Procedimento Comum Cível 5000181-55.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000181-55.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098-A, ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA - SP329432-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-55.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. AMBEV S/A, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que atua no ramo de bebidas e que, no exercício de suas atividades, apurou saldo negativo de IRPJ do calendário de 2004, no valor de R$ 3.753.967,65, conforme DIPJ 2005. Afirma, ainda, que parte deste valor corresponde ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF decorrente da operação de Swap no montante de R$ 67.135,62. Tal montante teria constado do CNPJ da empresa Cervejaria Astra S/A, inicialmente incorporada por Iba do Sudeste S/A. Segue relatando que a empresa Iba do Sudeste apresentou o Per/Dcomp nº 15271.64770.191108.1.7.02-6029, no qual se verificou a homologação parcial da compensação declarada no Per/Dcomp 30059.41029.230709.1.7.02-1929 e a não homologação daquela declarada no Per/Dcomp 23060.41664.240709.1.7.02-5628, gerando o Processo Administrativo de Crédito nº 18470.909685/2011-41, vinculado ao processo administrativo de débito nº 10320.901748/2011-23. Alega que, após análise do crédito no valor total de R$ 67.135,62, foi confirmado pela DIRF apenas R$ 18.584,99. Alega também ter apresentado Manifestação do Inconformidade, a qual foi julgada improcedente, por meio do Acórdão nº 12-110.145, sob o entendimento de que o valor da operação de Swap não constou no campo da Linha 21 (Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto day-trade) da Ficha 6ª – Demonstração do Resultado – PJ em geral (LR), da DIPJ transmitida em 14/11/2008. Após, a Fazenda Nacional passou a exigir o crédito tributário nos autos da Execução Fiscal nº 5005742-42.2021.4.03.6182. Aduz que o objeto da presente ação é a decisão que exige o débito do pedido de compensação declarado pela autora, via Per/Dcomp, não homologado no processo administrativo de crédito nº 18470.909685/2011-41. Sustenta ter direito à anulação dos débitos fiscais, uma vez que a decisão questionada, mesmo reconhecendo a existência do crédito, teria modificado o critério jurídico anteriormente adotado no despacho decisório, violando o disposto nos artigos 146 e 146 do CTN. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (Id 238994317). É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id 238994317 como aditamento à inicial. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, a autora, obter a suspensão da exigibilidade dos débitos do PER/DCOMP nº 15271.64770.191108.1.7.02-6029, objeto da CDA nº 31.3.20.000003-03 (Processo administrativo de crédito nº. 18470.909685/2011-41 e processo administrativo de débito nº 10320.901748/2011-23), sob o argumento de nulidade da decisão administrativa, em decorrência da alteração do critério jurídico do lançamento. Ora, da leitura dos documentos existentes nos autos não se chega à conclusão de que assiste razão à autora, eis que não é possível afirmar que tenha ocorrido efetiva alteração do critério jurídico do lançamento. Ao contrário, em análise superficial, típica da cognição sumária, observo que o Acórdão nº 12-110.145 (Id 238949521 – p. 403/412), embora reconheça a existência do crédito de R$ 48.550,63, ressalva que não houve sua correta indicação na DIPJ 2005. Logo, a decisão administrativa questionada, ao menos a princípio, não trata de critério jurídico de lançamento. Assim, as alegações da autora terão que ser comprovadas com o desenrolar do processo, sendo necessária a oitiva da parte contrária. Entendo, pois, não estar presente a probabilidade do direito alegado pela autora, razão pela qual NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré, intimando-a acerca do teor desta decisão. Publique-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(39)