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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.500.514,52

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Despacho em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR em 15/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)