Procedimento Comum Cível 0002223-75.2002.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002223-75.2002.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALKIRIA LUZANA DE AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA - MS5165, SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MS6848 EXECUTADO: EDSON NEI DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO LOPES SOBRINHO - MS4947 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002223-75.2002.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Walkíria Luzana de Amoriom e os seus advogados Nilton César Antunes da Costa e Sandro Rogério Monteiro de Oliveira, em face da União. O valor executado é R$ 646.100,62, a título de débito principal, e R$ 64.610,06, a referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A União Federal apresentou sua impugnação, alegando excesso de execução, indicando os valores devidos como crédito principal e honorários de sucumbência (ID 244016655). Os exequentes concordam com os cálculos trazidos pela União Federal (ID 245776690). É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela União, fixo o valor da execução em R$ 577.767,91, correspondente ao valor principal, e R$ 57.776,79, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambas as quantias atualizadas até setembro de 2021. Em que pesem as alegações da parte exequente, expendidas em ID 245776690, a deflagração de cumprimento de sentença, para execução de valores excessivos desafia atuação dos patronos da parte executada, que deve ser remunerada, mediante estipulação de honorários advocatícios de sucumbência, referentes à fase processual executiva, na forma do art. 85, §1º, do CPC. Ainda que o excesso de execução seja fruto de cálculos equivocados, promovidos por profissional contratado pela exequente, tal circunstância em nada altera as conclusões acima indicadas. Igualmente, a aquiescência do exequente ao memorial de cálculos apresentados pela executada não a dispensa da verba honorária, haja vista que o trabalho adicional do advogado público (remunerado pelos honorários), já havia sido realizado. De rigor, portanto, a condenação dos exequentes em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, a saber, a diferença entre o montante inicialmente executado e o valor ora homologado (o que corresponde ao excesso de execução). Tudo conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que o excesso de execução foi apurado no valor de R$ 75.165,98, o valor dos honorários de advogado, concernentes ao cumprimento de sentença, fica fixado em R$ 7.516,59, atualizado até setembro de 2021. Preclusas as vias recursais, expeçam-se os ofícios requisitórios respectivos, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

21/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

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