Execução Fiscal 5003656-47.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003656-47.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 13:35

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ANA LUIZA SACARDO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA - SP282214 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003656-47.2021.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, promova a serventia a remoção do bloqueio realizado pelo RENAJUD, que recaiu sobre o veículo de placas ESV-5701 (ID nº 251469907). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2024, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

29/12/2023, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/12/2023, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/12/2023, 11:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2023, 13:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2022, 18:31

Por decisão judicial

13/12/2022, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ANA LUIZA SACARDO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA - SP282214 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003656-47.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Ana Luiza Sacardo, em face do exequente, alegando a nulidade da citação, a prescrição dos créditos em cobro e a impenhorabilidade dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD. Intimado, o Conselho apresentou sua impugnação, requerendo a rejeição dos pedidos formulados (ID nº 149977090). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a alegada nulidade de citação. A excipiente aduz que a citação é nula, posto que o aviso de recebimento acostado no ID n° 56681959 foi recebido por pessoa estranha ao feito, bem ainda que já havia se mudado do endereço constante do “AR”. Ora, no aviso de recebimento supra citado, constava o endereço da excipiente, por ocasião de sua filiação ao Conselho, sendo que a carta estava endereçada à executada Ana Luiza Sacardo. Ademais, o documento trazido pela excipiente, como comprovação de ser seu novo endereço, encontra-se em nome de outra pessoa – Paulo Sérgio Ruela. E mesmo que a excipiente não tenha recebido a carta de citação, observo que o ato não se formalizou em face de a parte ter se mudado, sem comunicar o novo endereço ao Conselho, pois à época da inscrição, a mesma residia no endereço em que foi enviada a citação. No caso concreto, apesar da alegação de nulidade da citação, anoto que a executada compareceu espontaneamente aos autos da execução fiscal, apresentando defesa agora, através de exceção de pré-executividade, não tendo havido, assim, qualquer prejuízo à excipiente, uma vez que todas as suas alegações estão sendo devidamente analisadas por este Juízo. Destarte, é de se aplicar, ao caso dos autos, o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse sentido, temos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. (...) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) (grifos nossos) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. (...) - Por fim, destaco nenhum dos documentos colacionados fornece, ao menos, indícios acerca dos apenas alegados vícios no ato citatório. - Igualmente, nenhum prejuízo foi demonstrado à defesa, até mesmo porque, em sede de execução fiscal, a oportunidade para a defesa do executado terá por termo inicial a garantia do juízo, o que ainda não restou configurado, sendo de se presumir a inexistência de prejuízos à defesa, de tal forma que a alegação de nulidade, prima facie, é afastada em decorrência da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. - Não bastasse, cumpre destacar que, ainda que o ato citatório tenha sido cumprido com irregularidades, o que nem sequer restou demonstrado, é de se aplicar a disposição contida no art. 214, §1º, que dispõe que "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação", afastando-se, também por esse argumento, a alegação de nulidade. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 547533 - 0031937-18.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018) (grifos nossos) Desse modo, afasto a alegada nulidade da citação. No tocante a prescrição, o Conselho esclareceu que não se pode falar em prescrição, na medida em que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente poderia ser contado nos moldes do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que exige o acúmulo de, no mínimo, quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, entende que somente após ter sido preenchido o requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/201 é que teria início a contagem do lapso prescricional quinquenal. Tal entendimento encontra-se firmado no Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, sendo que o Ministro Og Fernandes, no voto proferido no Recurso Especial nº 1.664.389/SC se manifestou, no mesmo sentido da tese esposada pelo exequente, esclarecendo que “a controvérsia travada nos presentes autos abrange os efeitos da aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514⁄11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), para fins de prazo prescricional da pretensão executiva tributária. Esta Corte consolidou o entendimento de que no valor correspondente a 4 anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. Assim, o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514⁄11, assim, aplicável a limitação acima descrita. Resta saber, no entanto, se a prescrição tributária teria surgido a partir do vencimento de cada anuidade não impugnada, ou somente com a consolidação do valor correspondente a quatro anuidades. A instância a quo, ao analisar essa controvérsia, julgou extinta a execução por entender esgotado o prazo prescricional, já que esse teria se iniciado com o vencimento de cada anuidade não impugnada... Tal entendimento, contudo, não merece prosperar, pois, em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei. De acordo com a doutrina, a prescrição - "inércia do titular de um direito subjetivo por um certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência jurídica é o esvaziamento da eficácia da pretensão" - tem início com o surgimento da pretensão que, por sua vez, consiste na aptidão para exigir o cumprimento de referido direito subjetivo (DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 248-249). Diante dessa lógica, inexistindo a pretensão, não há que se falar também em prescrição, muito menos no início de sua contagem. Na hipótese, o art. 8º da Lei n. 12.514⁄2011 é categórico ao afirmar que inexiste pretensão executória enquanto a dívida não alcançar o patamar de 4 anuidades: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Registre-se que não se desconhece que prescrição tributária é tema cuja disciplina encontra-se reservada a lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da CF⁄88: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". No entanto, a hipótese dos autos diz respeito a situação em que sequer surgiu a prescrição, na medida em que ainda inexistente a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir do Poder Judiciário provimento jurisdicional tendente à satisfação do crédito, circunstância tal que somente subsistirá quando as dívidas referentes a anuidades forem iguais ou superiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2.011 supramencionado. Dito isso, tem-se que, enquanto os créditos tributários não alcançarem patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não há que se falar em surgimento ou início de prescrição executória. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos acima delineados.” (REsp nº 1.664.389/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 08.02.2017). No mesmo sentido, confira-se o julgado do C. STJ e do TRF da 3ª Região, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.511/2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º da mencionada Lei, estabelece que não serão executáveis judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança, aplicação de sanções ou suspensão do exercício profissional. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigida quando o crédito se tornar exequível, vale dizer, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei em comento. Precedente: REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3. Inocorrência da prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031729-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Por fim, em relação ao ao pedido de desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBAJUD, anoto que a excipiente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações, apenas uma declaração firmada de próprio punho, aduzindo ser personal trainer, não havendo extrato da conta corrente ou outro documento capaz de comprovar que o valor constrito – R$ 669,14 (seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos – ID n° 111623537) seja impenhorável. Desse modo, o pedido de levantamento do valor bloqueado deve ser rejeitado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

29/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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