Procedimento Comum Cível 0008183-31.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008183-31.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 16:36

Decorrido prazo de EDSON BELLINI CHIAVEGATTO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:33

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 12:33

Recebidos os autos

25/03/2022, 10:13

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON BELLINI CHIAVEGATTO Advogado do(a) APELANTE: NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008183-31.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Edson Bellini Chiavegatto, em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação sob o rito comum, proposta contra a União, visando à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de cômputo de tempo para aposentadoria. Após a remessa dos autos a esta e.Corte, a parte autora, ora apelante, informou que foram editados atos administrativos (Portaria Normativa nº 31, GM-MD, de 24 de maio de 2018, Portaria nº 1.087, de 13 de julho de 2018, do Comandante do Exército, e Portaria nº 186, DGP/DCIPAS, de 25 de julho de 2018) reconhecendo, na esfera Administrativa Militar, o direito à indenização das Licenças Especiais não gozadas, exigindo, contudo, a comprovação da extinção de eventuais processos judiciais que tenham a matéria por objeto, para pagamento dos valores respectivos. Com isso, requer a desistência da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, única condição pendente para obtenção da indenização na via administrativa. É o breve relatório. Passo a decidir. À vista do disposto no art. 485, § 5º, do CPC, recebo a petição id nº. 146855181 como pedido de desistência do recurso. Sobre a possibilidade de desistência de recurso interposto pela parte, dispõe o art. 998, do CPC que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Destaco que, no caso dos autos, inexiste hipótese de prejuízo à parte recorrida em decorrência da desistência ora requerida. Diante do exposto, e nos termos do artigo 33, VI, do Regimento Interno desta Corte, c/c art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso de apelação interposto pela parte autora, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Oportunamente, baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2019

06/12/2019, 07:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2019 (6a. Vara)

19/11/2019, 12:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

19/11/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/11/2019 PedidoJF: 402-6/2019 Prot: 305191119013735

19/11/2019, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON BELLINI CHIAVEGATTO Advogado do(a) APELANTE: NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008183-31.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Edson Bellini Chiavegatto, em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação sob o rito comum, proposta contra a União, visando à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de cômputo de tempo para aposentadoria. Após a remessa dos autos a esta e.Corte, a parte autora, ora apelante, informou que foram editados atos administrativos (Portaria Normativa nº 31, GM-MD, de 24 de maio de 2018, Portaria nº 1.087, de 13 de julho de 2018, do Comandante do Exército, e Portaria nº 186, DGP/DCIPAS, de 25 de julho de 2018) reconhecendo, na esfera Administrativa Militar, o direito à indenização das Licenças Especiais não gozadas, exigindo, contudo, a comprovação da extinção de eventuais processos judiciais que tenham a matéria por objeto, para pagamento dos valores respectivos. Com isso, requer a desistência da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, única condição pendente para obtenção da indenização na via administrativa. É o breve relatório. Passo a decidir. À vista do disposto no art. 485, § 5º, do CPC, recebo a petição id nº. 146855181 como pedido de desistência do recurso. Sobre a possibilidade de desistência de recurso interposto pela parte, dispõe o art. 998, do CPC que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Destaco que, no caso dos autos, inexiste hipótese de prejuízo à parte recorrida em decorrência da desistência ora requerida. Diante do exposto, e nos termos do artigo 33, VI, do Regimento Interno desta Corte, c/c art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso de apelação interposto pela parte autora, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Oportunamente, baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON BELLINI CHIAVEGATTO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2019

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2019 (6a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/11/2019 PedidoJF: 402-6/2019 Prot: 305191119013735

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