Petição Cível 5000286-90.2022.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5000286-90.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:56

Trânsito em julgado

25/03/2026, 14:55

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Cleiton Moreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 17:14

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 16:57

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, pelo presente, intimadas do cumprimento da obrigação de fazer Id. 457316604 e 457316663, nos termos da decisão Id. 443430054, conforme segue: "... Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nada requerido, tornem-me conclusos para sentenciamento...." FRANCA, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:24

Recebimento

09/11/2025, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 18:05

Documentos

Sentença Tipo B

•13/01/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Compulsados os autos, não está configurado o alegado cerceamento de defesa. Efetivamente, cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Nesse passo, não vejo necessidade de anulação do julgado para produção de novas provas, haja vista a presença nos autos de elementos suficientes ao julgamento da lide. Com efeito, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Desse modo, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora. Feitas essas considerações, passo ao julgamento apenas das questões ventiladas nas peças recursais. Do tempo de serviço comum Segundo o artigo 55 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Especificamente sobre a sentença trabalhista, esta faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando nem beneficiando terceiros, somente podendo ser imposta ao INSS diante da presença de início de prova material, sob pena de manifesta ofensa à legislação processual (art. 506 do CPC) e previdenciária (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Na controvérsia sobre cômputo de tempo de serviço / contribuição, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório, com possibilidade de ser complementada por outras provas. Vale dizer: conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos probantes a permitir a formação do convencimento do magistrado acerca da efetiva prestação laboral. De qualquer forma, para considerar a decisão trabalhista hábil a produzir prova no âmbito previdenciário, é imprescindível que seu texto faça alusões à existência e qualidade dos documentos nela juntados. Nessa esteira, não se aproveitam as sentenças meramente homologatórias de acordos – se ausentes elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados – ou que não tenham apreciado as provas do processo, por não permitirem inferir a efetiva prestação dos serviços mencionados. E isso porque, obviamente, a autarquia não pode ficar vinculada por decisão prolatada em processo do qual não participou (art. 506 do CPC). Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.188 (Recursos Especiais n. 1.938.265/MG e 2.056.866/SP), fixou a seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Não obstante a tese tenha sido firmada em relação às sentenças trabalhistas homologatórias de acordo, a exigência de elementos materiais para validar a efetiva prestação laboral remanesce em relação aos demais pronunciamentos da Justiça do Trabalho. Nesse sentido é a fundamentação consignada no acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 do STJ (g.n.): “Isso significa que, para que uma demanda trabalhista tenha validade e seja julgada procedente, é essencial que existam elementos de prova material que possam ser examinados e que demonstrem de forma concreta o trabalho desempenhado pelo reclamante durante o período questionado. Sem esses elementos, a demanda não possui a fundamentação necessária para ser considerada válida. Registra-se que essa orientação já vem sendo adotada há muito por esta Corte Superior, desde a Terceira Seção, enquanto competente para análise da matéria, a qual foi seguida por precedentes, de ambas as Turmas de Direito Público da Primeira Seção: (...) Seguindo o idêntico entendimento, transcreve-se precedentes que falam de sentença trabalhista de forma genérica, sem especificar a homologatória: (...)” Como se observa, a sentença trabalhista terá validade para fins previdenciários apenas se for corroborada por prova material contemporânea aos fatos a que se destina comprovar, independentemente de ser homologatória de acordo ou resultante de cognição de mérito. No caso dos autos, a parte autora ajuizou reclamação trabalhista (processo n. 0011261-93.2019.5.15.0117) com o fito de ter reconhecido o vínculo empregatício urbano entre 1º/2/1998 e 31/3/2003. A reclamatória, aforada na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP, foi resolvida por sentença homologatória de acordo. Colhe-se dos autos dessa reclamatória que a parte autora não logrou carrear indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar o alegado vínculo trabalhista, limitando-se a produzir apenas prova testemunhal. De fato, não foram carreados elementos de prova material que pudessem indicar a alegada relação trabalhista, como, por exemplo, folhas de ponto, recibos de pagamentos de salários, extratos bancários, correspondências profissionais, etc. Da mesma forma, nestes autos também não foram colacionados quaisquer documentos capazes de estabelecer liame entre o alegado trabalho do autor como mecânico e a forma de sua ocorrência. Nesse passo, a prova testemunhal produzida afigura-se isolada e desprovida de outros elementos materiais relativos ao fato em contenda. Nessas circunstâncias, não é possível considerar o tempo de contribuição debatido. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 16/7/1987 a 19/11/1987 - depreende-se de anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS o exercício de atividades em estabelecimento agropecuário, a qual permite o reconhecimento de sua natureza especial, até 28/4/1995, nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) 19/11/2003 a 31/12/2003, de 1º/1/2004 a 31/12/2004 e de 1º/1/2005 a 31/12/2005 (laborados na função de mecânico agrícola) – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP informa a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária. (iii) 7/4/2003 a 18/11/2003 e de 1º/1/2006 a 27/9/2019 (laborados na função de mecânico agrícola) - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (emitido em 27/9/2019) informa a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos: óleos, graxas e desengraxantes – homy grax), situação que possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. É relevante destacar, ainda, que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Por fim, cumpre consignar que o interstício de 1º/2/1988 a 28/4/1995 não foi sequer reconhecido como tempo de serviço comum e, nesse sentido, afigura-se incabível a análise de sua especialidade. Além disso, a alegada função de "mecânico" não está contemplada nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 (enquadramento por categoria profissional até a data de 28/4/1995). Assim, somente prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 16/7/1987 a 19/11/1987 e de 7/4/2003 a 27/9/2019. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, contudo, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 6/12/2019), por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. A parte autora também não tem direito à aposentadoria conforme os artigos 15, 16, 17 e 20 da EC n. 103/2019, porque não cumpre os requisitos exigidos em lei. Nesse contexto, ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), também não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. Quanto aos honorários advocatícios, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, nada há a reparar, ficando mantida a verba honorária conforme fixada na decisão recorrida. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar como especiais os períodos de 16/7/1987 a 19/11/1987, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 1º/1/2004 a 31/12/2004 e de 1º/1/2005 a 31/12/2005. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a impossibilidade dos enquadramentos efetuados e requer a reforma da decisão a quo, com a improcedência dos pedidos. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora interpôs apelação, na qual alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugna pelo reconhecimento do labor comum desenvolvido no lapso de 1º/2/1998 a 31/3/2003, bem como da especialidade dos interstícios de 1º/2/1988 a 28/4/1995 e de 7/4/2003 até os dias atuais, com a obtenção do benefício em foco. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, nego provimento à apelação autárquica, bem como dou parcial provimento à apelação autoral somente para, nos termos da fundamentação supra, também reconhecer a natureza especial dos intervalos 7/4/2003 a 18/11/2003 e de 1º/1/2006 a 27/9/2019. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura. Não se verifica a necessidade de anulação do julgado para produção de novas provas, haja vista a presença nos autos de elementos suficientes ao julgamento da lide. Inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa não configurado. - Ausência de prova material apta a respaldar vínculo de trabalho reconhecido mediante sentença homologatória trabalhista. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o labor comum pretendido. - Demonstrada parcialmente a especialidade controvertida, em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos). - A parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, inciso I, com redação dada pela EC n. 20/1998). - Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. - Quanto aos honorários advocatícios, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, fica mantida a sucumbência, nos termos indicados na decisão recorrida. - Matéria preliminar arguida pela parte autora rejeitada. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação autoral parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação autárquica, bem como dar parcial provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLEITON MOREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial laborado nos períodos compreendidos entre 16/07/1987 a 19/11/1987, 01/02/1988 a 28/04/1995 e a partir de 07/04/2003 até os dias atuais, convertendo-se em tempo comum até 13/11/2019, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, E/NB 42/193.561.055-1, formulado em 06/12/2019, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Postula também o reconhecimento e averbação do vínculo trabalhista anotado em CTPS no período de 01/02/1988 a 31/03/2003, no qual laborou para Antônio Afonso Cândido Ferreira. Com a inicial vieram procuração e documentos. O presente feito foi distribuído inicialmente à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Despacho de Id. 243534732 afastou a prevenção apontada na certidão de Id. 242789139, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, afastou a designação de audiência prévia de conciliação e determinou a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 247668446). Preambularmente, apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita, pugnando pela revogação do benefício e alegou a incompetência do presente juízo para retificar os dados do PPP. No mérito, propriamente dito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id. 247668450). Despacho de Id. 254651334 determinou a redistribuição da presente ação a este Juízo, por dependência aos autos nº 5002302-51.2021.4.03.6113. Despacho de Id. 265823969 cientificou as partes da redistribuição do feito, concedeu prazo à parte autora para se manifestar sobre a contestação e para especificarem as partes as provas a produzir e indicar as empresas em que pretende a realização de perícia técnica, relacionando as ativas e inativas e comprovando documentalmente, sob pena da preclusão. INSS apresentou quesitos (Id. 266163142). Réplica (Id. 267767046) e juntada de extrato da situação cadastral da Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool (Id. 267768106). Decisão que indeferiu a produção de prova pericial nas empresas que se encontram em atividade e declarou a preclusão da prova pericial em relação às empresas inativas, oportunizando a juntada de documentação para comprovar a especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade (Id. 273805812). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial (Ids. 275574206 e 275574208), sendo mantida a decisão agravada (Id. 275671395). Comunicado do E. Tribunal Regional da 3ª Região sobre o não conhecimento do agravo de instrumento (Id. 276083360), o qual foi objeto de recurso através de agravo interno, ao qual foi negado provimento (Ids. 297329474- 297329477). Certidão de trânsito em julgado acostado aos autos (Id. 297329478). Decisão saneadora manteve a decisão que concedeu ao autor o benefício da gratuidade processual e designou audiência de instrução, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas e para a parte autora esclarecer a apresentação de autodeclaração de segurado especial (trabalhador rural, serviços gerais, sem registro) na seara administrativa para o período 20/11/1987 a 06/04/2003 em concomitância com o alegado período em que teria trabalhado como mecânico anotado em CTPS por força de reclamação trabalhista (01/02/1988 a 31/03/2003), bem como sobre a constatação de que o reclamado (Antônio Afonso Cândido Ferreira) labora no mesmo local de trabalho do autor desde 21/09/1999, na condição de empregado. Documentos foram colacionados aos autos (Id. 288466238 e 288466239). A parte autora alegou que o vínculo empregatício mantido com Antônio Afonso Cândido perdurou de 01/02/1988 até 31/03/2003 e que o empregador proprietário da oficina foi contrato pela Usina Alta Mogiana antes do autor, permanecendo na oficina até ser contrato pela Usina, quando a oficina foi fechada. Afirmou que o preenchimento da autodeclaração com indicação de segurado especial perante a autarquia requerida deu-se de forma equivocada, fato que afirmou ser corroborado pela oitiva das testemunhas. Apresentou o rol de testemunhas (Id. 291294797). Aos 23/08/2023, na sede deste Juízo, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, foi realizada audiência de instrução em ambiente virtual, ocasião na qual, em razão da ausência do representante do INSS, foram dispensadas eventuais provas por ele requeridas, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora e a testemunha do Juízo. Restou indeferida a oitiva da testemunha referida Sr. Durval Macedo (Ids. 298841223, 298841225, 298841227, 298841230, 298841233, 298841237, 298841239 e 298841242). Alegações finais apresentadas apenas pela parte autora (Id. 300877267), acompanhada de documento (Id. 300877270). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, através dos REsp’s 1.938.265/MG e 2.056.866/SP, representativos da controvérsia a serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, afetou o tema 1188 para fixar a seguinte tese: “se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço”. Todavia, a situação tratada nos autos a ela não se amolda. Valendo-me do método de comparação entre os contornos fáticos e jurídicos da hipótese em julgamento e da situação balizada nos precedentes acima colacionados (distinguishing), o caso em análise distingue-se da questão fática vinculada, porquanto se contata que não houve acordo no processo trabalhista ajuizado pelo requerente. No caso presente, apesar de ter ocorrido o reconhecimento do pedido pelo suposto empregador na Justiça do Trabalho, ao que parece, há fortes indícios da existência de fraude no reconhecimento do suposto vínculo empregatício, ante a falta de demonstração de início de prova documental referente ao longo lapso que se pretende reconhecer para fins previdenciários, além de empregador e empregado trabalharem juntos no mesmo local (Usina Alta Mogiana-Açúcar e Álcool). Portanto, não há necessidade de suspensão do presente feito. No tocante à escritura pública declaratória acostada aos autos pela parte autora (Id. 300877270), na qual constam declarações do Sr. Durval Macedo, insta consignar ser incabível a utilização de referido documento como meio de prova, tendo em vista que nada esclarece sobre os fatos controvertidos e que foram objeto da prova oral realizada. De mais a mais, constata-se que na audiência de instrução realizada neste juízo já restou indeferida a oitiva da testemunha referida Sr. Durval Macedo, “mencionado pela testemunha do Juízo Sr. Antônio Afonso Cândido Ferreira, porquanto não demonstrada a essencialidade de sua oitiva para elucidação dos fatos controvertidos nos autos da presente ação previdenciária. Ademais, conforme apurado no curso do depoimento da testemunha do Juízo, o Sr. Durval Macedo sequer chegou a ser ouvido na Justiça do Trabalho e nenhuma das demais testemunhas ouvidas por este Juízo fizeram menção relevante a ele no curso de seus depoimentos” (Id. 298841223). Portanto, resta afastada como prova a escritura pública acostada aos autos, mormente considerando que a juntada se deu após o encerramento da fase instrutória do presente feito. 1. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP’S Rejeito a alegação do INSS acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal para retificar os dados do PPP ou para emiti-lo em lugar da empresa. O que pretende a parte autora é o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido e, por não concordar com os dados constantes do PPP, requereu a realização de perícia judicial, não tendo sido deduzida a pretensão de retificação ou emissão de PPP pelo empregador na petição inicial. Insta registrar que, se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANOTADO EM CTPS Colhe-se do processo administrativo previdenciário que o vínculo empregatício relativo ao período de 16/04/1987 a 19/11/1987 não foi computado pela autarquia ré. Mister pontuar que a anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, os arts. 10 e 11º, da Instrução Normativa nº. 128/2022: Art. 10. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Art. 11. O INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência de dados, inclusive referentes ao empregador, ao filiado, à natureza da atividade ou ao vínculo. Parágrafo único. Somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A CTPS nº 83633 – série 00099/SP (Id. 242720855) foi emitida em 15/07/1987 pela DRT de São Paulo e consta o primeiro vínculo empregatício junto ao empregador Bela Vista Agropecuária, no período de 16/07/1987 a 19/11/1987, no cargo de serviços gerais; em seguida consta vínculo laboral junto à empresa Usina Alta Mogiana S/A-Açúcar e Álcool, com início em 07/04/2003, sem constar data de saída; e, por fim, o vínculo extemporâneo controvertido mantido com o empregador Antônio Afonso Cândido Ferreira, no período de 01/02/1988 a 31/03/2003, resultante de acordo realizado na Justiça do Trabalho. Com exceção do vínculo extemporâneo, os aludidos vínculos estão anotados em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras, o que confere credibilidade à prova documental, razão por que deve o período de 16/07/1987 a 19/11/1987 ser computado como tempo de contribuição. Embora a autarquia previdenciária tenha afastado o reconhecimento do vínculo trabalhista constante de fls. 12 da CTPS do autor (Id. 242720855 – pág. 3), sob alegação de existência de emendas no registro do contrato de trabalho anotado, não assiste razão ao réu, por se tratar de mera alteração da tinta, não sendo suficiente para comprovar a existência de emendas na referida anotação do contrato de trabalho. Além disso, a tinta da caneta, ao que parece, é similar à utilizada pelo empregador para assinatura do referido contrato na CTPS, tendo, ainda, sido inserido carimbo com a razão social da empresa empregadora. Portanto, não há fundamento para o não reconhecimento do vínculo trabalhista anotado em CTPS, embora não mencionado no CNIS. 2. DO PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL PELA PERÍCIA MÉDICA E NÃO COMPUTADO NA SEARA ADMINISTRATIVA Do que ressai dos autos, notadamente do processo administrativo colacionado aos autos, verifica-se que a Perícia Médica concluiu que o período de 01/01/2005 a 31/12/2005 laborado para a Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool deveria ser enquadrado como especial por estar o segurado exposto ao agente nocivo ruído acima do limite estabelecido no Anexo IV do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 (Id. 242721427 – pág. 221). Contudo, constata-se que o INSS se absteve de computar referido período como atividade especial. Confira-se: Destarte, evidente a ausência de controvérsia sobre a especialidade do período de 01/01/2005 a 31/12/2005. 3. DO PERÍODO DA ATIVIDADE DE MECÂNICO – ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO Narra o autor que foi admitido, na qualidade de segurado empregado, por Antônio Afonso Cândido Ferreira, em 01/02/1988, para exercer a função de aprendiz de mecânico, e, posteriormente, passou a desempenhar a função de mecânico de autos, vínculo de emprego urbano que perdurou até 31/03/2003. Acrescenta que referido vínculo foi reconhecido perante a Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011261-93.2019.5.15.0117, que tramitou perante a Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP. Ocorre que não há possibilidade de reconhecimento do vínculo anotado na CTPS do requerente. Com efeito, os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo não corroboram o efetivo desempenho da atividade pelo autor no período mencionado. Verifica-se que nenhuma delas delimitou o suposto período de trabalho desempenhado na oficina mecânica de Antônio Afonso Cândido Ferreira. Além disso, Antônio Afonso Cândido Ferreira afirmou que, embora informado pelo autor de que seria arrolado como testemunha, nos autos da Reclamação Trabalhista, para reconhecer a relação de trabalho desempenhada por algum período, para fins previdenciários, não foi isso que ocorreu, porque, ao chegar na audiência, antes de ser inquirido pelo juízo trabalhista, o autor e seu advogado lhe apresentaram uma CTPS, previamente preenchida, para assinar, de modo a confirmar o labor no período ora pretendido. Apesar da existência de controvérsia sobre o momento em que teria sido posta a assinatura na CTPS de titularidade do autor, se antes ou depois da audiência de conciliação designada no juízo trabalhista, ressoa do depoimento colhido nesta lide previdenciária que Antônio Afonso Cândido Ferreira, demandado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011261-93.2019.5.15.0117 na qualidade de empregador, desacompanhado de advogado, sem saber ao certo do que se tratava, declarou-se leigo no assunto, afiançando que não poderia assinar o vínculo anotado em CTPS. Entretanto, mesmo alertando o autor e o seu advogado que a data inserida no documento estaria incorreta, se negaram a ouvi-lo, tendo assinado, sob coação, a CTPS na presença do Sr. Cleiton Moreira dos Santos e do advogado por ele constituído, Dr. Eduardo Coimbra. A testemunha, Antônio Afonso Cândido, sublinhou que o advogado, Dr. Eduardo Coimbra, que assistia ao autor na Justiça do Trabalho, é o mesmo causídico que patrocina a presente ação. Confira-se o teor dos depoimentos da testemunha arroladas pelo autor e da testemunha do Juízo: Testemunhas Anderson Pinto Lucindo “que conhece o autor desde a infância, na cidade de Guará/SP; que o autor trabalhou para o Sr. Afonso, como mecânico; que o autor trabalhou durante bastante tempo para o Sr. Afonso; que o depoente morava próximo à oficina e sua esposa, à época em que namoravam, também residia próximo ao estabelecimento; que o autor trabalhou para o Sr. Afonso por mais de dez anos; que, depois que o Sr. Afonso foi para a Usina Alta Mogiana, o autor continuou trabalhando para ele; que o depoente via o Sr. Afonso na oficina após o seu expediente na usina; que o depoente não trabalhou para o Sr. Afonso; que o autor não alugou a oficina; que na oficina não tinham outros funcionários; que o depoente não chegou a frequentar o ambiente interno da oficina, apenas passava pelo local; que a oficina ficava próximo ao cemitério da cidade de Guará/SP; que o depoente trabalha na usina desde 2004.” João Guilherme “que conhece o autor da cidade de Guará/SP; que conheceu a oficina de propriedade do Sr. Afonso; que em 1982 a testemunha mudou-se para próximo à oficina; que já conhecia o Sr. Afonso antes de ele abrir a oficina; que o Sr. Afonso trabalhou uns tempos na oficina; que o autor entrou jovem na oficina, trabalhou lá uns tempos e saiu para a usina; que depois que o Sr. Afonso foi para a Usina Alta Mogiana a oficina continuou aberta; que o depoente já levou o seu carro (Fusca) para consertar na oficina; que levou, inclusive, o seu veículo quando o Sr. Afonso já trabalhava na usina; que o Sr. Afonso era quem recebia os pagamentos; que o Sr. Afonso sempre foi o proprietário da oficina; que depois que o autor saiu da oficina, o Sr. Afonso arrendou a oficina para o Sr. Alexandre; que, depois, o Sr. Alexandre mudou-se para a cidade de Franca, e daí o Sr. Afonso arrendou a oficina para outra pessoa; que o Sr. Afonso continuava a frequentar a oficina em períodos de entressafra.” José Francisco Silvério “que conhece o autor da cidade de Guará/SP de longa data; que também conhece o Sr. Afonso há bastante tempo, cerca de 14 anos; que o autor trabalhou para o Sr. Afonso, na oficina; que o depoente frequentava a oficina e via o autor trabalhando lá; que o autor era um pouco empregado do Sr. Afonso e, depois, ficou tomando conta sozinho da oficina, quando o Sr. Afonso foi para a usina; que o Sr. Afonso era quem recebia os pagamentos, pois continuou sendo dono da oficina; que não chegou a presenciar o Sr. Afonso trabalhando na oficina em períodos em que ele estava trabalhando na usina; que na oficina trabalhavam o Sr. Afonso e o autor; que depois que o Sr. Afonso foi para a usina, permaneceu na oficina somente o autor; que acha que a oficina já fechou, não sabendo precisar a data; que o autor também foi trabalhar na usina, bom tempo depois da ida do Sr. Afonso; que o depoente quem indicou o Sr. Afonso e o autor para trabalharem na usina.” Antônio Afonso Cândido Ferreira (testemunha do juízo) “que trabalhou na Usina Alta Mogiana S.A a partir de 10/1999, no cargo de mecânico de autos e máquinas; que conheceu o autor quando ele trabalhou para o depoente de 1992 a 1999, no cargo de mecânico, em oficina mecânica automotiva de sua propriedade; que o depoente tinha, à época, somente um funcionário, qual seja, o autor; que a oficina chamava-se Automecânica Santo Antônio, localizada no município de Guará/SP; que o depoente chegou a ter um aprendiz por pouco tempo; que o autor trabalhava de segunda a sábado, de 07h00 às 17h00, com intervalo para almoço de 11h às 12h; que pagava salário mínimo mensal; que não chegou a anotar o vínculo em CTPS; que o autor convidou o depoente para ser testemunha declarante, para confirmar que o autor tinha trabalhado para o depoente; que chegando lá apresentaram uma carteira de trabalho para assinar e discorda do período em que assinou na CTPS; que, na verdade, o autor para ele trabalhou de 1992 a 1993, como assalariado, e de 1993 a 1999, por comissão, 50% da produção dele; que o autor esteve na casa do depoente dizendo que receberia intimação porque moveria ação contra o INSS; que precisava de que servisse como testemunha, vez que teria trabalhado o depoente durante algum período; que chegando lá o assunto era outro, o autor e o seu advogado apresentaram uma CTPS, para que assinasse o vínculo; que isso ocorreu antes de começar a audiência; que declarou que como leigo no assunto não poderia assinar o documento, porque tinha inscrição municipal e não permitia isso, sendo que o advogado do autor disse que podia, que não teria problema; que o Dr. Eduardo acompanhou o autor na audiência naquele dia; que o depoente compareceu na Justiça do Trabalho, sem advogado, e não sabia do que se tratava; que foi lá para ser mero declarante e teve que assinar a CTPS; que o depoente disse que estava errada a data de 01/02/1988 a 31/03/2003, mas o autor e o advogado não quiseram ouvi-lo, então teve que assinar a CTPS; que assinou a CTPS na presença do advogado Dr. Eduardo Coimbra, que acompanha o autor na presente audiência; que acredita que quando chegaram na presença do juiz já tinha assinado a CTPS; que foi a primeira vez que compareceu em uma audiência; que não pagou verbas trabalhistas em razão da assinatura desse vínculo; que o depoente alugou a oficina para o autor de 1999 a 2003 e ele lhe pagava aluguel; que em 10/1999 o depoente já tinha ido para a usina; que compareceu na Justiça do Trabalho em 2019; que o autor chegou a levar uma testemunha na Justiça do Trabalho, mas não chegou a ser ouvida; que o depoente foi ouvido na Justiça do Trabalho e disse que estava de acordo, mas, na verdade, só disse isso porque já tinha assinado a CTPS e estava sozinho, sem advogado; que a testemunha que estava presente na audiência trabalhista era o Sr. Durval Macedo; que viu o advogado e o autor preenchendo a anotação em CTPS; que disse ao advogado e ao autor que não estava de acordo; que Durval Macedo foi cliente do depoente na oficina; que fez um serviço para Durval Macedo; que o depoente trabalhava em jornada 5X1 na usina; que, em um dia de folga, desmontou um motor para o Sr. Durval e, no outro dia de folga, montou o motor; que não trabalhou mais na oficina; que não pagou para o autor, porque ele sabia que não cobravam serviço prestado para Durval Macedo; que, quando o Cleiton trabalhava como comissionado do depoente, ele disse que quem faria o serviço era o depoente porque não cobrava dele e se o autor fizesse tinha que pagar para ele; que depois que foi para a usina não frequentava mais a oficina”. Diante desse quadro, resta impossibilitado o reconhecimento do período em questão, considerando que o acordo realizado na Justiça do Trabalho está, ao que tudo indica, eivado de nulidade, na medida em que a gravidade do vício apontado pelo depoente Antônio Afonso Cândido Ferreira aniquila todo o ato judicial. Ressoa dos autos que houve prévio preenchimento de anotação em CTPS, retratando longo e inexistente vínculo empregatício - de 01/02/1998 a 31/03/2003 - com o fito de ser fictamente utilizado para fim de concessão de benefício previdenciário. Chama, ainda, atenção que a Reclamação Trabalhista nº 0011261-93.2019.5.15.0117 foi ajuizada em 20/08/2019, ou seja, mais de 16 (dezesseis) anos após o suposto término do contrato de trabalho, e o reclamante buscava tão-somente o reconhecimento de vínculo empregatício de "01/02/1988 a 31/03/2003, na função de mecânico, com salário contratual equivalente a 01 salário mínimo mensal", o que evidencia o nítido propósito de ser utilizada a sentença homologatória de acordo trabalhista como meio de prova para cômputo de tempo de contribuição, com repercussão na esfera previdenciária. Colhe-se do sistema CNIS/SAT que Antônio Afonso Cândido Ferreira mantém vínculo empregatício com a empresa “Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool” desde 21/09/1999, o que reforça a impossibilidade de ter sido empregador do autor em oficina mecânica ante a incompatibilidade das funções e da jornada laboral. Emerge, outrossim, dos autos que, de forma contraditória, o autor firmou autodeclaração do segurado especial perante a autarquia previdenciária com a indicação do período de 20/11/1987 a 06/04/2003 como de “trabalho rural – serviços gerais – sem registro” (Id. 242721427 – Págs. 54/57), concomitante ao vínculo empregatício anotado unilateralmente em CTPS. Não obstante, quando instado a se manifestar, o autor tenha declarado que aludida declaração deu-se de forma equivocada, não é o que se infere do documento juntado no evento Id. 242721427 – Págs. 54/57 e datado em 05/06/2020, no qual inseriu, perante à autarquia previdenciária, em formulário próprio, dados precisos no sentido de que "exerceu individualmente a função de segurado especial", "laborou em meio rural nos períodos de 19/01/1987 a 15/07/1987 e 20/11/1987 a 06/04/2003, no cargo de serviços gerais e sem registro, perante a diversos empregadores", "em lavouras de milho, algodão, feijão e batata, sem comercialização da produção". 4. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão do tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora alega tê-los exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Períodos: 16/07/1987 a 19/11/1987 e 07/04/2003 a 27/09/2019 (data de emissão do PPP). Função/Atividades: Serviços gerais – estabelecimento agropecuário (16/07/1987 a 19/11/1987) Mecânico Autos e Máquinas II e III (07/04/2003 a 27/09/2019) Agentes nocivos: Ruído: 87,70 dB (A) – 07/04/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 78,80 dB (A) – 01/01/2006 a 31/12/2006 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 81,60 dB (A) – 01/01/2007 a 01/08/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007, 08/07/2008 a 20/12/2008, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 04/04/2011 a 14/11/2011, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 01/04/2013 a 09/12/2013, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 03/11/2018 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 82,80 dB (A) – 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 01/02/2009 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 78,70 dB (A) – 16/01/2010 a 19/03/2010 e 06/12/2010 a 31/12/2010 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 76,50 dB (A) – 01/01/2011 a 04/04/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011 e 01/01/2012 a 09/04/2012 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 81,10 dB (A) – 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 26/03/2014 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 82,40 dB (A) – 20/11/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 22/04/2015 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 81,20 dB (A) – 03/11/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro). Radiação não ionizante – 01/01/2007 a 01/08/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 19/02/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Agentes químicos: Homy Grax – 07/04/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010 e 19/03/2010 a 21/11/2010 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Óleos - 07/04/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 26/03/2014, 26/03/2014 a 01/04/2014 e 01/04/2014 a 05/05/2014 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Graxas – 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/08/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 26/03/2014, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 20/11/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 28/02/2015 ((PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Fumos metálicos – 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 19/02/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Poeiras - 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 26/03/2014 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Óleos e graxas – 28/02/2015 a 22/04/2015, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019 (PPP de Id. 242721427, pág. 08-24 – técnica utilizada: análise qualitativa). Trabalhador rural – serviços gerais de agricultura e pecuária – 16/07/1987 a 19/11/1987 (anotação em CTPS) – ENQUADRAMENTO pela atividade agropecuária. Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 80.083/79 e Código 2.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (ruído). Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; Código 1.2.10 Decreto nº 83.080/79; Código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos). Código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 (enquadramento – trabalhadores na agropecuária). Provas: Anotação em CTPS e formulário PPP de Id. 242721427, pág. 08-24. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Quanto ao labor rural realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, seria possível seu enquadramento por atividade. Ocorre que a atividade rural, por si só, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovado ter a natureza de agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso de agrotóxicos. A TNU, atentando-se ao princípio da isonomia, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300, fixou o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 aplica-se ao trabalhador rural (empregado) do setor agroindustrial/agrocomercial, conforme trecho a seguir reproduzido: “(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14/06/2019, afastou o entendimento outrora perfilhado pela Turma Nacional de Uniformização, para fixar o entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. Eis o teor da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Assim, no que diz respeito ao período de 16/07/1987 a 19/11/1987 consta anotação em CTPS que o autor exerceu a atividade de trabalhador rural em serviços gerais de agricultura e pecuária para Bela Vista Agropecuária na Fazenda Bela Vista em Guaíra (Id. 242720855 – pág. 3), de modo que referido vínculo se enquadra no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. No caso concreto, colhe-se do formulário PPP colacionado aos autos (Id. 242721427 – págs. 08-24), que o segurado esteve exposto a ruído acima de 85 dB (A), nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005, durante a vigência do Dec. 4.882/2003. Lado outrem, no período de 07/04/2003 a 18/11/2003 o nível de ruído a que o autor esteve exposto não superou o limite de 90 dB (A), previsto no Dec. 2.172/97. Do mesmo modo, nos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 01/08/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012,10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 26/03/2014, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 20/11/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 22/04/2015, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 03/11/2018, 03/11/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019, o nível de pressão sonora a que esteve exposto o autor não ultrapassou o limite de 85 dB (A), estabelecido pelo Dec. 4.882/2003. No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, atualmente estabelecido em seu § 12, incluído pelo Decreto 8.123/2013, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” No que tange à técnica utilizada para medição, o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que foi utilizada a metodologia estabelecida pela “NHO da Fundacentro”, o que atende as exigências legais. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. No que tange a exposição à radiação não ionizante indicada no PPP (Id. 242721427 – pág. 08-24), nos períodos de 01/01/2007 a 01/08/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 19/02/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019, insta destacar que os Decretos nºs 53.831/64 (Código 1.1.4), 83.080/79 (Código 1.1.3 do Anexo I), 2.172/97 (Código 2.0.3 do Anexo IV) e 3.048/99 (Código 2.0.3 do Anexo IV) arrolaram como agente nocivo somente a radiação ionizante relacionada a operações em locais com infravermelho, ultravioleta, raio X, rádio, radiações radioativas, reatores nucleares, minerais radioativos e outras substâncias radioativas. Os art. 294 e 295 da IN INSS/PRES 128/2022 prescrevem o seguinte: Art. 294. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Art. 295. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação ambiental constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO. Para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNENNE-3.01. Já o Anexo VII da NR 15 disciplina que (destaquei): 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. No caso em concreto, depreende-se da profissiografia das funções exercidas pelo autor (mecânico de autos e máquinas II e III), que não manteve contato, de forma habitual e permanente, com micro-ondas, ultravioletas e laser. Acerca da exposição aos agentes químicos, quanto aos fatores de risco óleos e graxas (07/04/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 26/03/2014, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 20/11/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 28/02/2015, 28/02/2015 a 22/04/2015, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019), o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea “b”, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial. O manuseio de óleo mineral e graxa caracteriza a insalubridade independentemente de limites de tolerância (Anexo XIII – NR-15), bastando, portanto, o manuseio durante a jornada do trabalho para ser configurada a especialidade do período de atividade. A TNU firmou as seguintes teses acerca da manipulação e exposição a agentes químicos: Tema 53/TNU: A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Tema 298/TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Assim, no período anterior ao Decreto nº 2.172/97, vigora a jurisprudência do C. STJ referente à mera exposição a óleos e graxas para configurar a especialidade do labor, conforme julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp n. 551.917/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 15/9/2008.) A partir de 06/03/1997, é preciso identificar que espécie de hidrocarboneto, em especial se os hidrocarbonetos aromáticos compõem essas substâncias, não sendo suficiente a menção a óleos e graxas para se proceder ao enquadramento da atividade como especial. No caso em concreto, o formulário PPP indica genericamente a exposição a óleo e graxa, sem, contudo, especificar os agentes químicos que os compõem, o que afasta a especialidade da atividade. Há indicação no PPP de Id. 242721427 – pág. 08-24 que o autor esteve sujeito à exposição de “fumos metálicos” nos períodos de 01/08/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 19/05/2008, 19/05/2008 a 08/07/2008, 08/07/2008 a 20/12/2008, 20/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 01/02/2009, 01/02/2009 a 03/04/2009, 03/04/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 16/01/2010, 16/01/2010 a 19/03/2010, 19/03/2010 a 06/12/2010, 06/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 04/04/2011, 04/04/2011 a 14/11/2011, 14/11/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 09/04/2012, 09/04/2012 a 26/08/2012, 26/08/2012 a 10/12/2012, 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 19/02/2013, 01/04/2013 a 09/12/2013, 26/03/2014 a 01/04/2014, 01/04/2014 a 12/11/2014, 12/11/2014 a 20/11/2014, 22/04/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 21/04/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 21/04/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 06/04/2017, 06/04/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 27/09/2019. Conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. No que diz respeito aos fumos metálicos, guardam previsão no Decreto nº 53.831/64, figurando como agentes químicos berílio e cádmio, em relação aos trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos, na fundição de ligas metálica (códigos 1.2.2 e 1.2.3); fumos do manganês (código 1.2.7); exposição a fumos de derivados do carbono (código 1.2.11); e a fumos de outros metais (código 1.2.9). Os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 deixaram de prever a insalubridade da atividade pela exposição genérica a fumos metálicos. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. O formulário PPP não especifica as espécies de fumos metálicos as quais o segurado estava exposto durante a jornada laboral. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade nos referidos períodos. Não se pode reconhecer a especialidade por exposição a Homy Grax. Isso porque o agente é genericamente descrito – sem indicação da substância química que o compõe – e não pode ser considerado de contato habitual e permanente a partir da descrição das atividades expostas na profissiografia. A simples sujeição às intempéries da natureza (condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como ocorre nesse meio, uma vez que as atividades foram desempenhadas em lavouras de cana, conforme se verifica pela descrição da função, é insuficiente a caracterizar as atividades exercidas nos períodos de 10/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 01/04/2013, 09/12/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 26/03/2014, como insalubre ou penosa. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 16/07/1987 a 19/11/1987, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005. Convertendo-se os tempos especiais acima elencados em comuns até a data da EC nº 103/2019 (13/11/2019) que vedou a conversão do tempo especial em comum após sua entrada em vigor, mediante a aplicação do fator de conversão (1,4) e somando-se aos demais tempos de atividades comuns, tem-se que, na DER em 06/12/2019, a parte autora contava com 17 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos moldes estabelecidos pelas regras de transição da EC 103/2019, tendo em vista que não possui, sequer o tempo mínimo de contribuição exigido (35 anos). Insta ressaltar que, ainda que se considere todos os vínculos empregatícios do autor após a data do requerimento administrativo, até a última contribuição constante do CNIS em anexo (12/2023), não conta com tempo de contribuição necessário à concessão do benefício pelas regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, não havendo que se falar em reafirmação da DER. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 19/01/1975 - Sexo: Masculino - DER: 06/12/2019 - Período 1 - 16/07/1987 a 19/11/1987 - 0 anos, 4 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 19 dias = 0 anos, 5 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 5 carências - BELA VISTA AGROPECUÁRIA - Período 2 - 07/04/2003 a 18/11/2003 - 0 anos, 7 meses e 12 dias - Tempo comum - 7 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 3 - 19/11/2003 a 31/12/2005 - 2 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 4 dias = 2 anos, 11 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 26 carências - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 4 - 01/01/2006 a 31/12/2023 - 18 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 216 carências (Período parcialmente posterior à DER) - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - Período 5 - 07/09/2021 a 27/09/2022 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência (Período posterior à DER) - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6363130771) - Soma até a DER (06/12/2019): 17 anos, 11 meses e 27 dias, 206 carências - 62.8722 pontos - Soma até data da última contribuição (31/12/2023): 22 anos, 0 meses e 21 dias, 254 carências - 71.0056 pontos Em 31/12/2023 (data da última contribuição), o segurado: i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), nem a idade mínima exigida (63 anos); ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), nem o pedágio de 50% (8 anos, 6 meses e 13 dias); iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos), nem o pedágio de 100% (17 anos, 0 meses e 26 dias). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 16/07/1987 a 19/11/1987, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005, os quais deverão ser averbados pelo INSS. Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Oficie-se eletronicamente ao Ministério Público Federal em Franca/SP para que adote as providências que entender cabíveis quanto aos fatos acima especificados, encaminhando-se cópia integral dos autos, inclusive das mídias existentes. Cópia da presente sentença serve como OFÍCIO. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Segurado: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS – CPF 277.887.708-84 – Tempo especial: 16/07/1987 a 19/11/1987, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005 – Nome da mãe: Luiza Moreira dos Santos – NIT: 1.279.699.015-1[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano 2023 (dois mil e vinte e três), às 15h20min, na Sala de Audiências da 2ª Vara Federal do Fórum Federal de Franca/SP e, concomitantemente, na Sala Virtual de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, onde se achava o Exmo. Dr. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, MM. Juiz Federal Titular, comigo, Pedro Luís Silveira de Castro Silva, Analista Judiciário, RF 2493, foi aberta a audiência relativa aos autos acima referidos. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz Federal a presença na Sala Virtual de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, na plataforma Microsoft Teams, fizeram-se presentes o autor Cleiton Moreira dos Santos, acompanhado de seu advogado constituído, Dr. Eduardo Coimbra Rodrigues, OAB/SP 153.802, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora Anderson Pinto Lucindo, RG n° 3.314.146-9 SSP/SP, CPF nº 262.542.488-59, Rua Júlio Marques, 377, Centro, Guará/SP, João Guilherme, RG n° 1.186.208-9 SSP/SP, CPF nº 032.740.228-88, Rua Elias Antônio, nº 321, Centro, Guará/SP, José Francisco Silvério, RG n° 15.171.309-1 SSP/SP, CPF nº 046.203.508-50, Rua José Calazans, nº 36, Centro, Guará/SP, e a testemunha do Juízo Antônio Afonso Cândido Ferreira, RG nº 151713911 SSP/SP, CPF n° 049.718.878-30, Rua Abrahão Chaud, nº 194, Centro, Guará/SP, acompanhado pelo advogado Dr. Giuliano Cintra Prado, OAB/SP 338.170. Ausente representante do INSS, apesar de devidamente intimado. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi observado que, nos termos do despacho já presente nos autos e com a anuência expressa de todos os participantes, a presente audiência se realiza em ambiente virtual, tendo-se facultada a participação virtual do (a) representante do INSS. Em seguida, o MM. Juiz consignou que, diante da ausência de representante do INSS, eventuais provas por ele requeridas, inclusive depoimento pessoal, restam dispensadas, na forma do art. 362, §2º, do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento ao ato, o MM Juiz passou a inquirir as testemunhas arroladas pela parte autora e a testemunha do Juízo, já qualificadas acima. Registre-se que todas elas declararam não possuir relação de parentesco com a parte autora, não ter interesse no objeto da presente ação e saberem ler e escrever e que, após sua qualificação, não foram contraditadas (art. 457, § 1º, Código de Processo Civil), sendo, assim, devidamente compromissadas e advertidas, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, indagada pelo MM. Juiz acerca de eventual requerimento, a parte autora postulou pela oitiva como testemunha referida do Sr. Durval Macedo, mencionado pela testemunha do Juízo Sr. Antônio Afonso Cândido Ferreira no curso do seu depoimento. Pelo MM. Juiz Federal foi então dito: “1. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Indefiro a oitiva como testemunha referida do Sr. Durval Macedo, mencionado pela testemunha do Juízo Sr. Antônio Afonso Cândido Ferreira, porquanto não demonstrada a essencialidade de sua oitiva para elucidação dos fatos controvertidos nos autos da presente ação previdenciária. Ademais, conforme apurado no curso do depoimento da testemunha do Juízo, o Sr. Durval Macedo sequer chegou a ser ouvido na Justiça do Trabalho e nenhuma das demais testemunhas ouvidas por este Juízo fizeram menção relevante a ele no curso de seus depoimentos. 2. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais pelas partes. 3. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados”. Ao final da audiência, o MM. Juiz Federal dispensou todos os participantes de assinarem o termo de audiência, nos termos do art. 17, IV, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. Pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Pedro Luís Silveira de Castro Silva, Analista Judiciário, RF 2493, escrevi. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Em contestação, aduz o INSS que a parte autora aufere renda mensal de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que se deve adotar, para fim de concessão da benesse da gratuidade de justiça, o limite de isenção para o imposto de renda, o limite utilizado pela Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, o critério da renda média mensal da população brasileira calculada pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua ou o patamar estabelecido pela legislação trabalhista (art. 790 da CLT). No tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. Adiro ao entendimento de que o critério para aferir a hipossuficiência econômica para arcar com os custos e despesas processuais é o limite de teto do RGPS, que, no exercício de 2022 correspondia a R$7.087,22. Confira-se recente julgado do C.STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018) Dessarte, mantenho a decisão que concedeu ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, bem como do trabalho exercido como mecânico no período de 01/02/1988 a 31/03/2003, anotado em CTPS por força de reclamação trabalhista. Em análise detida aos autos da reclamatória trabalhista, constata-se que ela foi ajuizada em 20/08/2019 e que, em audiência de conciliação realizada em 11/09/2019, o reclamado Antônio Afonso Cândido Ferreira, desacompanhado de advogado(a), concordou com a anotação em CTPS, tendo o feito sido arquivado na sequência. Desse modo e considerando a apresentação de autodeclaração do segurado especial perante a autarquia previdenciária com a indicação do período de 20/11/1987 a 06/04/2003 como de “trabalho rural – serviços gerais – sem registro” (Id. 242721427 – Págs. 54/57) e, ainda, a constatação, a partir de consulta ao CNIS/SAT do reclamado Antônio Afonso Cândido Ferreira, de que ele é labora na “Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool” desde 21/09/1999 na condição de empregado, essencial a produção da prova oral para a ratificação do alegado serviço prestado pelo autor, por meio da oitiva de testemunhas e de eventual depoimento pessoal do autor, designando o dia 26/07/2023, às 14h40min, para a realização de audiência de instrução. No mais, tendo em vista a natureza do pedido formulado nos autos e os fatos ora constatados, expeça-se carta precatória à Comarca de Guará/SP para intimação do Sr. Antônio Afonso Cândido Ferreira, residente e domiciliado na Rua Abrhão Chaud, nº 194, CEP 14.580-000, Guará/SP, a fim de compareça na audiência acima designada, na condição de testemunha do Juízo, com a advertência de condução coercitiva. Após a expedição, providencie a Secretaria do Juízo a distribuição da precatória perante o Juízo Deprecado, com urgência e opção pelo plantão judiciário, se o caso. Na mesma ocasião, envie a Secretaria do Juízo, por meio do Whatsapp Business, o link da audiência ao Sr. Antônio Afonso Cândido Ferreira, por meio dos contatos constantes do CNIS, quais sejam, (16) 9-9213-1735 e (16) 9-9978-6078. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020, com redação dada pela Resolução PRES nº 598/2023, que asseguram às partes a realização de audiência na forma telepresencial e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, faculto, inexistindo oposição, a participação virtual da Procuradoria do INSS, da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, este juízo estará presente na unidade judiciária para realização do ato processual. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Assinalo que caberá ao(à) advogado(a) peticionar nos autos, a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual da parte autora e de suas testemunhas. Registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3asMH_dr9SKhVZl4kPS9Y1-jQ_lok9jqj-cbj-TdRCxOk1%40thread.tacv2/1684864927213?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a apresentação de autodeclaração do segurado especial perante a autarquia previdenciária com a indicação do período de 20/11/1987 a 06/04/2003 como de “trabalho rural – serviços gerais – sem registro” (Id. 242721427 – Págs. 54/57), tendo em vista a concomitância com o alegado trabalho exercido como mecânico no período de 01/02/1988 a 31/03/2003, anotado em CTPS por força de reclamação trabalhista, bem como para que se manifeste sobre a constatação de que o reclamado Antônio Afonso Cândido Ferreira labora na “Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool”, mesmo local de trabalho do autor, desde 21/09/1999 na condição de empregado. Intime-se. Cumpra-se imediatamente. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802, MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade rural, devidamente anotadas em CTPS e atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. Inicialmente, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum)e que a prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, irrefragável é que a prova oral requerida pela autora não revela qualquer pertinência para o caso concreto, tampouco capacidade elucidativa, razão por que fica indeferida a sua realização. Colhe-se dos autos que a parte autora juntou no(s) Id(s) 242721427, fl. 08/24, formulários(s) PPP(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) Usina Alta Mogiana S/A, em que manteve vínculo empregatício, razão por que não há se falar em produção de prova pericial. Se a parte autora não concorda com as informações inseridas nos documentos técnicos emitidos pelo empregador, a ação previdenciária não é o foro adequado para deduzir tal impugnação e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com efeito, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial. Cabe ao juiz – que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas sim resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo. Instada a se manifestar sob pena de preclusão (id 265823969), a parte autora não apresentou documento hábil a comprovar inatividade das empresas, precluindo assim a prova pericial. Esclareço que, no tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Isto posto, tornem-me os autos conclusos para sentenciamento. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes da redistribuição do feito. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Em caso de requerimento de prova pericial, deverá a parte autora, sob pena de preclusão: 1. Indicar as empresas em que pretende a realização da perícia técnica, relacionando as empresas ativas e inativas e comprovando, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde; 2. Esclarecer quais empresas já forneceram documentos das atividades que pretende o reconhecimento como especiais, justificando o pedido de perícia em relação às mesmas, tendo em vista que a comprovação do exercício da atividade em condições especiais é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo técnico a ser fornecido pelo(s) empregador(es); 3. Quanto às empresas ativas que não forneceram documentos das atividades que pretende o reconhecimento como especiais ou que não estejam formalmente em ordem/deficientes, apresentar os documentos das condições ambientais do trabalho ou esclarecer se as empresas estão se negando a fornecê-lo, comprovando nos autos; 4. Caso ainda não tenha feito, apresentar os quesitos para perícia técnica e indicar assistente técnico, caso queira. Com a resposta, 2ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000286-90.2022.4.03.6113 intime-se o INSS acerca dos eventuais documentos apresentados e para, caso ainda não tenha feito, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, que será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLEITON MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MAISA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS - SP442057, EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000286-90.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de reiteração, pelo autor, de pedido idêntico ao formulado anteriormente na E. 1ª Vara Federal desta Subseção, nos autos n. 5002302-51.2021.403.6113, em que foi proferida r. decisão declinatória de competência, com a consequente remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal desta Subseção, hipótese que não se enquadra no inciso II do art. 286 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, o caput do art. 240 do Novo Código de Processo Civil, que reproduziu, em parte, o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, suprimiu a expressão “torna prevento o juízo”, o que ocorria com o fenômeno da citação válida, razão pela qual não há prevenção em relação à E. 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Por outro lado, também não há que se falar em remessa deste ao E. Juizado Especial Federal desta Subseção, uma vez que, a despeito do feito n. 5002302-51.2021.4.03.6113 ter sido extinto, sem julgamento do mérito, o valor atribuído a esta ação ultrapassa o limite previsto na Lei n. 10.259/2001, tratando-se, assim, de incompetência absoluta daquele E. Juízo, a afastar a aplicação das regras processuais relativas à prevenção, pois destinadas a resolver conflitos de competência relativa. Portanto, afasto a prevenção apontada no termo ID n. 242789139. 2. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. 5º, § 4º c.c. art. 98 do CPC). 3. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de direito indisponível, não passível, em princípio, ou ao menos antes de instrução probatória mais robusta, de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC). 4. Cite-se o réu. 5. Sem prejuízo, informe a parte autora o seu endereço eletrônico (o do seu procurador já consta dos autos), nos termos do artigo 319, II, CPC, em quinze dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)