Petição Cível 5001425-14.2021.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5001425-14.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 08:33

Publicação

02/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE GERALDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA GERALDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA HELENA GERALDO DE OLIVEIRA: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES, RAISA HONORIO MORANDINI Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001425-14.2021.4.03.6113 Trata-se de cumprimento de sentença. A decisão proferida nos autos (ID 247254641), transitada em julgado, determinou ao INSS que: a. restabeleça o benefício de aposentadoria por idade NB 173.285.650-5, de titularidade do autor recluso, desde sua cessação; b. formalize o cadastro da procuradora Maria Helena Geraldo de Oliveira, irmã a parte autora, de modo a possibilitar o levantamento mensal do benefício; c. efetue o pagamento dos valores em atraso, a partir da competência 09/2020, conforme requerido na inicial. O INSS foi devidamente intimado para apresentar os cálculos de liquidação, mas informou que se absteve de fazê-lo sob o argumento de que os valores devidos estariam disponíveis à parte autora na via administrativa. O Autor manifestou concordância com os valores. Intimada a esclarecer se já recebeu os valores disponibilizados, a parte autora, diante das dificuldades impostas pela autarquia federal, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia liberada. Diante disso, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer detalhadamente as dificuldades enfrentadas no cumprimento da sentença, indicando de forma pormenorizada, os entraves existentes. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Int. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/09/2025, 16:09

Mero expediente

30/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:47

Julgamento em Diligência

30/09/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE GERALDO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431, RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 D E S P A C H O Autos em fase de execução do julgado. ID 315074698: O INSS informou que os valores devidos estão disponíveis à parte autora na via administrativa. IDs 316609331 e 332755286: A parte autora solicita o pagamento dos valores. Dessa forma, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, informando se já procedeu ao recebimento dos valores na via administrativa. Decorrido o prazo em silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001425-14.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

21/03/2025, 00:00

Mero expediente

20/03/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:13

Publicação

22/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a informação do INSS (ID 315074698), sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 32, inciso II, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos/informação. FRANCA, 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001425-14.2021.4.03.6113. REQUERENTE: JOSE GERALDO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431, RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431 S E N T E N Ç A AUTORA: JOSE GERALDO - CPF: 870.789.108-34 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DATA DO RESTABELECIMENTO: 01/12/2021 (dia imediatamente posterior à cessação) DIP:01/10/2023 ATRASADOS:A CALCULAR – A PARTIR DE 09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001425-14.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu no pagamento de valores que entende devidos. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Afasto a alegada falta de interesse de agir arguida pelo INSS, uma vez que anterior ao ajuizamento da ação houve prévia requisição administrativa das questões ora requeridas. Em relação à fixação da competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (competência absoluta), observa-se que o valor atribuído à causa, levando em conta a soma das prestações vencidas desde a data da DER até o ajuizamento da ação e das doze prestações vincendas, não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Outrossim, já se manifestou a TNU que “a renúncia apresentada para definição de competência do JEF, ressalvada manifestação expressa da parte autora, abrange o valor excedente a 60 salários mínimos, considerando-se as parcelas vencidas e a soma das doze vincendas na data do ajuizamento da ação – e não na data da sentença” (processo nº 0007984-43.2005.403.6304). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Passo à análise do mérito propriamente dito. No caso em apreço, observo que a parte autora teve seu benefício suspenso, e posteriormente cessado, em razão do não recebimento por estar recluso. Pretende a inclusão de sua irmã como procuradora para possibilitar o recebimento de sua aposentadoria, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos desde a suspensão do benefício. Considerando a condição de recluso do autor, importante destacar que o segurado preso não perde o direito ao seu benefício. Aliás, o STJ já firmou o entendimento de que a cassação da aposentadoria do preso, com lastro no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, é ilegítima, tendo em vista a falta de previsão legal e a impossibilidade de ampliar essas hipóteses em prejuízo do condenado. De outro giro, com relação ao recebimento de benefício por procurador, destaco que o artigo 506 da IN/INSS n. 77/2015: "Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de: (...) III - impossibilidade de locomoção. § 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que: (...) III- a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de: (...) b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou (...)” De igual modo, a IN/INSS n. 158/2022, estabelece: "Art. 534. Para recebimento do benefício, o interessado poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de: (...) III - impossibilidade de locomoção. § 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que: (...) III - a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de: (...) b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou (...)” Assim, para viabilizar o recebimento do benefício, nota-se que o autor outorgou à sua irmã, Maria Helena Geraldo Oliveira, procuração conforme anexo IV da IN/INSS n. 77/2015 (fl. I9 - d. 57302786). Já o recolhimento à prisão restou devidamente comprovado (id. 278486488). Portanto, não encontro óbice para que Maria Helena Geraldo de Oliveira, procuradora e irmã do autor, receba o benefício de aposentadoria do recluso. Com relação aos valores devidos, observo que o benefício do autor foi suspenso, e posteriormente cessado em 30/11/2021, pelo não recebimento por mais de 180 dias. Já o histórico de crédito confirma o não pagamento do benefício em várias competências. Deste modo, é devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, desde sua cessação, com o pagamento dos valores em atraso a partir da competência de 09/2020, conforme requerido na inicial. Todavia, o alegado dano moral não ficou caracterizado. Com efeito, eventuais indeferimentos de pretensão do segurado pela administração (no que se inclui a cessação do benefício), muito embora representem atos passíveis de revisão administrativa ou mesmo jurisdicional, como no caso em tela, não possuem, por si só, o condão de provocar dano moral, tal qual doutrinariamente concebido. Isso porque a manifestação da autarquia previdenciária, por intermédio de seus prepostos, não configura dano moral, ainda que possa seguir frontalmente de encontro aos interesses e às convicções da parte autora, ou mesmo representar entendimento equivocado da administração. Certo é que o erro administrativo dá azo à revogação ou anulação dos atos praticados e, conforme o caso, à responsabilização civil do ente público. Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro conduta administrativa excepcional, teratológica ou ilegal tendente a provocar dano moral. A seguir o raciocínio da parte demandante, sempre que a administração tivesse ato seu anulado judicialmente haveria, por via de consequência, uma correspondente indenização por dano moral, o que não se admite, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral, no que se convencionou chamar “industrialização do dano moral”. Dessa forma, fica afastada a pretensão indenizatória, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente para o fim de se restabelecer a aposentadoria por idade, mediante o pagamento dos valores em atraso, possibilitando, ainda, o levantamento do benefício pela procuradora instituída pelo segurado recluso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para determinar que o INSS: restabeleça o benefício de aposentadoria por idade NB 173.285.650-5, de titularidade do autor recluso, desde sua cessação; formalize o cadastro da procuradora Maria Helena Geraldo de Oliveira, irmã a parte autora, de modo a possibilitar o levantamento mensal do benefício; efetue o pagamento dos valores em atraso, a partir da competência 09/2020, conforme requerido na inicial. Os valores serão pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício e o cadastramento da procuradora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Fixo a DIP em 01/10/2023. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica. SÚMULA

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE GERALDO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431, RAISA HONORIO MORANDINI - SP344580 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001425-14.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. AFASTO a prevenção apontada, tendo em conta que apresentam pedidos fundamentados em causa de pedir distinta. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial deste Juizado Especial Federal, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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