Execução Fiscal 5003666-82.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003666-82.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDESERV SERVICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231, RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA - SP165584 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). CAMPINAS, 25 de agosto de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003666-82.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2023, 07:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2023, 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 18:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/12/2022, 15:28

Por decisão judicial

20/12/2022, 15:28

Expedida/certificada

07/12/2022, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDESERV SERVICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231, RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA - SP165584 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003666-82.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo o andamento da execução por um ano, sem decurso da prescrição, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/11/2022, 00:00

Mero expediente

23/11/2022, 14:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 00:45

Publicação

27/06/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2023, 00:00

06/05/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDESERV SERVICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231, RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA - SP165584 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003666-82.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por REDESERV SERVICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA, nos autos da execução fiscal em epígrafe, na qual se pretende seja reconhecida a quitação integral das CDAs n. 80 6 19 004246-00 e 80 7 19 001955-52, bem como a nulidade das CDAs em cobro na presente Execução Fiscal. Requer, ainda seja declarada a prescrição dos créditos tributários objeto de cobrança. Intimada, a exequente ofereceu impugnação no ID 184701703. Argui, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, requer a suspensão da presente Execução Fiscal com relação às CDAs n. 80 6 19 004246-00 e 80 7 19 001955-52, à vista de possível reconhecimento da Receita Federal em pedido de Revisão de débitos. No mais, assevera que o contribuinte, em 26/5/2017, aderiu ao PRT - Programa de Regularização Tributária, o que ocasionou a interrupção do fluxo prescricional sendo válido o ajuizamento da presente Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Com relação às CDAs 80 6 19 004246-00 e 80 7 19 001955-52, ficam suspensas as cobranças, à vista da informação de possível revisão dos débitos pela Receita Federal. Passo a análise das demais questões. Como se sabe, a adesão ao parcelamento tributário, no caso dos autos ao Programa de Regularização Tributária - PRT, constitui-se em ato inequívoco de reconhecimento da dívida, formalizado pelo contribuinte. Desse modo, o requerimento de adesão ao parcelamento tributário tem o condão de interromper o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 3. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 4. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 5. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 6. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 7. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 8. Releva notar que houve interrupção do prazo prescricional por conta de adesão a parcelamento. 9. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de parcelamento interrompe o lustro prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN. 10. Inocorrência da prescrição. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019835-97.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO: INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na dívida ativa. 2. A Súmula nº. 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. A adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, com consequente suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o fato da inadimplência, reinicia-se a contagem da prescrição. 4. Não ocorreu a prescrição. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018254-47.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) No caso dos autos, houve adesão, pela excipiente, ao Programa de Regularização Tributária - PRT, em 26/05/2017, o que ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Em que pese o indeferimento do pedido de compensação das CDAs 80 2 19081505-94 e 80 6 19 137162-90, tal fato não afasta o efeito interruptivo já alcançado com o requerimento formulado pelo contribuinte. Assim, com o ajuizamento da execução fiscal 3/3/2021, não há que falar-se em prescrição por não ter transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a sua constituição e o ajuizamento da demanda. Quanto à alegação de nulidade do título executivo, cumpre destacar que, a teor do disposto nos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado o ônus de comprovar a existência de qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa. Tratando-se de presunção juris tantum, esta só poderá ser ilidida por prova contrária e inequívoca a ser feita pelo executado, o que aqui não se deu e por isso, devem ser mantidos os valores lançados na CDA em cobro. À propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DISCRIMINATIVO CIRCUNSTANCIADO DOS DÉBITOS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com relação à Certidão de Dívida Ativa, consigne-se que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 2. No tocante aos requisitos formais do título executivo e regularidade da execução proposta, tem reiteradamente decidido a jurisprudência, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que inexiste nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, "quantum debeatur", termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do art. 202, do CTN, e art. 2º e parágrafos, da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. 3. Verifico que, no caso, as CDAs nºs 12.448.740-8 e 12.465.447-9 (fls. 06/14 e 15/23) contém todos os elementos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 4. Ademais, a questão relativa à nulidade das CDAs por ausência de demonstrativo circunstanciado do débito foi pacificada no sentido de sua desnecessidade, quando do julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.138.202/ES, submetido à sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC e c.c. Resolução nº 08/STJ, de 07/08/2008. 5. Com relação ao processo administrativo, é certo que, em razão da presunção de veracidade e de legalidade da CDA, cabe à executada trazê-lo aos autos caso entenda necessário. 6. Com relação à suposta ausência de intimação do contribuinte no eventual processo administrativo fiscal, verifica-se que os débitos foram constituídos a partir das declarações – DCGB-DCG BATCH (fls. 04/05) pelo próprio contribuinte, razão pela qual não se faz necessária a instauração de processo administrativo para apuração e constituição dos débitos. Nesse sentido, dispõe o enunciado da súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003250-66.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) Dessarte, considerando que o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, da LEF, é do executado, os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais. Ademais, a CDA indica o número do processo administrativo no âmbito do qual a infração e a respectiva multa foram apuradas, permitindo à executada plena defesa quanto à exigência. Verifica-se, por fim, que a certidão de dívida ativa contém todos os dados especificados pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, permitindo identificar com precisão o crédito tributário exequendo, não tendo sido comprovado qualquer excesso em sua composição. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Diante do exposto, REJEITO em parte a exceção de pré-executividade oposta. À vista da suspensão da cobrança das CDAs 80 6 19 004246-00 e 80 7 19 001955-52, prossiga-se com relação às demais CDAs, manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/02/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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