Procedimento Comum Cível 0002455-97.2006.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002455-97.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 17:45

Trânsito em julgado

31/08/2023, 17:43

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002455-97.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCESSOR: MARIA DAS DORES BATISTA DOS SANTOS SUCEDIDO: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após a impugnação do INSS, a quantia devida foi definida na sentença proferida nos embargos à execução n. 0001219-32.2014.403.6113. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (ID. 291828567). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 18:38

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência aos beneficiários dos depósitos dos valores referentes ao ofício requisitório. Int. FRANCA, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-97.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCESSOR: MARIA DAS DORES BATISTA DOS SANTOS SUCEDIDO: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491,

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 14:56

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o cancelamento do ofício requisitório suplementar expedido, por força do artigo 2º da Lei nº 13.463/2017, com consequente estorno do saldo remanescente, e, conforme requerimento do credor (ID. 52433725), determino a expedição de novo ofício requisitório do saldo estornado, nos moldes definidos pelo Comunicado nº 03/2018-UFEP. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-97.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCESSOR: MARIA DAS DORES BATISTA DOS SANTOS SUCEDIDO: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios (ID. 123549801 – Pág. 2/3). A fim de que a requisição dos honorários seja efetuada em nome de “Théo Maia Sociedade de Advogados”, conforme requerimento contido no ID. 25514745 – Pág. 3, apresente o patrono o contrato social/estatuto da referida sociedade, comprovando a regularidade do CNPJ, no prazo de cinco dias. Apresentados os documentos a requisição será expedida em nome da pessoa jurídica. Decorrido o prazo em branco expeça-se o requisitório em nome da pessoa física do patrono. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 4. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 5. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 7. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 9. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 10. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 11. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 12. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 15. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

29/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(160)

legal