Petição Cível 5000235-97.2022.4.03.6107 - TRF3

Petição Cível 5000235-97.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 16:28

Trânsito em julgado

16/07/2025, 16:27

Publicação

02/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 EXECUTADO: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, TATIANE BAGAGI FARIA - SP393084 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 EXECUTADO: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, TATIANE BAGAGI FARIA - SP393084 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 EXECUTADO: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, TATIANE BAGAGI FARIA - SP393084 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/05/2025, 17:29

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/05/2025, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 14:43

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 13:43

Publicação

26/03/2025, 06:43

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426-A RECORRIDO: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426-A RECORRIDO: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA: RECORRENTE: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426-A RECORRIDO: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA (RELATOR): Da análise da Inicial e sua emenda (andamentos 2 e 22), verifico não constar qualquer pedido de reparação de dano moral, de modo que a sentença é ultra petita e, pois, nula no ponto. Tratando-se de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, sua decretação pode se dar de ofício, adstrita à parte em que a sentença excedeu os limites do pedido. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Precedente. 2. Recurso especial conhecido em parte. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 263829 2000.00.60930-7, FERNANDO GONÇALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:18/02/2002 PG:00526.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade de débito das duplicatas, lastreadas pela nota fiscal nº 15152, apontadas negativamente no REFIN do Serasa, em razão de cessão de título pela empresa fornecedora, SEMEMBRÁS, uma vez que houve devolução da mercadoria e recompra das duplicatas pela mesma empresa, bem como para que a ré se abstenha de fornecer informações restritivas em relação ao débito objeto da ação e que seja cancelado o apontamento negativo no REFIN do Serasa. A sentença julgou procedente o pedido, para: (i) declarar a inexigibilidade da cobrança, referente à nota fiscal n. 15152, emitida pela corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda, no valor de R$ 59.186,00 em 30/05/2019 (ID 243069292), a qual deu causa a quatro duplicatas; e (ii) condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos da data da sentença e juros de mora a partir do primeiro desconto no benefício, aplicando-se, portanto, a súmula n. 54 do STJ, nos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. A empresa AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. recorre, sustentando, em síntese, que o crédito objeto da presente ação foi listado na recuperação judicial em nome da CEF e que esta foi devidamente comunicada pelo Administrador Judicial, de modo que o banco teve ciência inequívoca do desfazimento do negócio jurídico, não podendo, portanto, a recorrente ser responsabilizada pelo alegado dano moral sofrido pelo recorrido. Requer a gratuidade da justiça, por estar em recuperação judicial e pede que o recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para que, ao final, seja provido. A CEF ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, voto por anular parcialmente a sentença, na parte em que condenou a recorrente por danos morais, mantendo no mais o julgado. Prejudicado o recurso da corré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. Concedo à requerente a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, anular em parte a sentença, dando por prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 REU: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação movida por K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da pessoa jurídica AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos mencionados na inicial. Na sentença de ID 252676102, o pedido foi julgado procedente, concedendo-se tutela de urgência para que a CEF retirasse o nome da parte autora dos sistemas de restrição ao crédito, especialmente o SERASA/EXPERIAN, no prazo de até cinco dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de mil reais por dia de atraso. Pois bem. No ID 256414396, a parte autora noticia que a CEF teria sido intimada de tal decisão, pelo sistema eletrônico do PJ-e, no dia 21/06/2022, tendo portanto até o dia 28/06/2022 para cumprir a tutela que foi deferida na sentença. A parte autora narra, todavia, que em consulta realizada no dia 11 de julho de 2022, seus dados permaneciam negativados e postula, assim, que a CEF seja intimada a depositar em seu favor, de imediato, a quantia de treze mil reais, em razão do descumprimento da medida de urgência deferida, sem prejuízo de que o valor fosse majorado, enquanto não cumprida a liminar. Ouvida, a CEF se manifestou no dia 20 de julho de 2022, informando que, de fato, a liminar não havia sido cumprida por problemas técnicos e solicitando dilação de prazo para cumprir a obrigação de fazer. Nesse estado, os autos vieram conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. De início, constato que as datas informadas pela parte autora em sua manifestação estão corretas, ou seja: a CEF, de fato, registrou ciência da determinação judicial, pelo sistema eletrônico do PJ-e, no dia 21/06/2022, tendo, portanto até o dia 28/06/2022 para cumprir a tutela que foi deferida na sentença. Confessou, também, que até o dia 20 de julho de 2022 ainda não havia cumprido a determinação – atribuindo tal fato a problemas técnicos – e não informou ao juízo, posteriormente, se a tutela foi efetivamente cumprida ou não. De outro giro, observo que o pagamento imediato da multa que já foi fixada não pode ser determinado, por ora, eis que a sentença ainda não transitou em julgado, havendo recurso do próprio autor pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA e, sem prejuízo disso, determino a intimação da CAIXA, pelo meio mais célere, para que comprove documentalmente o cumprimento da medida liminar, no prazo de até cinco dias, devendo informar, de maneira expressa, a data efetiva em que ocorreu a exclusão dos dados cadastrais da parte autora dos sistemas de proteção ao crédito. No mais, tendo em vista que existe recurso inominado pendente de apreciação, prossiga a serventia dando normal andamento ao feito. Expeça a serventia o que for necessário e mais célere para o cumprimento desta decisão. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 REU: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425, ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 S E N T E N Ç A Como dito no ID 244213141: “Trata-se de ação movida em face da CEF e da empresa AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (ou SEMEMBRÁS), na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência. A empresa autora afirma que nunca teve qualquer relação jurídica com a CAIXA, nem com a devedora principal, quer como devedora, ou como garantidora. No entanto, as requeridas protestaram o seu nome indevidamente no cadastro REFIN do Serasa, em razão de três duplicatas mercantis, que juntas somam o valor de R$ 44.389,50. Alega que chegou a comprar sacas de sementes da corré SEMEMBRÁS, que resultou na emissão da nota fiscal nº 15152, lastreada em 04 duplicatas. No entanto, ao receber o produto verificou que estava impróprio para comercialização e requereu a devolução da mercadoria. A compra foi desfeita, e o representante da corré informou que daria baixa nas duplicatas que lastreavam a nota fiscal que foi emitida. Alega ainda a autora, que move a ação também em face da CEF, porque foi ela que deu causa ao apontamento do nome da autora no REFIN. Referida instituição bancária comprou as duplicatas da SEMEMBRÁS, na época da compra e venda da mercadoria, e depois, mesmo ciente da devolução da mercadoria, negativou o nome da autora, em vez de cobrar as duplicatas da corré, sua verdadeira devedora. O negócio foi desfeito, então as duplicatas que o representam, são insubsistentes e devem ser declaradas nulas. A título de tutela antecipada, requer a autora, baixa do apontamento negativo de inadimplência em seu nome, junto ao REFIN do Serasa”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo em vista que os documentos acostados autos não foi possível constatar se as duplicatas tiveram o “aceite” ou não. Citada, a corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda – Em recuperação judicial, em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a requerida concordou com o cancelamento do protesto dos títulos e a exclusão do apontamento no Serasa. Ao final, pugnou pela procedência do pedido da parte autora. Citada, a CEF, alegando em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, menciona que não houve pagamento das duplicatas, por isso, protestadas. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido da parte autora. Os autos vieram conclusos. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar da CEF, sob alegação que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que os apontamentos foram realizados pela CEF. Quanto a preliminar arguida pela corré, com o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, de fato, a empresa passa por situação de recuperação judicial, cf. demonstrado nos autos, em processo com tramite perante a Terceira Vara Judicial de Penápolis/SP. Diante desse fato, é de rigor conceder o benefício de assistência judiciária. Lembro que na seara do JEF não há condenação em custas processuais em primeira instância. Prossigo para o mérito. Inicialmente, ressalto que o CDC pode ser aplicado em prol de pessoa jurídica, cf. artigo 2º, do CDC, desde que verificado vários requisitos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica. Assim destinatário final é aquele que adquire bem ou serviço para si ou outrem utilizar de forma que satisfaça uma necessidade privada. Lembro que na teoria finalista o consumo intermediário fica excluído da proteção do CDC. Isto é, ao adquirir o bem, o ciclo econômico é encerrado. O produto não deve retorna para as cadeias de produção e distribuição. Assim, se a aquisição for para complementar seu negócio e sustentar a atividade, não será enquadrado no conceito de consumidor. Dessa forma, o comerciante será enquadrado como consumidor se adquirir ou contratar para uso não profissional, que não tenha ligação com sua produção. No presente caso, a autora afirma que é atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, ou seja, compra ou produz tais produtos e revendem a seus clientes. Portanto, não se aplica o CDC no caso, ora analisado. Prossigo. Evidente que mesmo sem aplicação das normas previstas no CDC, a parte autora carreou aos autos documentos como, nota fiscal, registrada sob n. 15152, emitida pela corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda, com valor total de R$ 59.186,00 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), em 30/05/2019 (ID 243069292); declaração de desacordo comercial entre autora e corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda, em 05/07/2019 (ID 243069296); mensagem (e-mal) da corré AAX: “Entendo a sua irritação, só que não foi a Semembras que entrou com ação cobrando nada. Como já passei pro senhor as duplicatas foram trocado no banco da Caixa Econômica Federal quando da compra realizada. A Semembrás comunicou o banco das devoluções, recomprou todas as duplicatas, de modo que pagou uma e as outras três, devido as dificuldades financeira vivenciada pela empresa, foram lançadas como crédito do banco no nosso processo de recuperação judicial nº 1006987-21.2019.8.26.0438, na terceira vara de Penápolis.Enfim, a Semembrás não tem nada a ver com esses protestos e cabe a vossa senhoria procurar a Caixa Econômica Federal para efetivar a baixa dos protestos. Grato (...)” – (ID 243069300); extrato da Serasa Experian (ID 243069902); castro nacional de pessoa jurídica das rés (ID 243069905 e ID 243069912). Vale frisar que o desconto de duplicatas é operação legal, também chamado de desconto de títulos. Por ele, há o adiantamento de recebíveis de uma empresa por uma instituição financeira. Logo, a partir do momento em que a ré AAX apresentou as notas fiscais e as duplicatas referentes a futuros créditos que teria para receber, realizou um negócio jurídico com a CEF. Alega a parte autora que, a despeito do desfazimento do negócio celebrado entre ela e a cedente dos títulos de crédito (AAX PRODUÇÃO), a CEF lançou no REFIN do SERASA e protestou diante do inadimplemento. Alega, também, que a CEF não a comunicou da existência das duplicatas e que não tem qualquer relação com o negócio jurídico celebrado entre as corrés, pois não deu sua anuência à cessão de crédito celebrada entre elas. Verifico que não existe prova nos autos de que a corré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA tenha avisado a CEF do desfazimento do negócio com a parte autora. Logo, a corré CEF, sem essa informação, e verificando o inadimplemento das duplicatas, agiu conforme as normas vigentes, procedendo à cobrança dos títulos vencidos e não pagos. Diante do distrato do negócio jurídico subjacente aos títulos de crédito, cabia à cedente (AAX) a responsabilidade de liquidar o título perante a CAIXA, o que afasta diametralmente qualquer responsabilidade da CAIXA para com parte autora. A corré AAX PRODUÇÃO, contudo, afirmou simplesmente que a liquidação dos títulos está prevista em seu plano de recuperação judicial, lançada como crédito do banco CEF (TJSP n. 1006987-21.2019.8.26.0438). Logo, a primeira conclusão à qual se chega é a de que realmente, após o distrato entre autora e corré AAX PRODUÇÃO, a dívida relacionada à nota fiscal n. 15152 (ID 243069292) deixou de existir entre elas. Mas, como a requerida AAX PRODUÇÃO tinha realizado o “desconto de duplicatas” com a CEF, deveria ter comunicado essa instituição financeira do ocorrido, para que esta não cobrasse da autora a dívida não paga por ela (AAX). Os documentos carreados aos autos comprovam o recebimento das mercadorias pela autora, as quais, contudo, foram posteriormente devolvidas por força do distrato. Salienta-se que não servem para os fins do “aceite” cambiário, motivo por que a autora pode opor exceção pessoal, em face da cessionária (CEF), em razão do desfazimento do negócio originário. Ressalte-se que a cobrança de duplicata, na forma do capítulo V da lei 5.474/68, só pode ocorrer se houver aceite da mencionada duplicata ou se a duplicata não aceita preencher três requisitos simultâneos: ter sido previamente protestada, estiver acompanha de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria e o sacado não tenha negado o aceite por motivo legítimo. Ocorre que, conforme artigo 8º da mesma lei, a avaria da mercadoria ou seus vícios e diferenças de qualidade são motivos legítimos para o não aceite. Vê-se, assim, que a CEF - que tinha o ônus de apresentar documentação idônea a comprovar que teria exercido os deveres do artigo 15 da lei das duplicatas, conforme última decisão - não se desincumbiu do ônus, motivo pelo qual só se pode concluir que os títulos protestados não estão aceitos e que tiveram o aceite recusado, de fato, pelo motivo alegado pela parte autora, o que é legítimo. Em suma, no que se refere à dívida, a partir do momento em que houve o distrato do negócio inicial, ela passou a inexistir, razão pela qual declaro a inexigibilidade de todas as duplicatas lastreadas na nota fiscal de venda (NFe n. 15152 - ID 243069292) e determino o cancelamento em definitivo dos apontamentos negativos junto ao Serasa e dos Protestos cambiários referentes ao débito discutido nos autos. Por fim, considerando o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, referente à nota fiscal n. 15152, emitida pela corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda, com valor total de R$ 59.186,00 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), em 30/05/2019 (ID 243069292), a fim de conceder a tutela provisória de urgência, razão pela qual deverá ser suspensos os efeitos dos apontamentos negativos das duplicatas mercantis junto ao REFIN do SERASA, bem assim eventuais efeitos dos Protestos Cambiários, devendo a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abster da prática de atos tendentes à cobrança dos créditos respectivos até contraordem judicial. DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, entendo que a relação de causa e efeito entre os acontecimentos demonstrados em Juízo e o desconforto gerado à parte autora fundamenta o pedido de indenização por dano moral, não sendo razoável desconhecer que estas situações causam transtornos às pessoas. Portanto, havendo o dano, este deve ser indenizado. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora” (REsp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 344, grifei). Assim, quanto ao valor de indenização, hão de ser cotejados alguns aspectos: a) não ser suficientemente de pequeno valor a ensejar amesquinhamento do dano de ordem moral; b) não ser tão alta a ensejar que desagradáveis episódios típicos da vida em sociedade sejam empregados como uma oportunidade e lucro. A propósito, o pedido de indenização por danos morais tem amparo nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Evidente, nesse diapasão, a ocorrência do dano moral, pois não há como imaginar que a cobrança de valores indevidos, não lhe tenham gerado tensão, ansiedade, frustração e angústia. O abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Assente que a indenização pelo dano moral conserva cunho nitidamente simbólico e compensatório, pois impossível aferir-se a dor sentida ou a afetiva extensão da lesão moral a fim de se atribuir, com precisão matemática, um valor monetário, pondero que a fixação do quantum debeatur deve fazer-se tendo por base o fato ocorrido, a conduta do ofensor, a conduta da vítima, o sofrimento causado à vítima, o prazo em que a pessoa esteve sujeita ao dano em cotejo com as providências ao alcance do responsável no sentido de minimizar seus efeitos e a agilidade deste nas providências voltadas à sua reparação. Destarte, deve as rés serem condenadas a indenizar os danos morais causados à parte autora, decorrentes da inclusão de seu nome em órgãos de restrição de crédito, sendo que o produto, objeto da transação comercial foi devolvido, em razão da má qualidade, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e atendendo à dupla finalidade da reparação (caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor). A CEF também deve ser incluída na indenização pois agiu em desconformidade com os deveres gerais de prudência ao realizar o protesto e a negativação da empresa autora, sem observar se havia o aceite nas duplicatas ou se existiam os elementos do artigo 15, II da lei regente; em particular, se a ausência do aceite não tinha justificativa idônea. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade da cobrança, referente à nota fiscal n. 15152, emitida pela corré AAX Produção e Comércio de Sementes Ltda, com valor total de R$ 59.186,00 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), em 30/05/2019 (ID 243069292), que gerou 04 duplicatas; 2. condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da data da sentença e juros de mora a partir do primeiro desconto no benefício (pois não se reconheceu a relação contratual alegada entre associação e autor, aplicando-se, portanto, a súmula n. 54 do STJ), nos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Concedo a tutela provisória de urgência, a fim de que a CEF providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome da parte autora K N da Silva Produtos Agropecuários ME – CNPJ 14.184.735/0001-27, dos registros de restrições de créditos, principalmente no SERASA/EXPERIAN, e sejam cancelados os protestos das duplicatas, devendo a CEF comprovar nos autos a mencionada providência, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, revertido em prol da empresa autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes de que o prazo para eventual recurso é de dez dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início do prazo de prescrição da pretensão executória. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 REU: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 Trata-se de ação movida em face da CEF e da empresa AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (ou SEMEMBRÁS), na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência. A empresa autora afirma que nunca teve qualquer relação jurídica com a CAIXA, nem com a devedora principal, quer como devedora, ou como garantidora. No entanto, as requeridas protestaram o seu nome indevidamente no cadastro REFIN do Serasa, em razão de três duplicatas mercantis, que juntas somam o valor de R$ 44.389,50. Alega que chegou a comprar sacas de sementes da corré SEMEMBRÁS, que resultou na emissão da nota fiscal nº 15152, lastreada em 04 duplicatas. No entanto, ao receber o produto verificou que estava impróprio para comercialização e requereu a devolução da mercadoria. A compra foi desfeita, e o representante da corré informou que daria baixa nas duplicatas que lastreavam a nota fiscal que foi emitida. Alega ainda a autora, que move a ação também em face da CEF, porque foi ela que deu causa ao apontamento do nome da autora no REFIN. Referida instituição bancária comprou as duplicatas da SEMEMBRÁS, na época da compra e venda da mercadoria, e depois, mesmo ciente da devolução da mercadoria, negativou o nome da autora, em vez de cobrar as duplicatas da corré, sua verdadeira devedora. O negócio foi desfeito, então as duplicatas que o representam, são insubsistentes e devem ser declaradas nulas. A título de tutela antecipada, requer a autora, baixa do apontamento negativo de inadimplência em seu nome, junto ao REFIN do Serasa. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No caso em tela, a autora juntou aos autos cópia da nota fiscal que foi emitida no momento da compra da mercadoria (ID 243069292); declaração firmada por ela e rubricada pela corré SEMEMBRAS de que a mercadoria foi devolvida (ID 243069296) e cópia de email emitido por representante da corré, informando à autora que é a CEF que tem que dar “baixa” no protesto das duplicatas (ID 243069300). Não obstante, tenha restado demonstrado que foi a CEF que inscreveu o nome da autora no órgão de restrição ao crédito, o negócio jurídico original teve como meio de pagamento, duplicatas, título este, que pode ser causal ou abstrato. Oportuno mencionar, que título abstrato se trata daquele que foi ACEITO, ou seja, pode ser executado/cobrado independentemente de qualquer diligência, e causal, aquele recebido sem aceite, cabível de discussão se o negócio jurídico subjacente ao título de crédito aconteceu ou não. Pela documentação acostada aos autos com a inicial, não é possível constatar se referidas duplicatas tiveram o “aceite” ou não. Ante tais observações, entendo não preenchido, por ora, um dos requisitos da tutela provisória de urgência, o da plausibilidade do direito, que sirva de fundamento para a sustação imediata do protesto dos títulos mencionados na inicial ou para o cancelamento da inscrição do nome da autora no REFIN. Assim, indefiro por ora, tal pedido. Considerando que a parte autora não tem em mãos as duplicatas e os borderôs, e que para o deslinde da causa, é importante saber se foram ou não aceitas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC, devendo a CEF, apresenta-los nos autos. Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para que, no prazo de 30 dias, apresentem, sua contestação e todos os documentos que possuam, necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. A cópia desta decisão servirá como carta/mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), 25 de fevereiro de 2022. Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K N DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR - SP368325 REU: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-97.2022.4.03.6107 Trata-se de ação movida em face da CEF e da empresa AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (ou SEMEMBRÁS), na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência. A empresa autora afirma que nunca teve qualquer relação jurídica com a CAIXA, nem com a devedora principal, quer como devedora, ou como garantidora. No entanto, as requeridas protestaram o seu nome indevidamente no cadastro REFIN do Serasa, em razão de três duplicatas mercantis, que juntas somam o valor de R$ 44.389,50. Alega que chegou a comprar sacas de sementes da corré SEMEMBRÁS, que resultou na emissão da nota fiscal nº 15152, lastreada em 04 duplicatas. No entanto, ao receber o produto verificou que estava impróprio para comercialização e requereu a devolução da mercadoria. A compra foi desfeita, e o representante da corré informou que daria baixa nas duplicatas que lastreavam a nota fiscal que foi emitida. Alega ainda a autora, que move a ação também em face da CEF, porque foi ela que deu causa ao apontamento do nome da autora no REFIN. Referida instituição bancária comprou as duplicatas da SEMEMBRÁS, na época da compra e venda da mercadoria, e depois, mesmo ciente da devolução da mercadoria, negativou o nome da autora, em vez de cobrar as duplicatas da corré, sua verdadeira devedora. O negócio foi desfeito, então as duplicatas que o representam, são insubsistentes e devem ser declaradas nulas. A título de tutela antecipada, requer a autora, baixa do apontamento negativo de inadimplência em seu nome, junto ao REFIN do Serasa. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No caso em tela, a autora juntou aos autos cópia da nota fiscal que foi emitida no momento da compra da mercadoria (ID 243069292); declaração firmada por ela e rubricada pela corré SEMEMBRAS de que a mercadoria foi devolvida (ID 243069296) e cópia de email emitido por representante da corré, informando à autora que é a CEF que tem que dar “baixa” no protesto das duplicatas (ID 243069300). Não obstante, tenha restado demonstrado que foi a CEF que inscreveu o nome da autora no órgão de restrição ao crédito, o negócio jurídico original teve como meio de pagamento, duplicatas, título este, que pode ser causal ou abstrato. Oportuno mencionar, que título abstrato se trata daquele que foi ACEITO, ou seja, pode ser executado/cobrado independentemente de qualquer diligência, e causal, aquele recebido sem aceite, cabível de discussão se o negócio jurídico subjacente ao título de crédito aconteceu ou não. Pela documentação acostada aos autos com a inicial, não é possível constatar se referidas duplicatas tiveram o “aceite” ou não. Ante tais observações, entendo não preenchido, por ora, um dos requisitos da tutela provisória de urgência, o da plausibilidade do direito, que sirva de fundamento para a sustação imediata do protesto dos títulos mencionados na inicial ou para o cancelamento da inscrição do nome da autora no REFIN. Assim, indefiro por ora, tal pedido. Considerando que a parte autora não tem em mãos as duplicatas e os borderôs, e que para o deslinde da causa, é importante saber se foram ou não aceitas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC, devendo a CEF, apresenta-los nos autos. Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para que, no prazo de 30 dias, apresentem, sua contestação e todos os documentos que possuam, necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. A cópia desta decisão servirá como carta/mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), 25 de fevereiro de 2022. Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(62)