Procedimento Comum Cível 5003142-82.2020.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003142-82.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Verifico que houve oposição de embargos de declaração pela parte exequente contra o Acórdão de ID 575816703 proferido nos autos do AI 5004812-38.2024.4.03.0000 que determinou o retorno dos autos à origem para nova realização de cálculos por parte da contadoria do Juízo, levando em consideração os elementos apontados pela Secretaria da Receita Federal na impugnação apresentada pela agravante, cotejados com os demais cálculos já apresentados pelas partes, para apuração do valor real discutido nos autos e posterior deliberação judicial. A despeito de os autos já terem sido remetidos à contadoria, com a apresentação dos cálculos, eventual decisão fixando o valor da condenação pode vir a não prevalecer. A própria parte exequente, mais interessada na expedição de eventual precatório, pede que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5004812-38.2024.4.03.0000. Assim, aguarde-se o julgamento final do AI 5004812-38.2024.4.03.0000. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:29

Julgamento em Diligência

01/07/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Int. São Paulo, 20 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:20

Mero expediente

21/05/2026, 23:28

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 547005898. A decisão proferida no agravo de instrumento determinou seu imediato cumprimento, o que significa a remessa à Contadoria Judicial. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 Diante do exposto, indefiro o pedido de que se aguarde o julgamento do agravo interno interposto. Remetam-se estes à Contadoria Judicial. Int. São Paulo, 06 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 315230776. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face da decisão de ID 314229953, que julgou parcialmente procedente a impugnação da União Federal, fixando honorários sucumbenciais às partes e o rateio das despesas processuais. Afirma, a embargante, que a decisão é contraditória, já que a perícia realizada chegou a um valor bem próximo ao indicado por ela, reconhecendo seu direito de restituição ou compensação dos valores referentes ao ICMS destacado em notas fiscais. Afirma, ainda, que a União Federal sucumbiu em todos os sentidos, devendo arcar com os honorários sucumbenciais sobre todo o montante fixado. Decido. Da análise dos autos, verifico assistir razão à embargante. De fato, o valor indicado pelo perito judicial foi acolhido por ter sido elaborado nos termos do julgado. E, sendo esse valor muito próximo ao da embargante, não cabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios também em favor do advogado da embargante, pelo simples fato de ter promovido a execução individual, que possibilitará recebimento de valores à embargante. Assim, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes para que a parte final da decisão de ID 314229953 passe a ter a seguinte redação: "Tendo em vista que a União Federal sucumbiu na maior parte, os honorários e as despesas devem ser pagas por ela. Assim, condeno a União Federal ao pagamento de 10% sobre o valor aqui acolhido..." ID 316095524. Aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento interposto pela União Federal. ID 316543922. Tendo em vista o término da perícia determinada, torno definitivos os honorários fixados no despacho de ID 274949119, no valor de R$ 8.000,00. Expeça-se ofício de transferência ao perito judicial, como requerido. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Pis e Cofins, com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, corrigidos pela Taxa Selic e com a incidência de 1% no mês da compensação ou restituição. Foram ainda fixados honorários advocatícios em favor da autora no valor de 12% do valor da causa. A autora pretende o pagamento no valor de R$ 4.152.739,05 (janeiro/2022). A União Federal apresentou impugnação (Id 247058623), na qual afirma que o valor devido é de R$ 1.252.220,91 (janeiro/2022). Foi designada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O laudo pericial foi acostado pelo Id 296125878 e os esclarecimentos, requeridos pela União, foram prestados no Id 304801199 e no Id 310980017. A autora concordou com o valor fixado na perícia e a União discordou do mesmo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Para apuração do valor recolhido indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins foi realizada perícia, que analisou os documentos da autora no período de junho de 2019 a maio/2021. Consta do laudo pericial o que segue: “4.1. A Autora pleiteia créditos referente a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS no período de 06/2019 a 05/2021. 4.2. A perícia após análise dos Livros Fiscais da Autora, constatou que durante todo o período de jun a dez/2019 os citados tributos foram apurados pelo regime especial de apuração em relação a Venda de Álcool (critério Ad rem com alíquota de R$ 23,38 PIS e R$ 107,52 por m3, conforme disposto no inciso I do §4º do artigo 5º da Lei 9.718/1998) e pelo regime não cumulativo a alíquota básica em relação a Venda de Embalagem (critério ad valorem a alíquota de 1,65% PIS e 7,60% COFINS sobre o valor do faturamento). 4.2.1. Sendo a Base de Cálculo do PIS/COFINS sobre as vendas de Álcool, terem sido realizadas considerando a Litragem (pelo critério ad rem valor fixo por m3), não se verifica haver ICMS embutida nesta Base de Cálculo, portanto, SMJ, não há e não foi apurado crédito de PIS/COFINS. 4.2.2. Os créditos de PIS/COFINS após a exclusão do ICMS da base de cálculo sobre as Vendas de Embalagem (tributos apurados pelo critério ad valorem), totalizaram, em valores nominais, R$ 49,43 e R$ 227,69, respectivamente (...) 4.2.3. Entretanto, em sendo considerado, a metodologia de cálculo pleiteada pela Autora para a apuração dos créditos de PIS/COFINS, isto é, utilizando a proporcionalidade, entre o preço de venda sem e com o ICMS sobre o valor dos tributos pagos, apurou-se, conforme item 3.1.3 créditos de PIS/COFINS sobre as vendas de Álcool e Embalagem, que totalizaram, em valores nominais, R$ 79.021,05 e R$ 363.402,14, respectivamente (...) 4.3. Para o período de jan a dez/2020, verificou-se que o PIS e a COFINS foram apuradas ad valorem, pelo regime não cumulativo com alíquota de 1,5% para o PIS e 6,90% para a COFINS (Inciso I do artigo 5º da Lei 9.718/1998) em relação a Venda de Álcool, também pelo regime não cumulativo a alíquota básica 1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS em relação a Venda de Embalagem. 4.3.1. Efetuou-se o recalculo do PIS/COFINS, ad valorem em função do faturamento, considerando a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo item 3.2.2 4.3.2. Os créditos de PIS/COFINS após a exclusão do ICMS da base de cálculo sobre as Vendas de Álcool e Embalagem, proporcionalmente aos valores oferecidos a tributação, totalizam, em valores nominais, R$ 450.224,91 e R$ 2.071.035,08, respectivamente (...) 4.4. Também para o período de jan a mai/2021, verificou-se que o PIS e a COFINS foram apuradas ad valorem, pelo regime não cumulativo com alíquota de 1,5% para o PIS e 6,90% para a COFINS (Inciso I do artigo 5º da Lei 9.718/1998) em relação a Venda de Álcool e, também pelo regime não cumulativo a alíquota básica 1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS em relação a Venda de Embalagem 4.4.1. Efetuou-se o recalculo do PIS/COFINS, ad valorem em função do faturamento, considerando a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo item 3.3.2 4.4.2. Os créditos de PIS/COFINS após a exclusão do ICMS da base de cálculo sobre as Vendas de Álcool e Embalagem, proporcionalmente aos valores oferecidos a tributação, totalizam, em valores nominais, R$ 210.957,77 e R$ 970.405,87, respectivamente” (Id 296125878). O perito judicial apresentou esclarecimentos à União Federal. Conclui-se, pois, que os valores de ICMS, que devem ser devolvidos à autora, referem-se ao ICMS destacado em notas fiscais, tal como decidido pelo Colendo STF, no julgamento do RE 574.706. E a apuração do valor devido deve abranger os valores recolhidos indevidamente, mesmo que sejam objeto de pedido de compensação administrativa ou que haja saldo de Pis e Cofins em aberto, ou seja, deve abranger o reflexo da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo dos referidos tributos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da União Federal, para fixar como valor da execução os valores do período de junho/19 a dezembro/19 de R$ 79.021,05 (PIS) e R$ 363.402,14 (COFINS), do período de janeiro/20 a dezembro/20 de R$ 450.224,91 (PIS) e R$ 2.071.035,08 (COFINS), do período de janeiro/21 a maio/21 de R$ 210.957.77 (PIS) e R$ 970.405,87 (COFINS). Os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic e com a incidência de 1% no mês da compensação ou restituição, tal como determinado em decisão transitada em julgado. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários e as despesas devem ser pagas proporcionalmente distribuídos e devem incidir sobre a diferença entre o valor executado. Assim, condeno a União Federal ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o valor aqui acolhido. E condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor por ela inicialmente apontado e o valor aqui acolhido. As despesas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2024 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Advogado do(a) APELADO: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Advogado do(a) APELADO: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Advogado do(a) APELADO: RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA - SP339527-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Quanto à insistência da União no sobrestamento do feito, não tem qualquer propósito. É desnecessária – e ilegal – a suspensão do andamento do processo até que o STF aprecie embargos de declaração onde busca modulação dos efeitos do Tema nº 69. Além dos extensos argumentos por nós apresentados, é de se invocar a posição do próprio STF, posto em reclamação deduzida pela União Federal contra acórdão desta Corte, exarada pelo Ministro Relator, no seguinte sentido: “...o exame do ato reclamado evidencia, em face da situação concreta ora apreciada, que não ocorreu usurpação da competência desta Suprema Corte nem sequer transgressão da autoridade do julgamento do RE 574.706/PR, pois a decisão de que se reclama limitou-se a confirmar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao caso, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão desta Suprema Corte invocado, pela parte reclamante, como paradigma de confronto (...)Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la,fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI– RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.)(...) Não constitui demasia assinalar que a modulação, no tempo, da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de matéria revestida de caráter excepcional, não se presume nem inibe, ante a sua potencial adoção (que exige, mesmo em sede de controle incidental, pronunciamento por maioria qualificada de 2/3 dos juízes desta Corte, consoante acentuado em Questão de Ordem no RE 586.453/SE), a incidência imediata da regra consubstanciada no art. 1.040, I, do CPC/2015, o que afasta, por isso mesmo, eventual alegação de ofensa à autoridade dos julgados do Supremo Tribunal Federal ou da usurpação de sua competência, inviabilizando, em consequência, o acesso à via da reclamação...” (Reclamação nº30.996/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 09 de agosto de 2018, DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018). No sentido do exposto (aplicação do tema desde logo): AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018. Isso porque “a sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE 440787 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018). Isso basta para se constatar o acerto da posição desta Corte Regional em aplicar, prontamente, o tema decidido em repercussão geral, de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Anoto, ainda, que a r. decisão observou os limites impostos pelo pedido formulado inicialmente pela autora, pelo que deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita. No mérito, as razões do presente agravo interno não vão além da repetição dos argumentos já deduzidos em sede da apelação fazendária que foi decidida monocraticamente por este Relator, conforme se orienta a Sexta Turma desta Corte Regional. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Deveras, a suspensão pretendida pelo Fisco esbarraria no art. 1.035, § 5º do NCPC. De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Essa é a postura que este Relator sempre defende desde o momento em que surdiu o julgamento do Tema nº 69 (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da congruência ou do dispositivo, vez que a exclusão do ICMS destacado é corolário da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF.. No mais, a Suprema Corte vem aplicando o Tema nº 69 (“O STF, no exame do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” - RE 883399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Nesse mesmo sentido: RE 1100405 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019- RE 209314 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 - AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018. A questão de “qual” ICMS deve ser expurgado do cálculo de PIS/COFINS faz parte do mérito, porquanto a própria Ministra Relatora Carmem Lúcia tratou da matéria, como já acentuamos. Ainda, a intenção fazendária de que solução de consulta proferida por órgão administrativo se sobreponha ao entendimento do STF e desta Corte Regional, é despropositada uma vez que o Judiciário não se submete às repartições públicas, já que, pela Constituição, o contrário é a verdade. Tratando-se de empresa comercial, resta claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da demanda), conforme o procedimento já esclarecido alhures, o qual se pauta pelo quanto a lei e a jurisprudência definiram a respeito da recuperação de obrigação tributária indevida ou ‘a maior’. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO NO AGUARDO DE POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS, A SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS PERANTE A SUPREMA CORTE (AUSÊNCIA DE BASE LEGAL). RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO QUE FOI ADEQUADAMENTE REGRADA, USANDO-SE O QUE A LEI PREVÊ PARA TAIS CASOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno da União (ID 148424348) contra decisão monocrática deste Relator que entendeu aplicável ao caso a tese fixada pelo STF no RE 574.706/PR e negou provimento à apelação, com condenação da apelante em honorários recursais (ID 143772594). O recurso foi respondido (ID 152048353). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003142-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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