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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

R$ 10.850,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/11/2025 23:59.

Desapensado do processo 5001566-25.2020.4.03.6127

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(23)