Cumprimento de sentença 0024848-40.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024848-40.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SOLANGE FIRMINA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209, FERNANDA PASQUALINI MORIC - SP257886 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JAIRO SERGIO LASNOU FILHO IMOVEIS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI - SP360541 D E C I S Ã O Proferida decisão em 24.06.2021, documento id n.º 56064905, JAIRO SERGIO LASNOU FILHO IMÓVEIS FILHO ME, nome fantasia LASNOU IMÓVEIS, requereu, em 15.07.2021, documento id n.º 57870033, a revisão dos benefícios à assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, afirmando que o direito ao recebimento da quantia de R$ 75.648,79, (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), afastaria a condição de hipossuficiência reconhecida no momento da propositura da ação. A parte autora manifestou-se em 03.09.2021, documento id n.º 91748169, afirmando que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não foi impugnada oportunamente, nem foi sua condição financeira alterada, vez que nada recebeu na presente ação. É o relatório. Decido. De início cumpre observar que as verbas objeto de execução nestes autos tem natureza indenizatória, o que significa que sua função é, basicamente, a recomposição patrimonial da parte autora por um dano que lhe foi infligido. Assim, os valores que ainda serão percebidos pela parte autora nesta ação não tem natureza de renda ou proventos, nem irão acrescer seu patrimônio, razão pela qual não tem o condão de, por si só, alterar sua condição de hipossuficiência. Ademais não parece justo e nem razoável que o montante destinado a recompor o patrimônio da autora diante dos danos materiais e morais que lhe foram causados pelos réus, e que serão pagos após quase sete anos de tramitação do feito (uma vez que nenhum levantamento foi efetuado nestes autos até o presente momento), sejam considerados para descaracterizar a condição de hipossuficiência reconhecida quando da propositura da presente ação. Isto posto, mantenho os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024848-40.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE FIRMINA DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SERGIO LASNOU FILHO IMOVEIS - ME em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(40)