Procedimento Comum Cível 5022296-12.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022296-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022296-12.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a quitação da hipoteca que recai sobre o imóvel descrito na inicial. Alega a autora ter atuado como agente financeiro no Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado com Irene Gonçalves Fantini, funcionária pública, em 02/06/1986 para adquirir imóvel nesta Capital com recursos do SFH, sendo as parcelas devidamente quitadas pela mutuária e restando um saldo residual de RR 111.220,18 que entende deve ser quitada pelo FCVS. Contestação da CEF (doc. 15), replicada (doc. 24). Instadas à especificação de provas (doc. 21), as partes afirmaram não ter provas a produzir (do. 23/24). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, NCPC). A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito e com ele será decidido. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O cerne da discussão cinge a verificar se o imóvel objeto deste feito tem direito à quitação do saldo residual pelo FCVS (doc. 03). Alega a autora ter atuado como agente financeiro no Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado com Irene Gonçalves Fantini, funcionária pública, em 02/06/1986 para adquirir imóvel nesta Capital com recursos do SFH, sendo as parcelas devidamente quitadas pela mutuária e restando um saldo residual de R$ 111.220,18 que entende deve ser quitada pelo FCVS. De outra banda, alegam a ré, impossibilidade de quitação do contrato pelo FCVS em razão de duplicidade de financiamento com cobertura do FCVS. Dispunha a Lei n. 8.100, de 05/12/1990, em seu art. 3º e parágrafos. ‘‘Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. 1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990. 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento. 3° Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Banco Centra do Brasil autorizado a coordenar a implementação de um cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que será constituído, mantido e administrado pelas instituições do mesmo sistema.’’ Embora haja a proibição do duplo financiamento na mesma localidade, inexiste sanção de perda de cobertura do FCVS para o caso de seu descumprimento. Posteriormente, essas normas receberam a seguinte redação da Lei 10.150, de 21.12.2000: ‘‘Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles reativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. 1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no. 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento. § 3o Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro.’’ Consta dos autos que em 02/06/1986, Irene Gonçalves Fantini firmou contrato de financiamento com o IPESP n. 0745521/1, com cobertura do FCVS. Consta ainda, que em 27/12/1979, Irene Gonçalves Fantini e Carlos Gaspar Fantini firmaram contrato com Cia Metropolitana Hab São Paulo, contrato de financiamento 0031000500038/1, com cobertura do FCVS. O contrato objeto desta lide, assinado em 02/06/1986, constitui ato jurídico perfeito, de forma que os direitos e obrigações nele estabelecidos não podem ser prejudicados por lei posterior, de acordo com o disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao estabelecer que ‘‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’. A interpretação pela irretroatividade da lei em prejuízo do ato jurídico perfeito se aplica independentemente de se tratar de lei de ordem pública que veicule matéria de direito econômico, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 493, relator Ministro Moreira Alves: ‘‘Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa ei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e quaquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito pubico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Pano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1.º e 4.º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1.º de maio de 1991’’ Mesmo que não se afastasse a aplicação retroativa da Lei n. 8.100/90, na redação dada pela Lei n. 10.150/00, esta não impediria a quitação pelo FCVS do saldo residual do imóvel dos réus, visto que a norma do caput de seu artigo 3º estabelece que o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Segundo a lei ora vigente, se o contrato foi firmado até 5.12.1990 não está sujeito à norma segundo a qual o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato. É evidente que a Lei 10.150/00, neste aspecto (aplicação apenas a partir de 5.12.1990 quanto à quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor residual por mutuário), foi editada para corrigir a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da redação original do caput do artigo 3.º da Lei 8.100/1990. Esta foi publicada em 6.12.1990. A proibição de quitação pelo FCVS de mais de um saldo residual por mutuário somente passou a existir a partir de 6.12.1990 e pode incidir sobre os contratos assinados a partir dessa data. Daí haver a Lei 10.150/00 excluído tal proibição dos assinados até 5.12.1990. Se o mutuário pagou todas as prestações do financiamento, nos valores previstos no contrato, e se inexistem prestações vencidas e não pagas, o que é incontroverso nestes autos, têm o direito de, ao final do contrato, não ser executado para cobrança do saldo devedor remanescente, o qual é de responsabilidade do FCVS, e de receber a quitação do credor hipotecário. A regra geral sempre consta do caput do artigo: a única condição para quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário é ter sido o contrato firmado até 5.12.1990. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu na sistemática do art 543-C, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL DA MESMA LOCALIDADE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES À LEI N. 8.100/90. CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que é possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorreu anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "é impossível fazer retroagir lei a fim de se alcançar efeitos pretéritos, pois, somente a partir de 5 de dezembro de 1990, após as alterações introduzidas pela Lei n. 8.100/90, com redação dada pela Lei n. 10.150/2000, pôde o mutuário ser apenado com o perdimento da cobertura do FCVS, nas hipóteses de duplo financiamento". (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T2, AGARESP - 250583 2012.02.29940-9, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe:12/11/2013). ADMINISTRATIVO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n. 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990." (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, T2, AGARESP - 337721 2013.01.35794-0, rel. Min. Og Fernandes DJe: 08/11/2013). Nesse cenário, verifica-se que no caso discutem-se dois contratos..1) Um firmado em 02/06/1986, por Irene Gonçalves Fantini, contrato de financiamento com o IPESP n. 0745521/1, com cobertura do FCVS..2) Outro, firmado em 27/12/1979, por Irene Gonçalves Fantini e Carlos Gaspar Fantini com Cia Metropolitana Hab São Paulo, contrato de financiamento 0031000500038/1, com cobertura do FCVS. Nesse cenário, tratando-se de financiamento imobiliário firmado anteriormente a 05/12/1990, inexiste impeditivo de cobertura para duplicidade de financiamento, conforme disposto no art. 3º, da Lei 8.100/1990, alterado pela Lei n. 10.150/2000, conforme já fundamentado “Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles reativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS”. Não bastasse, Luiz Artur Higa figura como co-devedor em um dos contratos e devedor em outro, não podendo ser considerado como duplicidade, conforme disposto na Lei 8.100/1990, em seu art. 3º, §2º, não considera mutuário co-devedor para fins de duplicidade de financiamento “art. 2º Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento”. Dessa forma, por qualquer prisma que se analise a questão, é o caso de procedência do pedido da autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à instituição financeira mutuante que forneça à parte autora o documento de quitação do contrato de mútuo objeto deste feito, o levantamento da garantia hipotecária e o que for necessário para o registro do imóvel, bem como que a CEF dê quitação do saldo devedor remanescente pelo FCVS. Custas pela lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)