Apelação Cível 0030135-53.1993.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0030135-53.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, em razão da sentença que julgou extinta a execução (ID. 314798903), fundados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer a Embargante que seja corrigida contradição, visto que ainda se encontra pendente de julgamento Agravo de Instrumento no qual se discute a inclusão nos cálculos homologados dos juros de mora do período posterior ao prazo constitucional de pagamento do Ofício Precatório (ID. 315577122). Tempestivamente apresentados, os Embargos merecem ser apreciados. Aberta oportunidade, a União Federal não se opõe ao acolhimento dos Embargos (ID. 323894308). Vieram os autos conclusos para decisão. E o relatório. DECIDO. Analisando as razões dos embargos, verifico assistir razão à parte Embargante, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS e torno sem efeito a r. sentença ID. 314798903. Devolvo à Embargante o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se em arquivo sobestado a comunicação do resultado definitivo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5008732-25.2021.4.03.0000. Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2024

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista da pretensão modificativa deduzida pela parte embargante (ID 315577122) e considerando o disposto no § 2º do artigo 1.023 do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 311404222: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311404210: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso BANCO DO BRASIL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 249428873: Ciência às partes acerca da liberação dos honorários sucumbenciais requisitados no presente feito. Observo que, diante do restabelecimento do atendimento presencial nas agências bancárias em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, o levantamento dos valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório poderá ser efetuado pela parte beneficiária ou patrono regularmente constituído nos autos junto à instituição financeira depositária, no caso Banco do Brasil, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017, art. 40, § 1º, e da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º. Nada mais sendo requerido, arquivem-se (sobrestados) no aguardo da liberação do PRC n. 20220057497 (Id 247222710). Int. SãO PAULO, 4 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id's 240765469 e 244680220: As partes divergem no tocante à forma de atualização das requisições de pagamento complementares expedidas nos autos (id's 111488031 e 111488032). A Fazenda Pública aduz que os créditos devem ser corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros simples no percentual de 0,5%, o que, segundo entende, implicaria anatocismo. Já a Exequente defende que nas minutas expedidas, o valor a ser requisitado consta como principal, sendo que a necessidade da expedição de novos requisitórios decorreu única e exclusivamente em razão da falta do correto pagamento do precatório anteriormente expedido, permanecendo a União em mora, o que justifica a inclusão dos juros de mora durante o período. DECIDO. Com razão o Exequente. Tratam-se de requisições de pagamento complementares de valores correspondentes aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição das requisição anterior (Tema 96 do STF). Tal montante foi devidamente corrigido monetariamente de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020). Com a expedição de novos requisitórios/precatórios, o valor assumido como principal está sujeito a incidência de juros de mora no período entre a data da conta e a expedição da requisição, conforme Tema 96 do STF. Assim, acolho o requerimento da exequente. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 240765469: Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 160639288: A União impugna as minutas das requisições de pagamento expedidas, uma vez que não houve a separação entre o valor principal e o valor dos juros, determinado pelo art. 8º, VI da Resolução CJF n. 458/2017. No caso, foram expedidas requisições de pagamento complementar, referentes aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição das requisições anteriores (Tema 96 do STF). Assim, tratando-se de cálculos apresentados pela própria executada (Id 111488035), determino a oitiva da União a fim de que informe os respectivos valores, principal e juros, que compõem o montante total homologado na decisão Id 48279867. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 62082936 – Considerando que o Agravo de Instrumento fora interposto pela parte exequente, expeça-se oficio(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor – RPV em favor da parte exequente nos termos da decisão id 48279867. Expedido(s) o(s) ofício(s), dê-se ciência às partes e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do ofício RPV ao Tribunal para pagamento. Observo que as partes podem acompanhar o processamento da requisição no site do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Por derradeiro, aguarde-se a informação de liberação do pagamento requisitado nos autos (arquivo - sobrestados) para posterior ciência às partes e extinção do cumprimento de sentença Int. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 52643139 - Primeiro aguarde-se em Secretaria (arquivo sobrestado) a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento para o prosseguimento do cumprimento da sentença. As partes devem comunicar ao juízo qualquer decisão proferida. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DANA INDUSTRIAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, pelo qual se discutem os critérios de atualização do débito após a determinação de expedição do precatório. Com o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a incidência de juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e da expedição do precatório, a exequente apresentou planilha do débito principal atualizado, para outubro/2019, no montante de R$ 211.022,09 (duzentos e onze mil e vinte e dois reais e nove centavos) além de R$ 21.102,21 (vinte e um mil cento e dois reais e vinte e um centavos), a título de honorários advocatícios. Alega a União, todavia, que o valor está em desacordo com o título executivo, apontando como correto, para a mesma data, o valor de R$ 107.272,95 (cento e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e de R$ 10.727,23 (dez mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), na medida em que os juros não incidem da data de citação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apontou como devido, para a mesma data, o montante total de R$ 117.999,71 (cento e dezessete, novecentos e noventa e nove mil reais e setenta e um centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao que se verifica do parecer contábil, o valor devido foi calculado de acordo com a decisão transitada em julgado e com utilização das orientações contidas no Manual de Cálculo da Justiça Federal, mormente no tocante à incidência de juros moratórios, a partir da data do cálculo. Não obstante, e embora a diferença entre os cálculos da União Federal seja irrisória, pelo princípio processual de adstrição do Juiz ao pedido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União Federal no montante total de R$ 118.000,25 (cento e dezoito mil reais e vinte e cinco centavos) e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução em conformidade com a planilha de ID 27246440 – página 248. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Int. SÃO PAULO, 5 de abril de 2021. 7990

Baixa Definitiva

10/06/2019, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2019, 15:07

Trânsito em julgado

07/06/2019, 11:35

Recebimento

16/05/2019, 14:55

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030135-53.1993.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DANA INDUSTRIAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, pelo qual se discutem os critérios de atualização do débito após a determinação de expedição do precatório. Com o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a incidência de juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e da expedição do precatório, a exequente apresentou planilha do débito principal atualizado, para outubro/2019, no montante de R$ 211.022,09 (duzentos e onze mil e vinte e dois reais e nove centavos) além de R$ 21.102,21 (vinte e um mil cento e dois reais e vinte e um centavos), a título de honorários advocatícios. Alega a União, todavia, que o valor está em desacordo com o título executivo, apontando como correto, para a mesma data, o valor de R$ 107.272,95 (cento e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e de R$ 10.727,23 (dez mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), na medida em que os juros não incidem da data de citação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apontou como devido, para a mesma data, o montante total de R$ 117.999,71 (cento e dezessete, novecentos e noventa e nove mil reais e setenta e um centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao que se verifica do parecer contábil, o valor devido foi calculado de acordo com a decisão transitada em julgado e com utilização das orientações contidas no Manual de Cálculo da Justiça Federal, mormente no tocante à incidência de juros moratórios, a partir da data do cálculo. Não obstante, e embora a diferença entre os cálculos da União Federal seja irrisória, pelo princípio processual de adstrição do Juiz ao pedido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União Federal no montante total de R$ 118.000,25 (cento e dezoito mil reais e vinte e cinco centavos) e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução em conformidade com a planilha de ID 27246440 – página 248. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Int. SÃO PAULO, 5 de abril de 2021. 7990

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

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