Procedimento Comum Cível 5006876-15.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006876-15.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2022, 17:05

Trânsito em julgado

14/03/2022, 15:48

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006876-15.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 19:20

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 10:27

Expedida/certificada

16/02/2022, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006876-15.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 52760886: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 3. Altere-se a classe judicial para "cumprimento de sentença", dispensada a certificação. Int. Campinas, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2022, 17:17

Mero expediente

17/01/2022, 17:17

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/01/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 12:24

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-15.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, a declaração de não incidência da contribuição social geral instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 sobre os depósitos de FGTS realizados pela autora ao longo da vigência dos contratos de trabalho dos seus empregados, bem como a condenação da ré a repetir por meio de compensação ou via precatório judicial os recolhimentos indevidos realizados ao longo dos cincos antecedentes à propositura da presente ação, inclusive os pagamentos efetivados durante a sua tramitação. A autora alega, em síntese, a inconstitucionalidade superveniente da contribuição, em razão da incompatibilidade de sua base de cálculo com o disposto na Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como em decorrência do desvio de finalidade. Junta documentos. Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica. Intimada, a autora retificou o valor da causa, restando superada a impugnação, do que foi dado vista à União, a qual exarou ciente. Nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. Sentencio nos termos do art. 355, I, do CPC. O artigo 12 da Lei nº 13.932/2019 extinguiu, com efeitos a partir de 1º/01/2020, a contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Não obstante, remanesce o interesse processual pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que impusesse o recolhimento da exação na vigência do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito. A controvérsia atinente à manutenção da constitucionalidade da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 após o suposto exaurimento da finalidade à qual instituída restou solucionada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.313 - Tema 846, com repercussão geral reconhecida (Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020), cuja ementa segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º,caput ). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". No mais, não há falar em incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em questão com o rol do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, visto que “a) reputa-se também analisado e rejeitado pela Suprema Corte quando decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição (ADIn nº 2.556/DF, julgado em 26/06/2012, DJe 20/09/2012), considerada válida justamente com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal; b) a alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional; e c) a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo ‘poderão’ deve ter o significado linguístico de ‘deverão’, mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior”. (Apelação Cível - 2234205/SP; 0020839-35.2015.4.03.6100; Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro; Segunda Turma; Data do Julgamento 20/06/2017; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1, 29/06/2017). Portanto, restando fixada a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 durante todo o período de sua vigência, é caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. Custas também pela autora. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 24 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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