Apelação Cível 0028333-39.2001.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0028333-39.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179, HELEN BEZERRA MONTE DIAS - SP440394, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES - SP130676, RICARDO BOCCHINO FERRARI - SP130678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Homologo a desistência da execução do título judicial. 2. Com o decurso do prazo desta decisão, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028333-39.2001.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HELEN BEZERRA MONTE DIAS - SP440394, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES - SP130676, RICARDO BOCCHINO FERRARI - SP130678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado SOBRESTADO (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028333-39.2001.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/03/2023, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 18:33

Trânsito em julgado

15/03/2023, 18:04

Expedida/certificada

26/01/2023, 10:42

Desistência de Recurso

23/01/2023, 10:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2022, 15:41

Remessa (outros motivos)

30/05/2022, 14:30

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora. Após, foi negado provimento aos agravos legais. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, a parte autora ajuizou o presente feito, alegando, em síntese, que obteve ordem de segurança para não mais recolher as contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias durante o período de agosto a novembro de 1997, mas não para a repetição dos valores pagos até o ajuizamento do mandado de segurança anteriormente impetrado, motivo pelo qual remanesce seu interesse processual. Foi proferida decisão monocrática dando parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à repetição de indébito das contribuições incidentes sobre as verbas indenizatórias expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91. Neste contexto, não houve a apreciação da matéria relativa à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual deixo de proceder à retratação da decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028333-39.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Negativo de Retratação, deve ser mantida, na íntegra, o v. Acórdão recorrido. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 11:54

Provimento em Parte

23/03/2022, 11:15

Documentos

Decisão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora. Após, foi negado provimento aos agravos legais. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, a parte autora ajuizou o presente feito, alegando, em síntese, que obteve ordem de segurança para não mais recolher as contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias durante o período de agosto a novembro de 1997, mas não para a repetição dos valores pagos até o ajuizamento do mandado de segurança anteriormente impetrado, motivo pelo qual remanesce seu interesse processual. Foi proferida decisão monocrática dando parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à repetição de indébito das contribuições incidentes sobre as verbas indenizatórias expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91. Neste contexto, não houve a apreciação da matéria relativa à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual deixo de proceder à retratação da decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028333-39.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Negativo de Retratação, deve ser mantida, na íntegra, o v. Acórdão recorrido. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

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