Procedimento do Juizado Especial Cível 5010990-20.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010990-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 08:44

Trânsito em julgado

30/01/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:21

Publicação

30/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REBECA MENEZES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no ato ordinatório retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010990-20.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/11/2023, 22:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 22:14

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:07

Publicação

31/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REBECA MENEZES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010990-20.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/08/2023, 16:42

Recebimento

02/06/2023, 00:16

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 14:36

Retificação de Classe Processual

27/04/2023, 15:07

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REBECA MENEZES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010990-20.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Trata-se de ação movida em face do INSS que pretende, em síntese, declarar a inexistência do débito para com a Autarquia. Alega que está sendo cobrada pelo recebimento indevido de benefício assistencial, mas considera que a verba tem caráter irrepetível diante de sua boa-fé. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a enfrentar e diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteia a parte autora a anulação do débito relativo ao recebimento de benefício de assistência social à pessoa portadora de deficiência – BPC – LOAS NB 87/119.309.685-2. Em revisão administrativa realizada pela autarquia federal teria sido detectado indício de irregularidade na manutenção do BCP no período acima descrito, uma vez que a renda “per capita” seria superior a um quarto do salário mínimo (fls. 19 do ID nº. 38301806). A autarquia constatou que a irmã da Autora teve vínculo empregatício no período de 05/2014 a 08/2015 e o genitor da autora está filiado como contribuinte individual, desde 07/2012, efetuado contribuições para a Previdência Social. Em atualização do CADÚNICO, restou comprovado que a renda per capita familiar é de R$ 309,00(trezentos e nove reais), superior a ¼ do salário mínimo. Segundo o réu INSS, o débito do período citado seria no montante de R$ 48.846,09(quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos) – base 04/2018. Pois bem. O artigo 69 da Lei nº. 8.212/91, dispõe: “Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Por sua vez, o enunciado nº 473 da súmula de jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A questão sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, o qual somente não será devido se o segurado comprovar sua boa-fé. Assim, as hipóteses de irrepetibilidade das verbas alimentares se resumem a i) interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração (na qual se presume a boa-fé do segurado); ou ii) erro material ou operacional administrativo, desde que comprovada a boa-fé objetiva pelo segurado, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Assim, conforme pontuado pelo DD. Relator no julgamento supramencionado, diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei – em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo –, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. No caso dos autos, não se trata do pagamento do benefício assistencial concedido em decorrência de fraude ou ato ilícito. A Autarquia não comprovou a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório do benefício. De outro lado, a parte autora agiria de má-fé caso agisse com o fim específico de omitir a renda familiar. No entanto, no caso concreto, verifico que a beneficiária não tinha condições de compreender que o valor eventualmente não era devido. Desta forma, comprovada a boa-fé da segurada, é indevida a exigência de tais valores pela Administração, devendo o INSS se abster de efetivar quaisquer cobranças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito relativo à percepção indevida do benefício de assistência social à pessoa portadora de deficiência – BPC – LOAS NB 87/119.309.685-2 devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL abster-se de realizar quaisquer descontos, cobrança, ou compensação relativos a este débito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. P. R. I. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REBECA MENEZES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010990-20.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Conheço do recurso interposto pela parte autora eis que tempestivo. Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 494, II do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, segundo o magistério jurisprudencial dominante, não há omissão sanável por aclaratórios quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, não sendo necessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes. O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração pode, quando muito, ser revelador de error in judicando, atacável apenas mediante recurso devolutivo - no caso, recurso inominado, previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995. A propósito, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA. SITUAÇÕES DISTINTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado fundou-se tanto na ausência do confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado quanto na inexistência de divergência a ser dirimida entre os arestos confrontados, não havendo falar em ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, não se podendo confundir omissão ou contradição com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 3. O órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão, como, de fato, ocorreu no caso em apreço. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012 - destaquei) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I- O recurso em pauta destina-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Não tem, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. II- Não procede a exigência da embargante de que todos os argumentos deduzidos e fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados devam constar da fundamentação do julgado. Não é esse tipo de omissão que o recurso em tela protege. III- A matéria deduzida pela agravante foi devidamente apreciada no julgamento do órgão colegiado. Não se verifica, pois, qualquer das hipóteses motivadoras do recurso oposto (artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil), fato que evidencia que a insurgência aclaratória tem por finalidade a rediscussão da matéria, hipótese vedada pelo ordenamento processual vigente. IV- Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, OITAVA TURMA, e-DJF3: 24/02/2014 – destaquei) Assim, tal alegação, indicativa de inconformismo com a solução dada à lide, deve ser resolvida na via recursal própria (recurso inominado), que nem de longe é a presente. Na verdade, o que pretende a parte embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Assim sendo, a irresignação da embargante contra a decisão proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios, restando mantida a decisão, tal como lançada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REBECA MENEZES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES DE LIMA - SP254638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010990-20.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação na qual a parte autora ajuizou em face do INSS, pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para a restabelecimento do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Informa o requerente ser pessoa deficiente, afirmando que sua renda é insuficiente para suprir sua manutenção ou de tê-la suprida por sua família. Alega que permaneceu em benefício do tipo NB 87/119.309.685-2, Loas Deficiente até abril/2018, tendo sido cessado após essa data. Com a inicial, junta documentos. DECIDO. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza este de presunção legitimidade, gerando, pois, presunção juris tantum de veracidade e inversão do ônus da prova. Por outro lado, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. É devido à pessoa portadora de deficiência (incapacitada para a vida independente e para o trabalho) ou ao idoso com mais de 65 anos (de acordo com a Lei nº 10.741/2003 - o Estatuto do Idoso), que não possa prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, menor de 21 anos). Por força do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, há necessidade de comprovação da hipossuficiência do requerente, que deve integrar uma família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. As provas existentes nos autos até o momento são frágeis e não demonstram a contento a probabilidade do direito da autora, situação que somente poderá ser comprovada após a realização de perícia médica e visita sócio econômica. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela, sem prejuízo de novo exame do pedido ao final da instrução ou mesmo por ocasião da prolação de sentença. Remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para agendamento oportuno das perícias, obedecendo a disponibilidade de vagas de perícias e a ordem cronológica da distribuição da ação. Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, no presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em diligência)

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