Petição Cível 5000952-71.2021.4.03.6131 - TRF3

Petição Cível 5000952-71.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 06:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 06:35

Trânsito em julgado

11/07/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:47

Publicação

13/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/06/2025, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2025, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 08:46

Publicação

06/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUS APARECIDO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDIE FERRARI PORTO - SP421769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS A sentença reconheceu período de labor rural e condenou o INSS a promover a implantação do benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na fungibilidade das ações previdenciárias e nos princípios da economia processual e celeridade, que regem os juizados especiais (Id. 335540143). Ambos os litigantes opuseram embargos declaratórios. A autora sustenta que houve contradição no julgado e erro na contagem do tempo de contribuição (Id. 336309572). O réu alega que houve omissão quanto às seguintes questões: 1) possibilidade de reconhecimento de atividade rural, sem contribuição, em período posterior à promulgação da Lei n.º 8.213/1991; 2) possibilidade de utilização, para fins de carência, do período rural sem o respectivo aporte contributivo (Ids. 335540143 e 340878948). Foi proferida sentença em relação aos embargos opostos pelo INSS (Ids. 335540143 e 338442429). Inconformado, o INSS opôs novos embargos (Id. 340878948). É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No caso em tela, não vislumbro a omissão e contradição suscitadas pelas partes, na medida em que a sentença apreciou todos os pontos essenciais à composição da lide, ainda que de forma sucinta. Eventuais erros de cálculo devem ser alegados em recurso inominado e não em embargos de declaração, até porque a parte autora não impugnou o parecer contábil oportunamente, muito embora tenha sido previamente intimada para manifestação. No que se refere aos pontos ventilados pelo réu, acolho os embargos de declaração apenas para aclarar as obscuridades suscitadas. De fato, a averbação do tempo de serviço rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em período posterior ao início de vigência da Lei n.º 8.213/1991, pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Já o cômputo do tempo de serviço rural em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 prescinde do recolhimento das referidas contribuições, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, ainda que se fosse determinada a emissão de guia para indenização das contribuições correspondentes ao período rural reconhecido, posterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, o autor não teria atingido o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a 2ª simulação de cálculos elaborada pelo contador (Id. 332367014, fls.18-20), acolhida pela sentença. De outro lado, conforme o disposto no art. 215, I e § 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, o trabalho rural anterior ou posterior à Lei n.º 8.213/1991, deve ser computado como carência para obtenção de aposentadoria por idade, independentemente de indenização. Registre-se, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Por fim, a Turma Nacional de Uniformização admitiu o cômputo como carência de período de atividade rural posterior à Lei n.º 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme se verifica do seguinte precedente: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR OU POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. SÚMULA 6/TNU. O tema 1007/STJ averba: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No julgamento dos embargos de declaração no REsp n. 1.674.221/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o tema 1007, o Col. STJ averbou: Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. Significa dizer que foi fixada a tese de que o tempo de atividade campesina deve ser considerado para cumprimento de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, para concessão de aposentadoria por idade híbrida, sendo irrelevante se foi prestado antes ou depois da edição da Lei nº 8.213/91. Reafirmada a jurisprudência da TNU consolidada na súmula 6: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. No caso em julgamento, deve incidir a Questão de Ordem 20/TNU: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). Pedido de Uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal para fins de adequação, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU.” (PUIL 1008411-25.2020.4.01.3500, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, j. 07/02/2024, data da publicação08/02/2024, negritei.) Portanto, no caso concreto, a inexistência de contribuições como trabalhador rural não prejudica a parte autora. Comprovados o preenchimento do requisito etário e a satisfação da carência para a aposentadoria por idade híbrida, impõe-se a concessão do benefício, ainda que tenha sido postulada aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio da fungibilidade que rege os benefícios previdenciários. Eventual desacerto do entendimento adotado em sentença desafia recurso inominado e não embargos de declaração. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (Id. 336309572) e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (Id. 340878948), apenas para aclarar os pontos suscitados No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO autor: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)". Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (STJ, 2ªS., REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/02/2003, v.u., DJ 11/05/2007). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 335540143), sob o fundamento de que a sentença decidiu coisa diversa da pedida e que, portanto, padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade por ser “extra petita”. Em abono à postulação, a parte embargante sustenta que o reconhecimento do período rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991 há de ser precedido das respectivas contribuições aos cofres previdenciários, situação não verificada no caso submetido à sindicância judicial. É o sucinto relatório. Decido. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No caso em tela, o provimento embargado não padece dos vícios suscitados, pois a decisão que aprecia os pontos essenciais à composição da lide, ainda que de forma sucinta, preenche o requisito da fundamentação e não incorre em omissão. Muito embora os artigos 141 e 479, ambos do Código de Processo Civil, disponham que “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" e que “é defeso ao juiz preferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", a natureza “pro misero” do Direito Previdenciário, calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos) possibilita a concessão de benefício diverso daquele inicialmente pretendido, desde que o segurado preencha os requisitos legais para tanto. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que é possível o deferimento alternativo de benefício promovido de ofício pelo órgão jurisdicional, ante a relevância da questão social envolvida, tendo em vista que as prestações pagas pela Seguridade Social têm caráter eminentemente alimentar, além do que a economia processual e a instrumentalidade do processo aconselham celeridade do deslinde das controvérsias previdenciários (STJ, 5ªT., REsp 312.197/SP, Rel. Min. Édson Vidigal, j. 15/05/2001, v.u., DJ 13/08/2001), inobstante a delimitação do pedido de tutela jurisdicional deduzido na petição inicial. No que atina à atividade campesina desempenhada pela parte autora previamente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, evoco o entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula nº 17 das Turmas Recursais de São Paulo, a enunciar que: “O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, como segurado empregado ou especial, somente pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, quando destinado à contagem recíproca junto a regime próprio de Previdência Social de servidor público.” Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração (suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais), não se prestando essa via ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (STF, 1ªT., EDcl no AgRg no RE 173.459/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/04/1997, v.u., DJ 15/08/1997). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual ‘error in judicando’. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg na Petição 3.370/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 24/08/2005, votação unânime, DJ de 12/09/2005, grifos nossos). Em seu “Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor”, Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que estabelece o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Nesta demanda promovida por JESUS APARECIDO DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, a controvérsia envolve o reconhecimento e a averbação de períodos durante os quais o autor teria laborado em atividade campesina, sob regime de economia familiar (07/10/1973 a 07/10/1984 e 22/07/1986 a 11/01/1995), a ser somado às contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na qualidade de segurado empregado, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sede administrativa, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS reconheceu em favor do segurado 25 anos, 6 meses e 28 dias, com 309 meses a título de carência (id 140443689 - Pág. 84). O art. 11, inciso VII, alínea “a”, inciso I da Lei nº 8.213/91 diz ser segurado obrigatório da Previdência Social, com segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91; Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula nº. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Para esse fim, a parte autora apresentou: certidões de nascimento de seus filhos Fábio (1985), Davi (1986) e Deyvid (1989); notas fiscais de entrada de produtos rurais (casulos de bicho-da-seda e café em coco), emitidas pela empresa BRATAC, figurando como remetentes Orozimbo Fracaroli e Aparecida Rufato Fracaroli, englobando os anos de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995; recibo de quitação de verbas trabalhistas (1995); instrumento de contrato de parceria agrícola firmado com Aparecida Rufato Fracaroli, abrangendo o período de maio de 1994 a maio de 1995. Em audiência de instrução, a testemunha Cecina Coitinho Alves declarou que o autor começou a trabalhar no meio rural desde 1975, aproximadamente; alega que era vizinha dele, num rancho que produzia bicho-da-seda, naquela época; o labor ocorreu no bairro rural São José, município de Duartina (SP), num sítio; a produção de bicho-da-seda era vendida; o autor trabalhava com sua mulher no local; afirma ter conhecido os filhos do casal; o autor era meeiro de bicho-da-seda; ele também trabalhava no café na entressafra do bicho-da-seda; a depoente trabalhou como rurícola até 2023; acredita que o autor tenha trabalhado como rurícola até 1993 ou 1994, “por aí” (sic); afirma que não morava no mesmo sítio do autor, e sim numa outra propriedade próxima; diz ter trabalhado com o autor na lavoura de café na Fazenda Indiana; não sabe quem era o dono do sítio onde o autor trabalhava; a produção de seda era vendida para uma fiação; quando conheceu o autor, ele já era casado; perguntada sobre o fato de que o filho do autor só teria nascido em 1985, e não em 1975, quando diz ter conhecido o autor e declarado que ele já era casado, disse que não se lembra com exatidão quando o conheceu; afirma que o bicho-da-seda deixa de produzir “na época do frio”; não sabe se ele era o único meeiro do sítio onde morava, mas afirma que ele “tocava” um barracão de bicho-da-seda. De sua vez, Roberto Carlos Coutinho afirmou ter nascido em 1966; diz ter trabalhado em lavoura de café; conheceu o autor em 1973, apenas “de vista”; trabalhou juntamente com o autor em lavoura de café no ano de 1978; sabe que o autor também lidava com bicho-da-seda, e lidava com café na entressafra; não sabe o nome do dono da propriedade onde o autor trabalhava; acredita que seja Antônio Zanata, no bairro rural São José; o autor ficou ali durante alguns anos; o depoente se casou em 1985 e o autor ficou lá, e sabe que ele continuou a trabalhar no local; o depoente diz ter morado no bairro rural por cerca de 20 anos; a família do depoente também trabalhava com bicho-da-seda e café, mas diz ter trabalhado em companha do autor apenas na lavoura cafeeira; afirma que o encontrava na cidade de vez em quando; a produção de bicho-da-seda era vendida; reitera que ficou no local apenas até 1985, embora tenha retornado posteriormente, depois de um ano; não trabalhou na mesma propriedade em que diz ter o autor laborado; disse ter conhecido a família Fracarolli, mas não sabe se o autor trabalhou para eles. A Súmula nº. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais enuncia que, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Este é, de resto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em inúmeros julgados. No presente caso, o autor deseja ver reconhecido, para os fins colimados, o direito à averbação dos períodos de 07/10/1973 a 07/10/1984 e de 22/07/1986 a 11/01/1995. Nota-se, todavia, que não há documentos que liguem o autor ao trabalho campesino antes de 1985, ano em que nasceu o seu filho Fábio. A certidão de nascimento, a identificar o demandante como sericicultor, é, na ordem cronológica, o primeiro documento que o associa ao labor rural. Note-se que a própria testemunha Cecina Coitinho Alves demonstrou dúvida, depois de questionada se teria conhecido o autor em 1975 ou em 1985. De modo que há um largo período, de nada menos do que 12 (doze) anos, de 1973 a 1985, em relação ao qual não existe início de prova material apto a permitir a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a ampliação da eficácia da prova material. A aplicação de tal entendimento não aproveita ao demandante, haja vista a necessidade de existir, pelo menos, alguns documentos esparsos, que possam cobrir o largo período por ele pleiteado, mais de uma década. Não se exige, é claro, que se apresente um documento para cada ano que se deseja comprovar, mas é necessário que haja início de prova material, ainda que esparsa, mas de modo cronológico, no decurso do intervalo pleiteado, ainda que seja para permitir o reconhecimento parcial do período cuja averbação se pretende. O conteúdo da prova testemunhal colhida em audiência de instrução só pode ser analisado e aferido a partir dos documentos que a parte vier a apresentar à guisa de início de prova material do labor campesino. É exatamente da conjugação desses dois meios de prova — documental e oral — que será possível ao magistrado formar segura convicção sobre o fato que se deseja demonstrar. O tempo, o modo, o lugar e as condições da execução do trabalho rural, as culturas desenvolvidas, as pessoas com quem ou para quem a parte autora afirma haver laborado, tudo isso só pode ser haurido e analisado a partir dos elementos de prova material coligidos aos autos. Sem início de prova material idônea, a prova testemunhal restará isolada, tanto mais quando a controvérsia envolver longos períodos de tempo, como é o caso dos presentes autos. No que concerne ao segundo período (22/07/1986 a 11/01/1995), as certidões de nascimento de seus filhos Fábio (1985), Davi (1986) e Deyvid (1989), bem assim o instrumento de contrato de parceria firmado com Aparecida Rufato Fracaroli, abrangendo o período de maio de 1994 a maio de 1995, são aptos a servir como início de prova material, e, associados ao conteúdo dos depoimentos testemunhais, autorizam a averbação do período de 22/07/1986 a 11/01/1995. Este Juízo, por meio do despacho anexado ao id 304138366, determinou a elaboração de 2 (duas) simulações, a primeira englobando todos os períodos pleiteados (07/10/1973 a 07/10/1984 e 22/07/1986 a 11/01/1995), e a segunda abrangendo apenas o intervalo de 22/07/1986 a 11/01/1995. À luz das provas produzidas, afasto a primeira simulação apresentada pela Contadoria e acolho a segunda, por considerar, como já ressaltei, a inexistência de documentos que possam servir como início de prova material do período de 07/10/1973 a 07/10/1984. De acordo com o cálculo elaborado pela Contadoria, anexado ao id 332367014 - Pág. 18 e seguintes, o autor não atingiu o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo — ainda que considerando eventual reafirmação da D.E.R. —, reunindo apenas 30 anos, 10 meses e 7 dias, com carência de 309 (trezentos e nove) meses. Não obstante, verifico que o autor, nascido em 07/10/1958, veio a completar a idade de 65 anos no decurso da lide. E possui, como ressaltei, 309 (trezentos e nove) meses de carência, preenchendo, assim, os pressupostos legais para a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do que estabelecem os artigos 25, inciso II, e 48, caput, da Lei nº. 8.213/91. Embora o benefício pleiteado seja diverso, há de se ponderar que os juizados especiais são regidos pelos princípios da economia processual e da celeridade (Lei nº 9.099/95), de modo que a extinção do processo, a esta altura da marcha processual, conspiraria contra tais postulados, obrigando o autor (que é idoso) a formular novo pedido administrativo, e uma eventual denegação ocasionaria certamente a propositura de uma nova demanda. Assim, considero que é possível a aplicação, ao presente caso, do entendimento sobre fungibilidade das ações previdenciárias, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.305.049 - RJ (2012/0007873-0) Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DEFERIDO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de determinados períodos de trabalho do autor como especiais, a conversão do tempo de contribuição comum em especial, com a concessão de aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento de parcelas decorrentes, desde a data da entrada do requerimento, em 07/07/2011. O Juízo de 1º Grau, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo alguns períodos vindicados como especiais, determinando sua averbação pelo INSS, e, considerando que o autor não tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria especial, mas o tinha para a aposentadoria por tempo de contribuição (39 anos, 6 meses e 14 dias, até a data da entrada do requerimento), condenou o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição III. O Tribunal de origem, em reexame necessário, anulou a sentença, de ofício, em face de julgamento extra petita, ao fundamento de que, "desde o ajuizamento da presente demanda, a pretensão da parte autora consistia, expressamente, na concessão do benefício da aposentadoria especial, de modo que a r. sentença, ao reconhecer os períodos de atividade nocente e conceder benefício diverso do postulado (aposentadoria por tempo de contribuição) por verificar que a parte autora não tinha tempo de serviço necessário à concessão da benesse vindicada, incorreu em julgamento extra petita". A decisão monocrática do Relator, na origem - confirmada pelo acórdão impugnado -, prosseguiu no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, reconheceu "a nocividade de parte dos interstícios vindicados e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria especial. Restando prejudicadas as apelações", interpostas pelo INSS e pelo autor. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado recorrente sustenta violação ao art. 493 do CPC/2015, ao fundamento de que a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial não configura julgamento extra petita, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.984.820/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.826.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgRg no REsp 1.105.295/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe de 29/11/2012; AgRg no REsp 801.193/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 15/05/2006. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença teria extrapolado os limites do pedido apresentado pela parte autora na exordial, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, a fim de reconhecer a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido. VII. Recurso Especial parcialmente provido, para, constatada a inexistência de julgamento extra petita, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos pelo segurado e pelo INSS. (REsp n. 2.016.777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) O Tribunal Regional Federal 3ª Região perfilha idêntico entendimento: PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Não é eivada de nulidade a sentença que, presentes os requisitos necessários, concede ao autor o benefício mais vantajoso, ainda que diverso do pleiteado na exordial. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Conjunto probatório que comprova o desempenho de atividades rurais no período alegado. - O tempo de atividade rural sem as correspondentes contribuições não podem ser computados para fins de carência em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição. - Requisitos legais preenchidos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da ré provida em parte e provido o recurso adesivo da autora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5171220-97.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. 1. Comprovados o preenchimento do requisito etário e a satisfação da carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido na inicial, a partir da data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio da fungibilidade que rege os benefícios previdenciários. (TRF4, AC 5023493-25.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/10/2020). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MANTÉM SENTENÇA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0035895-14.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022) Passo a analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência, à luz do que dispõe o art. 83, § 1º, da Lei nº. 10.741, de 2003. De acordo com o caput do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito, visto que restou demonstrado que a parte autora possui a idade e a carência exigidas em lei. Mais do que a simples probabilidade, a certeza do direito está demonstrada nos autos, a partir do exame das provas e da respectiva valoração jurídica, exteriorizada na fundamentação que ampara este decisório. Trata-se de benefício de natureza alimentar, e o autor é sexagenário, o que o faz destinatário do sistema protetivo de que trata a Lei n.º 10.741/2003, cujo art. 83, § 1º, autoriza a concessão da tutela específica da obrigação. Incide aqui, ainda, o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Isto posto, aplicando ao caso o entendimento jurisprudencial sobre a fungibilidade das ações previdenciárias, na forma da fundamentação, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a averbar em favor do autor, na condição de segurado especial, para fins previdenciários, o período de 22/07/1986 a 11/01/1995, e, tendo em conta que com a soma do referido período ele completou a carência exigida em lei, além de haver implementado o requisito etário no curso da demanda, condeno também a autarquia a implantar e pagar em favor de JESUS APARECIDO DE ARAÚJO o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 07/10/2023 (quando completou 65 anos), e extingo o processo, com resolução de mérito. Com base na fundamentação acima, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 20 dias, proceda à implantação do benefício, com data de início de pagamento (DIP) em 01/09/2024, comprovando nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a cumprir obrigação de fazer, consistente na apresentação do cálculo dos atrasados devidos entre 07/10/2023 e 31/08/2024, adotando os índices de atualização monetária e juros (estes desde a citação) estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de que trata a Resolução nº. 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo comum de10 (dez) dias. Nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica aos pontos objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Oportunamente, expeça-se requisitório. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas. Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome do segurado/beneficiário JESUS APARECIDO DE ARAÚJO NB 199.525.900-1 Benefício concedido Aposentadoria por idade Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 07/10/2023 RMI A calcular Data do início do pagamento (DIP) 01/09/2024 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aberta a audiência, autos nº 5000952-71.2021.4.03.6131, verificou-se a presença da parte autora Jesus Aparecido de Araujo, acompanhada de sua advogada Dra. Sandie Ferrari Porto, inscrita na OAB/SP sob o nº 421.769. Ausente o representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apesar de devidamente intimado. Pela parte autora, foi dispensado o depoimento da testemunha Rosangela Messias Pires. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas abaixo qualificadas: 1 - Cecina Coitinho Alves, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° 28.987.848-2 e do CPF nº 154.037.168-90, residente na Avenida Valentin Rizzo, 113, Duartina/SP; 2 - Roberto Carlos Coutinho, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 18.814.859-0 e do CPF nº 135.314.068-76, residente na Rua José Simão, 113, Duartina/SP. Os depoimentos serão anexados aos autos virtuais. Encerrada a instrução e diante da ausência do representante do INSS, fica prejudicada a tentativa de conciliação. Foi proferido o seguinte despacho: "Remetam-se os autos à Contadoria externa, para que elabore 2 (duas) simulações de tempo de serviço/contribuição, agregando, à contagem anexada ao id 140443689 - Pág. 84, os seguintes períodos: 1ª simulação: 07/10/1973 a 07/10/1984 e 22/07/1986 a 11/01/1995 (segurado especial trabalhador rural); 2ª simulação: 22/07/1986 a 11/01/1995 (segurado especial trabalhador rural). A partir de tais critérios, a Contadoria verificará se, em uma ou outra destas simulações, o autor teria completado o tempo de contribuição exigido em lei, antes do advento da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, ou com o cumprimento da exigência do denominado “pedágio”, ou ainda com a aplicação do sistema de pontos (art. 15, inciso II e § 1º), se necessário com a reafirmação da D.E.R. (Tema nº 995 do STJ). Em caso positivo, serão elaborados os cálculos de liquidação. Correção monetária e juros de mora (estes desde a citação) serão calculados segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor (Resolução nº. 784/2022, do Conselho da Justiça Federal). Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se." Bauru, 17 de outubro de 2023. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da audiência de instrução de julgamento para o dia 17 de outubro de 2023, às 15h30, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. É facultado aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) da parte autora e das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Bauru, 16 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS APARECIDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 22 de novembro de 2021. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000952-71.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) planilha para demonstrar que, com o cômputo dos períodos pleiteados, teria implementado, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil); b) planilha de cálculos que demonstre o real valor da causa, consistente na somatória das prestações vencidas e das doze prestações vincendas (valor principal, correção monetária e juros moratórios), de modo a viabilizar os controles do conteúdo econômico da postulação e da competência jurisdicional (CPC, arts. 292, §§ 1º e 2º; FONAJEF, Enunciados nºs 15, 48 e 123). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)