Procedimento Comum Cível 5001738-77.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001738-77.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. FRANCA/SP, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após, prossiga-se conforme ID 557231180, item 4 e seguintes. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:47

Mero expediente

02/03/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 18:21

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 558582818: Nenhuma omissão. O embargante discorda do critério empregado para fixação dos honorários sucumbenciais da fase de execução. Com efeito, a decisão que os fixou se valeu de um critério. Discordar do critério não representa impugnação de omissão, contradição ou obscuridade, senão inconformismo, que não é hipótese de cabimento dos aclaratórios. Não conheço dos embargos. Intimem-se, para mera ciência. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:40

Sem descrição

20/02/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2026, 11:05

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Maria Bernadete Guimarães. O título executivo judicial (ID 343955741) determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, mediante a integração, no período básico de cálculo, das diferenças dos salários de contribuição reconhecidas em reclamação trabalhista, com pagamento das diferenças devidas a partir da data do pedido administrativo de revisão. O INSS promoveu a revisão dos valores do período contributivo, segundo as diferenças reconhecidas na Justiça do Trabalho. Ambas as partes levam em consideração, à guisa de tais diferenças, o ID 354642694, sendo que o executado, em cumprimento espontâneo da obrigação de fazer (revisar), encontrou R$1.374,06 como nova RMI (ID 374783298). Já o autor apresentou conta própria, iniciando-se o cumprimento de sentença da obrigação de fazer (revisão) e de pagar (atrasados), com RMI recalculada de R$1.616,90 (ID 414262138). Apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 116.614,90 (ID 414262139). Por despacho ID 431889014, foi determinada a remessa à contadoria judicial para definição da RMI e dos atrasados, segundo os parâmetros lá fixados. Foram apurados os valores de R$ 1.395,92 para a RMI, R$ 108.768,81 para os atrasados, e R$ 23.106,17 referentes aos honorários sucumbenciais (ID 433876036). Considerando a manifestação do executado no ID 436723364, os autos retornaram à contadoria judicial para retificação dos cálculos apresentados. Foram apurados os valores de R$ 1.379,61 para a RMI, R$ 105.605,20 para os atrasados, e R$ 22.836,04 referentes aos honorários sucumbenciais (ID 454621640). Instados, a exequente não se manifestou. O executado alega que há equívocos no cálculo da contadoria pois: utiliza outra RMI, diversa da revisada pela CEAB/DJ, que foi de R$ 1.374,06; no tocante à Selic, aplicou índice de 41,45, enquanto o correto seria 40,35, de acordo com o Manual de Cálculo da JF; incluiu valores após a DIP da revisão, embora o início dos pagamentos administrativos advindos da revisão tenha sido em 01/02/2025; quanto aos honorários advocatícios, aplica 10% sobre o “valor total” da condenação, quando o correto seria encerrar o cálculo em 27/08/2024, data da prolação do acórdão que reconheceu o direito à revisão. Afirma que o valor correto corresponde a R$ 113.507,73, consoante demonstrativo de ID 472914522. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 474573388). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Quanto à RMI, a contadoria encontrou o valor a partir de dados dos autos e sob os critérios estabelecidos no processo, sem impugnação. Não cabe à contadoria impugnar cálculos das partes, mas estas é que possuem o ônus de apontar precisamente eventuais equívocos. Portanto, a RMI encontrada pela contadoria prevalece. Quanto à diferença da SELIC, a contadoria tomou o índice desde 07/11/2019 até 07/2025, como determinado pelo juízo; já a conta do INSS foi até 01/2025: sendo menor o lapso, natural a diferença, mas não são incompatíveis entre si, apenas indica que o cálculo do INSS veio em bases diversas das estabelecidas. Também não há ajuste a ser feito quanto a valores atrasados após a DIP, pois os pagamentos se iniciaram ligeiramente menores do que os devidos, como a diferença da RMI encontrada pela contadoria revelou. Por fim, também não há razão na objeção quanto aos honorários, pois a p. 8 do ID 454621648 revela corte em 08/2024, competência em que prolatado o acórdão. Em conclusão, a conta da contadoria deve ser inteiramente adotada. Assim: 1. Homologo os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo no ID 454621648, no valor total de R$ 128.441,24, posicionados para julho de 2025, sendo R$ 105.605,20 relativos ao crédito principal devido à autora, e R$ 22.836,04 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Acolho o valor da RMI apurado pela contadoria do Juízo no ID 454621650, correspondente a R$ 1.379,61. 3. Condeno o executado/impugnante a pagar honorários da fase de execução, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exequente/impugnada, ou seja, R$ 1.493,35 (R$ 128.441,24 – R$ 113.507,73 = R$ 14.933,51 X 10% = R$ 1.493,35), posicionados para julho de 2025. 4. Não havendo recursos contra a presente decisão, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares daqueles anteriormente expedidos no ID 476566051, nos seguintes valores: I) R$ 1.746,32 (R$ 105.605,20 – R$ 103.858,88), posicionados para 07/2025, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 1.377,49 (R$ 80.571,72 – R$ 79.194,23) correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 0,00 correspondentes ao valor dos juros; - R$ 368,83 correspondentes ao valor da Selic. II) R$ 14.680,54 = R$ 13.187,19 (R$ 22.836,04 - R$ 9.648,85) + R$ 1.493,35, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Defiro o pedido formulado no ID 482643395 para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam requisitados em nome de Andrea R. G. Presotto Sociedade Individual de Advocacia. 6. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Assinada e datada eletronicamente.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Despacho ID 474573388: Dispõe o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Assim, com fundamento no dispositivo legal acima referido, expeçam-se ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 472914522) a seguir discriminados, nos termos da Resolução nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 103.858,88, posicionados para 07/2025, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 79.194,23 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 1.203,07 correspondentes ao valor dos juros; - R$ 23.461,58 correspondentes ao valor da Selic. I) R$ 9.648,85, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor principal corrigido). No campo "valor total da execução" deverão constar os valores apurados pela exequente (414262139): I) R$ 106.677,12, posicionados para 07/2025, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$80.697,29 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 858,06 correspondentes ao valor dos juros; - R$ 25.121,77 correspondentes à Selic. II) R$ 9.937,78, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor principal corrigido). 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 02: 05 dias úteis para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Comprovada a revisão do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se a autora para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 2. Deverá o(a) exequente especificar (no tocante ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais), separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação, ressaltando-se que deverá especificar (no tocante ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais), separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros e do acumulado de juros Selic. 4. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 5. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições O art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Entretanto, pretendendo comprovar período em que está descartada a relação empregatícia, como é o caso do contribuinte individual, resta ao autor comprovar o desenvolvimento da atividade e, como tal, ter contribuído, nos termos do art. 27, II, da Lei 8213/91 e art. 45 da Lei 8.212/91. Isso significa que o autor, sendo contribuinte individual, só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. Por oportuno, a jurisprudência deste Tribunal: AR 892, Processo nº1999.03.00.040039-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, DJU 20.04.2007, p 856. Da sentença trabalhista para fins previdenciários A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que a ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista,por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 30/10/2012) "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200802791667, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE 03.08.2009.). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - No caso dos autos, o último contrato de trabalho foi registrado em CTPS em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho de Birigui/SP, pelo qual restou reconhecido o vínculo empregatício com o empregador RevitalInd. e Com., período compreendido entre 01.02.2009 e 30.10.2009, com valor correspondente a R$ 600,00. III - Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantem-se o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Proc. n.º0050235-05.2012.4.03.9999/SP, DJ 13/08/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneadaem jurisprudência consolidada. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial. 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, verifica-se que a autora verteu a contribuição ao RGPS relativa à competência de janeiro/2005, devendo ser confirmada a sua inclusão no período básico de cálculo, conforme reconhecido pela r. sentença. 7. Todavia, cumpre fixar a data de início dos pagamentos da revisão de benefício previdenciário a partir da data da citação (21/05/2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão ora deduzida, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 10. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0003027-61.2008.4.03.6120, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 08/08/16) Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1144.914.575-0 – DIB 29/09/2010), mediante a integração, no período básico de cálculo, das diferenças dos salários de contribuição reconhecidas em reclamação trabalhista. Buscando comprovar o alegado, a parte autora acostou aos autos cópias da reclamatória trabalhista nº 0204700-25.1989.5.02.0039 (ID 267600303/267600377), com trâmite perante a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, e da decisão homologatória de acordo proferida em 08/05/2018 (ID 267600375). Houve respeito ao contraditório real, oitiva de testemunhas, não mera homologação de acordo ou revelia. A parte autora protocolou pedido de revisão na esfera administrativa em 07/11/2019 (ID 267600457 - Pág. 1), atendendo a determinação do Juízo a quo. Restou comprovado que a revisão administrativa foi efetuada em 09/02/2021, sendo considerados para tanto “todos os vínculos regulares constantes no(s) documento(s) apresentado(s) (Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho - CTPS), e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do §1º, art. 19, e §2º, art. 62, ambos do Decreto nº 3.048/99”, o que resultou em alteração da renda mensal inicial da autora, de R$ 809,12 para R$ 813,56, sendo a renda mensal reajustada de R$ 1.454,11 para R$ 1.462,10, e gerou Complemento Positivo de R$133,24 (ID 267600479 - Pág. 266). A autora discorda do resultado da revisão, sustentando que não foram considerados pela autarquia os documentos relacionados à reclamação trabalhista. E, no caso dos autos, no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor em comento, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Dessa forma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, cabendo determinar a reforma da r. sentença para que o INSS a proceda à revisão do benefício da parte autora. Em relação à fixação do termo inicial das prestações em atraso em virtude da revisão do benefício, transcrevo em parte as razões de decidir expostas pelo Ministro Herman Benjamin, na questão de ordem do REsp 1912784 / SP, que alterou os termos do tema 1124 do STJ: "A terceira, e última, situação prevista no Tema n. 350 que dispensa o requerimento prévio envolve as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Neste caso, importante frisar, o requerimento continua sendo exigido se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. É possível constatar que essa situação, em verdade, não constitui exceção, senão confirmação da regra da exigência de requerimento prévio. Ora, se a pretensão do segurado não depende da análise de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, significa que já poderia ter sido apreciada por ocasião da concessão original do benefício a ser revisado, restabelecido ou mantido. Afinal, o INSS tem o dever legal de conceder, à luz dos elementos fáticos de que teve conhecimento, a melhor prestação possível ao segurado. A rigor, há aqui uma ação administrativa prévia a ser objeto de controle judicial: a irregularidade da concessão original do benefício a ser revisado, ou da cessação do benefício a ser restabelecido/mantido. Em contrapartida, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, caberá ao segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir." Seguindo-se a lógica adotada pelo C. STJ no decisum acima, cabe ao segurado levar ao INSS o conhecimento de matérias alheias ao seu conhecimento, o que ocorreu neste caso, em que o autor levou ao INSS, na seara administrativa, em sede de revisão, os documentos aptos a demonstrar as diferenças dos salários de contribuição no período básico de cálculo, reconhecidas em reclamação trabalhista. Desta forma, correto fixar o termo inicial para pagamento das prestações corrigidas em virtude da revisão do benefício na data do pedido administrativo de revisão, em vez da data do pedido administrativo de concessão do benefício, pois no primeiro momento em que o autor procurou pela autarquia, não apresentou tais documentos, não sendo exigível do INSS que lhe concedesse mais do que lhe foi demandado, neste específico caso. Anoto que os critérios para fixação da RMI devem ser aqueles vigentes no momento em que a parte reuniu os requisitos para a concessão do benefício, como já assente na jurisprudência. Tal afirmação, entretanto, não se confunde com o termo inicial de pagamento de prestações já corrigidas de acordo com a nova RMI, o que, ao meu ver, deve ser fixado na data em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da parte, qual seja, a data do requerimento administrativo de revisão. Em razão da data do pedido de revisão e o ajuizamento da presente demanda, não se faz presente a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/144.914.575-0 – DIB 29/09/2010), mediante a integração, no período básico de cálculo, das diferenças dos salários de contribuição reconhecidas em reclamação trabalhista. A sentença julgou improcedenteo pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, restando suspenso o recolhimento pelo deferimento da gratuidade. O autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença recorrida, alegando, em suma, que pretende a revisão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento e deferimento dos reflexos das diferenças salariais advindas da reclamação trabalhista. Aduz que o numerário a ser acrescido aos salários de contribuição para recálculo da renda mensal do benefício é matéria da fase de execução processual. Observa que os documentos anexados à inicial comprovam que já houve, inclusive, recolhimentos previdenciários sobre parcelas quitadas da transação judicial homologada entre as partes. Destaca que, embora não houvesse qualquer necessidade de buscar a esfera administrativa antes de acessar o Poder Judiciário, atendeu a determinação do r. Juízo de Primeiro Grau e ingressou com o pedido diretamente ao INSS, sendo a revisão deferida no valor de R$4,00. Sustenta que a decisão administrativa de revisão não faz menção às diferenças salarias deferida em reclamação trabalhista. Observa que a revisão decorrente do reconhecimento de diferenças de verbas salariais é devida desde a data de concessão do benefício, consoante jurisprudência do STJ. Requer a reforma da r. sentença, com a procedência do pedido nos termos da inicial. Sem as contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para determinar a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a integração, no período básico de cálculo, das diferenças dos salários de contribuição reconhecidas em reclamação trabalhista, com pagamento das diferenças devidas a partir da data do pedido administrativo de revisão, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação. Reconsidero e torno sem efeito a decisão de ID 268270855, tendo em vista a solução adotada neste voto. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. RECONHECIMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. 2.A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. 3. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. 4. Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). 5. Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. 6. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor em comento, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora. 7. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. 8. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, cabendo determinar a reforma da r. sentença para que o INSS a proceda à revisão do benefício da parte autora. 9. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 10. Cabe ao segurado levar ao INSS o conhecimento de matérias alheias ao seu conhecimento, o que ocorreu neste caso, em que o autor levou ao INSS, na seara administrativa, em sede de revisão, os documentos aptos a demonstrar as diferenças dos salários de contribuição no período básico de cálculo, reconhecidas em reclamação trabalhista. 11. Termo inicial para pagamento das prestações corrigidas em virtude da revisão do benefício fixado na data do pedido administrativo de revisão, em vez da data do pedido administrativo de concessão do benefício, pois no primeiro momento em que o autor procurou pela autarquia, não apresentou tais documentos, não sendo exigível do INSS que lhe concedesse mais do que lhe foi demandado, neste específico caso. 12. Os critérios para fixação da RMI devem ser aqueles vigentes no momento em que a parte reuniu os requisitos para a concessão do benefício, como já assente na jurisprudência. Tal afirmação, entretanto, não se confunde com o termo inicial de pagamento de prestações já corrigidas de acordo com a nova RMI, o que deve ser fixado na data em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da parte, qual seja, a data do requerimento administrativo de revisão. 13. Em razão da data do pedido de revisão e o ajuizamento da presente demanda, não se faz presente a prescrição quinquenal. 14. Critérios de atualização do débito. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 15. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 16. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 17. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A A parte autora pediu a revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/144.914.575-0, com DIB em 29/09/10, para fins de incorporar as diferenças havidas na remuneração reconhecidas por meio de ação trabalhista nº 0204700-25.1989.5.02.0039 (ID 9451847). A autora regularizou sua representação processual (ID 16585025). Deferida a gratuidade (ID 18860633). Em contestação, o réu arguiu preliminar de necessidade de revogação da gratuidade da Justiça e falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo (ID 20724082). Com réplica (ID 22449577). O processo foi suspenso para que a autora providenciasse o requerimento administrativo (ID 23821570). O INSS reviu o benefício, alterando a renda mensal inicial da autora, de R$ 809,12 para R$ 813,56 e renda mensal foi reajustada de R$ 1.454,11 para R$ 1.462,10 (ID 53040511). A autora discordou do resultado da revisão aduzindo que não foram considerados pela autarquia os documentos relacionados à reclamação trabalhista. Alegou, ainda, que, "... conforme mencionado pelo r. Técnico que assinou o documento, foram considerados CTPS, CNIS e contribuições individuais. Não há qualquer referência às diferenças salariais deferidas na esfera trabalhista e aos recolhimentos previdenciários delas decorrentes.". Juntou a “PLANILHA REMUNERAÇÃO PBC”, esclarecendo que foram discriminados o mês e ano de referência, os valores devidos e os valores pagos, bem como as diferenças a serem acrescidas durante todo o PBC. Os valores devidos consideram aqueles recebidos pela paradigma indicada na Reclamação trabalhista, Toyoko Sonia Takahashi Vittorato, conforme o anexo “Holerites paradigma”, extraídos dos autos da ação nº 0204700- 25.1989.5.02.0039, até dezembro de 2000, sendo as diferenças posteriores confirmadas pelo TRT da 2ª Região (ID 54237477). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 84172354). O INSS se manifestou alegando que falta a autora interesse de agir no que pertine a revisão de benefício para inclusão de novos salários de contribuição em razão da ausência de requerimento administrativo (ID 130744553). A autora ofertou réplica (ID 245846087). Vieram conclusos. Consigno que as diferenças salariais obtidas em reclamação trabalhista foram consideradas em específico pedido administrativo de revisão. A falta de menção específica a tais diferenças pelo INSS não invalida a revisão em si, pois a parte obteve êxito na revisão: não fossem as diferenças salariais, sua RMI e RMA não seriam alteradas. Contudo, foram, de modo que a causa da revisão foi precisamente a inovação das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. Se a parte autora discorda da expressão econômica da revisão, haveria de propor conta específica, incorporando as diferenças salariais em todo o seu período contributivo, não devendo ajuizar demanda simplesmente porque discorda da decisão do réu. Julgo improcedentes o pedido. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por Maria Bernadete Guimarães em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a revisão do seu beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/ 144.914.575-0, com DIB em 29/09/10, com o objetivo de incorporar as diferenças havidas na remuneração reconhecidas por meio de ação trabalhista (autos nº 0204700-25.1989.5.02.0039). Citado, o réu deixou de contestar o mérito da demanda em razão da ausência de pedido administrativo; contudo, fez pedido para revogação da gratuidade judiciária, o que foi afastado pela r. decisão proferida em 28/10/2019 (ID n. 23821570). A tramitação do feito foi suspensa para a requerente dar entrada no pedido administrativo de revisão, nos termos do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240/MG, o que foi providenciado pela autora. Considerando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentar resposta ao requerimento administrativo formulado pela autora, determinou-se o prosseguimento do feito (despacho ID n. 52896331). Por petição protocolada em 06 de maio de 2021, o réu juntou aos autos a cópia da decisão proferida no procedimento administrativo, da qual se observa a revisão da renda mensal inicial da autora, de R$ 809,12 para R$ 813,56, e renda mensal reajustada de R$ 1.454,11 para R$ 1.462,10 (documento ID n. 53040511). A autora se manifestou nos autos discordando dos valores deferidos administrativamente, aduzindo que não foram considerados pela autarquia os documentos relacionados à reclamação trabalhista. Alegou, ainda, que, "... conforme mencionado pelo r. Técnico que assinou o documento, foram considerados CTPS, CNIS e contribuições individuais. Não há qualquer referência às diferenças salariais deferidas na esfera trabalhista e aos recolhimentos previdenciários delas decorrentes." Nestes termos, ante a discordância da autora com a revisão feita na via administrativa, cite-se o réu para que se manifeste sobre o mérito da demanda e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Após, manifeste-se a autora sobre a contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas pretendidas, justificando-as, em quinze dias úteis. 3. Em seguida, venham os autos conclusos. 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (Lei n. 10.741/2003) Intimem-se. Cumpra-se. Obs: Fase atual: item "2": manifeste-se a autora sobre a contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas pretendidas, justificando-as, em quinze dias úteis.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Comprovou a autora que deu entrada no pedido administrativo, em 07/11/2019 (protocolo n.1695442414); contudo, até o presente momento não há nos autos comprovação do deferimento ou indeferimento administrativo, conforme se pode observar do documento ID n. 32872814 ("Tarefa transferida para fila nacional"), bem como se depreende da petição protocolada pelo réu, em novembro de 2020 (ID n. 41455439). Intimado o réu a juntar aos autos a decisão proferida no processo administrativo, no prazo de trinta dias úteis, este quedou-se silente. Nestes termos, ante o decurso do prazo conferido por este Juízo para resposta ao pedido administrativo, o feito prosseguir, não havendo que se falar em falta de interesse processual da autora. 2. Verifico que citado, o réu deixou de contestar o mérito da demanda em razão da ausência de pedido administrativo; contudo, fez pedido para revogação da gratuidade judiciária, o que foi afastado pela r. decisão proferida em 28/10/2019 (ID n. 23821570), da qual o réu não recorreu. Assim, ante a preclusão da matéria, fica indeferido o pedido formulado pelo réu na petição protocolada em 09/11/2020, para intimação da autora a juntar a cópia de sua declaração de imposto de renda com objetivo de se verificar a existência de bens móveis e imóveis. 3. Dê-se vista dos autos às partes para que requeiram o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de dez dias úteis. 4. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-77.2018.4.03.6113

10/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)