Apelação / Remessa Necessária 0003564-14.2013.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003564-14.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) AUTOR: RONALDO STANGE - SP184486 REU: UNIÃO FEDERAL Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 70707f09-f528-4c10-acd8-46a0d145f15e D E S P A C H O Id 299085584: Proceda, a Secretaria, à retificação do polo passivo da ação, para que conste UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF3 para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0003564-14.2013.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) AUTOR: RONALDO STANGE - SP184486 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 ( Art. 1º, inciso XXII), deixo de fazer remessa à conclusão, intimando-se as partes acerca do retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região, com a ressalva de que, findo o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados sobrestados (prazo: 15 dias). SOROCABA, 18 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003564-14.2013.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

21/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/08/2023, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

04/08/2023, 13:52

Expedida/certificada

20/06/2023, 22:10

Recurso Extraordinário

20/06/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 17:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/05/2022, 05:13

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 15:57

Publicação

18/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) APELADO: RONALDO STANGE - SP184486-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003564-14.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:06

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) APELADO: RONALDO STANGE - SP184486-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003564-14.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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