Procedimento Comum Cível 5009129-76.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009129-76.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: RENATA MORANTE RODRIGO - SP351660, LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI - SP123479 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade, recomendando-se o simultaneus processus. Todavia, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que aquela for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do artigo 44 c.c. o artigo 54, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Civil, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no próprio Código ou em legislação especial, e pelas normas de organização judiciária. No âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a competência das Varas especializadas em execuções fiscais é definida pelo Provimento n. 25, de 12 de setembro de 2017, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que não incluiu as ações anulatórias, in verbis: A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que versa sobre procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do "Fórum das Execuções Fiscais"; CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017, que alterou o Provimento CJF3R nº 56/1991; CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 10/2017 não lograram definir, de maneira definitiva e exauriente, a competência material das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, especialmente no que toca à competência desses órgãos para processar e julgar ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia a crédito fiscal ainda não ajuizado; CONSIDERANDO a decisão proferida na 220ª Sessão Extraordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0025222-16.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Tratando o feito de ação ordinária, anulatória de débito fiscal ou declaratória de inexistência de débito fiscal, forçoso é reconhecer que não compete a esta 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execuções fiscais, o seu processamento. Assim, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo as ações tramitarem separadamente (STJ, CC 105358, Rel. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010; CC 106041, rel. Min. Castro Meira, DJE 09.11.2009). Anote-se que embora os autos tenham sido distribuídos ao juízo ora suscitado por dependência aos autos n. 5007658-25.2019.4.03.6104, e que estes tenham sido redistribuídos a esta 7.ª Vara Federal de Santos, a autora não compõe o polo passivo da referida execução fiscal, em trâmite nesta vara. Por outro lado, a execução fiscal n. 0000846-23.2017.4.03.6104, referida pelo juízo ora suscitado e também em trâmite nesta vara, trata apenas de um dentre os quatro processos administrativos atacados por esta ação ordinária, o que não se mostra suficiente para afastar a competência daquele juízo e caracterizar a competência desta vara especializada para o julgamento do feito. Destarte, a teor do artigo 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, encaminhando-se-o, por ofício, ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com cópia de todo o processo. Após, aguarde-se em Secretaria a decisão do conflito aqui suscitado. Int. SANTOS, 16 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009129-76.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA - EIRELI em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(29)