Procedimento Comum Cível 0001908-76.2000.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001908-76.2000.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMAG COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP, COMERCIAL DOCESAB LTDA - EPP SUCEDIDO: AUTO PECAS ZELITO LTDA - ME, HILARIO FERNANDES LTDA - ME, DALCA ELETROMAQUINAS LTDA - ME SUCESSOR: CESAR JOSE ROSA, LUCINDA DO CARMO TEIXEIRA SANTOS ROSA, RUTE DE CAMARGO, DELMO HENRIQUE DE ALCANTARA CAMARGO, ITANIR FRANCI HILARIO, CRISTINA MARIA HILARIO, HELENA HILARIO, ANDREA MARIA HILARIO HOMEM DEL REY, AFONSO RAUL FERNANDES, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL OLIVEIRA, TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TABATA GRACIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA, THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando os embargos de declaração de ID 569307214, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001908-76.2000.4.03.6110

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:04

Mero expediente

25/03/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:38

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMAG COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP, COMERCIAL DOCESAB LTDA - EPP SUCEDIDO: AUTO PECAS ZELITO LTDA - ME, HILARIO FERNANDES LTDA - ME, DALCA ELETROMAQUINAS LTDA - ME SUCESSOR: CESAR JOSE ROSA, LUCINDA DO CARMO TEIXEIRA SANTOS ROSA, RUTE DE CAMARGO, DELMO HENRIQUE DE ALCANTARA CAMARGO, ITANIR FRANCI HILARIO, CRISTINA MARIA HILARIO, HELENA HILARIO, ANDREA MARIA HILARIO HOMEM DEL REY, AFONSO RAUL FERNANDES, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL OLIVEIRA, TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TABATA GRACIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA, THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CESAR JOSE ROSA FILHO - SP263348 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando os embargos de declaração de ID 567551945, manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001908-76.2000.4.03.6110

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:39

Mero expediente

24/03/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:39

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 11:46

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMAG COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP, COMERCIAL DOCESAB LTDA - EPP SUCEDIDO: AUTO PECAS ZELITO LTDA - ME, HILARIO FERNANDES LTDA - ME, DALCA ELETROMAQUINAS LTDA - ME SUCESSOR: CESAR JOSE ROSA, LUCINDA DO CARMO TEIXEIRA SANTOS ROSA, RUTE DE CAMARGO, DELMO HENRIQUE DE ALCANTARA CAMARGO, ITANIR FRANCI HILARIO, CRISTINA MARIA HILARIO, HELENA HILARIO, ANDREA MARIA HILARIO HOMEM DEL REY, AFONSO RAUL FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 Advogado do(a) SUCESSOR: TOSHIMI TAMURA - SP52441 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. ID 331914979 - requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Não há, portanto, obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, sendo legitimados os herdeiros para pleitear os direitos em nome do falecido, sendo desnecessária a demonstração de inexistência de inventário para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor falecido para prosseguimento do processo. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001908-76.2000.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de requerimento de habilitação de herdeiros formulado por ANDRÉIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL OLIVEIRA (viúva) e TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TÁBATA GRACIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA e THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA (filhos) em razão do óbito de JOSÉ TADEU DE OLIVEIRA (único sucessor da empresa Comercial Docesab Ltda.), ocorrido em 12/07/2017. Citada, a União opôs-se ao pedido de habilitação (ID 334335983), sustentando a ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data do óbito e a data do pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos. Sustenta, ainda, que não consta dos autos a prova da inexistência de inventário. É o que basta relatar. Decido. O art. 313 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Não ocorreu, portanto, a prescrição intercorrente, pois o artigo 313, I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, sem, no entanto, estabelecer prazo para a suspensão do processo em decorrência do óbito da parte autora, de maneira que o prazo prescricional não corre até a efetiva habilitação dos herdeiros, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Confira-se a Jurisprudência cerca da matéria: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL: INOCORRÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Tratando-se de benefício previdenciário, aplica-se o artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, o qual determina que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 3. Não deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença foi requerido antes do transcurso do prazo quinquenal. 4. Além disso, não houve a prescrição intercorrente, pois o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador" e a referida legislação não estabelece prazo para a suspensão do processo decorrente do óbito da parte autora, de maneira que este não corre até a efetiva habilitação dos herdeiros. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002065-62.2022.4.03.9999, Relator Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 7ª Turma, DJEN 29/11/2022) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1843437 2019.03.10668-0, Rel. Ministro OG FERNANDES, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 05/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1827745 2019.01.63133-0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 11/10/2019) Por outro lado, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de ANDRÉIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL OLIVEIRA (viúva) e TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TÁBATA GRACIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA e THALES RODRIGUES DE OLIVEIRA (filhos), na condição de herdeiros do falecido JOSÉ TADEU DE OLIVEIRA (único sucessor da empresa Comercial Docesab Ltda.). Providencie a Secretaria as anotações necessárias na autuação do processo, incluindo os herdeiros habilitados e, após expeçam-se ofícios requisitórios dos valores originalmente devidos à pessoa jurídica Comercial Docesab Ltda., já homologados por este Juízo (ID 69813500 e 53944627), em favor dos herdeiros ora habilitados, na proporção do quinhão devido a cada um. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

24/03/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMAG COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP, COMERCIAL DOCESAB LTDA - EPP, AUTO PECAS ZELITO LTDA - ME, HILARIO FERNANDES LTDA - ME, DALCA ELETROMAQUINAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIMI TAMURA - SP52441 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001908-76.2000.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Por meio da petição de ID 37865237/37865238 (pag. 136/140 e 01/03) o exequente apresentou a planilha de cálculo que entendia devida. A União foi intimada para os termos do art. 535 do CPC (ID 37865238 – pag. 04), que impugnou os cálculos do exequente (ID 37865238 – pag. 06/236). Resposta à impugnação (ID 37865238 – pag. 241/245). Diante da divergência de valores os autos foram remetidos para a Contadoria, que, por meio do ID 53944615/anexos, apresentou parecer contábil retificando o anterior. Após vista do parecer o exequente concordou em parte com os cálculos apresentados (ID 55162388) e a União, por sua vez, afirmou que os cálculos elaborados pela Contadoria contam com discrepância ínfima com o valor apresentado, motivo pelo qual concorda com os cálculos da contadoria, pedindo sua homologação (ID 67539457). Não obstante a manifestação do exequente acolho o parecer judicial elaborado pela contadoria deste Juízo, em virtude de ter sido feito nos termos estabelecidos com v. acórdão transitado em julgado. A questão trazida pelo exequente de que: os cálculos estão afrontando o julgamento do RE 579.431/RS, que decidiu que “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” não é pertinente neste momento, posto que este mandamento é respeitado por este Juízo, nos exatos termos do Comunicado 03/2017 – UFEP (item 01), quando do cadastro do ofício requisitório. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo (ID 53944615/anexos), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Após o decurso do prazo desta decisão, formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para as partes impugnarem os cálculos. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do parágrafo primeiro do art. 85 do CPC, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, obtido com a impugnação, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente na petição de ID 37865237/37865238 (pag. 136/140 e 01/03) e o valor apontado como devido pela União na petição de ID 37865238 – pag. 06/236. Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

16/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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