Procedimento Comum Cível 5000704-67.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000704-67.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 14:44

Trânsito em julgado

12/06/2024, 14:39

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 Advogado do(a) SUCESSOR: ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 322262350. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 10:45

Julgamento em Diligência

18/04/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Reitere-se a intimação da parte exequente (Scofoni e Leão Sociedade de Advogados) para impressão do alvará e apresentação na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Juntado o comprovante de levantamento venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 3. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 Advogado do(a) SUCESSOR: ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

Mero expediente

25/03/2024, 19:25

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – OFÍCIO I – DA CONVERSÃO EM RENDA 1. ID. 313804847: . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 Advogado do(a) SUCESSOR: ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 defiro o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intime-se eletronicamente o gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conversão em renda, mediante GRU, do montante de R$ 3.121,81 (três mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2024, depositados na conta judicial nº 200124048100, conforme segue: · Código: 91.710-9. · Número de referência: 547642. · Vencimento: dia em que for realizada a conversão em renda. · CPF do contribuinte: 071.490.028-11. · UG GESTÃO: 110060/00001. II – DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA 2. ID. 312259301: Defiro. Após a efetivação da conversão em renda constante no item 1 determino que o gerente do Banco do Brasil proceda à transferência do percentual de 33,33% depositado na conta judicial nº 200124048100 para a conta do terceiro interessado, conforme dados constantes na petição de ID. 312259301: · TITULAR: PRIME PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. · CNPJ 40.030.172/0001-22. · BANCO INTER (077). · AGÊNCIA 0001 · CONTA CORRENTE: 9217099-4. III – DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO 3. ID. 313134415: Defiro. Após a vinda dos comprovantes das operações determinadas nos itens 1 e 2 expeçam-se alvarás de levantamento relativa à conta judicial nº 200124048100 (ID. 312108220) conforme segue: 3.1) em favor do coexequente JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO (CPF nº 071.490.028-11) o percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante que remanescer na conta mencionada; 3.2) em favor da coexequente CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO (CPF nº 383.735.468-71) o percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante que remanescer na conta mencionada; Esclareço que os percentuais supra indicados divergem daqueles indicados pelas partes nas petições de ID. 312259301 e ID. 313134415 tendo em vista que o montante relativo aos honorários contratuais foi depositado separadamente, conforme determinado na decisão de ID. 248155358. 4. Após a vinda dos comprovantes das operações determinadas nos itens 1 e 2 expeça-se, também, alvará de levantamento em favor do causídico ANDERSON LUIZ SCOFONI (CPF nº 134.541.678-41) do montante depositado na conta judicial nº 200124048099. 5. Em seguida, intimem-se o patrono para impressão do alvará e apresentação na agência bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 6. Os montantes aqui referidos estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. 7. Deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação das operações determinadas. 8. Após a juntada de todos os comprovantes das operações aqui determinadas abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, venham conclusos. 10. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 11. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No ID. 289949892 foi acostada petição aos autos por Prime Precatórios e Direitos Creditórios Ltda. (CNPJ nº 40.030.172/0001-22) informando que o herdeiro Erisvaldo Luiz Costa Damasceno cedeu seu crédito do ofício requisitório. Pleiteou a homologação da cessão entabulada entre as partes, sua inclusão no polo ativo do presente cumprimento de sentença, a expedição de ofício ao órgão competente para processamento do precatório determinando o bloqueio da requisição de pagamento, para que, quando do depósito, os valores sejam colocados à disposição deste D. Juízo, e, após o pagamento do precatório, a determinação de imediata expedição de alvará em favor da cessionária, bem como a inclusão dos advogados Dr. Ronaldo Nunes (OAB/SP nº 269.960) e Camila Lourenço de Oliveira (OAB/SP nº 291.311) no sistema do PJe, para que seja intimada oficialmente dos atos no presente processo. Com a petição acostou os seguintes documentos: 1) Procuração Ad Judicia et Extra (ID. 289949893). 2) Contrato Social da empresa cessionária (ID. 289949894). 3) Comprovante de Inscrição e de situação cadastral da empresa cessionária 4) Instrumento Particular Contrato de Cessão de Direito Creditório e Outras Avenças (ID. 289949897). 5) Contrato social da empresa Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda. (ID. 282392560 - Pág. 4/12). 6) Comprovante de pagamento (ID. 289949899). 7) Procuração por instrumento público do cedente Erisvaldo Luiz Costa Damasceno para a empresa Prime Precatórios e Direitos Creditórios Ltda. (ID. 289949900). Instado (ID. 290265289) o INSS não se manifestou. Os demais herdeiros manifestaram sua ciência sobre a cessão do crédito. É o relatório do necessário. Decido. Por todo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 Advogado do(a) SUCESSOR: ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 defiro a habilitação do crédito, conforme noticiado por meio do “Instrumento Particular Contrato de Cessão de Direito Creditório e Outras Avenças” (ID. 289949897) considerando o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 100, parágrafo 14, da Constituição Federal. Tendo em vista que os valores já foram requisitados à disposição do Juízo desnecessária a comunicação ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Realizado o depósito pelo Tribunal, expeça-se o competente alvará de levantamento à empresa cessionária. Anote-se no PJe o nome da cessionária como terceira interessada, bem como o nome dos causídicos Dr. Ronaldo Nunes (OAB/SP nº 269.960) e Camila Lourenço de Oliveira (OAB/SP nº 291.311) no sistema do PJe como procuradores da cessionária, a fim de que todas as publicações sejam efetuadas em seus nomes, conforme requerimento. Intimem-se. Cumpre-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O INSS insurgiu-se contra a forma de expedição de Ofício Requisitório aos sucessores do exequente (modalidade "Requisição de Pequeno Valor"). Argumenta que o precatório não pode ser fracionado sob pena de se afrontar os termos do artigo 100 da Constituição Federal. Asseverou que o título judicial não foi constituído de forma autônoma em nome de cada herdeiro no processo de conhecimento, mas sim em nome do de cujus, eis que a habilitação ocorreu apenas após o trânsito em julgado ( ID. 246499325). Instados (ID. 24696230) os sucessores não se opuseram à expedição de ofício precatório (ID. 247750076). É o relatório. Decido. Tem razão a autarquia previdenciária. Dispõe o artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (...)" De outro giro, os artigos 4º e 5º da Resolução CJF nº 458/2017, por sua vez, dispõem: "Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original. Parágrafo único. Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas comum e alimentar, mas originários de um só processo judicial, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o crédito de natureza alimentar." Com arrimo nas normas mencionadas depreende-se que é vedado o desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido ao segurado falecido. Com efeito, o entendimento adotado pela jurisprudência é no sentido de que os herdeiros habilitados são substitutos processuais do de cujus e devem ocupar a mesma posição processual deste. Sob este prisma, não é possível o fracionamento do valor que seria pago ao de cujus, por meio de precatório, pelo número dos herdeiros a fim de que cada parte fracionada seja requisitado por meio de Requisições de Pequeno Valor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. - No esteio do art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal é proibida qualquer forma de desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido ao segurado falecido. - Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, pelo número dos herdeiros, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. - Conclui-se, assim, que o art. 5º da Resolução 458/2017 diz respeito ao litisconsórcio inicial e não por sucessão, conforme sustentou o agravante. - Em suma, não é possível alterar a modalidade do requisitório do valor principal, fracionando o precatório. (TRF3, 7ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5015347-31.2021.4.03.0000, RELATORA DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, j. 29/11/2021). Em suma, não é possível alterar a modalidade do ofício requisitório do valor principal, fracionando o precatório. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 defiro o pedido da autarquia previdenciária de ID. 246499325. Expeça-se novamente o ofício requisitório relativo ao valor principal na modalidade precatório, o qual deverá ser em nome da parte falecida, consignando que o mesmo ficará a disposição do juízo para posterior liberação aos herdeiros habilitados. Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 244386513) requerido pelo defensor na petição de ID. 243641679. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “SCOFONI E LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (CNPJ nº 28.822.659/0001-42). Expeça-se com urgência. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 91467895) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 54788613 – Pág. 1-4, no valor total de R$ 172.201,75 (cento e setenta e dois e duzentos e um reais e setenta e cinco centavos), atualizados até julho de 2020. Ressalto que o valor deverá ser requisitado em favor dos herdeiros habilitados correspondentes a 1/3 (um terço) para cada. 2. Considerando a sucumbência do exequente, os honorários sucumbenciais serão por ele suportados. Assim, condeno o Autor/exequente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 2.447,33 (dois mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Considerando o elevado valor das prestações atrasadas fixado nesta execução, entendo que não se faz mais presente a situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual revogo o benefício da justiça gratuita (ID. 48633545). 3. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a o discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 4. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 5. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 6. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor própria. 7. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 8. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 9. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 10. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 11. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do exequente JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO, falecido em 27/09/2019 (ID. 34666353). O de cujus era separado de Adriana Cristina Costa desde 05/10/2017 (ID. 37502463 – Pág. 02). O regime de bens do casamento era separação obrigatória de bens. Nestes termos, restou comprovada, por meio dos documentos juntados, a qualidade de sucessores do falecido nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos herdeiros: 1) CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO (CPF nº 460.853.158-13). 2) ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO (CPF nº 431.936.308-61). 3) RODRIGO DONIZETE DA COSTA DAMASCENO (CPF nº 445.688.158-51) Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Regularizados os autos cumpra-se o quanto já determinado no despacho de ID. 31182647, intimando-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)