Procedimento Comum Cível 0002903-35.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002903-35.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 19:20

Mero expediente

07/08/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECPAGO-F2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PIEROBON - SP245800 D E S P A C H O Diante das informações contidas no extrato de pagamento ID 402513058, expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, solicitando as necessárias providências para que seja disponibilizado a este Juízo o extrato de pagamento da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais, cujo destaque foi efetuado sobre o ofício requisitório nº 20230189684, em favor da sociedade de advogados Marcus Vinicius Rodrigues da Luz Sociedade Individual de Advocacia. Encaminhem-se, para melhor esclarecimento, as peças processuais ID 302083590, 331774073 e 402513058. Este despacho servirá como Ofício ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002903-35.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:14

Publicação

29/07/2025, 07:00

Mero expediente

28/07/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECPAGO-F2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA PIEROBON - SP245800 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório, expedido em seu favor (ID 402513058), cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:28

Julgamento em Diligência

25/07/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentada por Helder Desidério Insfran, objetivando o recebimento dos soldos vencidos, em razão do reconhecimento do seu direito à reincorporação ao Exército na condição de adido até sua recuperação, ou caracterizada a incapacidade definitiva, à reforma militar. A União promoveu a juntada de informações, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 243974440, 243974916 e 243974917), como também apresentou a proposta de acordo ID 268038592. Não tendo aceitado a proposta de acordo ofertada pela União, o autor requereu o pagamento da importância total de R$ 321.598,48, incluídos os honorários advocatícios, posicionada para janeiro/2023 (ID 274106372). Intimada, a União apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte autora/impugnada. Argumenta que há excesso de execução, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação (ID 287894151). A parte exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pela executada (ID 293807194). Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pela União e fixo o valor do crédito devido ao autor em R$ 134.994,18 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), e os honorários advocatícios em R$ 8.099,65 (oito mil, noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), ambos posicionados para janeiro/2023 e contendo os descontos previstos legalmente. Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor inicialmente pleiteado e valor ora homologado. A exigibilidade da referida verba fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida ao autor. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se que deverá ser efetuado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, de acordo com o instrumento ID 293812312. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados no aguardo do pagamento. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se os beneficiários para que efetuem o saque do numerário diretamente perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: HELDER DESIDERIO INSFRAN, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Admissibilidade As apelações são próprias e tempestivas, razão pela qual delas conheço e autor: “As dores referidas no ombro esquerdo, já estão presentes, inclusive anotado em prontuário médico militar, desde o ano de 2014, antes do acidente, a citar: 08/07/2014; 03/09/2014 e 09/10/14 (documentos presentes nos autos), onde já evidencia a síndrome do manguito rotador em ombro esquerdo.” Os pareceres suprarreferidos convergem no sentido da a ausência de incapacidade definitiva e invalidez, bem como do estado mórbido do autor não guardar relação de causalidade com o acidente em serviço ocorrido em 2013, nem o correlacionam diretamente ao serviço militar, o que afasta o direito à reforma. De outro turno, verifica-se que, à época do licenciamento, o autor foi considerado pelos médicos do Exército incapaz temporariamente para o serviço ativo. Nesta hipótese, deveria continuar na condição de adido, para que lhe fosse fornecido tratamento médico adequado e com percepção e soldo, até eventual cura ou estabilização do quadro. Quanto ao ponto, a perícia produzida em Juízo também ressalta que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária e que a depender do tratamento poderá ser curado. Diante deste quadro, escorreita a decisão do MM Juiz que determinou que a reintegração do autor desde o indevido licenciamento (28.02.2017), mas com a compensação dos valores recebidos por conta da remuneração recebida em atividades civis. No mais, despiscienda a determinação para que seja o autor mantido apenas dois anos como adido, porquanto tal comando extrai-se da lei de regência de observância obrigatória pela Administração Militar. Por fim, quanto ao pedido para que haja determinação no sentido de que futura perícia para eventual reforma ou licenciamento seja feita por perito determinado pelo Juízo, foge ao escopo da demanda. Note-se, que a inspeção de saúde para fins de licenciamento é prevista na legislação militar e a atuação do Judiciário limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo se falar em eventual “ilegalidade futura” da inspeção e saúde por médicos militares Sentença mantida. Das verbas sucumbenciais Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo do art. 85 do CPC/2015. O Juízo de origem, considerando que a sucumbência recíproca condenou “autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor.”. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2%, totalizando o percentual de 12% (doze por cento). Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se Apelações interpostas pelo autor HELDER DESIDERIO INSFRAN, e pela UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato administrativo de licenciamento, com posterior reforma e pagamento dos soldos vencidos. Condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada em relação ao autor a gratuidade da justiça, nos termos seguintes: (....)Assim, diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar; b) determinar à União que reintegre o autor, na condição de adido, ao corpo de militares do Exército Brasileiro, para todos os fins legais; devendo o mesmo ser reavaliado periodicamente por Junta Médica, até sua recuperação ou caracterização de incapacidade definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; c) condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido (28/02/2017) até a data de início dos pagamentos administrativos, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período, bem como dos valores recebido a título de compensação pecuniária em razão do licenciamento; d) condenar a União a prestar ao autor assistência médico-hospitalar adequada, até quando se mostre necessário; As partes são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor. Todavia, dada à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, o pagamento desse valor ficará condicionado, em relação a ela, ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil), visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em razões (ID 190200535), a parte autora repisa a inicial, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à reforma, alegando incapacidade definitiva para a atividade castrense. Pleteia “que seja estipulado um tempo de 02 (anos) como prazo máximo para o apelante permanecer como adido, posteriormente possuindo assim o direito da reforma”, conforme art. 106, III, da Lei 6.880, bem como “que a inspeção que o licenciar, desincorporar ou reformar seja realizada por um terceiro ou perito de confiança do juiz”. A UNIÃO, em razões de ID 1902005639, sustenta que o apelado, militar temporário, não faz jus à condição de “adido” e, consequentemente, ao recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, em virtude de ter sido licenciado por incapacidade apenas para o serviço militar, decorrente de moléstia sem causa e efeito com o mesmo e não inválido. Acrescenta que a sentença baseou-se, erroneamente, na redação original do RISG, mesmo depois do alerta sobre a alteração promovida Portaria n.º 749, de 17 de setembro de 2012 (Art. 1º Alterar os artigos 428 a 431 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 816, de 19 de dezembro de 2003). Por fim, refere que foi fornecido tratamento médico pela organização militar. Com contrarrazões (ID 190200545 e ID 190200547), subiram os autos a esta Corte Regional. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo em seus regulares efeitos. Licenciamento, reintegração e reforma Segundo a narrativa da inicial, o autor, militar temporário do Exército Brasileiro, incorporado em 01.03.2011, foi excluído do serviço ativo, indevidamente, em 28.02.2017, posto a inaptidão para o labor. Refere que no ano de 2014, começou a ser dores no ombro e foi diagnosticado pelos médicos militares como portador e tendinopatia e ruptura dos tendões. Refere que tais lesões têm origem em acidente de trânsito com motocicleta sofrido rem 21.07.2013, quando estava em trajeto quartel – residência, o qual foi reconhecido pela Administração Militar como acidente em serviço. Deste modo, pugnou o autor pela reforma, referindo-se ser portador de incapacidade permanente para atividade castrense, decorrente de lesão sofrida durante a prestação do serviço militar. O magistrado a quo, indeferiu o pleito de reforma, mas determinou fosse o autor reintegrado na condição de adido, com percepção de soldo, uma vez ter licenciado quando ainda apresentava incapacidade temporária para o serviço ativo e determinou, por ocasião da liquidação, a compensação dos valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar. Vejamos. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é indevido o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. Confiram-se os julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1469472/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR INCAPACITADA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO AO TEMPO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts.489 e 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, a militar estava temporariamente incapacitada para o serviço ativo do Exército ao tempo do desligamento. Com efeito, o entendimento da jurisprudência do STJ é de que o militar acometido de doença incapacitante, durante a prestação do serviço castrense, faz jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, sendo-lhe assegurada a percepção das vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. No mais, a irresignação na moldura delineada, no tocante à incapacidade e ao nexo causal entre a moléstia e a atividade militar, não comporta trânsito, porquanto a mudança das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exige novo exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado em Recurso Especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1667972/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. II. Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80. III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201101358840, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201952296, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08/05/2013). Ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e perceba soldo enquanto recebe tratamento médico que lhe é devido. De outro turno, esgotados os recursos médicos para tratamento, a depender da Conveniência para a Administração Militar ou a pedido do próprio Militar poderá ser licenciado ou desincorporado e, ainda, se constatada a incapacidade permanente para os atos laborais da vida civil, reformado. Considerando os fatos relatados e que a desincorporação do autor ocorreu em 29.04.2011, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980, na redação anterior à Lei n. 13.954/2019, são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio, a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve. § 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. § 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Da análise dos dispositivos infere-se que: a) se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço; b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente apenas para a atividade castrense, pode ser desligado; c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço e, também, se constatada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, deverá ser reformado com os proventos calculados com base no grau hierárquico imediato. Na hipótese, portanto, cumpre verificar se há relação de causa e efeito com o serviço militar ou com o acidente em serviço sofrido em 07.2013, bem como se o autor, quando do seu desligamento do serviço ativo da Aeronáutica, apresentava grau de incapacidade incompatível apenas com o serviço castrense. Solução de sindicância (Nup 64669.005160/2013-05), reconheceu como “em serviço” o acidente de trânsito sofrido pelo autor, em 21.07.2013, “uma vez que o acidente ocorreu no deslocamento entre o quartel e a sua residência, ou vice versa, haja vista que o sindicado é habilitado e estava de acordo com o que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro” (fl. 161 e fl. 264 - Id 190200449). Em contrapartida, a UNIÃO informou que em “ 30.01.2015 o autor veio a sofrer novo acidente de trânsito de moto, com lesões no ombro e punho esquerdo, o qual Originou Sindicância instaurada pela Portaria N. 022- Seet, de 23.03.2015, onde restou caracterizado que o acidente não ocorreu em serviço. A UNIÃO refere, também, que do primeiro acidente, considerado em serviço, não decorreu qualquer incapacidade ao autor, tanto que inspeção de saúde realizada logo após, em 31.10.2013, o autor obteve o parecer Apto A, assim como após a o segundo acidente, em 01.2015, sendo que em inspeções de saúde realizadas e0 30.112015 e 16.12.2016, também obteve parecer de aptidão para o serviço ativo. Não obstante, verifica-se, da cópia da Folha de Alterações do autor (Id 1980200449), a inspeção de saúde realizada em 09.01.2017, que embasou o ato administrativo de licenciamento do autor, concluiu estar o autor incapaz temporariamente para as atividades castrenses (“Incapaz B1”). Determinou-se, ainda: (...)“fique o autor recebendo tratamento médico em OM de saúde (HMilACG), até sua cura ou estabilização, por ter sido julgado “Incapaz B1”, e em inspeção de saúde do MPOM, sessão n. 04, de 09 de janeiro de 2017, conforme publicado no BAR n. 009, de 13jan17, do 20RCB e a sua incapacidade esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880/80, conforme estabelecido no art. 430 da Seção III do Capítulo II do título IX do RISG (...) Em Juízo, a perícia médica realizada em 22.07.2019 (ID 190200457) atestou ser o autor portador de dor articular e síndrome do manguito rotador, com incapacidade parcial e temporária do ombro esquerdo. O expert também não correlacionou a incapacidade temporária à atividade militar, apenas referiu que “pode ter contribuído”. Em relação ao acidente em serviço, o perito foi categórico em afirmar que as lesões sofridas não acarretam qualquer incapacidade. Confiram-se os excertos: (...)Referente ao ano de 2013, tem como foco o trauma ocorrido no joelho esquerdo e na mão esquerda (dados de prontuário e sindicância) não levaram a incapacidade. paciente com melhora após uso de mediações e fisioterapia. (...) Ombro esquerdo – limitação para atividades de grande demanda física. Com base na última ressonância laudada presente nos autos (0.12.2016 – artrose acrômio-clavicular, associado a pequeno derrame articular; - Tendinopatia do Se com algumas fissuras intrassubstanciais, sem roturas transfixantes. Com a realização adequada de fisioterapia, medicamentos e outros meios (Bloqueio, acupuntura, reforço muscular direcionado) poderá atingir a cura. Tempo variável.” (...) Não possui invalidez total e permanente. (...) Em laudo complementar (ID 1902000470), o perito esclareceu que o último acidente sofrido em 2015 não foi determinante para as dores no ombro esquerdo citadas pelo Ante o exposto, nego provimento aos recursos. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO ATIVO. PERCEPÇÃO DE SOLDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo autor, ex-militar temporário, e pela UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato administrativo de licenciamento, com posterior reforma e pagamento dos soldos vencidos. Condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada em relação ao autor a gratuidade da justiça. 2. Segundo a narrativa da inicial, o autor, militar temporário do Exército Brasileiro, incorporado em 01.03.2011, foi excluído do serviço ativo, indevidamente, em 28.02.2017, posto a inaptidão para o labor. Refere que no ano de 2014, começou a ser dores no ombro e foi diagnosticado pelos médicos militares como portador e tendinopatia e ruptura dos tendões. Refere que tais lesões têm origem em acidente de trânsito com motocicleta sofrido rem 21.07.2013, quando estava em trajeto quartel – residência, o qual foi reconhecido pela Administração Militar como acidente em serviço. 3. Conforme a legislação de regência (Lei n 6.880/80 na redação anterior à Lei n. 13.954/19), se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente apenas para a atividade castrense, pode ser desligado. 4. Não obstante, verifica-se, da cópia da Folha de Alterações do autor (Id 1980200449), a inspeção de saúde realizada em 09.01.2017, que embasou o ato administrativo de licenciamento do autor, concluiu estar o autor incapaz temporariamente para as atividades castrenses (“Incapaz B1”). 5. Em Juízo, a perícia médica realizada em 22.07.2019 atestou ser o autor portador de dor articular e síndrome do manguito rotador, com incapacidade parcial e temporária do ombro esquerdo. O expert também não correlacionou a incapacidade temporária à atividade militar, apenas referiu que “pode ter contribuído”. Em relação ao acidente em serviço, o perito foi categórico em afirmar que as lesões sofridas não acarretam qualquer incapacidade. 6. Os pareceres suprarreferidos convergem no sentido da a ausência de incapacidade definitiva e invalidez, bem como do estado mórbido do autor não guardar relação de causalidade com o acidente em serviço ocorrido em 2013, nem o correlacionam diretamente ao serviço militar, o que afasta o direito à reforma. 7. Diante deste quadro, escorreita a decisão do MM Juiz que determinou que a reintegração do autor desde o indevido licenciamento (28.02.2017), mas com a compensação dos valores recebidos por conta da remuneração recebida em atividades civis. 8. Despiscienda a determinação para que seja o autor mantido apenas dois anos como adido, porquanto tal comando extrai-se da lei de regência de observância obrigatória pela Administração Militar. Por fim, não se pode falar em eventual “ilegalidade futura” da inspeção e saúde por médicos militares. 9. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL sot S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MARTINS MARI ARAUJO Advogado do (a) APELADO: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Admissibilidade A apelação é própria e tempestiva, razão pela qual dela conheço e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002903-35.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Helder Desidério Insfran em face da União Federal, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir, parte dos pedidos contidos na inicial – pág. 03/16 do ID 19201654): “[...] h) A procedência da ação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, até o trânsito em julgado da ação, decretando-se para a parte autora a REINTEGRAÇÃO NO EXERCITO BRASILEIRO. Com o pagamento das parcelas devidas desde a data de seu desligamento (28 fevereiro de 2017), atualizadas a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora contados a partir da Citação, tudo com base no manual de orientações de procedimentos para cálculos da Justiça Federal. i) Alternativamente, caso a LESAO da parte autora seja.totalmente incapacitante para o serviço do exército ou qualquer função, seja decretado a REFORMA MILITAR da parte autora como Cabo ou Terceiro Sargento, com todos os valores devidos, atualizados, a contar da data do licenciamento irregular, se comprovado pela perícia médica judicial que esta inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. [...]” Alega que ingressou às Fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/2011 e que, em 21/07/2013, foi vítima de acidente de trânsito no retorno do trabalho para sua residência, vindo a sofrer lesões em seu joelho esquerdo. Acrescenta que referido acidente foi reconhecido através de sindicância militar, como ato de serviço. Narra que, em 2014, passou a sentir dores em seu ombro esquerdo e direito, devido a esforços físicos repetitivos decorrentes do Treinamento Físico Militar – TFM, os quais compreendiam flexão na barra, corridas, marchas, acampamentos e demais atividades próprias da caserna. Aduz que, em razão dessas lesões, passou a receber tratamento fisioterápico e medicamentoso, uma vez que restou constatado ruptura dos tendões e tendinopatia. Salienta que o tratamento recebido não foi suficiente para a cura das lesões, sendo requerido abertura de sindicância ao Comandante do Esquadrão de Comando e Apoio do 20º Regimento de Cavalaria Blindado, em 16/01/2017, sem resposta; vindo a ser licenciado em 28/02/2017. Com a inicial, juntou documentos como: procuração (pág. 18), declaração de hipossuficiência (pág. 20), identificação pessoal (pág. 22), certificado de reservista (pág. 30/31), folha de alterações (pág. 58/59), dentre outros (pág. 23/28, 34/57 e 60/97), todos constantes do ID 19201654. Decisão proferida nas pág. 101/102 do ID 19201654 deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Manifestação da parte autora, com juntada de novos documentos, renovando o pedido de tutela antecipada (pág.106/128 do ID 19201654 e pág. 01/37 do ID 19201655). Decisão proferida na pág. 41 do ID 19201655, mantendo o indeferimento do pedido de tutela antecipada. A parte autora, nas pág. 46/47 e, mais adiante, nas pág. 49/51, juntou novos documentos e renovou o pedido de tutela antecipada (ID 19201655). Citada, a União Federal apresentou contestação (pág. 52/67 do ID 19201655), sem arguição de preliminares. Adentrando ao mérito, sustentou que o ato que licenciou o autor se deu em plena conformidade com a legislação vigente. Narrou que o autor omitiu o acidente ocorrido em 23/03/2015, não configurado ato de serviço, no qual sofreu “fraturas no ombro, cotovelo e punho esquerdo, objetos da presente ação”, bem como que foi-lhe garantido o tratamento médico necessário mesmo após o licenciamento. Alegou que o autor não é incapaz definitivamente para o serviço militar, o que torna descabida a reforma. Salientou tratar-se de militar temporário, cuja desincorporação se justifica ainda que portador de pequenas lesões sujeitas a tratamento, uma vez que o seu prosseguimento na Força é ato administrativo discricionário. Finaliza dizendo que, por ocasião da desincorporação do Autor, foi pago ao mesmo, a título de compensação pecuniária, o benefício previsto na Lei 7.963/89, c/c o § 2° do art. 1° da Lei 8.071/90, o qual deverá ser devolvido caso anulado o ato de licenciamento. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência dos pleitos. Decisão proferida na pág. 65 do ID 19201656, indeferindo o reiterado pedido de tutela antecipada. A parte autora juntou novos documentos (pág. 70/76 do ID 19201656). Réplica nas pág. 77/80 do ID 19201656. Despacho saneador proferido nas pág. 83/85 deferindo a produção da prova pericial. Laudo médico pericial juntado no ID 20641672. Intimadas as partes, a ré solicitou esclarecimentos ao perito (ID 21953139). Laudo médico pericial complementar juntado no ID 23947344. Intimadas as partes, não houve pedido de esclarecimentos ao perito. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade do Ato de Licenciamento e Direito à Reintegração A primeira discussão diz respeito à validade do ato administrativo que licenciou o autor do Exército e o seu direito de ser reintegrado à carreira militar, sob o argumento de ainda ser portador de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Conforme consta dos autos, não se trata de militar estável, nos termos do artigo 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento e, consequentemente, ao licenciamento ex officio por ato discricionário do administrador, nos termos do artigo 121, §3º, da Lei nº 6.880/80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I – a pedido; e II – ex officio. [...] § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. Não obstante a sua condição precária, o servidor militar temporário possui todos os direitos previstos ao militar de carreira que constam na Lei nº 6.880/80, salvo eventual incompatibilidade lógica com a precariedade do vínculo funcional ou existência de norma de exceção. Dentre esses direitos, o artigo 50, inciso IV, alínea “e”, garante, como direitos dos militares, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”. Uma vez considerado incapaz, assistirá ao militar o direito à assistência médico-hospitalar que se fizer necessária, por período indeterminado, até sua convalescença. Sendo a incapacidade temporária, o mesmo deverá ser mantido junto à incorporação e submetido a tratamento médico. Em suma, verifica-se que a legislação que disciplina o serviço militar não prevê a possibilidade de desligamento sumário baseado em incapacidade, seja ela temporária ou definitiva. Ao contrário, garante o afastamento do militar para tratamento e recuperação, período em que continuará a receber o respectivo soldo e a integral assistência à saúde. No presente caso, trata-se de militar temporário incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2011 e licenciado ex officio em 28/02/2017, conforme consta da Folha de Alterações constante da pág. 100 do ID 19201655. Consta da Ata de Inspeção de Saúde nº 6222/2017, de 09/01/2017 que “o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)” (pág. 51 do ID 19201655). Para aquilatar a real condição clínica do autor, foi determinada a produção de prova médico-pericial, onde o expert apresentou respostas aos quesitos do Juízo e das partes, concluindo o seguinte (ID 20641672): “CONCLUSAO DA AVALIACAO ORTOPEDICA Paciente com seguintes CIDs: A) Dor articular (CID M25.5). B) Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1). Lesão do Joelho Esquerdo e Ombro Direito, com base na anamnese e exame clínico realizado, sem nenhuma limitação. Com relação ao Ombro Esquerdo: parcial e temporária. Limitação apenas para atividades de GRANDE esforço físico (atividades militares de alto desempenho físico). Lesão em punho esquerdo: INCONCLUSIVO. Sem nenhum exame complementar que prove a lesão na época e o estado atual. Demais já descrito no corpo do laudo. QUESITOS PARA PERICIA MEDICA JUDICIAL DO ADVOGADO [...] 5) Em sendo o caso, fora esta temporária ou permanente para a atividade militar? Temporária. [...] 7) E, segundo a incapacidade na opinião do Sr. Perito de 0% a 100%, qual a porcentagem do membro lesionado para atividade militar? 100% no ombro esquerdo para atividades de GRANDE ESFORCO FÍSICO. Demais atividades pode realizar. [...] UNIÃO [...] 3) Pode-se precisar de acordo com os documentos médicos existentes nos autos, quando a doença/moléstia se manifestou? Foi antes ou depois de sofrer o acidente em janeiro de 2015? Explicar (fls. 211 2012). - Joelho esquerdo: ano de 2013 — sem limitações no momento. Sindicância comprovando. - Ombros direito e esquerdo ano de 2014 — anotações de prontuário (vários médicos); exames complementares datados de 2014 (ultrassonografia e ressonância) 4) Tendo em vista que lhe for assegurado tratamento médico-hospitalar na condição de encostado (fls. 220), o autor realizou tratamento no exército após ser licenciado em 2017? Caso positivo, quais tratamentos foram realizados? O autor seguiu as recomendações dos médicos militares? Como está a evolução do tratamento ? Sim. Fisioterapia, porem de forma irregular. Sem a periodicidade programada. Na perícia, alega dificuldades financeiras para deslocamento até o local e também informa trâmites burocráticos difíceis para conseguir as guias de fisioterapia. [...] 5) Caso não tenha realizado tratamento no exército, após 2017, qual o motivo do desinteresse e quais implicações que sua omissão causou em seu atual estado de saúde‘? No ato desta pericia (22/07/2019), paciente traz consigo declaração de fisioterapia em andamento e novo exame de Ressonância (sem laudo). Desta forma, em tratamento [...] 13) A doença/moléstia que aflige o autor o torna permanentemente incapaz para todo e qualquer trabalho? Em outras palavras pode-se afirmar que o autor é portador de invalidez permanente, ou seja incapaz TOTAL E PERMANENTEMENTE para qualquer trabalho? NAO possui invalidez total e permanente. [...] QUESITOS DO JUÍZO 6) Em caso positivo, há necessidade de novas intervenções médicas para aplacar essa(s) enfermidade(s) e/ou deciência(s) ? Com a queixa de persistência da dor em ombro esquerdo pelo paciente, com base nos exames disponíveis, pode realizar fisioterapia seriada e com periodicidade regular, acupuntura, bloqueio medicamentos articular e endovenoso, medicações especificas para tratamento de dor crônica. 7) Autor/periciando encontra-se definitiva ou temporariamente incapacitado para qualquer atividade profissional que lhe assegure a subsistência? NAO. No momento periciando relata estar trabalhando (Administrativo). 8) E para as atividades militares o autor/periciando encontrava-se definitiva ou temporariamente incapacitado quando do seu licenciamento? [...] Com relação ao Ombro Esquerdo: parcial e temporária. Limitação apenas para atividades de GRANDE esforço físico (atividades militares de alto desempenho físico). Atividades de baixa a moderada demanda física, o periciando pode realizar. [...] 9) E agora, no memento da perícia, há incapacidade definitiva ou ternporária para essas atividades (militares)? Temporária e parcial. 10) Qual o prazo médio para reabilitação do periciando (se for o caso)? Com tratamento regular (baseados no exame clinico e exames complementares disponíveis até esta presente data), média de 90 dias. Ressalto que a siologia particular em cada indivíduo." Consta ainda do laudo complementar, as seguintes observações (ID 23947344): “ITEM 2 RESPOSTA Paciente apresenta: Ressonância do ombro esquerdo de 10/07/2014 com os seguintes itens de relevância: -Pequena quantidade de líquido na AAC -Acrômio com superfície inferior plana -Discreta tendinopatia do Supraespinhoso -Leve tendinopatia do subescapular Ressonância do ombro esquerdo de 01/12/2016 com os seguintes itens de relevância: -Artrose acrômio-clavicular, associado a pequeno derrame articular -Tendinopatia do Supraespinhoso com algumas fissuras intrassubstanciais, sem roturas transfixantes. Com base no exame clínico no dia 22/07/2019, paciente com indicação de realizar tratamento conservador multidisciplinar (fisioterapia seriada e com periodicidade regular, acupuntura, bloqueio medicamentoso articular e endovenoso, medicações específicas para tratamento de dor crônica). Desta forma, com o exposto acima, para a patologia do paciente é necessário um tratamento regular até a cura da lesão. Tratamento descontinuado ou com intervalos de tempos longos, conforme prescritos pelos médicos assistentes do mesmo, leva sim a um prejuízo na sua reabilitação, não conseguindo uma resposta satisfatória, com persistência do quadro de dor. Dessa forma, que o perito esclarece fundamentadamente a ausência do tratamento do fevereiro do 2017 a março de 2019 contribuiu de alguma forma para o atual estado de saúde do autor.” Outrossim, insurge-se a União Federal acerca da questão de que as lesões existentes não decorreram do acidente ocorrido em 2013 e então reconhecido como ato de serviço (Solução de Sindicância de pág. 36 do ID 19201655). Sugere que as lesões possam ter origem no acidente ocorrido em 2015, não configurado ato de serviço, ou até de outras causas alheias à atividade militar, considerando que durante o serviço ativo não houve registro de outro acidente. No entanto, a garantia do acesso à saúde, devida aos militares, sejam temporários ou estáveis, conferida pela Lei 6.880/80, deve ser dado independentemente de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000455-42.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo em seus regulares efeitos. Licenciamento, reintegração e posterior reforma Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, o autor foi incorporado às fileiras do Aeronáutica em 01.03.2014. Relata que passou a sentir fortes dores de cabeça e zumbido no ouvido esquerdo em razão das atividades militares de tiro e exposição a ruídos das aeronaves e que em 09.2014, ao solicitar seu reengajamento foi surpreendido com afastamento por ter sido considerado inapto para continuidade das atividades militares em razão de deficiência auditiva. A despeito da perda auditiva detectada e decorrente das atividades militares, acabou desligado da Força sem receber tratamento médico adequado. Sustenta fazer jus a reintegração para fins de tratamento médico com percepção de soldo e recebimento de valores em atraso e eventual reforma, diante da incapacidade para o trabalho, bem como a recomposição do prejuízo material e moral. Vejamos. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. Confiram-se os julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. II. Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80. III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201101358840, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/03/2015) [...] (TRF-3 - ApCiv: 00004554220154036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Nesse passo, verifica-se que o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército, encontra-se eivado de vício que o torna inválido e justifica a intervenção do Poder Judiciário, já que contraria as disposições da própria Lei nº 6.880/80. Conforme restou esclarecido acima, uma vez constatada a sua incapacidade, o autor não poderia ter sido licenciado, mas sim mantido na corporação militar e submetido à tratamento, até sua reabilitação. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. REMUNERAÇÃO SOLDO ATIVA. ENCOSTAMENTO. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação da parte contrária. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. No caso dos autos, o autor sustenta que é incapaz para atividades laborativas, tendo em vista fratura em seu joelho. 6. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar. 7. Dos documentos juntados aos, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor é portador de condromalácia patelar. 8. O laudo pericial concluiu que a incapacidade laborativa do autor é parcial e permanente, somente para as atividades militares com restrição para atividade de alto impacto e vigorosas. 9. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 10. Dessa forma, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e outras atividades laborativas civis, o que não foi constatado pelo perito, ou ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80. 11. Entretanto, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, vez que no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado temporariamente para o serviço militar, sendo de rigor, portanto, a concessão da reintegração para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde o desligamento ilegal. 12. Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. 13. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, conforme jurisprudência do E. STJ. 14. Por fim, tendo em vista que o licenciamento do autor foi ilegal, bem como há nos autos documento que comprova o pagamento de consulta médica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais - ID nº 137487499), deve a União ressarcir esse valor ao apelante. 15. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. pós o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 17. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 18. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50002852320194036142 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2020) No que se refere à reintegração do autor à condição de adido, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército (RISG - Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19/12/03 - CCIEx) prevê que a incapacidade temporária para o exercício militar quando do término do tempo de serviço gera direito à benesse pleiteada. É o que dispõe o art. 431, in verbis: Art. 431 - O militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Nesse sentido, a reintegração do autor na condição de adido, para fins de percepção de vencimentos e percepção de adequado tratamento de saúde, revela-se a medida mais adequada. Nesse sentido vem o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1545331/PE - 2015/0182132-9, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, restando evidente que o autor encontrava-se, no momento do licenciamento, acometido de incapacidade temporária para as atividades militares (não há como negar que as atividades militares envolvem esforço físico), deve o referido ato ser revisto. Por fim, ainda que tenha restado bastante claro os motivos pelos quais este Juízo posicionou-se no sentido de que o ato de licenciamento do autor deva ser anulado, convém tecer um breve comentário acerca da manifestação da União Federal, contida na peça ID 21953139, na qual afirma pela capacidade laborativa do autor, considerando o vínculo empregatício com a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda. Sobre a capacidade laborativa do autor, tem-se que o laudo médico pericial produzido, conseguiu sanar a controvérsia existente sobre o atual estado de saúde do autor (incapacidade parcial e temporária para as atividades militares, desde a data do licenciamento). A comprovação de que o autor encontra-se laborando não é suficiente para suplantar essa constatação e, a parte ré, não cuidou de trazer outras provas cabais para tanto. Outrossim, não estando o autor vinculado ao Exército, nada o impede que busque meios de subsistência através do trabalho civil. Inclusive, o próprio autor menciona o vínculo laboral no momento do exame pericial. Não obstante essas considerações, tem-se que a Jurisprudência firmou entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de cargos civil e militar quando a atividade exercida for tipicamente militar. Neste sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO. MILITAR ESTADUAL E CIVIL (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de "Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea c, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ" (AgRg no RMS 36.848/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/08/2012). 2. Agravo Interno não provido. (STJ; Agravo interno no recurso em Mandado de Segurança 43680, 2013.03.02032-3; Órgão Julgador: Primeira Turma; data do julgamento: 14/06/2016; data da publicação: 23/06/2016; data da publicação/fonte: DJe 23/06/2016; Relator: Ministro Sérgio Kukina) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NCESSÁRIO. MILITAR. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para anular o ato de demissão do autor, Tenente Coronel Médico do Exército, em decorrência de acúmulo de cargos, reintegrá-lo com pagamentos de todas as vantagens decorrentes, estas a partir de 09.07.2009, bem como para condenar a União ao pagamento de danos morais. 2. No tocante aos militares, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática e a restrição contida no art. 142 da CF aplica-se, tão somente, àqueles que exercem atividade tipicamente militar. 3. A regra que permite a acumulação de cargos, artigo 37, XVI, da CF é extensível àqueles que possuem atribuições precipuamente civis, como no caso dos profissionais da saúde pertencentes aos quadros das Forças Armadas, desde que haja compatibilidade de horários. Precedentes da Corte Superior. Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 4. Dano moral. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. O ato administrativo que determinou a demissão do autor, a Portaria n. 185/DGP, de 20.07.2009, baseou-se, à época, na legislação de regência, vale dizer, artigos 115, II e 117, ambos da Lei n. 6.880/80 e no art. 142, II, § 3ºda CF, do que decorre a inexistência de qualquer arbitrariedade ou constrangimento por parte da Administração Militar. Não implementadas as condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 5. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 6. Honorários advocatícios. O autor sucumbiu de parte do pedido - afastada a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. Sucumbência recíproca reconhecida. 7. Apelação da União e Reexame Necessário providos em parte. (TRF 3ª Região; ApelRemNec 1745259/MS – 0013311-66.2009.4.03.6000; Órgão Julgador: 1ª Turma; data do julgamento: 07/05/2019; data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1 27/05/2019; Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy; Relator para Acórdão: Desembargador Federal Hélio Nogueira). Assim, neste caso, não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com as remunerações recebidas em atividades civis. Dessa forma, por ocasião da liquidação, devem ser compensados os valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar. 2.2 - Da reforma O direito à reforma por incapacidade dos militares temporários está regulado nos art. 106 e seguintes da Lei 6.880/1980, o qual determina, dentre outros requisitos para sua percepção, que o militar seja considerado inválido ou definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, bem como, em determinados casos, para as atividades laborativas da vida civil. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, quando a incapacidade decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. [...] 12. Embargos de Divergência providos.” (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) E, no caso dos autos, o autor é militar temporário. E, diante da análise expendida no tópico anterior, pela qual restou evidenciado que a incapacidade do autor é temporária, e não permanente, restrita às atividades militares, não se faz presentes um dos requisitos essenciais para a pretendida reforma, mas tão somente de reintegração como adido. Pedido improcedente. 2.4 – Da devolução dos valores percebidos a título de compensação pecuniária Quanto à devolução dos valores recebidos a título do desligamento, por decorrerem de impositivo legal, devem ser abatidos do montante a ser pago ao autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ENCOSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. (...). Reconhecida a incapacidade parcial e temporária do militar ao tempo de seu licenciamento, decorrente de situação com relação com o serviço, torna-se imperiosa a anulação desse ato administrativo, ensejando a sua reintegração para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração, limitada até o restabelecimento da capacidade laborativa e/ou estabilização do quadro de saúde, restando afastada a hipótese de encostamento. (...). Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que, nas hipóteses em que se discute a possibilidade de reintegração para tratamento de saúde ou reforma de militar, bem como concessão de auxílio-invalidez, as conclusões lançadas no laudo judicial pelo expert consubstanciam fundamentação absolutamente válida do decisum, ante o caráter de equidistância das partes inerente ao referido ato produzido perante o juízo, não merecendo prosperar a irresignação da parte ré nesse tocante. (...). Quanto aos descontos obrigatórios (contribuição para o FUSEx e pensão militar, e IRPF), assim como à devolução dos valores recebidos a título do desligamento, por decorrerem de impositivo legal, devem ter seus valores abatidos ao montante a ser pago ao autor. (...) (TRF-4 - APL: 50124958020174047102 RS 5012495-80.2017.4.04.7102, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA TURMA) Cabível, portanto, a devolução desses valores, conforme requerido pela parte ré. 3. DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar; b) determinar à União que reintegre o autor, na condição de adido, ao corpo de militares do Exército Brasileiro, para todos os fins legais; devendo o mesmo ser reavaliado periodicamente por Junta Médica, até sua recuperação ou caracterização de incapacidade definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; c) condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento indevido (28/02/2017) até a data de início dos pagamentos administrativos, acrescidos de atualização monetária desde quando devidos, e juros de mora desde a citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença, autorizado o desconto das parcelas remuneratórias porventura recebidas concomitantemente nesse período, bem como dos valores recebido a título de compensação pecuniária em razão do licenciamento; d) condenar a União a prestar ao autor assistência médico-hospitalar adequada, até quando se mostre necessário; As partes são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo a cada parte 50% desse valor. Todavia, dada à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, o pagamento desse valor ficará condicionado, em relação a ela, ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil), visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal, devendo, em ato contínuo, os autos serem encaminhados ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para requerimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

28/06/2021, 00:00