Cumprimento de sentença 0022339-93.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022339-93.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISLEINE GONCALVES MORDJIKIAN Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA PENNA NEVES - SP235026, JULIA MARIA RAMOS BOSSOLANE - SP309826 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265 D E C I S Ã O A decisão proferida em 18.01.2021, documento id n.º 44196214, reconheceu a existência de erro material na decisão proferida em 03.03.2020, documento id n.º 29081210, culminando com a homologação do laudo pericial e fixação do valor da execução em R$ 50.974,30 para 12.09.2017, data da elaboração do laudo. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados em 12.04.2021, documento id n.º 48685926. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, sendo apresentados cálculos em 16.08.2021, documento id n.º 54240197. As partes impugnaram os cálculos apresentados pela Contadoria, documentos id’s n.º 98528789 e 104989069. É o relatório. Decido. A decisão proferida em 18.01.2021, reconheceu como devido na presente execução o montante de R$ 50.974,30 atualizado até 12/09/2017. Ao elaborar seus cálculos, documento id n.º 733437272, a Contadoria Judicial posicionou os valores já pagos pela CEF nos anos de 1999 e 2000 para setembro de 2017 e, a seguir, foram estes abatidos do total reconhecido como devido. A diferença apurada sofreu o acréscimo de juros e correção monetária. A CEF discorda dos cálculos apresentados, reiterando argumentos apresentados na petição id n.º 41930226. As alegações da CEF não se sustentam. Do total homologado a título de indenização, foram abatidos os valores já pagos pela CEF devidamente corrigidos, de tal forma que, tanto a o valor da indenização quanto os valores já pagos pela CEF foram posicionados para a mesma data. A avaliação aqui é meramente contábil. A CEF pretende que os valores pagos a título de indenização sejam atualizados não pelos critérios de correção monetária, (utilizados pela Contadoria Judicial), mas sim pela variação da grama do ouro. Tal pleito não se sustenta, uma vez que nos anos de 1999 e 2000 os autores não foram indenizados em espécie, ouro, pela CEF, mas sim em moeda, dinheiro. Quanto à exequente, pretende a incidência de juros de mora e correção monetária desde a citação, ocorrida em 07.11.2002, conforme determinado em sentença. De fato, a sentença proferida determinou o ressarcimento da autora na importância correspondente ao valor de mercado dos bens empenhados, deduzindo-se as indenizações previstas nos contratos. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da citação. A sentença teve como pressuposto a apuração do valor de mercado dos bens empenhados à época dos fatos, 24.10.1999, anterior à propositura da presente ação e, por óbvio, à própria citação,. Ocorre que a apuração do valor dos bens à época dos fatos restou inviabilizada, razão pela qual remontou à data de elaboração do laudo, 12/09/2017, ocorrida após o decurso de quase dezoito anos do roubo das joias e quinze anos da citação da ré. Assim, não parece razoável que um valor já posicionado para 2017 seja acrescido de juros e correção desde 2002, índices estes que tem por função justamente a recomposição da moeda ao longo do tempo. Correto, portanto, o critério adotado pela Contadoria Judicial que fez incidir juros e correção monetária a partir de 12/09/2017, data da apuração do valor de mercado dos bem empenhados, garantindo a sua recomposição até o momento presente. Isto posto, rejeito as alegações das partes e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 73343727, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devida a quantia de R$ 122.142,96, (cento e vinte e dois mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizada até 01.10.2018, que, em 13.08.2021 corresponde a R$ 137.760,82, (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais e oitante e dois centavos). Condeno a autora exequente ao pagamento de honorários que fixo em R$ 37.484,53, (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores inicialmente executados e aqueles reconhecidos como devido por esta decisão, (R$ 496.988,25 – R$ 122.142,96 = R$ 374.845,29 x 10%), valores atualizados até outubro de 2018. Deixo de condenar a Ré na verba honorária, uma vez que apurou valores muito próximos do apurado pela Contadoria Judicial ( R$ 134.043,20,cf. id. 41930227 fl,3/3 ). Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022339-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLEINE GONCALVES MORDJIKIAN em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISLEINE GONCALVES MORDJIKIAN em 12/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(53)