Procedimento Comum Cível 0028226-24.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028226-24.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CIPULLO - SP24921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788-E EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FULIARO - SP235947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 DESPACHO Dê-se ciências às partes da manifestação do perito judicial ID. 552381686, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5019633-13.2025.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 15 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CIPULLO - SP24921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788-E EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FULIARO - SP235947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100 intime-se novamente o perito Alberto Sidney Meiga para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo pericial, conforme decisão de id nº 371420690. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:32

Mero expediente

19/01/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CIPULLO - SP24921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FULIARO - SP235947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS: ANA PAULA FULIARO, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO, RACHEL TAVARES CAMPOS, CASSIANO MENKE, ANA CAROLINA OTTONI NEVES, LISIA MORA REGO Despacho Diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, suspendo, por ora as expedições de alvarás de levantamentos. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100 Intime-se o perito Alberto Sidney Meiga para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o laudo pericial, conforme decisão de id nº 371420690. Int. SãO PAULO, 19 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:48

Mero expediente

19/09/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CIPULLO - SP24921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FULIARO - SP235947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde, sobrestado, o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento: 5019633-13.2025.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 18 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:53

Mero expediente

18/09/2025, 17:08

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, GILBERTO CIPULLO - SP24921, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, ANA PAULA FULIARO - SP235947, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O embargado: [...] [ressaltei] Frise-se que a terceira conversão mencionada trata justamente dos créditos constituídos entre 1988 e 1993 – 3ª conversão: 30/06/2005, com a 143ª Assembleia Geral Extraordinária - relativa aos créditos constituídos entre 1988 e 1993 (Id 29237341 - pág. 9) – e, como a própria recorrente afirma que a perícia computou-os desde 1989, resta obedecido o título executivo. No que tange ao argumento de que os juros remuneratórios reflexos devem incidir até a data da assembleia de conversão em ações, em 30/6/2005, novamente a agravante pretende, indevidamente, rediscutir tema já abarcado pela coisa julgada, na medida em que no acórdão definiu-se que: [...] é de rigor a incidência de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença apurada, aplicável até o efetivo pagamento (Id 29237332 - págs. 26/27: ressaltei). Quanto aos juros moratórios – devidos, conforme título executivo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11/01/2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC (Id 29237332 - pág. 27) - no recurso tão somente é afirmado que são aplicados sobre base de cálculo majorada (composta pelo principal e juros remuneratórios), mas, consoante parágrafos anteriores, não se identificou excesso. Acerca da metodologia para se chegar à diferença de correção monetária, pontou ou perito judicial que (Id 55049069 - pág. 13): a) Foram utilizados os expurgos inflacionários para compor a UP estendida; b) O cálculo do principal partiu dos valores contidos e informados nos demonstrativos de eletricidade disponíveis nos autos do processo e recalculados de acordo com a UP estendida; c) Com o recálculo da UP anual, foram apuradas as diferenças de cada ano com as UPs registradas pela Eletrobrás; d) A diferença foi atualizada pela UP estendida até dezembro de 2004, data anterior à Assembleia; e) O montante de dez/2004 foi corrigido pela SELIC acumulada entre a data da Assembleia e a data atual; f) Os juros remuneratórios foram calculados de 6% a.a. a partir do montante estabelecido na tabela 2.7 (valores apurados do Principal); g) Os juros foram calculados até a data presente, conforme Decisão no Agravo em Recurso Especial nº. 1.444.503-SP (2019/0032113-6), no qual é reconhecida a incidência a partir da data de pagamento dos juros (julho de cada ano) até a data do efetivo pagamento; h) Foram deduzidos os valores de juros pagos informados pela Eletrobrás (anexo 2, fls. 2 de 13 – ID 39298950); i) A diferença entre os juros calculados e o efetivamente pagos, foram corrigidos conforme a tabela CJF 2.6 até julho/2005, data da Assembleia; j) O montante corrigido foi atualizado pela SELIC acumulada entre a data da Assembleia e a data atual; k) Foi respeitado o prazo prescricional dos juros remuneratórios a contar da data da citação. Foram levados em consideração, concretamente, os valores constantes dos demonstrativos de eletricidade disponíveis nos autos do processo e recalculados de acordo com a UP estendida, além do que foram apuradas as diferenças de cada ano com as UPs registradas pela Eletrobrás, de maneira que a recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer equívoco na metodologia utilizada. Destarte, os cálculos elaborados pelo perito judicial, profissional técnico capacitado para tanto, obedecem a coisa julgada e inexiste violação ao artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC/1973), em razão do REsp nº 1.003.955/RS, REsp nº 1.028.592/RS e REsp nº 826.809/RS. Correta, portanto, a decisão agravada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Procedimento Comum movida por SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS e OUTRO. Tendo o feito sido julgado parcialmente procedente, de acordo com a sentença (fls. 1/12 do ID nº 29237302 a fls. 1/3 do ID nº 29237303) e o v. Acórdão (fls. 3/32 do ID nº 29237332 e fls. 5/19 do ID nº 29237341), transitado em julgado (fl. 8 do ID nº 29237344), foi instaurada a liquidação por arbitramento, tendo sobrevindo os cálculos, por meio de laudo pericial (ID nº 55965892), que foram homologados pelo juízo (ID nº 123783065). Interposto pela Eletrobrás o recurso de Agravo de Instrumento nº 5027750-32.2021.4.03.0000 (ID nº 150154301), em face da decisão de ID nº 123783065, nesse foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença (ID nº 240037949) tendo, assim, em cumprimento à decisão de ID nº 244112211, sido efetuado pela requerida o depósito do valor executado (ID nº 244801582) e de valores complementares (IDs nºs 258810422 e 307696529), os quais, em razão da decisão de ID nº 264591589, foram levantados pela exequente, as quantias incontroversas (ID nº ID nº 294390440). Sobrevindo decisão ao recurso de Agravo de Instrumento nº 5027750-32.2021.4.03.0000, a esse foi negado provimento (fls. 3/15 do ID nº 354427725), tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 483 do ID nº 354427725). Oposta Exceção de Pré-Executividade pela Eletrobrás (ID nº 354916784), esta foi impugnada pela exequente (ID nº 356688925). É o relatório. Fundamento e decido. Postula a executada Eletrobrás a concessão de provimento jurisdicional que determine a (i) suspensão do levantamento de valores autorizado na decisão de ID nº. 348275093 e que (ii) acolha a presente Exceção de Pré-Executividade, a fim de que sejam respeitados os precedentes do STJ, quais sejam REsp nº 1.003.955/PR e REsp nº 1.028.592/PR, tendo em vista que, tratando-se de saldo creditório de ECE convertido (a menor) em número inteiro de ações, os juros remuneratórios devem se limitar à data da AGE de conversão. A Exceção de Pré-Executividade é cabível nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem como em relação às questões de ordem pública, como àquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária a dilação probatória. No presente caso, sustenta a executada Eletrobrás que o título executivo, assim como, os cálculos homologados em sede de liquidação por arbitramento, não observaram os precedentes do STJ, quais sejam REsp nº 1.003.955/PR e REsp nº 1.028.592/PR, tendo em vista que, tratando-se de saldo creditório de ECE convertido (a menor) em número inteiro de ações, os juros remuneratórios devem se limitar à data da AGE de conversão. Ocorre que, tais questões já foram objeto de questionamento, pela Eletrobrás, no recurso de Agravo de Instrumento nº 5027750-32.2021.4.03.0000 (ID nº 150154301) as quais foram dirimidas por meio do v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (fls. 3/15 do ID nº 354427725), mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e transitada em julgado (fl. 483 do ID nº 354427725), e cujo teor é o seguinte: “(...) No que diz respeito à alegação de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação, verifica-se que a questão foi definida no acórdão nesses exatos termos e, tal como constou do decisum agravado, constata-se que o laudo do perito vai ao encontro dessa orientação, conforme consignado no capítulo relativo à conclusão do seu trabalho, verbis (Id 55049069 - pág. 11 e 13): [...] Os valores referentes as diferenças do valor principal do empréstimo compulsório foram atualizadas por meio da UP “estendida” até dezembro de 2004, do ano anterior à Assembleia de conversão de Ações dos saldos relativos ao empréstimo compulsório. [...] Após a diferença apurada para cada ano, por meio de confrontação dos valores estipulados pela Eletrobrás com os calculados pela Perícia, o montante que representa a diferença do principal foi atualizado pela UP estendida até o mês de dezembro de 2004, último mês do ano anterior que antecede a data da Assembleia de conversão das ações. Com os valores da diferença do principal corrigidas até o mês de dezembro de 2004, atualizou-se o montante pela SELIC acumulada até a presente data. [...] d) A diferença foi atualizada pela UP estendida até dezembro de 2004, data anterior à Assembleia; [...] [ressaltei] No que toca aos juros remuneratórios, o perito indicou que: [...] foram calculados a partir do montante estabelecido na demonstração 2.7, na qual foi aplicado 6% a.a. até a data Dezembro de 2004, ano anterior à data da Assembleia para conversão das Ações (Id 55049069 - pág. 12), na forma do artigo 2° do Decreto-Lei nº 1.512/1976. Acerca dos termos inicial e final da prescrição desses juros, o acórdão que transitou em julgado expressamente examinou a questão, que, portanto, foi debatida na fase de conhecimento e, assim, não pode ser rediscutida nesta fase executória. No agravo de instrumento, a agravante afirma (Id 210096505 - pág. 10) que devem incidir somente a partir de 7/2000, ao passo que a perícia apurou-os desde 1989. Todavia, o especialista está correto, eis que expressamente constou do julgado que transitou em julgado (Id 29237341 - pág. 11): [...] Estabelecida a data da lesão para contagem do prazo prescricional, a qual foi explicitada no decisum embargado conforme anteriormente explanado, e considerado o período de recolhimento do empréstimo compulsório, entre 1985 e 1993, bem como a data da propositura da ação, em 03/10/2003, deve ser afastada a alegação de que se operou a prescrição relativamente à terceira conversão, consoante explicitado no aresto Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (grifos nossos) Portanto, não é cabível a rediscussão de questões que já foram anteriormente suscitadas e, também, já dirimidas, de forma definitiva, pelas instâncias superiores, sob pena de se caracterizar a litigância de má-fé, nos termos do inciso VII do artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Eletrobrás e determino o prosseguimento da execução. Nesse sentido, em face do trânsito em julgado, certificado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 5027750-32.2021.4.03.0000 (fl. 483 do ID nº 354427725), defiro o levantamento, pela parte autora, do remanescente do depósito efetuado em 04/03/2022, conforme o documento de ID n.º 244801582 (R$ 2.639.460,62 - R$ 1.253.893,75 = R$1.385.566,87); e do total depositado em 03/08/2022 (ID nº 258810422) no importe de R$ 357.195,83. Deverá a exequente, para tanto e no prazo de 15 (quinze) dias, informar o nome do advogado, com poderes para receber e dar quitação, para constar nos alvarás de levantamento. Após, observadas as cautelas de praxe, expeçam-se os alvarás de levantamento, em favor da exequente, do valor remanescente depositado em 04/03/20222 (ID n.º 244801582) e do valor total depositado em 03/08/2022 (ID nº 258810422). Por fim, quanto ao valor de R$ 169.788,83, depositado pela Eletrobrás em 25/10/2022 (ID nº 307696529), prossiga-se a fase de cumprimento de sentença e, tendo em vista a expressa concordância da autora (ID nº 349500769) com a proposta de honorários do perito (ID n° 332266441), providencie a parte exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor relativo aos honorários periciais. Após, comprovada nos autos a realização do depósito, intime-se o Sr. Perito, Alberto Sidney Meiga, nomeado na decisão de ID nº 310306519, via e-mail, nos termos do inciso III do parágrafo 2º do artigo 465 do CPC, a elaborar o laudo pericial, o qual deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, no sentido de que seja apurado se, o total depositado nos autos pela Eletrobrás (IDs nºs 244801582, 258810422 e 307696529), corresponde ao valor principal devido, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos em 10% (dez por cento), conforme determinado na decisão de ID nº 244112211, ou se há, ainda, o valor remanescente devido. Ultimadas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

26/06/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, GILBERTO CIPULLO - SP24921, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, ANA PAULA FULIARO - SP235947, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028226-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se e embargos de declaração opostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras em 07.11.2023, documento id n.º 306146528, ante o conteúdo do despacho proferido em 24.10.2023, documento id n.º 304886023, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que muito embora tenha sido intimada a efetuar o pagamento do valor remanescente indicado pela exequente como devido no documento id n.º 302294424, a controvérsia acerca da existência de saldo remanescente a ser depositado nestes autos permanece em discussão, não tendo sido apreciada a impugnação apresentada no documento id n.º 266957763. Assim, requer seja a omissão suprida, com apreciação da impugnação ofertada. Em 22.11.2023, documento id n.º 307696529, as Centrais Elétricas acostaram aos autos guia de recolhimento dos valores remanescentes apontados como devidos pela credora, para garantia do juízo. A credora ofertou contrarrazões em 22.11.2023, documento id n.º 307730568, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do remanescente devido, e o levantamento do crédito incontroverso depositado nos autos, (documentos id’s n.º 258809947 e 244802072), nos valores de R$ 1.351.750,60 e R$ 357.195,83. É o relatório. Decido. Duas questões pendem de apreciação neste feito, o levantamento pela credora da integralidade dos valores depositados nos autos pelas Centrais Elétricas Brasileiras e a controvérsia acerca da existência de saldo remanescente devido, objeto da impugnação ainda não apreciada pelo juízo, os quais passo a analisar. 1- Do levantamento pela credora da integralidade dos valores depositados nos autos A decisão proferida em 08.10.2023, documento id n.º 123783065 homologou os cálculos periciais e fixou como valor principal da execução o montante de R$ 2.475.586,67, (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete reais), atualizados até 31.05.2021, ao qual deverá ser acrescido os honorários advocatícios e a multa de 1% sobre o valor da causa. Em 03.10.2023 foi proferida decisão, documento id n.º 265491589, nos seguintes termos: “(...) Considerando que o Agravo de instrumento nº. 5012029-06.2022.4.03.0000 autorizou o levantamento do montante depositado nestes autos, e que o Agravo de Instrumento nº. 5027750-32.2021.4.0.6100, em que há a discussão dos valores homologados na decisão ID. 123783065, aguarda decisão definitiva, com Embargos de Declaração pendentes de análise, entendo que, por ora, o alvará de levantamento em favor da exequente deverá ser expedido no valor incontroverso apresentado pela Eletrobrás, no valor de R$ 1.253.893,75, (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 04/2020, documento id n.º 264591589. (...).” O alvará foi regularmente expedido conforme documentos id’s n.º 285519240 e 287912037. Em relação ao Agravo de Instrumento autuado sob o nº. 5027750-32.2021.4.0.6100, observo que: foi indeferido o efeito suspensivo; negado provimento; rejeitados os embargos de declaração opostos desta decisão; não admitido o Recurso Especial interposto; interposto recurso de agravo dessa decisão, que aguarda julgamento. Neste contexto, entendo que os valores depositados nos autos pelas Centrais Elétricas Brasileiras que não sejam objeto da impugnação apresentada no documento id n.º 266957763, podem ser levantados pela credora, mediante apresentação de caução idônea. 2- Dos depósitos efetuados e dos valores a serem levantados. Foram efetuados nos autos os seguintes depósitos: R$ 2.639.460,62 em 04.032022 – documento id n.º 244801582; R$ 357.195,83 em 03.08.2022 – documento id n.º 258810422; e R$ 169.788,83 em 25.10.2022 – documento id n.º 307696529. Em relação ao primeiro depósito, foi efetuado o levantamento do montante de R$ 1.253.893,75, conforme alvará liquidado constante do documento id n.º 293732918. Como a impugnação que pende de apreciação refere-se unicamente ao último deposito efetuado, nada obsta o levantamento dos demais, mediante caução idônea, conforme explicitado no tópico anterior. 3- Da impugnação. Trata-se de impugnação apresentada pelas Centrais Elétricas Brasileiras em 26.10.2022, documento id n.º 266957763, em que alega a existência de excesso de execução em relação ao saldo remanescente de R$ 168.107,73, considerando a incidência de juros sobre juros, multa e acréscimo de honorários que não se mostram devidos. A exequente manifestou-se em 09.11.2023, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Pois bem, como já dito, a decisão proferida em 08.10.2023, documento id n.º 123783065 homologou os cálculos periciais e fixou como valor principal da execução (não abrangida a verba honorária), o montante de R$ 2.475.586,67, (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete reais), atualizados até 31.05.2021, a ser acrescido de multa de 1% sobre o valor da causa. A impetrante afirma que a Eletrobrás reiteradamente descumpriu com prazos de pagamento determinados pelo juízo nas decisões proferidas em 20/01/22, 25/02/22, 25/03/22 e 15/07/22, gerando a aplicação de penalidades e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Analisando a tramitação do feito, observo que não foi proferida decisão ou despacho em 20.01.2022, mas sim em 19.01.2022, (documento id n.º 240044533), determinando a intimação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O prazo para manifestação das Centrais esgotou-se em 09.02.2022. Não sendo efetuado o pagamento, foi proferido nova decisão em 25.02.2022, documento id n.º 244112211, determinando que o débito fosse acrescido de multa e honorários de advogado, em 10% (dez por cento), com base no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Tal decisão não foi objeto de recurso das Centrais Elétricas, razão pela qual a incidência da multa e dos valores acrescidos de honorários tornou-se preclusa. Em 08.03.2023 as Centrais acostaram aos autos guia de pagamento, documento id n.º 244801582, entendendo a autora não ter havido acréscimo do valor correspondente à multa e aos honorários, conforme determinação judicial. Assim, foi determinado, em 25.03.2022, documento id n.º 246896950, que as Centrais efetuassem o pagamento do remanescente devido. Não havendo cumprimento da determinação judicial, em 15.07.2022 foi proferida nova decisão, documento id n.º 256896477, determinado que as Centrais efetuassem o imediato pagamento do débito remanescente indicado no documento id n.º 244801582, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos em 10% (dez por cento), com base no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Do exposto infere-se que, ante o não cumprimento do prazo de 15 dias fixado pagamento do débito, o juízo aplicou a regra prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC que determina: § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Portanto, tais consectários devem ser acrescidos ao valor da condenação. Observo, contudo, que o valor da multa e do acréscimo de honorários incidem uma única vez em razão do descumprimento do prazo de pagamento estipulado e não a cada nova determinação para pagamento ou complementação dos valores já pagos. Isto posto: 1- defiro o levantamento pela parte autora, mediante oferecimento de caução idônea, do remanescente do depósito efetuado em 04.03.2022, documento id n.º 244801582, (R$ 2.639.460,62 - R$ 1.253.893,75 = R$ 1.385.566,87); e do total depositado em 03.08.2022, documento id n.º 258810422, (R$ 357.195,83); 2- determino a realização de perícia judicial contábil, cujos custos deverão ser arcados pela exequente, para que seja apurado se o total depositado nos autos pelas Centrais Elétricas Brasileiras correspondente ao valor principal devido acrescido de multa de 10% ou se há remanescente devido; e 3- nomeio, para tanto, o perito Alberto Sydnei Meiga, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. Int.

20/12/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

04/10/2022, 00:00

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06/04/2021, 00:00

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