Procedimento Comum Cível 0006581-35.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006581-35.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSISA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS - SP162344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 DESPACHO ID 580711760: Ciência à parte executada. Diante da sentença de extinção transitada em julgado, documento id nº 306730927, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 7 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100

12/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSISA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS - SP162344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi extinta em razão da satisfação integral do débito, conforme sentença ID. 306730927. A parte executada noticia, no ID. 359232437, que permanece ativa, em seu nome, anotação restritiva no sistema Serasajud relativa à presente demanda. Instada a se manifestar, a União Federal no ID. 411416228, esclareceu que não encaminhou o débito ao SPC, uma vez que o mesmo sequer foi inscrito em dívida ativa, sendo quitado em 2023 e requerida por ela a extinção da execução. Assim restou demostrada a inexistência de responsabilidade da União Federal quanto ao registro existente junto ao SPC/SERASA em nome da executada. Deste modo, tendo em vista que a presente execução se encontra integralmente satisfeita e definitivamente extinta, oficie-se ao SPC/SERASA para que proceda a retirada da restrição cadastrada em nome do executado, no valor de R$ 11.340,52, caso corresponda ao presente feito. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:24

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/10/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSISA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS - SP162344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 DESPACHO Ciência a parte executada da manifestação da União Federal ID.411416228, requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 10 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 07:49

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:51

Mero expediente

28/07/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 07:42

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSISA PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS - SP162344 D E C I S Ã O 1. Id 258336449/48 – Considerando não ter havido pagamento, e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) ROSSISA PARTICIPACOES S/A - CNPJ 43.148.600/0001-04, por meio do sistema informatizado SisbaJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$11.340,52 para julho/22). 2. Em caso de virem a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 5. Restando negativa a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação do outro pedido formulado. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício ao PA CEF deste fórum solicitando a transformação em definitivo/conversão em renda/transferência do depósito vinculado aos autos (id 140679746, p. 71-75) pelo código 7485, conforme requerido pela UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a resposta, dê-se vista à UNIÃO. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSSISA PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AUTOR: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS - SP162344 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. 1. ID 187124780 / 187124779: Intime-se a Executada (ROSSISA PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 43.148.600/0001-04) para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, via guia DARF, código da receita 2864 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios), conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a União Federal para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 5. Mantida a improcedência da ação, toca à UNIÃO FEDERAL o levantamento do depósito vinculado aos autos (Id 140679745, pg 94-96), nos termos da r. sentença (Id 140679746, pg 71-75). Informe a UNIÃO os dados necessários à efetivação da conversão em renda. Cumprido, EXPEÇA-SE ofício ao PA Justiça Federal para providências. Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSSISA PARTICIPAÇÕES S/A Advogado da APELANTE: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS SP162344-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006581-35.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por ROSSISA Participações S.A. contra a sentença por meio da qual o d. Juízo de origem, em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, visando à anulação de débito tributário relativo à CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, que ensejou a instauração do Processo Administrativo n. 10.880.355.569/99-08, julgou improcedente o pedido inicial. Vencida, a apelante foi condenada às verbas sucumbenciais, arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Em suas razões de apelação o apelante alega, em síntese, as mesas teses trazidas com a exordial, quais sejam que, em 07 de abril de 2000, pediu administrativamente a revisão dos débitos, a fim de desconstitui-los, alegando não ter havido manifestação da Administração Federal acerca da documentação apresentada e que, sem que houvesse conclusão do processo administrativo, foi distribuída execução fiscal, extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC/73, diante desses fatos. Aduz, portanto, não ter havido o regular processamento do feito administrativo nem de suas declarações retificadoras de IRPJ, o que comprovaria que o crédito tributário foi extinto pela compensação. Por fim, alega ter ocorrido prescrição intercorrente (art. 10, §1°, Lei n. 9.873/99), pois referido processo administrativo fiscal teria sido movimentado somente em dezembro de 2005. Assim, estaria a merecer reforma a sentença atacada, motivo pelo qual pede o provimento de seu recurso e, consequentemente, a procedência do pedido inicial. Com as contrarrazões o feito subiu a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. A sentença atacada não merece reforma. Seus fundamentos, explanados pela d. julgadora de primeira instância de forma bastante clara e concisa, merecem integral manutenção. A parte autora alega que, por desrespeito aos prazos e formalidades legais, o processo administrativo, cujas cópias integram este feito, tramitou em total dissonância com os mandamentos e garantias constitucionais, o que levou à omissão da autoridade administrativa quanto às alegações levadas à discussão naquela seara extrajudicial e, ainda, à prescrição do débito tributário. Por tais motivos, por meio desta ação ordinária, pede a anulação do crédito constituído pela Fazenda Pública Federal. Como dito acima, a fundamentação da decisão apelada, após detida análise de todo o processado feita pelo d. juízo sentenciante, é bastante autoexplicativa e, por tal razão, passo a transcrever trecho da sentença atacada: Passo à análise do mérito da autuação fiscal, considerando a causa de pedir que consta da petição inicial: falta de análise pela autoridade fiscal das declarações retificadoras, dos pedidos de revisão de débito e demais documentos apresentados pelo autor. Primeiramente, acolho os termos da manifestação da União Federal de fis. 313/314 quanto à irrelevância da extinção da execução fiscal n. 2000.61.82.094623-1 para o deslinde do feito. Conforme sentença de fls. 102/104, prolatada em 19 de março de 2002, a execução foi extinta sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "iniciada a execução fiscal o executado apresentou prova de apresentação de declaração retificadora, o que equivale a processo administrativo não decidido, no qual está sendo alegada a quitação do débito exigido, não tendo se manifestado em contrário a exequente. Assim, a Certidão de Dívida Ativa não contém os requisitos necessários para instruir a ação executiva fiscal, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo". Ou seja, o Juízo da 8ª Vara das Execuções Fiscais somente extinguiu o processo em virtude da ocorrência de fato posterior a inscrição do crédito em dívida ativa (a apresentação de declaração -" retificadora de imposto de renda pelo autor) e a falta de manifestação da exequente naqueles autos. Esse ponto é de fundamental importância, na medida em que o autor alega que "houve, também, cerceamento de defesa, uma vez que não ocorreu, por parte da Receita Federal, a apreciação das Declarações Retificadoras e de Revisão de Débitos Inscritos, sendo distribuída ação executiva sem que o processo administrativo tivesse sido concluído" (fl. 04). A afirmação do autor é inverídica, já que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17 de setembro de 1999 (fls. 142/144), enquanto que as declarações retificadoras foram apresentadas em 23 de março de 2000 (fl. 145) e o procedimento de envelopamento em 7 de abril de 2000 (alegação na fl. 03). Por outro lado, em 16 de dezembro de 2005, a autoridade fiscal apreciou e indeferiu o pedido do autor de revisão do débito inscrito, com fundamento nos argumentos expostos no despacho decisório de fls. 251/253. Ressalto que a despeito da presente ação ter sido distribuída somente em 24 de março de 2006, após o despacho decisório, o autor limitou-se a alegar na inicial que o débito deveria ser anulado, em razão da omissão da autoridade em se pronunciar acerca de seus pedidos. Considerando que a autoridade administrativa apreciou os pedidos formulados pelo autor e que este não comprovou, aliás sequer alegou, que a conclusão da autoridade foi equivocada, não acolho o pedido de nulidade do débito fiscal. Ora, o pedido da parte autora vem fundamentado em fatos que, em verdade, não ocorreram da forma alegada na exordial. Após a análise das cópias do processo administrativo cujas nulidades invocadas pela demandante não ocorreram, bem como nem sequer houve insurgência contra a decisão administrativa de mérito exarada naquele feito extrajudicial, o d. juízo sentenciante concluiu que não há que se falar em desconstituição do débito fiscal. Assim, regularmente constituído o crédito da Fazenda Nacional, nos termos bem explanados na sentença apelada, não merece provimento o recurso da apelante. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora, para manter a sentença apelada tal como lançada, nos termos da fundamentação. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

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