Procedimento Comum Cível 5002997-90.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002997-90.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 ASSISTENTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP177608-E ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 20:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2023, 14:13

Por decisão judicial

10/07/2023, 14:13

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 ASSISTENTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 19:36

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 ASSISTENTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que não consta procuração em nome de Marlene Gomes de Moraes e Silva Sociedade Individual de Advocacia. Assim, regularize a procuração, bem como forneça o número da OAB da sociedade, no prazo de 3 dias. Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 181430350), e, consequentemente, fixo em R$ 277.717,16 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e dezesseis centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 8.695,63 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 12/2021. Defiro a expedição em nome de MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.503.850/0001-04, se em termos. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DO TRÂNSITO 19/07/2021 PRINCIPAL R$ 251.204,62 DATA DA CONCORDÂNCIA 08/03/2022 JUROS R$ 26.512,54 DATA DA CONTA 12/2021 TOTAL R$ 277.717,16 EXERCÍCIOS ANTERIORES 83 SUCUMBÊNCIA R$ 8.695,63 EXERCÍCIO ATUAL 0

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Merecem acolhida os embargos de declaração. De fato, o aresto embargado equivocou-se ao reconhecer a especialidade do período de 01/10/1998 a 14/04/1999. A sentença recorrida deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 10/08/1992 a 15/05/1998, e de 01/10/1998 a 14/04/1999. O recurso de apelação do autor, assim como constou no relatório, teve por objeto o reconhecimento da especialidade do período de 10/08/1992 a 15/05/1998. No entanto, no voto, houve evidente confusão dos períodos, ficando consignado que a controvérsia dizia respeito ao período de 01/10/1998 a 14/04/1999, quando, em realidade, o debate recaía sobre o outro intervalo, qual seja, 10/08/1992 a 15/05/1998. A despeito de tal equívoco, ao analisar os documentos juntados aos autos, foi levado em consideração o período correto, de 10/08/1992 a 15/05/1998. Tanto foi assim que, no momento de realizar o cálculo, foram computados 5 anos, 9 meses e 6 dias de tempo especial, tempo que representa o intervalo de 10/08/1992 a 15/05/1998. Evidenciado, pois, o erro material e a contradição apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão para corrigir a tabela inserida no voto, que passa a valer: reconhecido em sentença 33 anos, 00 meses, 29 dias 10/08/1992 a 15/05/1998 reconhecido como especial em 2° grau 05 anos, 09 meses e 06 dias 02 anos, 03 meses, 20 dias (adicional de 0,4) Tempo Total na DER 35 anos, 04 meses, 19 dias Outrossim, deve ser corrigido o dispositivo do voto, que fica substituído por: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer como de trabalho especial o período de 10/08/1992 a 15/05/1998 e, consequentemente, condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/06/2015 (DER), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de juros de mora e correção monetária, sendo devidos, ainda, honorários advocatícios, tudo nos termos expendidos no voto.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão de ID 146864335, que, por unanimidade, deu provimento à sua apelação, para reconhecer o trabalho especial de 01/10/1998 a 14/04/1999 e condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega que há contradição no acórdão embargado, que reconheceu a especialidade de 01/10/1998 a 14/04/1999, quando o objeto do recurso é o período de 10/08/1992 a 15/05/1998. Pede, assim, seja sanada a irregularidade com a reforma do julgado. Intimado, o INSS deixou de apresentar resposta. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002997-90.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, declarando o acórdão, nos termos anteriormente expendidos. É O VOTO. /gabiv/ka E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/5002997-90. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O aresto embargado equivocou-se ao consignar que a controvérsia dizia respeito ao período de 01/10/1998 a 14/04/1999, quando, em realidade, o debate recaía sobre o outro intervalo, qual seja, 10/08/1992 a 15/05/1998. - A despeito do equívoco, ao analisar os documentos juntados aos autos, foi levado em consideração o período correto, inclusive no momento do cálculo e cômputo do tempo especial. - Evidenciado, pois, o erro material e a contradição apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão para fazer constar que o período de trabalho especial reconhecido é de 10/08/1992 a 15/05/1998. - Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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Expedida/certificada

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