Procedimento Comum Cível 5001281-06.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001281-06.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA BALDEZ CRISPIM TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001281-06.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Osmar Aparecido Tavares em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Diante do óbito do autor, a decisão do ID 52489439 deferiu a habilitação de Aparecida Baldez Crispim Tavares. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que não compensou o NB 94/521805183-3, no período de 01/03/2016 a 31/07/2018 e, que incluiu na competência 07/2018 valor relativo ao abono proporcional para o exercício de 2018 indevidamente, pois já quitado na esfera administrativa. A Impugnada apresentou a manifestação constante do ID 240685252, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pela exequente (Id 240685252), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 130.971,20 (cento e trinta mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), conforme cálculos constantes do ID 64711478, atualizado para maio de 2021. Arcará a Impugnada com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 215.700,90) e a conta ora homologada (R$ 130.971,20), ambos os valores para maio de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade de Justiça, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%, conforme contrato de honorários do ID 240685268. Deverá a parte exequente providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância apurada no ID 64711478, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA BALDEZ CRISPIM TAVARES em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)