Procedimento Comum Cível 5036590-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2021

Valor da Causa

R$ 80.821,75

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

PAULO SERGIO DA SILVA BARROS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS 107972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PAULO SERGIO DA SILVA BARROS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:02

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 17:12

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:16

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:40

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:02

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:03

Documentos

Despacho

•24/01/2025, 18:03

Despacho

•24/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 17:12

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:16

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:40

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

12/01/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

28/11/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 09:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de réplica

06/06/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:48

Conclusos para despacho

05/03/2023, 22:38

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 17:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

11/07/2022, 20:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:09

Juntada de comunicações

27/04/2022, 14:22

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:57

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA BARROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:41

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:16

Juntada de comunicações

25/02/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/02/2022, 15:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036590-64.2021.4.03.6100 Defiro a prioridade de tramitação, em virtude de a parte autora ser pessoa portadora de doença grave incluída no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. Diante da não comprovação da alegada insuficiência de recursos e tendo em vista que os proventos de aposentadoria percebido pelo autor, bem como os rendimentos auferidos e declarados nos impostos de renda, não são, a princípio, compatíveis com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, impossível não verificar que as custas judiciais federais não ensejam, pelo seu ínfimo valor, a crítica de quem quer que seja, de estar sendo negado o acesso ao Judiciário por força destas custas. Assim sendo, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (R$ 404,11), de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº. 9.289/96 através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no art. 98 da Lei nº. 10.707/2003, Instrução Normativa STN nº. 02/2009 e no Anexo I da Resolução 411 CA-TRF3, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:54

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

07/01/2022, 07:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 07:04

Recebidos os autos

07/01/2022, 07:04

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

18/12/2021, 11:08

Acórdão

•27/11/2024, 16:12

Decisão

•22/05/2024, 17:12

Despacho

•30/01/2024, 13:21

Despacho

•29/01/2024, 19:40

Sentença

•28/11/2023, 15:54

Sentença

•28/11/2023, 14:57

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:48

Despacho

•12/07/2022, 19:56

Despacho

•12/07/2022, 15:53

Despacho

•28/03/2022, 20:41

Despacho

•28/03/2022, 18:39

Comunicações

•25/02/2022, 18:29

Despacho

•24/02/2022, 20:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/01/2025, 18:03

Despacho

•24/01/2025, 17:12

Acórdão

•27/11/2024, 16:12

Decisão

•22/05/2024, 17:12

Despacho

•30/01/2024, 13:21

Despacho

•29/01/2024, 19:40

Sentença

•28/11/2023, 15:54

Sentença

•28/11/2023, 14:57

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:48

Despacho

•12/07/2022, 19:56

Despacho

•12/07/2022, 15:53

Despacho

•28/03/2022, 20:41

Despacho

•28/03/2022, 18:39

Comunicações

•25/02/2022, 18:29

Despacho

•24/02/2022, 20:37

Despacho

•22/02/2022, 17:46

Despacho

•11/01/2022, 17:02

Despacho

•11/01/2022, 16:54