Apelação / Remessa Necessária 5015313-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ENZO YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Autor

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Réu

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ENZO YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Terceiro

SP-SECR FINANCAS - DEPTO DE ADM FINANCEIRA - DEFIN

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF

CNPJ

Reu

ENZO YAMASAKI MURATA

CPF

Reu

SIMONE YAMASAKI MURATA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:20

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de E. Y. M. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 23:38

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:26

Todas as movimentações(70)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:20

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:18

Documentos

Documentos Diversos

•13/03/2026, 17:28

Acórdão

•19/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de E. Y. M. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 23:38

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2026, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 22:46

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de ciência

08/12/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 21:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:44

Conclusos com embargos de declaração

13/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 20:07

Decorrido prazo de ENZO YAMASAKI MURATA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:22

Publicado Ato ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2025, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2025, 14:32

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 15:30

Publicado Acórdão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 09:51

Conhecido o recurso e não-provido

26/09/2025, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SF em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 21:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/04/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 15:14

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2025, 15:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

14/04/2025, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2025, 18:31

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 18:31

Acórdão

•12/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

•16/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

•16/10/2025, 14:32

Documentos Diversos

•16/10/2025, 09:40

Acórdão

•29/09/2025, 09:51

Acórdão

•24/09/2025, 15:43

Despacho

•27/11/2024, 13:30

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Todos os documentos(47)

Documentos Diversos

•13/03/2026, 17:28

Acórdão

•19/02/2026, 14:26

Acórdão

•12/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

•16/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

•16/10/2025, 14:32

Documentos Diversos

•16/10/2025, 09:40

Acórdão

•29/09/2025, 09:51

Acórdão

•24/09/2025, 15:43

Despacho

•27/11/2024, 13:30

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Documentos Diversos

•11/10/2024, 15:22

Sentença

•09/09/2024, 16:57

Despacho

•21/03/2024, 15:36

Sentença

•04/12/2023, 15:59

Decisão

•07/03/2023, 12:50

Decisão

•03/03/2023, 17:58

Decisão

•10/01/2023, 17:28

Despacho

•02/09/2022, 11:46

Despacho

•06/07/2022, 15:01

Despacho

•27/06/2022, 16:21

Despacho

•21/06/2022, 09:00

Despacho

•10/05/2022, 14:33

Despacho

•02/05/2022, 17:36

Despacho

•08/03/2022, 17:08

Despacho

•11/01/2022, 17:20

Despacho

•22/07/2021, 11:27

Despacho

•17/05/2021, 13:04

Despacho

•09/02/2021, 16:10

Despacho

•30/11/2020, 16:04

Despacho

•10/09/2020, 16:20

Despacho

•15/07/2020, 15:50

Despacho

•20/03/2020, 14:31

Decisão

•09/10/2019, 17:03

Despacho

•19/09/2019, 16:31

Decisão

•27/08/2019, 15:57