Execução Fiscal 5003843-52.2021.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5003843-52.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTAQUE COMERCIAL ELETRICA LTDA Advogado(s) do reclamado: LANDERSON ANDRE MARIANO DA SILVA C E R T I DÃ O Certifico e dou fé que, foram bloqueados ativos financeiros pertencentes ao executado(a)(s), com a utilização da ferramenta "teimosinha", sendo juntado somente o(s) detalhamento(s) com estes valores. Certifico ainda que, a cada nova tentativa de bloqueio, em razão da "teimosinha", é gerado um novo número de protocolo. Certifico e dou fé que, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado do r. despacho retro, nos termos do art. 272, §6º CPC, bem como intimado da indisponibilidade de valores em conta(s) de sua titularidade e para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 5003843-52.2021.4.03.6103 5003843-52.2021.4.03.6103

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2024, 21:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 18:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2022, 23:03

Por decisão judicial

28/11/2022, 23:03

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): Advogado(s) do reclamado: LANDERSON ANDRE MARIANO DA SILVA CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Ofício-Resposta CRI. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003843-52.2021.4.03.6103

21/06/2022, 00:00

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTAQUE COMERCIAL ELETRICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LANDERSON ANDRE MARIANO DA SILVA - SP181431 D E C I S Ã O Pleiteia a executada DESTAQUE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA (IDs 241215694 e 242738423) a suspensão do feito, bem como seja determinada a imediata sustação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 19 107475-35, n.º 80 2 19 009466-16, n.º 80 6 20 183518-52, n.º 80 220 091426-78 e n.º 80 6 19 205834-70, em razão do parcelamento do crédito tributário. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 244426064), requerendo, com fulcro no art. 151, VI do CTN e/ou art. 921 do CPC, a suspensão do feito até total adimplemento ou rescisão do parcelamento. Na oportunidade, informou que, caso se trate de inscrição protestada, a PGFN encaminha automaticamente a anuência necessária para a retirada do protesto, a qual está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN 429/2014. DECIDO. À vista da decisão anteriormente proferida (ID 111318947), bem como diante do parcelamento do crédito, confirmado pela exequente no ID 244426064, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003843-52.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido de imediata SUSTAÇÃO dos protestos protocolados, referente às Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 19 107475-35, n.º 80 2 19 009466-16, n.º 80 6 20 183518-52, n.º 80 220 091426-78 e n.º 80 6 19 205834-70 (IDs 98529213, 98529223, 98529227, 98529231 e 98529234). Comunique-se ao correspondente Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos, para o cumprimento da medida aqui determinada, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao cartório. Após, considerando a existência de parcelamento ativo, DEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução, devendo os autos aguardar sobrestados no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

09/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTAQUE COMERCIAL ELETRICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LANDERSON ANDRE MARIANO DA SILVA - SP181431 D E C I S Ã O Pleiteia a executada DESTAQUE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA (IDs 241215694 e 242738423) a suspensão do feito, bem como seja determinada a imediata sustação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 19 107475-35, n.º 80 2 19 009466-16, n.º 80 6 20 183518-52, n.º 80 220 091426-78 e n.º 80 6 19 205834-70, em razão do parcelamento do crédito tributário. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 244426064), requerendo, com fulcro no art. 151, VI do CTN e/ou art. 921 do CPC, a suspensão do feito até total adimplemento ou rescisão do parcelamento. Na oportunidade, informou que, caso se trate de inscrição protestada, a PGFN encaminha automaticamente a anuência necessária para a retirada do protesto, a qual está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN 429/2014. DECIDO. À vista da decisão anteriormente proferida (ID 111318947), bem como diante do parcelamento do crédito, confirmado pela exequente no ID 244426064, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003843-52.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido de imediata SUSTAÇÃO dos protestos protocolados, referente às Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 19 107475-35, n.º 80 2 19 009466-16, n.º 80 6 20 183518-52, n.º 80 220 091426-78 e n.º 80 6 19 205834-70 (IDs 98529213, 98529223, 98529227, 98529231 e 98529234). Comunique-se ao correspondente Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos, para o cumprimento da medida aqui determinada, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao cartório. Após, considerando a existência de parcelamento ativo, DEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução, devendo os autos aguardar sobrestados no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTAQUE COMERCIAL ELETRICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LANDERSON ANDRE MARIANO DA SILVA - SP181431 D E C I S Ã O ID 98528776. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003843-52.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido liminar formulado pela executada, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada a sustação do Protesto das Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 19 107475-35, n.º 80 2 19 009466-16, n.º 80 6 20 183518-52, n.º 80 2 20 091426-78 e n.º 80 6 19 205834-70. Sustenta que há garantia do Juízo, apresentada em ID 84352146, bem como que o protesto se mostra desnecessário, diante do trâmite da presente ação. Afirma que os protestos configuram um duplo meio coercitivo em desfavor do contribuinte, o que implica em onerosidade excessiva ao executado, sendo que a sustação do protesto não trará qualquer prejuízo ao erário Público, haja vista que a exequente já exerce o seu direito de cobrança. Aduz que estão presentes, para a concessão da medida, o “periculum in mora”, - uma vez que o protesto inviabiliza o exercício das atividades da empresa, na medida em que restringe totalmente seu crédito -, e o “fumus boni iuris”, - uma vez o direito de cobrança da União já está sendo exercido por intermédio da presente ação executiva. DECIDO. Primeiramente, ante o comparecimento espontâneo da executada, denotando conhecimento da presente execução fiscal, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. O protesto das CDAs encontra-se previsto expressamente no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.492/97, inserido pela Lei n° 12.767/2012, in verbis: Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) A constitucionalidade da inclusão das Certidões de Dívida Ativa no rol de títulos sujeitos a protesto, com base no citado dispositivo legal, foi tratada na ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 publicado em 07-02-2018), tendo sido fixada, em seu julgamento, a tese de que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. A questão se encontra pacificada também no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao analisar a matéria sob o prisma da legalidade no julgamento do REsp n.º 1.686.659/SC, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, registrado como Tema Repetitivo 777, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019, firmou a tese no sentido de que: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” O art. 7º, da Portaria PGFN nº 33/2018, por sua vez, igualmente prevê a possibilidade de encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Destarte, somente é possível a sustação do protesto se o débito estiver integralmente garantido ou, ainda, com a exigibilidade suspensa. In casu, porém, não restou demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, inexistindo, de igual modo, garantia idônea e suficiente à satisfação do débito. Com efeito, embora a executada tenha ofertado bens móveis à penhora, em ID 84352146, não há, até o presente momento, penhora de quaisquer bens e tampouco garantia integral do débito. Assim sendo, inviável a suspensão do Protesto das Certidões de Dívida Ativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXIGIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PENHORA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. 1. O protesto de Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 1°, parágrafo único, Lei 9.492/1997, representa modalidade alternativa para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, e a persecução do crédito fiscal não é feita exclusivamente pela via executiva, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui a permissão para que a Fazenda Pública se valha do meio mais eficiente para a satisfação de seus créditos, sem que constitua sanção política. Portanto, inexiste óbice para que a Fazenda Nacional leve a protesto certidão de dívida ativa objeto de execução fiscal já ajuizada. 2. Assente a jurisprudência no sentido de que pode ser viabilizada a expedição de certidão de regularidade, suspensão da inscrição do devedor no CADIN e sustação de protesto da CDA, caso seja formalizada garantia idônea e suficiente em resguardo à pretensão executória. 3. Embora a CDA 80.1.09.006779-62, levada a protesto, seja também exigida na execução fiscal 0042937-69.2009.4.03.6182, a dívida que, em setembro/2009, perfazia R$ 67.851,26, e que, no ato de protesto, totalizava R$ 90.981,40, foi objeto de garantia através de penhora de veículo na ação executiva, avaliado por oficial de Justiça no valor de R$ 18.400,00, valor muito aquém do montante do débito inscrito, o que não permite reconhecer, pois, direito líquido e certo à sustação do protesto do título executivo, dada a inexistência de garantia idônea e suficiente a resguardar a pretensão executória da fazenda pública. 4. Apelação fazendária e à remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002187-40.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/01/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. LEI N. 9.492/97. POSSIBILIDADE. DUPLO EFEITO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o artigo 1º, parágrafo único da Lei 9.492/97, "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". - A norma expressa evolução legislativa introduzida pela Lei nº 12.767/12. Não se vislumbra, nesta sede processual, a desproporcionalidade da exigência, mesmo sob o ângulo de suas máximas parciais (necessidade e adequação), de modo a reconhecer sua inconstitucionalidade. (...) A despeito de toda a argumentação trazida pelo agravante não há qualquer demonstração da ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, passíveis de ocasionar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Noutro passo, não se vislumbra qualquer nulidade na r. decisão agravada, fundada em mero exame sumário das alegações trazidas pelo recorrente. Ressalte-se que a instrução processual permitirá ao juízo "a quo", em cognição exauriente, rever o posicionamento ora combatido, se assim entender. - Recurso não provido. (TRF3, Quarta turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5030605-86.2018.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido sustação do Protesto das Certidões de Dívida, uma vez que inexiste garantia aperfeiçoada nos autos, sem prejuízo de nova apreciação após a vista à exequente. Intime-se a exequente, para que se manifeste especificamente sobre os bens ofertados à penhora em ID 84351883 e ID 84352146, requerendo o que de Direito. Após tornem os autos conclusos.

28/09/2021, 00:00

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