Apelação / Remessa Necessária 0005265-34.2015.4.03.6144 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005265-34.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA DE FARIAS LINO - SP166547, JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Desistência da execução do julgado Na petição sob ID 307398788 a parte autora manifesta desistência da execução. É lícita a desistência, total ou parcial, da execução, conforme artigo 775 do CPC. Homologo, portanto, o pedido de desistência da execução nos exatos termos do formulado, conforme combinação dos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. Expeça-se a competente certidão de interior teor. Nada mais sendo requerido, remetam-se o feito ao arquivo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005265-34.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA DE FARIAS LINO - SP166547, JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO - OFÍCIO Retorno da instância superior Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Em não havendo requerimentos, remeta-se o feito ao arquivo findo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005265-34.2015.4.03.6144

10/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/08/2023, 22:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 22:40

Trânsito em julgado

09/08/2023, 09:09

Expedida/certificada

20/07/2023, 16:10

Desistência de Recurso

19/07/2023, 22:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/07/2023, 11:12

Expedida/certificada

11/07/2023, 07:36

Mero expediente

10/07/2023, 19:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2022, 18:24

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 17:18

Publicação

21/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 APELADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento às apelações da parte impetrante e da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005265-34.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 APELADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOEL FREITAS DA SILVA - SP96215 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento às apelações da parte impetrante e da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005265-34.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)