Execução Fiscal 0050370-22.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050370-22.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2024, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2024, 00:06

Retificação de Classe Processual

18/05/2024, 00:05

Trânsito em julgado

17/05/2024, 16:18

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240, MILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS - SP293974 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050370-22.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de execução de sentença objetivando a satisfação de crédito correspondente à condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, foi expedido ofício requisitório do valor executado, já depositado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 22:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 22:45

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240, MILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS - SP293974 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050370-22.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o beneficiário do ofício requisitório para que proceda à verificação dos dados bancários constantes do extrato de pagamento do RPV, devendo em seguida se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal vinculada ao TRF-3, para efetuar o levantamento da importância depositada em seu nome referente aos honorários advocatícios, informando a providência nestes autos. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

31/10/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0050370-22.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO(SP293974 - MILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS) VistosA Executada opôs Embargos de Declaração em face da sentença, sustentando omissão no tocante à condenação da Exequente em honorários advocatícios, uma vez que a presente execução foi ajuizada posteriormente ao ajuizamento da ação anulatória 003541-35.2012.403.6100, que tramitou na 25ª Vara Federal Cível de São Paulo e foi julgada parcialmente procedente (fl. 213). Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos.Passo a decidir. Acolho os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art.1022 do CPC).No caso dos autos, a Executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da Execução em razão da suspensão da exigibilidade do crédito na ação anulatória nº 003541-35.2012.403.6100, parte por decisão judicial e outra parte por depósito judicial realizado naqueles autos. O pedido da Executada foi acolhido e o feito foi sentenciado, sem a condenação da Exequente em honorários (fls. 150/151). O E. TRF da 3ª Região, no entanto, deu provimento à apelação interposta pela Exequente para afastar a extinção do feito em relação aos créditos nº 80 2 12 002874-07, 80 2 12 006794-36 e 80 2 12 006795-17, determinando em relação a eles a suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória (fls. 183/184). A antecipação de tutela deferida à Executada no agravo de instrumento nº 0008313-08.201.04.03.0000, interposto no bojo da aludida ação anulatória, abarcou apenas a CDA nº 80 2 12 002873-26 (PER/DCOMP 23653.08007.280507.1.7.02-7996, referente ao processo administrativo nº 16327-907.082/2010-52, conforme fls. 78/85).Os depósitos judiciais realizados naquela ação para a garantia dos demais créditos (CDAs nº 80 2 12 002874-07, 80 6 12 006794-36 e 80 6 12 006795-17) foram realizados em 7/11/2012 (fls. 93, 96 e 98), tendo a presente execução fiscal sido ajuizada em 26/09/2012. Uma vez que os depósitos foram efetuados após o ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar na ocorrência de ajuizamento indevido. No entanto, a presente execução foi ajuizada quando a exigibilidade da CDA nº 80 2 12 002873-26 se encontrava suspensa em virtude de decisão judicial. No mais, na ação anulatória nº 003541-35.2012.403.6100 a Exequente procedeu à revisão dos lançamentos tributários e entendeu pelo cancelamento dos PAs ns. 16327-907082/2010-52 (CDA 80 2 12 002873-26) e 16327-907081/2010-16 (CDA 80 6 12 006794-36), apurando um saldo remanescente de apenas R$ 2.229,45 em relação ao PA 16327-907473/2010-77 (CDA 80 2 12 002874-07), e de R$ 1.149,09, em relação ao PA n. 16327-907474/2010-11 (CDA 80 6 12 006795-17). Assim, conheço dos Embargos Declaratórios e lhes atribuo efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca, tendo a Executada decaído em parte mínima. Diante da pequena complexidade da causa, condeno a Exequente em honorários advocatícios com fundamento nos arts. 85 14º e art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor das CDAs nº 80 2 12 002873-26 e 80 6 12 006794-36, em relação as quais o ajuizamento foi indevido. P.R.I.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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