Apelação Cível 0000008-37.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0000008-37.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente, razão pela qual torno sem efeito a decisão de admissibilidade já proferida. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1140 (definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)), assim ementado no REsp 1957733/RS, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), já que a sistemática (de cálculo) era diversa daquela disposta na Lei n. 8.213/1991, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto). 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta do REsp 1958465/RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o REsp 1957733/RS vinculado ao Tema 1140 – STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Expedida/certificada (Decisão)

31/03/2026, 11:56

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Carta precatória)

30/03/2026, 19:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2026, 22:02

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:06

Petição (Recurso extraordinário)

27/10/2025, 12:52

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI EMBARGANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, o fez sob o entendimento de que a revisão das rendas mensais, com origem na elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, impõe que seja mantida a metodologia de cálculo da apuração da RMI dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, e, por isso, persiste a aplicação do menor valor teto, que a parte autora pretende expungir. A pretensão da parte embargante, na verdade, destoa do decidido pelo STF no RE 564.354/STF, porquanto não afastou o limite máximo do salário de benefício vigente à época da concessão do benefício, que somente deverá ser readequado no tempo, para comportar a majoração prevista nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Nesse contexto, não se pode desprezar o menor e o maior valor teto, limitadores da RMI, instituídos pela Lei nº 5.890/1973 (art. 5º), em vigor desde junho de 1973, com previsão na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), relativos aos benefícios anteriores à Constituição Federal. Nessa sistemática, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”. Acresça-se que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia (ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe 28/01/2025). Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Destaque-se, por oportuno, que, de há muito, encontra-se sedimentado o entendimento no sentido de que o magistrado não é obrigado a discorrer sobre todas a teses externadas pelas partes quando já encontrados motivos/argumentos suficientes à formação do seu convencimento (cf. AgRg no REsp n. 792.693/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 225; REsp n. 1.211.838/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010; EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Nesse contexto, a não apreciação de determinada tese externada pela parte não configura omissão, mormente quando houver incompatibilidade lógica entre ela e o entendimento adotado no julgado. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025). Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. TEMA 1.140/STJ. Na resolução do Tema 1.140, quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. O regramento previdenciário vigente na sistemática na legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. Assim, o mvt (menor valor teto) constituía parte integrante da fórmula de cálculo do salário de benefício, juntamente com o Mvt (maior valor teto), razão pela qual não há como calcular isoladamente um ou outro para o cálculo do valor do benefício, tampouco para a readequação dos benefícios aos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Infere-se, pois, que a revisão pelas EC nºs 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. Não trouxe a parte agravante qualquer razão jurídica capaz de infirmar o entendimento sobre a causa, motivo pelo qual é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido." Sustenta o embargante omissão quanto à violação ao art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, arts. 489, § 1º, VI, 502, 505, 1.039, caput, e 1.040, II, do Código de Processo Civil; alegando que o Tema nº 1.140 do STJ dispõe que, para benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 deve aplicar concomitantemente o teto integral e metade desse teto no cálculo do benefício; alegando que essa interpretação viola as garantias constitucionais previstas nas referidas emendas e no RE 564.354/RG-SE, pois o benefício corrigido deve ser submetido exclusivamente ao teto integral, sem aplicação concomitante da metade do teto. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno. Revisão de benefício previdenciário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, em ação de revisão de benefício previdenciário, discutindo a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da CF/1988. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a revisão dos benefícios concedidos antes da CF/1988 deve aplicar concomitantemente o teto integral e metade desse teto no cálculo do benefício, conforme o Tema nº 1.140/STJ, ou se deve ser aplicado exclusivamente o teto integral, afastando a aplicação do menor valor teto. III. Razões de decidir Ausência de omissão no acórdão, pois o entendimento adotado está em consonância com o STF no RE 564.354/STF e o Tema nº 1.140 do STJ, que determinam a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão do benefício. A pretensão do embargante de afastar o menor valor teto não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame da matéria. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003; Lei nº 5.890/1973, art. 5º; e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, Tema 1.140, ED no REsp 1.957.733/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024; STJ, AgRg no REsp 792.693/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 16/2/2006; STJ, REsp 1.211.838/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 2/12/2010; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016; STJ, EDcl nos AgInt no REsp 2.143.655/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/3/2025; e STJ, EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

Expedida/certificada

17/10/2025, 16:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de setembro de 2025 Processo n° 0000008-37.2017.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 13-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): O recurso não merece provimento. As razões sustentadas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão monocrática impugnada, pelos fundamentos nela constantes. Peço vênia para transcrever os termos da decisão agravada, cujo fundamento subsiste, e a que me reporto como razões de decidir: “(...) DECIDO. Cinge-se a controvérsia à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedido antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). A r. decisão recorrida acolheu o cálculo apresentado pelo INSS e ratificado pela Contadoria do Juízo, entendendo pela inexistência de diferenças as serem pagas ao apelante. Remetidos os autos à Seção de Cálculos desta E. Corte, foi prestada a seguinte informação: ‘(...) Em cumprimento ao r. Despacho (id 302063401), tenho a informar a Vossa Excelência o que segue: Quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção da Corte Superior (Tema 1.140) nos seguintes termos: ‘...para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto...’ Verifica-se que eventuais diferenças deveriam ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 • reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; • na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 600,00; • como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; • como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 • reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; • na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 1.200,00; • como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; • como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Nesses moldes, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 80.190.201-0, com DIB em 01/01/1987 e RMI no valor de CZ$ 6.398,71, teria rendas mensais readequadas, tanto a 12/1998 quanto a de 01/2004, inferiores às efetivamente pagas, conforme demonstrativo anexo. Sendo assim, o segurado não obteria vantagem na revisão dos tetos na forma do Tema nº 1.140 do C. STJ. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar.’ No que toca às alegações do recorrente, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial, que firmou a tese do tema 1.140, deixou claro que o C. Supremo Tribunal Federal orientou que a revisão pelas EC nºs 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. Significa dizer, de acordo com o que decidiu o STF no RE 564.354, a readequação não pode implicar em alteração do regime jurídico de cálculo então aplicado no momento da concessão do benefício, sob pena de violação aos princípios da proteção ao ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Na verdade, a tese firmada no RE nº 564.354 somente alcança os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, quando o salário de benefício sofreu diminuição à época da concessão do benefício, em função da incidência do limitador previdenciário. O regramento previdenciário vigente na sistemática na legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. Assim, o mvt (menor valor teto) constituía parte integrante da fórmula de cálculo do salário de benefício, juntamente com o Mvt (maior valor teto), razão pela qual não há como calcular isoladamente um ou outro para o cálculo do valor do benefício, tampouco para a readequação dos benefícios aos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Como bem asseverou a e. Ministra Assusete em seu primoroso voto-vista no REsp Nº1.957.733 ‘...o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em 'duas etapas', que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado)." E mais adiante, afirma “A readequação dos benefícios previdenciários aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, diferentemente da revisão, não enseja qualquer alteração do ato concessório, nem modifica qualquer dos elementos intrínsecos ao cálculo elaborado no momento da concessão do benefício’. Outrossim, o Código de Processo Civil em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Nesse contexto, em caso de divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão que possui capacitação técnica e também idoneidade e imparcialidade, motivo pelo qual seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, sobretudo diante do fato de que seus cálculos são elaborados em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais pertinentes e o título judicial. A propósito: ‘PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO, da r. decisão que negou provimento à apelação, interposta da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a inexistência de crédito em favor da parte autora, em ação previdenciária na qual se discutiu a readequação aos tetos trazidos pelas EC nºs 20 e 41, bem assim às disposições do RE nº 504.354. Aduz a parte agravante que a tese preconizada no Tema nº 1.140/STJ dispõe, expressamente, que na aplicação das Emendas 20 e 41 e do RE 564.354/RG-SE, em se tratando de benefício concedido antes da edição da CF/1988 e que foi diminuído pela incidência do limitador previdenciário então vigente, o salário de benefício corrigido deve ser submetido aos tetos impostos pelas referidas emendas e supletiva e concomitantemente à metade desses valores. No entanto, entende que esse entendimento contraria as garantias constitucionais asseguradas pelas referidas emendas e pelo RE nº 564.354, posto que, segundo alega, as garantias por elas asseguradas, devem ser aplicadas da forma que dispõem, sem acréscimo, decréscimo ou alteração. Portanto, sustenta que apenas se deve aplicar o maior valor teto (R$1.200,00 em 12/98 e 2.400,00 em 12/2003), sem submissão do salário de benefício corrigido, supletiva e concomitantemente, à metade desses valores. Pede, por fim, o provimento do agravo interno para que o cálculo das rendas mensais obedeça às garantias asseguradas nas Emendas 20 e 41 e no RE 564.354/RG-SE e, em decorrência, o salário de benefício corrigido seja submetido aos valores tetos especificados nas EC nºs 20 e 41 e não, supletiva e concomitantemente à metade dos valores ali expressos. O prazo para resposta transcorreu in albis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se agravo de instrumento, nos quais a INSS exequente requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região apresentou novos cálculos no valor de R$ 212.797,00 (duzentos e doze mil, setecentos e noventa e sete reais), mais honorários da fase de execução no valor de R$ 25.535,64 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 238.332,64 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), quantias datadas de 05/2015, ora homologados. 4. Agravo de Instrumento provido em parte.’ (AI nº 5031448-75.2023.403.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE OS PLEITEADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença concessiva de benefício previdenciário, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados, menores que os valores da contadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita e, na mesma linha de raciocínio existem julgados nesta C. Corte. 3. A contadoria do juízo é órgão equidistante entre as partes e, por tal motivo, devem prevalecer os seus cálculos, ao menos que, de forma específica, sejam impugnados, situação em que haverá possibilidade da realização de novos cálculos pelo contador. 4. O montante descrito pelo referido setor técnico, considerados os critérios fixados pelo título executivo judicial, deve ser acolhido pelo magistrado, em observância ao princípio da lealdade processual, privilegiando-se a substância do julgamento em detrimento da mera formalidade. 5. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o dever geral de boa-fé no artigo 5º e seu artigo 77 também impõe o dever de probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, públicos ou privados, assim como a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo. 6. O órgão auxiliar do Juízo constatou a ocorrência de equívocos nos cálculos apresentados pelas partes, os quais não representaram corretamente o título executivo e apresentou valor maior do que o pleiteado pela parte autora, devendo prevalecer por refletir melhor os critérios do julgado em fase de cumprimento. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI nº 5010684-68.2023.403.0000, Rel. Desemb. Fed. RAECLER BALDRESCA, DJF3 12/08/2024) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO CNIS. PREVALÊNCIA DA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Inconteste que o contador judicial utilizou os dados constantes do CNIS e havendo indicativo de extemporaneidade, como se sustenta nas razões do agravo, ou outra irregularidade nas informações oficiais, cumpre ao INSS A eventual retificação de modo administrativo, dando ao segurado oportunidade para o contraditório, não exsurgindo viável a desconsideração de modo unilateral do que se fez constar do referido banco de dados. - Impossível, igualmente, travar-se tal discussão relativa à fidedignidade dos elementos do CNIS em sede judicial, quando do cumprimento de julgado, estando correto o procedimento do auxiliar do juízo em adotá-los como referência para elaborar seus cálculos, não havendo falar da possibilidade de se extrair informações antigas do sistema e não as atuais. - Majoração dos honorários advocatícios, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, em 2% sobre o montante já arbitrado na origem.’ (AI nº 5000202-27.2024.403.0000, Rel. Desemb. Fed. RAECLER BALDRESCA, DJF3 13/05/2024) Assim, sendo, é de se manter a r. sentença monocrática. Desprovido o apelo do autor, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, 'b', do CPC, nego provimento apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Int. (...)” Com efeito, a revisão das rendas mensais, com origem na elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, impõe que seja mantida a metodologia de cálculo da apuração da RMI dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e, por isso, persiste a aplicação do menor valor teto, que a parte autora pretende expungir. A pretensão da parte agravante, na verdade, destoa do decidido pelo C. STF no RE n. 564.354/STF, porquanto não afastou o limite máximo do salário de benefício vigente à época da concessão do benefício, que somente deverá ser readequado no tempo, para comportar a majoração prevista nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nesse contexto, não se pode desprezar o menor e o maior valor teto, limitadores da RMI, instituídos pela Lei n. 5.890 (art. 5º), em vigor desde junho de 1973, com previsão na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), relativos aos benefícios anteriores à Constituição Federal. Nessa sistemática, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”. Acresça-se que a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido no julgamento do Tema 1.140/STJ encerrou a discussão no âmbito da competência prevista no art. 105, III, da CF, reafirmada a tese no representativo da controvérsia, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.140 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado, no Tema 1.140, mantendo o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos segurados em atenção ao comando normativo no precedente qualificado do STF (RE 564.354/SE – Tema 76), firmou a seguinte tese repetitiva: ‘Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.’ 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso, incorrendo o embargante em inovação recursal e em mero inconformismo com o resultado do julgado embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ED no REsp n. 1.957.733/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/12/2024, DJe de 28/01/2025) Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada diante da não incidência de limitador ao salário de benefício da parte autora calculado em conformidade à legislação em vigor na sua concessão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. TEMA 1.140/STJ. Na resolução do Tema 1.140, quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. O regramento previdenciário vigente na sistemática na legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. Assim, o mvt (menor valor teto) constituía parte integrante da fórmula de cálculo do salário de benefício, juntamente com o Mvt (maior valor teto), razão pela qual não há como calcular isoladamente um ou outro para o cálculo do valor do benefício, tampouco para a readequação dos benefícios aos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Infere-se, pois, que a revisão pelas EC nºs 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. Não trouxe a parte agravante qualquer razão jurídica capaz de infirmar o entendimento sobre a causa, motivo pelo qual é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL ELIAS DO NASCIMENTO, em face da r. sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0000008-37.2017.403.6183, acolheu o parecer da contadoria do Juízo e, em decorrência, a impugnação apresentada pela autarquia federal, para reconhecer a inexistência de crédito em favor do exequente, configurando, assim, a falta de interesse de agir para a continuidade do feito, nos termos dos artigos 485, VI c/c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Esclarece o recorrente, primeiramente, que a causa de pedir do processo de conhecimento restringiu-se, exclusivamente, ao fato do benefício-base ter sido diminuído pela incidência do MENOR VALOR TETO, e que, portanto, a decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 lhe assegurou o direito a ter as rendas mensais de seu benefício adequadas aos novos tetos trazidos pelas EC nºs 20 e 41, bem assim às disposições do RE nº 564.354, em razão do salário de benefício apurado ter sido limitado pelo limitador previdenciário vigente na DIB denominado menor valor teto (mvt). Aduz que apresentou contas adequando as rendas mensais devidas aos novos tetos trazidos pelas mencionadas Emendas, apurando o valor de R$299.530,85 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Assim, entende incorreto o parecer da Contadoria do Juízo de 1º grau, quando informa a ausência de proveito econômico ao exequente com a adequação das rendas mensais do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC nº 20 e 41 e a aplicação da tese firmada no RE nº 564.354/RG, sob o argumento de que referido setor louvou-se no entendimento de que apenas a incidência do maior valor teto (e não a incidência do menor valor teto) autoriza a aplicação do RE nº 564.354/RG. Entende que os cálculos da Contadoria do Juízo deveriam apresentar as diferenças devidas, da mesma forma que os apresenta para os benefícios concedidos após a edição da CF/88 e da Lei nº 8.213/91, aplicando sobre a média dos salários de contribuição corrigidos (salário-de-benefício) apurada nos cálculos primitivos da RMI os mesmos índices de reajuste e critérios legais que foram adotados pelo INSS administrativamente; e cotejando os valores das Rendas Mensais assim apuradas com os valores pagos administrativamente, apurar as respectivas diferenças e corrigindo-as de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaca que as Cortes Superiores já firmaram o entendimento no sentido de que o menor valor teto era um limitador externo ao cálculo do salário de benefício e que sua incidência autoriza a aplicação da tese firmada no RE 564.354/RG. Ressalta que nos termos do RE 564.354/SE, a adequação da Renda Mensal do Benefício (RMB) aos novos tetos trazidos pelas Emendas 20 e 41 deve ser feita com aplicação dos índices de reajuste e critérios legais adotados administrativamente sobre a média dos salários-de-contribuição corrigidos (salário-de-benefício) e não sobre a renda mensal inicial desfalcada pela incidência do teto. Pede, por fim, o recorrente a reforma da r. sentença monocrática para que prevaleça como incontroverso o valor apurado pelo recorrente, por estar de acordo com a jurisprudência e com o título transitado em julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. Remetidos os autos à Contadoria deste Tribunal, para fins de adequação à tese jurídica firmada no tema 1140/STJ, sobreveio a informação id 302972495. Instadas a manifestarem sobre a conta, as partes quedaram inerte. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedido antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). A r. decisão recorrida acolheu o cálculo apresentado pelo INSS e ratificado pela Contadoria do Juízo, entendendo pela inexistência de diferenças as serem pagas ao apelante. Remetidos os autos à Seção de Cálculos desta E. Corte, foi prestada a seguinte informação: “(...) Em cumprimento ao r. Despacho (id 302063401), tenho a informar a Vossa Excelência o que segue: Quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção da Corte Superior (Tema 1.140) nos seguintes termos: ‘...para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto...’ Verifica-se que eventuais diferenças deveriam ser apuradas nos seguintes moldes: 12/1998 • reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998; • na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 600,00; • como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; • como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998. 01/2004 • reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004; • na ocasião, considerando como Maior Valor Teto – MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto – mVT o valor de R$ 1.200,00; • como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação; • como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004. Nesses moldes, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 80.190.201-0, com DIB em 01/01/1987 e RMI no valor de CZ$ 6.398,71, teria rendas mensais readequadas, tanto a 12/1998 quanto a de 01/2004, inferiores às efetivamente pagas, conforme demonstrativo anexo. Sendo assim, o segurado não obteria vantagem na revisão dos tetos na forma do Tema nº 1.140 do C. STJ. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar.” No que toca às alegações do recorrente, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial, que firmou a tese do tema 1.140, deixou claro que o C. Supremo Tribunal Federal orientou que a revisão pelas EC nºs 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. Significa dizer, de acordo com o que decidiu o STF no RE 564.354, a readequação não pode implicar em alteração do regime jurídico de cálculo então aplicado no momento da concessão do benefício, sob pena de violação aos princípios da proteção ao ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Na verdade, a tese firmada no RE nº 564.354 somente alcança os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, quando o salário de benefício sofreu diminuição à época da concessão do benefício, em função da incidência do limitador previdenciário. O regramento previdenciário vigente na sistemática na legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. Assim, o mvt (menor valor teto) constituía parte integrante da fórmula de cálculo do salário de benefício, juntamente com o Mvt (maior valor teto), razão pela qual não há como calcular isoladamente um ou outro para o cálculo do valor do benefício, tampouco para a readequação dos benefícios aos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Como bem asseverou a e. Ministra Assusete em seu primoroso voto-vista no REsp Nº1.957.733 “...o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em 'duas etapas', que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado)." E mais adiante, afirma “A readequação dos benefícios previdenciários aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, diferentemente da revisão, não enseja qualquer alteração do ato concessório, nem modifica qualquer dos elementos intrínsecos ao cálculo elaborado no momento da concessão do benefício”. Outrossim, o Código de Processo Civil em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Nesse contexto, em caso de divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão que possui capacitação técnica e também idoneidade e imparcialidade, motivo pelo qual seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, sobretudo diante do fato de que seus cálculos são elaborados em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais pertinentes e o título judicial. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se agravo de instrumento, nos quais a INSS exequente requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região apresentou novos cálculos no valor de R$ 212.797,00 (duzentos e doze mil, setecentos e noventa e sete reais), mais honorários da fase de execução no valor de R$ 25.535,64 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 238.332,64 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), quantias datadas de 05/2015, ora homologados. 4. Agravo de Instrumento provido em parte.” (AI nº 5031448-75.2023.403.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE OS PLEITEADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença concessiva de benefício previdenciário, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados, menores que os valores da contadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita e, na mesma linha de raciocínio existem julgados nesta C. Corte. 3. A contadoria do juízo é órgão equidistante entre as partes e, por tal motivo, devem prevalecer os seus cálculos, ao menos que, de forma específica, sejam impugnados, situação em que haverá possibilidade da realização de novos cálculos pelo contador. 4. O montante descrito pelo referido setor técnico, considerados os critérios fixados pelo título executivo judicial, deve ser acolhido pelo magistrado, em observância ao princípio da lealdade processual, privilegiando-se a substância do julgamento em detrimento da mera formalidade. 5. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o dever geral de boa-fé no artigo 5º e seu artigo 77 também impõe o dever de probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, públicos ou privados, assim como a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo. 6. O órgão auxiliar do Juízo constatou a ocorrência de equívocos nos cálculos apresentados pelas partes, os quais não representaram corretamente o título executivo e apresentou valor maior do que o pleiteado pela parte autora, devendo prevalecer por refletir melhor os critérios do julgado em fase de cumprimento. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI nº 5010684-68.2023.403.0000, Rel. Desemb. Fed. RAECLER BALDRESCA, DJF3 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO CNIS. PREVALÊNCIA DA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Inconteste que o contador judicial utilizou os dados constantes do CNIS e havendo indicativo de extemporaneidade, como se sustenta nas razões do agravo, ou outra irregularidade nas informações oficiais, cumpre ao INSS A eventual retificação de modo administrativo, dando ao segurado oportunidade para o contraditório, não exsurgindo viável a desconsideração de modo unilateral do que se fez constar do referido banco de dados. - Impossível, igualmente, travar-se tal discussão relativa à fidedignidade dos elementos do CNIS em sede judicial, quando do cumprimento de julgado, estando correto o procedimento do auxiliar do juízo em adotá-los como referência para elaborar seus cálculos, não havendo falar da possibilidade de se extrair informações antigas do sistema e não as atuais. - Majoração dos honorários advocatícios, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, em 2% sobre o montante já arbitrado na origem. (AI nº 5000202-27.2024.403.0000, Rel. Desemb. Fed. RAECLER BALDRESCA, DJF3 13/05/2024) Assim, sendo, é de se manter a r. sentença monocrática. Desprovido o apelo do autor, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “b”, do CPC, nego provimento apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Int.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo daquela Instância e elaborada a conta, o magistrado a quo a acolheu para reconhecer a inexistência de crédito em favor do exequente, entendendo configurada a falta de interesse de agir para a continuidade do feito, nos termos dos artigos 485, VI c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado, apelou o autor invocando a decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que lhe assegurou o direito a ter as rendas mensais de seu benefício adequadas aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41 e às disposições do RE 564.354/RG em razão do salário de benefício apurado ter sido limitado pelo limitador previdenciário vigente na DIB denominado Menor VT. Nesta instância os autos foram remetidos à Contadoria, que não elaborou nova conta, em razão da afetação do tema pelo C. Superior Tribunal de Justiça, devolvendo os autos a esta Relatoria (id 293235467). Entretanto, no dia 14/08/2024, foi julgado o Tema nº 1.140 do STJ, cuja tese firmada assim estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Assim, como a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ e considerando a abrangência nacional e a prevalência da tese jurídica a formada no Tema 1140/STJ em relação ao IRDR deste Tribunal, cabível o prosseguimento do feito na forma fixada no Tema 1140 pelo STJ. Neste contexto, para fins de adequação do julgado à jurisprudência vinculante do STJ, entendo prudente a remessa do processo à RCAL deste Tribunal, para que esclareça: a) se o benefício percebido pela parte exequente estaria sujeito à tese do Tema nº 1140 do STJ; b) em caso positivo, se há e qual seria o valor da condenação; ou c) em caso negativo, se o parecer que fundamentou a sentença de 1º grau encontra apoio no título transitado em julgado. No retorno, dê-se vista à partes, por 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000008-37.2017.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a falta de interesse de agir, julgando extinta a execução, com fundamento nos artigos 485, VI c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Alega a embargante que a sentença foi omissa em relação aos pontos indicados nos embargos. Intimada, a embargada não se manifestou. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a sentença impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser parcialmente providos. Com efeito, há obscuridade e omissão nos pontos indicados, sobre os quais passo ao esclarecimento. O acórdão proferido em sede de apelação, que fundamenta o presente cumprimento de sentença, estabeleceu o seguinte: No caso concreto, o benefício foi concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, pois a DIB do beneficio em questão é de 1/1/1987 (fi. 21). Muito se discutiu se a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário n° 564.354 atingiria aos benefícios tal como da parte autora. Esta dúvida restou dirimida pela própria Corte Suprema que tem se posicionado no sentido que não existe óbice à incidência dos novos tetos aos beneficios iniciados antes da Constituição Federal. Nessa toada, entendo ser procedente o pedido veiculado na inicial especialmente por se constatar que o salário-de-benefício foi limitado ao menor valor teto vigente na data da concessão da aposentadoria (II. 21 e fi. 90). As eventuais diferenças deverão ser apuradas em execução, momento em que as partes terão oportunidade para debater a respeito, observando-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Deixo anotado que improcede a tese no sentido de que o marco interruptivo da prescrição se computa retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. A simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Embora o benefício tenha sido diminuído pela incidência do limitador Menor Valor Teto, para efeito de cálculos de liquidação das parcelas atrasadas, o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação. Consta na sentença embargada o parecer da contadoria no sentido de que "não se observa, sob o ponto de vista aritmético, a limitação do salário-de-benefício ao Menor VT, já que o SB foi integralmente utilizado no cálculo da RMI nos termos do artigo 23, II do Decreto 89.312/1984". Observa-se que não se discute nesta fase executiva o direito à revisão da renda mensal do benefício do exequente reconhecido no título executivo. A questão controvertida é se a aplicação dos novos limites (tetos) estabelecidos no artigo 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2023, à RMI produziu ou não reflexos financeiros favoráveis ao exequente, possibilidades reconhecidas no título executivo. Embora o acórdão em execução tenha sido proferido em 30/07/2018, não se cogita a retroatividade ou irretroatividade do entendimento fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referido, uma vez que o incidente apenas pacifica entendimento jurisprudencial, procurando unificar o entendimento sobre a aplicação do direito, de modo que a tese pacificada é obrigatória para novos julgamentos, mas pode servir como argumento persuasivo, apenas para reforçar o entendimento jurídico com ele compatível, ainda que para a solução de caso que lhe seja anterior. Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000, como referido na sentença embargada, o Menor Valor-Teto é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício. Nesse sentido, a revisão, com a readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, não resultou nenhum reflexo financeiro favorável ao exequente. Falta-lhe, assim, interesse de agir para a execução do julgado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para suprir as omissões indicadas, mantendo inalterado o reconhecimento da falta de interesse de agir, e a extinção a execução, com fundamento nos artigos 485, VI c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Mantenho, ainda, a condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000008-37.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MANOEL ONIAS DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 299.530,85 – montante atualizado até 02/2022. O INSS alega nada ser devido ao autor. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se que nada é devido ao autor (id 273574919). É o relatório. Decido. Trata-se de revisão de benefício concedido antes da CF de 1988. Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim decidiu, em 11/02/2021: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Em seu parecer, o Setor de Cálculos esclareceu que: Em atenção à decisão (ID270354039), informamos o que segue: Com base na reconstituição da RMI originária (ID123474778 – pág.8), observa-se que o salário-de-benefício (12.662,21) não ficou limitado ao Maior Valor-Teto (14.664,00). Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830- 39.2019.4.03.0000, o Menor Valor-Teto (7.332,00) não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada. Inobstante o julgado supracitado, também não se observa, sob o ponto de vista aritmético, a limitação do salário-de-benefício ao Menor VT, já que o SB foi integralmente utilizado no cálculo da RMI nos termos do artigo 23, II do Decreto 89.312/1984. Sendo assim, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Com acerto, portanto, o parecer do setor de cálculos judicias. No caso, falta à exequente interesse de agir para a execução do julgado. Saliente-se que não se trata de rediscussão da lide, na medida em que a sentença proferida era ilíquida, somente sendo possível a verificação do crédito na fase de execução. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a inexistência de crédito em favor da exequente, configurando, assim, a falta de interesse de agir para a continuidade do feito, nos termos dos artigos 485, VI c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno, assim, a parte exequente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre a o valor atribuído à causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Carta precatória)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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