Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028665-59.2008.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028665-59.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS e outros SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 SUCEDIDO do(a) APELANTE: LUCILIA VICTORIA LUNGO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 DESPACHO A parte autora deve cumprir adequadamente a decisão ID 556276798 antes de qualquer avanço na fase executiva, haja vista a possibilidade dos valores aqui pleiteados já terem sido objeto de execução em processo diverso, conforme este Juízo já explanou em decisão anterior. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 Ante o exposto, determino que o patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: -- junte aos autos certidão de distribuição em nome de cada um dos autores, com a utilização do CPF constante da petição inicial, na qual figurem no polo passivo a União Federal e/ou a FEPASA, a fim de demonstrar a inexistência de execução ou cumprimento de sentença com objeto idêntico. Em caso positivo (existência de ações correlatas), a parte autora deverá acostar a respectiva petição inicial e a sentença daqueles autos, viabilizando a verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou pagamento em duplicidade. No silêncio, o processo será arquivado. Intime-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS e outros SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 SUCEDIDO do(a) APELANTE: LUCILIA VICTORIA LUNGO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 DESPACHO No caso, a parte autora informou inexistir outros processos de execução ou cumprimento de sentença com objeto idêntico ao presente, sustentando, assim, o integral atendimento da determinação anteriormente proferida. Contudo, em consulta realizada por este Juízo ao sistema PJe (com a utilização de CPF), verifica-se que a autora ACCACIA GRECCO RIBEIRO possui diversos processos em trâmite no âmbito desta Região, circunstância que, em princípio, destoa da informação prestada pelo patrono nos autos: Antes de prosseguir com a execução, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestação apresentada, indicando de forma objetiva a que se refere a alegada inexistência de processos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 Intime-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS e outros SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 SUCEDIDO do(a) APELANTE: LUCILIA VICTORIA LUNGO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 DECISÃO autores: ALAYDE DE SOUZA DIAS ANTONIA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA BALBINA FRANCISCA DA SILVA ENEDINA CORDEIRO DA SILVA JANDIRA PERES TONON DA CRUZ LAZARA MARIA TRINDADE MALVINA DE LIMA GOUVEIA MARGARIDA MOREIRA FUMES MARIA LEODORA DOS SANTOS ODILA DALAQUA FABRO ROSARIA DE LEO DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE ANTONIA FERREIRA GUIMARÃES CLARICE LOURENÇO CREUSA MARA RODRIGUES DE SOUZA DOLORES PERES NOVELLI LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES LUIZ ALBERTO DA SILVA LLTIZA PEREIRA TEÓFILO MALVINA DA CONCEIÇÃO SILVA MARIA DA SILVA PINTO MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA PEDRO JORGE DE CAMARGO THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS ANNA JORGETTO BORGATO ACCACIA GRECCO RIBEIRO LEONOR EDUVIRGES PARRE ANA GALLIANI DOMINGUES BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO HERCILLA MANUERA LOURENÇON LAURA DE PIERI VIANA NOEMIA DOS SANTOS MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO ANTONIA ALVARADO MARTINS LEONILDA DIAS VIARO DOMETILLA ANTONIA RAVANHANI OLGA ROSSETTO PAVÃO CECILIA FERNANDES GODOY RUTH MACHADO DE CAMARGO MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA ROSA ZANELA THIAGO ROSA MARTINS DOARDINA MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES CLEUSA MARIA ROSA CACILDA SCUCUGLIA RODRIGUES APARECIDA GIANESI DE CARVALHO THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO IOLE MICHELUCCI MIGUEL AMÉLIA VICENTIM NAIR BURINI SPINELLI MARIA CORTINOVE CHINA LUCILIA VICTORIA LUNGO MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA THEREZINHA DE JESUS PACHECO DA SILVA THEREZA MARIA LOURENÇO OLINDA ITÁLIA SERRA MARIA APARECIDA DA SILVA LAZARA CAMPOS DE LIMA JANDIRA DOS SANTOS JORGINA DOTTO DELCHIARO ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI. No caso, há longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Dessa forma,,abre-se possibilidade concreta de que alguns dos créditos ora executados já tenham sido objeto de pagamento em outros feitos. Logo, mostra-se imprescindível a adoção de providências voltadas à preservação da segurança jurídica, da boa-fé processual e da correta aplicação dos recursos públicos. A título ilustrativo, observa-se que no processo nº 0002765-40.2009.4.03.6100, que versa sobre objeto idêntico ao presente, em consulta ao sistema PJE, observo que a Senhora JANDYRA PERES TONON DA CRUZ - figura em ambos: Por exemplo, o autor ALAYDE DE SOUZA DIAS, aparece em 3 demandas Destaque-se que a União Federal, na condição de parte executada, não pode adotar postura omissiva, devendo atuar de forma diligente para evitar duplicidade de pagamentos, ao passo que incumbe igualmente aos patronos das partes o dever de lealdade processual e de veracidade, conforme impõe o Código de Processo Civil, não sendo admissível a omissão de informações relevantes ao deslinde da controvérsia. Diante desse contexto, impõe-se a adoção de medidas saneadoras e de controle prévio, antes de qualquer avanço na fase executiva. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento/execução, na qual se discute o pagamento de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. No caso, anoto que o TRF-3 já entendeu pela responsabilidade da União pela complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. Assim, manifeste-se a União Federal, conclusivamente, sobre cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id. 244087462), em 30 dias. Sem prejuízo, o feito possui numeroso polo ativo, composto pelos seguintes Ante o exposto, determino que o patrono da parte exequente, no prazo de 15 dias: - junte aos autos certidão negativa de distribuição, em nome de cada um dos autores constantes da petição inicial, da qual conste na pesquisa a União Federal e/ou a FEPASA no polo passivo, a fim de demonstrar a inexistência de execução ou cumprimento de sentença com objeto idêntico; SANEAMENTO DO FEITO Verifica-se que os autores optaram pela formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 64 (sessenta e quatro) autores, conforme delineado na petição inicial. Todavia, diante da multiplicidade de partes, da longa tramitação do feito e da fase processual atualmente em curso, constata-se a necessidade de adoção de medidas voltadas à organização, racionalização e efetiva condução do processo, de modo a evitar tumulto processual, o qual dificultaria sobremaneira a adequada análise dos pedidos, a fiscalização dos pagamentos e a própria execução dos créditos eventualmente devidos. Cumpre destacar que incumbe às partes, especialmente em demandas dessa natureza e complexidade, provocar o andamento processual de forma útil, organizada e cooperativa, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, reputa-se indispensável que os autores promovam a sistematização das informações relativas aos créditos, pagamentos e sucessões, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e a tomada de decisões seguras por este Juízo. Ante o exposto, concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que os autores adotem, obrigatoriamente, as seguintes providências: - Elaborar um primeiro quadro geral, contendo o nome de todos os credores, dispostos em ordem alfabética; - Elaborar um segundo quadro, contendo o nome daqueles autores que já receberam valores, também em ordem alfabética, com a indicação precisa das folhas dos autos em que constam os pagamentos e a respectiva quitação; - Elaborar um terceiro quadro, contendo o nome dos autores falecidos que já foram sucedidos, em ordem alfabética pelo nome do antigo titular, com a indicação das folhas dos autos em que a habilitação foi devidamente homologada; - Elaborar um quarto quadro, contendo o nome dos autores falecidos cujos sucessores requereram habilitação ainda pendente de homologação, igualmente em ordem alfabética pelo nome do antigo titular, com a indicação das folhas dos requerimentos; - Elaborar um quinto quadro, contendo o nome dos autores que permanecem vivos e que ainda aguardam o pagamento de seus créditos. No que se refere aos autores vivos, deverá ser juntada prova da regularidade cadastral perante a Receita Federal do Brasil, Regularizadas as informações e saneados os autos, voltem-me conclusos, ocasião em que eventuais pedidos de habilitação pendentes serão apreciados de forma conjunta e em decisão única, como medida de racionalização processual. Após, tornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta por Alayde de Souza Dias e outros exequentes em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da competência para processar e julgar execução de sentença. Sustentam que a legitimidade passiva da União já fora reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007068-93.2011.4.03.6100, com a formação de coisa julgada e preclusão. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Proferida decisão. O recurso é inadmissível. A decisão que declina da competência é interlocutória, resolvendo um ponto incidente no processo, sem que ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinga a execução (artigos 203, §1º e §2º, 1.009, caput, e 1.015, caput, do CPC). A decisão, inclusive, aqui impugnada fora objeto do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. Não caberia a aplicação do princípio da fungibilidade, já que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A decisão que declina da competência se distancia do conceito legal de sentença, em prejuízo de qualquer ideia de apelação. A tese repetitiva fixada pelo STJ no Tema 988 não se aplica ao caso. A excepcionalidade do agravo de instrumento sobre competência, com a consequente admissão da apelação como regra, somente se justifica para efeito de cabimento ou não de recurso naquele instante processual. A partir do momento, porém, em que ele se mostra cabível, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, cuja admissibilidade dependerá de posterior sentença, quando, então, a questão da competência poderá ser discutida, se não houver julgamento definitivo anterior. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem, onde deverão aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. São Paulo, 22 de julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta por Alayde de Souza Dias e outros exequentes em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da competência para processar e julgar execução de sentença. Sustentam que a legitimidade passiva da União já fora reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007068-93.2011.4.03.6100, com a formação de coisa julgada e preclusão. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Proferida decisão. O recurso é inadmissível. A decisão que declina da competência é interlocutória, resolvendo um ponto incidente no processo, sem que ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinga a execução (artigos 203, §1º e §2º, 1.009, caput, e 1.015, caput, do CPC). A decisão, inclusive, aqui impugnada fora objeto do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. Não caberia a aplicação do princípio da fungibilidade, já que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A decisão que declina da competência se distancia do conceito legal de sentença, em prejuízo de qualquer ideia de apelação. A tese repetitiva fixada pelo STJ no Tema 988 não se aplica ao caso. A excepcionalidade do agravo de instrumento sobre competência, com a consequente admissão da apelação como regra, somente se justifica para efeito de cabimento ou não de recurso naquele instante processual. A partir do momento, porém, em que ele se mostra cabível, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, cuja admissibilidade dependerá de posterior sentença, quando, então, a questão da competência poderá ser discutida, se não houver julgamento definitivo anterior. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem, onde deverão aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. São Paulo, 22 de julho de 2024.

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2023, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 D E S P A C H O Id. 295115555: Não trazendo qualquer fato novo e tampouco produzindo qualquer prova que sustente a sua alegação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto ao recurso de apelação dos autores, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a União Federal para oferecer contrarrazões. De acordo com a nova sistemática processual (art. 1.010, § 3º do CPC ), o juízo de admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo Tribunal. Assim, oportunamente, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, (art. 1.009, § 2º, do CPC). Publique-se. Int. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2023.

Expedida/certificada

04/08/2023, 14:21

Mero expediente

04/08/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

29/07/2023, 22:19

Petição (Apelação)

26/06/2023, 17:24

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS e outros SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 SUCEDIDO do(a) APELANTE: LUCILIA VICTORIA LUNGO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 DECISÃO autores: ALAYDE DE SOUZA DIAS ANTONIA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA BALBINA FRANCISCA DA SILVA ENEDINA CORDEIRO DA SILVA JANDIRA PERES TONON DA CRUZ LAZARA MARIA TRINDADE MALVINA DE LIMA GOUVEIA MARGARIDA MOREIRA FUMES MARIA LEODORA DOS SANTOS ODILA DALAQUA FABRO ROSARIA DE LEO DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE ANTONIA FERREIRA GUIMARÃES CLARICE LOURENÇO CREUSA MARA RODRIGUES DE SOUZA DOLORES PERES NOVELLI LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES LUIZ ALBERTO DA SILVA LLTIZA PEREIRA TEÓFILO MALVINA DA CONCEIÇÃO SILVA MARIA DA SILVA PINTO MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA PEDRO JORGE DE CAMARGO THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS ANNA JORGETTO BORGATO ACCACIA GRECCO RIBEIRO LEONOR EDUVIRGES PARRE ANA GALLIANI DOMINGUES BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO HERCILLA MANUERA LOURENÇON LAURA DE PIERI VIANA NOEMIA DOS SANTOS MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO ANTONIA ALVARADO MARTINS LEONILDA DIAS VIARO DOMETILLA ANTONIA RAVANHANI OLGA ROSSETTO PAVÃO CECILIA FERNANDES GODOY RUTH MACHADO DE CAMARGO MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA ROSA ZANELA THIAGO ROSA MARTINS DOARDINA MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES CLEUSA MARIA ROSA CACILDA SCUCUGLIA RODRIGUES APARECIDA GIANESI DE CARVALHO THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO IOLE MICHELUCCI MIGUEL AMÉLIA VICENTIM NAIR BURINI SPINELLI MARIA CORTINOVE CHINA LUCILIA VICTORIA LUNGO MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA THEREZINHA DE JESUS PACHECO DA SILVA THEREZA MARIA LOURENÇO OLINDA ITÁLIA SERRA MARIA APARECIDA DA SILVA LAZARA CAMPOS DE LIMA JANDIRA DOS SANTOS JORGINA DOTTO DELCHIARO ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI. No caso, há longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Dessa forma,,abre-se possibilidade concreta de que alguns dos créditos ora executados já tenham sido objeto de pagamento em outros feitos. Logo, mostra-se imprescindível a adoção de providências voltadas à preservação da segurança jurídica, da boa-fé processual e da correta aplicação dos recursos públicos. A título ilustrativo, observa-se que no processo nº 0002765-40.2009.4.03.6100, que versa sobre objeto idêntico ao presente, em consulta ao sistema PJE, observo que a Senhora JANDYRA PERES TONON DA CRUZ - figura em ambos: Por exemplo, o autor ALAYDE DE SOUZA DIAS, aparece em 3 demandas Destaque-se que a União Federal, na condição de parte executada, não pode adotar postura omissiva, devendo atuar de forma diligente para evitar duplicidade de pagamentos, ao passo que incumbe igualmente aos patronos das partes o dever de lealdade processual e de veracidade, conforme impõe o Código de Processo Civil, não sendo admissível a omissão de informações relevantes ao deslinde da controvérsia. Diante desse contexto, impõe-se a adoção de medidas saneadoras e de controle prévio, antes de qualquer avanço na fase executiva. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento/execução, na qual se discute o pagamento de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. No caso, anoto que o TRF-3 já entendeu pela responsabilidade da União pela complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. Assim, manifeste-se a União Federal, conclusivamente, sobre cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id. 244087462), em 30 dias. Sem prejuízo, o feito possui numeroso polo ativo, composto pelos seguintes Ante o exposto, determino que o patrono da parte exequente, no prazo de 15 dias: - junte aos autos certidão negativa de distribuição, em nome de cada um dos autores constantes da petição inicial, da qual conste na pesquisa a União Federal e/ou a FEPASA no polo passivo, a fim de demonstrar a inexistência de execução ou cumprimento de sentença com objeto idêntico; SANEAMENTO DO FEITO Verifica-se que os autores optaram pela formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 64 (sessenta e quatro) autores, conforme delineado na petição inicial. Todavia, diante da multiplicidade de partes, da longa tramitação do feito e da fase processual atualmente em curso, constata-se a necessidade de adoção de medidas voltadas à organização, racionalização e efetiva condução do processo, de modo a evitar tumulto processual, o qual dificultaria sobremaneira a adequada análise dos pedidos, a fiscalização dos pagamentos e a própria execução dos créditos eventualmente devidos. Cumpre destacar que incumbe às partes, especialmente em demandas dessa natureza e complexidade, provocar o andamento processual de forma útil, organizada e cooperativa, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, reputa-se indispensável que os autores promovam a sistematização das informações relativas aos créditos, pagamentos e sucessões, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e a tomada de decisões seguras por este Juízo. Ante o exposto, concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que os autores adotem, obrigatoriamente, as seguintes providências: - Elaborar um primeiro quadro geral, contendo o nome de todos os credores, dispostos em ordem alfabética; - Elaborar um segundo quadro, contendo o nome daqueles autores que já receberam valores, também em ordem alfabética, com a indicação precisa das folhas dos autos em que constam os pagamentos e a respectiva quitação; - Elaborar um terceiro quadro, contendo o nome dos autores falecidos que já foram sucedidos, em ordem alfabética pelo nome do antigo titular, com a indicação das folhas dos autos em que a habilitação foi devidamente homologada; - Elaborar um quarto quadro, contendo o nome dos autores falecidos cujos sucessores requereram habilitação ainda pendente de homologação, igualmente em ordem alfabética pelo nome do antigo titular, com a indicação das folhas dos requerimentos; - Elaborar um quinto quadro, contendo o nome dos autores que permanecem vivos e que ainda aguardam o pagamento de seus créditos. No que se refere aos autores vivos, deverá ser juntada prova da regularidade cadastral perante a Receita Federal do Brasil, Regularizadas as informações e saneados os autos, voltem-me conclusos, ocasião em que eventuais pedidos de habilitação pendentes serão apreciados de forma conjunta e em decisão única, como medida de racionalização processual. Após, tornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta por Alayde de Souza Dias e outros exequentes em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da competência para processar e julgar execução de sentença. Sustentam que a legitimidade passiva da União já fora reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007068-93.2011.4.03.6100, com a formação de coisa julgada e preclusão. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Proferida decisão. O recurso é inadmissível. A decisão que declina da competência é interlocutória, resolvendo um ponto incidente no processo, sem que ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinga a execução (artigos 203, §1º e §2º, 1.009, caput, e 1.015, caput, do CPC). A decisão, inclusive, aqui impugnada fora objeto do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. Não caberia a aplicação do princípio da fungibilidade, já que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A decisão que declina da competência se distancia do conceito legal de sentença, em prejuízo de qualquer ideia de apelação. A tese repetitiva fixada pelo STJ no Tema 988 não se aplica ao caso. A excepcionalidade do agravo de instrumento sobre competência, com a consequente admissão da apelação como regra, somente se justifica para efeito de cabimento ou não de recurso naquele instante processual. A partir do momento, porém, em que ele se mostra cabível, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, cuja admissibilidade dependerá de posterior sentença, quando, então, a questão da competência poderá ser discutida, se não houver julgamento definitivo anterior. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem, onde deverão aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. São Paulo, 22 de julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta por Alayde de Souza Dias e outros exequentes em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da competência para processar e julgar execução de sentença. Sustentam que a legitimidade passiva da União já fora reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007068-93.2011.4.03.6100, com a formação de coisa julgada e preclusão. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Proferida decisão. O recurso é inadmissível. A decisão que declina da competência é interlocutória, resolvendo um ponto incidente no processo, sem que ponha fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinga a execução (artigos 203, §1º e §2º, 1.009, caput, e 1.015, caput, do CPC). A decisão, inclusive, aqui impugnada fora objeto do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. Não caberia a aplicação do princípio da fungibilidade, já que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A decisão que declina da competência se distancia do conceito legal de sentença, em prejuízo de qualquer ideia de apelação. A tese repetitiva fixada pelo STJ no Tema 988 não se aplica ao caso. A excepcionalidade do agravo de instrumento sobre competência, com a consequente admissão da apelação como regra, somente se justifica para efeito de cabimento ou não de recurso naquele instante processual. A partir do momento, porém, em que ele se mostra cabível, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, cuja admissibilidade dependerá de posterior sentença, quando, então, a questão da competência poderá ser discutida, se não houver julgamento definitivo anterior. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem, onde deverão aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5020022-66.2023.4.03.0000. São Paulo, 22 de julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 D E C I S Ã O No caso em tela, a ação foi ajuizada contra a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA em agosto de 1998 na Justiça Estadual, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, por viúvas-pensionistas de ex-funcionários daquela empresa com vistas à complementação dos seus proventos. Julgada procedente a demanda pelo Juízo Estadual, a Fazenda do Estado e a Rede Ferroviária Federal S/A interpuseram apelações, às quais não foram conhecidas, determinando-se a remessa à Justiça Federal, por decisão da Justiça Estadual. Na fase de conhecimento, deu-se a sucessão da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que a incorporou, conforme o disposto no Decreto nº 2.502, de 18.02.1998, e, tendo sido citada, passou a figurar no polo passivo da ação. Com a edição da Lei nº 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União Federal, nas ações em que aquela figura como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º). Contudo, conforme jurisprudência do e. TRF-3, deve ser analisado se ex-ferroviários foram servidores exclusivos da FEPASA (ingresso até aposentadoria), pois, neste caso, não houve a transferência do contrato de trabalho para a RFFSA, situação que não haverá responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do. E. TRF-3: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO EXCLUSIVO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA FEPASA PELA RFFSA. PASSIVO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1997. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. PRECEDENTES STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150, STJ. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS AO E. TJ-SP. 1. Para a resolução da controvérsia acerca da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da FEPASA de rigor se fixar determinados marcos temporais. A RFFSA firmou com o Estado de São Paulo, em 1997 o denominado "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações Representativas do Capital Social da FEPASA e seus Aditivos e o Protocolo de Justificação da Incorporação da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S/A", os quais são bastante claros acerca da responsabilidade do Estado de São Paulo em relação a qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 2. A RFFSA, que havia adquirido a FEPASA, veio a ser liquidada pela Lei n. 11.483/2007, tendo a União lhe sucedido nos direitos e obrigações e ações judiciais em que fosse a RFFSA, autora, ré, opoente, assistente ou terceira interessada, conforme inciso I do art. 2º, a partir de janeiro de 2007. 3. Por sua vez, deve ser examinado se o ex-ferroviário foi servidor exclusivo da FEPASA desde o seu ingresso até aposentadoria, pois os ferroviários que foram aposentados antes da cisão do patrimônio da FEPASA (dezembro de 1997), não foram transferidos posteriormente para as companhias sucessoras (RFFSA, CBTU, CPTM, etc.). 4. Os ex-ferroviários da FEPASA, não tiveram o contrato de trabalho transferido para as ferrovias sucessoras da FEPASA, não fizeram parte do quadro de pessoal especial e nem prestaram serviço efetivo em suas sucessoras, de modo que não há se falar em assunção de responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. 5. Firmado tais parâmetros temporais, tem-se que a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, não somente em razão da matéria, mas também pela ausência de interesse jurídico da União para compor a lide, o que impossibilita a atração da competência federal. Precedentes. 6. Apesar da União ter sucedido a RFFSA em direitos e obrigações ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997, não integrou o contrato, de modo que a União, nestes casos, não pode ser responsabilizada pela complementação da aposentadoria/pensão de responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 7. Não se trata de sobreposição de Lei Estadual 9.343/96 à Lei Federal 11.483/2007, e sim, de aplicá-la de acordo com o vínculo empregatício a que foram submetidos os ex-ferroviários da FEPASA. De forma que as cláusulas contratuais anteriores à incorporação não poderão ser desrespeitadas, a não ser por determinação legal, o que não ocorreu. Portanto, o passivo anterior ao negócio não era da RFFSA, que não estava obrigada a tais pagamentos, assim, não deve a União sucedê-la em uma obrigação inexistente. 8. No caso dos autos as partes autoras afirmam que são pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA e recebem pensão por morte. Afirmam que a complementação da pensão está sendo paga em valor inferior aos vencimentos dos servidores falecidos, desde a data do óbito. 9. Da documentação acostada não há como se afirmar que os servidores ingressaram e se aposentaram na FEPASA, da mesma forma que não restou comprovada a transferência dos contratos de trabalho para as empresas sucessoras. 10. Em que pese a possibilidade de se presumir que os instituidores das pensões, ex-ferroviários que tenham ingressado e se aposentado na FEPASA - o que não foi comprovado nos autos - não restou comprovado satisfatoriamente se os instituidores das pensões tenham laborado na RFFSA e nem se a aposentadoria fora concedida enquanto ferroviário da referida ferrovia incorporadora. 11. Na hipótese, não é possível afirmar se houve transferência de contratos entre as incorporadas e sucessoras, sendo certo que a complementação da aposentadoria era de responsabilidade do Estado de São Paulo, isto porque, a RFSSA não havia assumido o contrato de compromisso com a FEPASA e não poderia ser responsabilizada por qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 12. Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, cumpre invocar os termos da Súmula 150 do E. STJ: "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". 13. Deve a União ser excluída da lide, não havendo qualquer interesse jurídico ou patrimonial para sua manutenção na condição de sucessora da RFFSA, a qual, não sendo responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA, igualmente não tem legitimidade para atuar no feito. Precedentes. 14. Patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. 15. Exclusão da União da lide diante do reconhecimento da incompetência absoluta do TRF da 3ª Região para o julgamento da apelação. Remessa dos autos ao E. TJ-SP. (TRF-3 - ApelRemNec: 00023289720134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/08/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019) (grifei) Antes tais premissas, em consonância com o entendimento do e. TRF-3, o autor foi intimado para informar quais autores foram servidores exclusivos da FEPASA, desde o seu ingresso até aposentadoria, com vistas a delimitar a responsabilidade dos réus (UNIÃO FEDERAL ou ESTADO DE SÃO PAULO). Em resposta (petição id. 278498918), foi informado ao Juízo que todos nunca tiveram vínculo com a Rede Ferroviária, sempre foram da Fepasa – Ferrovias Paulista S/A. Como se vê, os Autores nunca tiveram vínculo com a Rede Ferroviária Federal, sempre foram da Fepasa – Ferrovias Paulista S/A. Logo, em harmonia com a jurisprudência do e. TRF-3, ENTENDO a presente execução deve prosseguir somente em relação à Fazenda do Estado, única responsável pelo cumprimento da obrigação. Ademais, cabe ressaltar que, na Justiça Estadual, houve sentença de procedência de ação, que não excluiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Posto isso, declaro a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta demanda, determinando, nos termos da Súmula 224 do STJ, a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual de São Paulo de origem. Na ausência de recurso do Estado de São Paulo e dos Autores, cumpra-se a decisão. Int. SÃO PAULO, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 D E C I S Ã O No caso em tela, a ação foi ajuizada contra a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA em agosto de 1998 na Justiça Estadual, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, por viúvas-pensionistas de ex-funcionários daquela empresa com vistas à complementação dos seus proventos. Julgada procedente a demanda pelo Juízo Estadual, a Fazenda do Estado e a Rede Ferroviária Federal S/A interpuseram apelações, às quais não foram conhecidas, determinando-se a remessa à Justiça Federal, por decisão da Justiça Estadual. Na fase de conhecimento, deu-se a sucessão da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que a incorporou, conforme o disposto no Decreto nº 2.502, de 18.02.1998, e, tendo sido citada, passou a figurar no polo passivo da ação. Com a edição da Lei nº 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União Federal, nas ações em que aquela figura como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º). Contudo, conforme jurisprudência do e. TRF-3, deve ser analisado se ex-ferroviários foram servidores exclusivos da FEPASA (ingresso até aposentadoria), pois, neste caso, não houve a transferência do contrato de trabalho para a RFFSA, situação que não haverá responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do. E. TRF-3: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO EXCLUSIVO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA FEPASA PELA RFFSA. PASSIVO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1997. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. PRECEDENTES STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150, STJ. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS AO E. TJ-SP. 1. Para a resolução da controvérsia acerca da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da FEPASA de rigor se fixar determinados marcos temporais. A RFFSA firmou com o Estado de São Paulo, em 1997 o denominado "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações Representativas do Capital Social da FEPASA e seus Aditivos e o Protocolo de Justificação da Incorporação da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S/A", os quais são bastante claros acerca da responsabilidade do Estado de São Paulo em relação a qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 2. A RFFSA, que havia adquirido a FEPASA, veio a ser liquidada pela Lei n. 11.483/2007, tendo a União lhe sucedido nos direitos e obrigações e ações judiciais em que fosse a RFFSA, autora, ré, opoente, assistente ou terceira interessada, conforme inciso I do art. 2º, a partir de janeiro de 2007. 3. Por sua vez, deve ser examinado se o ex-ferroviário foi servidor exclusivo da FEPASA desde o seu ingresso até aposentadoria, pois os ferroviários que foram aposentados antes da cisão do patrimônio da FEPASA (dezembro de 1997), não foram transferidos posteriormente para as companhias sucessoras (RFFSA, CBTU, CPTM, etc.). 4. Os ex-ferroviários da FEPASA, não tiveram o contrato de trabalho transferido para as ferrovias sucessoras da FEPASA, não fizeram parte do quadro de pessoal especial e nem prestaram serviço efetivo em suas sucessoras, de modo que não há se falar em assunção de responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. 5. Firmado tais parâmetros temporais, tem-se que a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, não somente em razão da matéria, mas também pela ausência de interesse jurídico da União para compor a lide, o que impossibilita a atração da competência federal. Precedentes. 6. Apesar da União ter sucedido a RFFSA em direitos e obrigações ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997, não integrou o contrato, de modo que a União, nestes casos, não pode ser responsabilizada pela complementação da aposentadoria/pensão de responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 7. Não se trata de sobreposição de Lei Estadual 9.343/96 à Lei Federal 11.483/2007, e sim, de aplicá-la de acordo com o vínculo empregatício a que foram submetidos os ex-ferroviários da FEPASA. De forma que as cláusulas contratuais anteriores à incorporação não poderão ser desrespeitadas, a não ser por determinação legal, o que não ocorreu. Portanto, o passivo anterior ao negócio não era da RFFSA, que não estava obrigada a tais pagamentos, assim, não deve a União sucedê-la em uma obrigação inexistente. 8. No caso dos autos as partes autoras afirmam que são pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA e recebem pensão por morte. Afirmam que a complementação da pensão está sendo paga em valor inferior aos vencimentos dos servidores falecidos, desde a data do óbito. 9. Da documentação acostada não há como se afirmar que os servidores ingressaram e se aposentaram na FEPASA, da mesma forma que não restou comprovada a transferência dos contratos de trabalho para as empresas sucessoras. 10. Em que pese a possibilidade de se presumir que os instituidores das pensões, ex-ferroviários que tenham ingressado e se aposentado na FEPASA - o que não foi comprovado nos autos - não restou comprovado satisfatoriamente se os instituidores das pensões tenham laborado na RFFSA e nem se a aposentadoria fora concedida enquanto ferroviário da referida ferrovia incorporadora. 11. Na hipótese, não é possível afirmar se houve transferência de contratos entre as incorporadas e sucessoras, sendo certo que a complementação da aposentadoria era de responsabilidade do Estado de São Paulo, isto porque, a RFSSA não havia assumido o contrato de compromisso com a FEPASA e não poderia ser responsabilizada por qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 12. Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, cumpre invocar os termos da Súmula 150 do E. STJ: "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". 13. Deve a União ser excluída da lide, não havendo qualquer interesse jurídico ou patrimonial para sua manutenção na condição de sucessora da RFFSA, a qual, não sendo responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA, igualmente não tem legitimidade para atuar no feito. Precedentes. 14. Patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. 15. Exclusão da União da lide diante do reconhecimento da incompetência absoluta do TRF da 3ª Região para o julgamento da apelação. Remessa dos autos ao E. TJ-SP. (TRF-3 - ApelRemNec: 00023289720134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/08/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019): Ademais, cabe ressaltar que, na Justiça Estadual, houve sentença de procedência de ação, que não excluiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Por sua vez, no processo, em 2011, a Relatora Desembargadora Diva Malerbi, no AI 0007068-93.2011.403.0000, determinou o prosseguimento do feito perante o Juízo Federal, reconhecendo a legitimidade da União Federal, sem excluir a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, informe a parte exequente, em 30 dias, quais autores foram servidores exclusivos da FEPASA, desde o seu ingresso até aposentadoria, com vistas a delimitar a responsabilidade dos réus (UNIÃO FEDERAL ou ESTADO DE SÃO PAULO). Intimem-se. SãO PAULO, 27 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - SP64682, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JUNIOR - MA17610 D E C I S Ã O No caso em tela, a ação foi ajuizada contra a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA em agosto de 1998 na Justiça Estadual, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, por viúvas-pensionistas de ex-funcionários daquela empresa com vistas à complementação dos seus proventos. Julgada procedente a demanda pelo Juízo Estadual, a Fazenda do Estado e a Rede Ferroviária Federal S/A interpuseram apelações, às quais não foram conhecidas, determinando-se a remessa à Justiça Federal, por decisão da Justiça Estadual. Na fase de conhecimento, deu-se a sucessão da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que a incorporou, conforme o disposto no Decreto nº 2.502, de 18.02.1998, e, tendo sido citada, passou a figurar no polo passivo da ação. Com a edição da Lei nº 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União Federal, nas ações em que aquela figura como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º). Contudo, conforme jurisprudência do e. TRF-3, deve ser analisado se ex-ferroviários foram servidores exclusivos da FEPASA (ingresso até aposentadoria), pois, neste caso, não houve a transferência do contrato de trabalho para a RFFSA, situação que não haverá responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do. E. TRF-3: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO EXCLUSIVO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA FEPASA PELA RFFSA. PASSIVO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1997. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. PRECEDENTES STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150, STJ. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS AO E. TJ-SP. 1. Para a resolução da controvérsia acerca da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da FEPASA de rigor se fixar determinados marcos temporais. A RFFSA firmou com o Estado de São Paulo, em 1997 o denominado "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações Representativas do Capital Social da FEPASA e seus Aditivos e o Protocolo de Justificação da Incorporação da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S/A", os quais são bastante claros acerca da responsabilidade do Estado de São Paulo em relação a qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 2. A RFFSA, que havia adquirido a FEPASA, veio a ser liquidada pela Lei n. 11.483/2007, tendo a União lhe sucedido nos direitos e obrigações e ações judiciais em que fosse a RFFSA, autora, ré, opoente, assistente ou terceira interessada, conforme inciso I do art. 2º, a partir de janeiro de 2007. 3. Por sua vez, deve ser examinado se o ex-ferroviário foi servidor exclusivo da FEPASA desde o seu ingresso até aposentadoria, pois os ferroviários que foram aposentados antes da cisão do patrimônio da FEPASA (dezembro de 1997), não foram transferidos posteriormente para as companhias sucessoras (RFFSA, CBTU, CPTM, etc.). 4. Os ex-ferroviários da FEPASA, não tiveram o contrato de trabalho transferido para as ferrovias sucessoras da FEPASA, não fizeram parte do quadro de pessoal especial e nem prestaram serviço efetivo em suas sucessoras, de modo que não há se falar em assunção de responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA. 5. Firmado tais parâmetros temporais, tem-se que a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, não somente em razão da matéria, mas também pela ausência de interesse jurídico da União para compor a lide, o que impossibilita a atração da competência federal. Precedentes. 6. Apesar da União ter sucedido a RFFSA em direitos e obrigações ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997, não integrou o contrato, de modo que a União, nestes casos, não pode ser responsabilizada pela complementação da aposentadoria/pensão de responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 7. Não se trata de sobreposição de Lei Estadual 9.343/96 à Lei Federal 11.483/2007, e sim, de aplicá-la de acordo com o vínculo empregatício a que foram submetidos os ex-ferroviários da FEPASA. De forma que as cláusulas contratuais anteriores à incorporação não poderão ser desrespeitadas, a não ser por determinação legal, o que não ocorreu. Portanto, o passivo anterior ao negócio não era da RFFSA, que não estava obrigada a tais pagamentos, assim, não deve a União sucedê-la em uma obrigação inexistente. 8. No caso dos autos as partes autoras afirmam que são pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA e recebem pensão por morte. Afirmam que a complementação da pensão está sendo paga em valor inferior aos vencimentos dos servidores falecidos, desde a data do óbito. 9. Da documentação acostada não há como se afirmar que os servidores ingressaram e se aposentaram na FEPASA, da mesma forma que não restou comprovada a transferência dos contratos de trabalho para as empresas sucessoras. 10. Em que pese a possibilidade de se presumir que os instituidores das pensões, ex-ferroviários que tenham ingressado e se aposentado na FEPASA - o que não foi comprovado nos autos - não restou comprovado satisfatoriamente se os instituidores das pensões tenham laborado na RFFSA e nem se a aposentadoria fora concedida enquanto ferroviário da referida ferrovia incorporadora. 11. Na hipótese, não é possível afirmar se houve transferência de contratos entre as incorporadas e sucessoras, sendo certo que a complementação da aposentadoria era de responsabilidade do Estado de São Paulo, isto porque, a RFSSA não havia assumido o contrato de compromisso com a FEPASA e não poderia ser responsabilizada por qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997. 12. Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, cumpre invocar os termos da Súmula 150 do E. STJ: "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". 13. Deve a União ser excluída da lide, não havendo qualquer interesse jurídico ou patrimonial para sua manutenção na condição de sucessora da RFFSA, a qual, não sendo responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias e pensões dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA, igualmente não tem legitimidade para atuar no feito. Precedentes. 14. Patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. 15. Exclusão da União da lide diante do reconhecimento da incompetência absoluta do TRF da 3ª Região para o julgamento da apelação. Remessa dos autos ao E. TJ-SP. (TRF-3 - ApelRemNec: 00023289720134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/08/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019): Ademais, cabe ressaltar que, na Justiça Estadual, houve sentença de procedência de ação, que não excluiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Por sua vez, no processo, em 2011, a Relatora Desembargadora Diva Malerbi, no AI 0007068-93.2011.403.0000, determinou o prosseguimento do feito perante o Juízo Federal, reconhecendo a legitimidade da União Federal, sem excluir a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, informe a parte exequente, em 30 dias, quais autores foram servidores exclusivos da FEPASA, desde o seu ingresso até aposentadoria, com vistas a delimitar a responsabilidade dos réus (UNIÃO FEDERAL ou ESTADO DE SÃO PAULO). Intimem-se. SãO PAULO, 27 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 6 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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Aguarde-se a manifestação da União Federal sobre o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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Intimem-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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Id. 51884159: ante a complexidade apontada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União Federal. Id. 37057816: quanto ao pedido de habilitação das sucessoras da Senhora ANNA JORGETTO BORGATO, determino que o patrono da parte exequente apresente procurações atualizadas das pretensas sucessoras. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAYDE DE SOUZA DIAS, ANTONIA APPARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, BALBINA FRANCISCA DA SILVA, ENEDINA CORDEIRO DA SILVA, JANDYRA PERES TONON DA CRUZ, LAZARA MARIA TRINDADE, MALVINA DE LIMA GOUVEIA, MARGARIDA MOREIRA FUMES, MARIA LEODORA DOS SANTOS, ODILA DALL AQUA FABRO, ROZARIA DE LEO DA SILVA, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, THEREZA APPARECIDA BIZ ALBUQUERQUE, ANTONIA FERREIRA GUIMARAES, CLARICE LOURENCO, CREUSA MARA DOMINGUES DE SOUZA, DOLORES PERES NOVELLI, LAZARA MAXIMIANO RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA, LUIZA PEREIRA TEOFILO, MALVINA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA SILVA PINTO, MARIA ROSA DE CAMARGO SILVA, PEDRO JORGE DE CAMARGO, THEREZA APPARECIDA DE CAMPOS, ANNA JORGETTO BORGATO, ACCACIA GRECCO RIBEIRO, LEONOR EDUVIRGES PARRE, ANA GALLIANI DOMINGUES, BENEDITA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIO LOURENCON, LAURA DE PIERI VIANNA, NOEMIA DOS SANTOS, ANTONIA ALVARADO MARTINS, LEONILDA DIAS VIARO, OLGA ROSSETTO PAVAO, CECILIA FERNANDES GODOI, RUTH MACHADO DE CAMARGO, MARIA DE LOURDES BIZ DA SILVA, ROSA ZANELLA THIAGO, MARIA IZABEL ROCHA RIBEIRO, DOMITILIA RAVANHANI, ROSA MARTINS, DOARDINA MARIA DA CONCEICAO LOPES, CLEUSA MARIA ROSA, CACILDA SCUCCUGLIA RODRIGUES, APARECIDA GIANEZI DE CARVALHO, THEREZINHA ANTUNES DE CAMARGO, IOLE MICHELUCCI MIGUEL, AMELIA VISENTIN, NAIR BURINI SPINELLI, MARIA CORTINOVE CHINA, MARIA DE LOURDES LUNGO MIQUELIN, MARIA DO CARMO LUNGO BATISTA, LUCIA LUNGO DEVIDE, MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, THERESINHA DE JESUZ PACHECO DA SILVA, THEREZA MARIA LOURENCO, OLINDA ITALIA SERRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LAZARA CAMPOS DE LIMA, JANDIRA DOS SANTOS, JORGINA DOTTO DELCHIARO, ADELINA ROSA SENGER, ELVIRA BREDA ALQUATI, JUSTINA BARBOZA PEGHINELLI SUCEDIDO: LUCILIA VICTORIA LUNGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GARCIA DE GOES - 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Concedo à parte exequente prazo de 30 (trinta) para apresentação de certidão de existência ou não de pensão por morte de Anna Jorgetto Borgato. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028665-59.2008.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(18)