Apelação / Remessa Necessária 0003351-66.2013.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0003351-66.2013.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003351-66.2013.403.6317 - DORIVAL INACIO DA SILVA(SP180309 - LILIAN BRAIT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃODORIVAL INÁCIO DA SILVA, já qualificado e por intermédio de sua representante legal, interpõe embargos de declaração em face da sentença proferida que julgou extinta a ação.Alega que a r. sentença é contraditória (...) ante a existência de saldo remanescente ainda não levantado pelo autor, e que foi objeto de requerimento para expedição de certidão de advogado constituído (...).Decido. No caso em exame, verifico que a partir da homologação dos cálculos para pagamento do saldo remanescente às fls. 270, foi expedido o requisitório às fls. 272, cujo crédito foi liberado para levantamento pelo autor (às fls. 275).A parte autora foi intimada a esclarecer seu interesse no prosseguimento da execução, mas quedou-se inerte (fls. 281,verso).Dessa forma, como o levantamento do dinheiro depositado é uma providência administrativa a ser realizada junto à Instituição Bancária, seja pelo autor ou pelo seu representante legal, e na ausência de apresentação de novel saldo remanescente a executar, não merece reparos a sentença que extinguiu a ação.O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação.Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003351-66.2013.403.6317 - DORIVAL INACIO DA SILVA(SP180309 - LILIAN BRAIT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos (fls. 275) e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003351-66.2013.403.6317 - DORIVAL INACIO DA SILVA(SP180309 - LILIAN BRAIT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Promova a secretaria a expedição da certidão conforme requerido as fls. 277/280. Após a expedição, publique-se para retirada em secretaria, sendo que o comparecimento deverá ser agendado pelo e-mail [email protected] Sem prejuízo, requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

25/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2016, 16:16

Trânsito em julgado

05/04/2016, 16:33

Publicação

09/03/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2016, 08:32

Provimento

19/02/2016, 07:57

Conclusão (para julgamento)

03/02/2016, 17:06

Distribuição (sorteio)

28/01/2016, 19:24

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•24/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•03/03/2022, 00:00