Apelação Cível 5003101-97.2021.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5003101-97.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SUPERMERCADO REGENTAO LTDA - EPP, CLAUDOMIRO COLNAGO, LUCIO COLNAGO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região. Traslade-se para o feito principal registrado sob o n.º 5002524-56.2020.4.03.6112 cópias da sentença de ID 249958289, da decisão de ID 307123938 e da certidão de trânsito em julgado de ID 307123940. Após, ante o trânsito em julgado da sentença, com exigibilidade suspensa do ônus da sucumbência a que foi condenada a parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, arquivem-se estes autos com baixa definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003101-97.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/11/2023, 13:52

Trânsito em julgado

16/11/2023, 13:51

Publicação

11/10/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUPERMERCADO REGENTAO LTDA - EPP, CLAUDOMIRO COLNAGO, LUCIO COLNAGO Advogados do(a) APELANTE: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029-N, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 277500069/280515460: homologo a desistência do recurso. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003101-97.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se. Observadas as formalidades legais, certifique-se a Subsecretaria o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. São Paulo, 29 de setembro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

09/10/2023, 17:58

Desistência de Recurso

09/10/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUPERMERCADO REGENTAO LTDA - EPP, CLAUDOMIRO COLNAGO, LUCIO COLNAGO Advogados do(a) APELANTE: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029-N, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 277500069: a parte apelante noticia que está “aderindo ao movimento de conciliação promovido pela Caixa Econômica Federal, sendo condição para a adesão ao acordo, a desistência da defesa apresentada”. Requer “a desistência dos Embargos à Execução apresentados, com a renúncia aos direitos em que se funda a ação, com a intimação da Embargada para manifestação”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003101-97.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Intime-se a parte apelante para que traga aos autos instrumento de mandato com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o artigo 105, caput, do CPC/2015. Prazo: cinco dias úteis. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Mero expediente

28/09/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 11:15

Remessa (outros motivos)

24/04/2023, 11:15

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

24/04/2023, 11:14

Documentos

Despacho

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUPERMERCADO REGENTAO LTDA - EPP, CLAUDOMIRO COLNAGO, LUCIO COLNAGO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Sentença tipo A. S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003101-97.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos à execução, alegando os Embargantes que foram citados por carta precatória, sendo que a carta cumprida foi juntada aos autos principais em data de 08/10/2021 (sexta-feira), conforme se observa do Id 121175023, do processo n° 5002524-56.2020.4.03.6112, sendo que o prazo de defesa se iniciou em 13/10/2021 (quarta-feira), e se encerrará na data de 05/11/2021 (sexta-feira), conforme artigo 915, § 2º, inciso II, c/c 231, inciso VI, do CPC. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 135158210). Os embargantes interpuseram agravo de instrumento (id. 160300001). A Caixa ofereceu impugnação aos embargos (id. 160442247). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 160794093). Os embargantes requereram a produção de perícia contábil (id. 170749517). Indeferida a produção de prova pericial, os embargantes interpuseram agravo de instrumento (id. 242584245). O órgão julgador deixou de conhecer do agravo interposto pelo embargante (id. 244123427). É o relatório. DECIDO. Os embargantes levantam preliminar de INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, porque a execução deve estar instruída com a memória ATUALIZADA e DISCRIMINADA do cálculo, de forma clara e completa que propicie ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em ações de execução que tem por título de crédito, cédula de crédito bancário é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto em lei. Cabe ao devedor desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, os argumentos aventados pelos executados são genéricos e não explicitam os fatos relativos à causa de forma clara. In casu, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a nulidade do título executivo, tampouco da execução. Ademais, a ação executiva está aparelhada por cédula de crédito bancária devidamente instruída com a planilha de cálculos, detalhando a evolução do débito. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegam: excesso de execução; enquadramento no Código de Defesa do Consumidor; ilegalidade de cobrança de tarifas; cobrança abusiva de juros; capitalização de juros - anatocismo; comissão de permanência na atualização do saldo devedor; existência de saldo credor dos embargantes a receber do banco executado; exclusão de responsabilidade em razão da teoria da imprevisão; afastamento da mora. Pois bem. Conforme se extrai da narrativa da inicial da ação de execução, esta tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): 241775558000000617 e 241775558000000706. A referida empresa-ré emitiu, em favor da Exequente, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos). A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s). Os Executados não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa dos extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a Exequente a intentar a presente ação visando ao recebimento do que lhe é devido. A Exequente é credora de dívida líquida, certa e exigível de R$ 219.425,44 (Duzentos e dezenove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizada para a data mencionada no anexo demonstrativo de débito, que deverá ser corrigida por ocasião do efetivo pagamento nos termos pactuados expressamente na Cédula emitida. Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Analisando-se a planilha de cálculos que instrui a inicial verifica-se que de fato foi excluída eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, afastando-se, assim, qualquer alegação de cobrança abusiva de juros; capitalização de juros - anatocismo; comissão de permanência na atualização do saldo devedor. Ainda que assim não fosse, as alegações dos embargantes não prosperam. No que tange à alegada capitalização de juros, predomina na jurisprudência a orientação de que “em verdade, é vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob n.º 2.170-36, não sendo o caso destes autos, em que a avença foi firmada em data posterior. Por outro lado, a jurisprudência majoritária acata a adoção do sistema de amortização da Tabela Price, entendendo que não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo. Precedente do TRF-5: Pje AC08000825420144058302/PE, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado). A jurisprudência tem considerado lícita a capitalização de juros, quando incidente nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que, em tese, desde então afasta a aplicação da Súmula nº 121 do STF às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF. (Precedentes do TRF-2). Nos termos do art. 192, da Constituição Federal, a limitação da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não atinge as instituições financeiras, como é o caso da CEF. Quanto à alegada aplicação do CDC, prevalece a orientação segundo a qual os contratos que apresentam uma instituição financeira/bancária como parte, nos quais os serviços prestados pelo banco estejam canalizados para a atividade profissional destas pessoas físicas (profissionais liberais) ou jurídicas, dever-se-á aplicar o direito comum (civil e comercial), excetuando-se os casos em que for configurada a vulnerabilidade do contratante, ocasião em que sua condição será equiparada à do consumidor stricto sensu, circunstância esta que viabilizará a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. Trata-se, enfim, de estipulação de multa, juros moratórios e juros remuneratórios, com previsão no contrato e que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Quanto à comissão de permanência, a jurisprudência da 3ª Corte Regional tem propendido ao entendimento de que o Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Embora não se aplique à modalidade do contrato em questão, via de regra o aludido encargo é convencionado pelas partes. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro “bis in idem”. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula 472. Quando há previsão de comissão de permanência a taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso, afastada a cobrança cumulativa de qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo da controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). De todo modo, como se pode observar pelo demonstrativo de débito, não há previsão de comissão de permanência, assim como também de correção monetária, revelando-se lícita a cobrança de juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Por outro lado, a planilha de cálculos que acompanha a inicial não apresenta cobrança de correção monetária, despesas de cobrança, honorários advocatícios e custas judiciais. Os embargantes apontam ilegalidade da cobrança de tarifa. Não há ilegalidade na tarifa e/ou taxa de administração, expressamente estipulada em contrato. O entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que, ante a inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança de TA (Taxa de Administração), desde que prevista no contrato, e com a periodicidade nele estabelecida, o que ocorre no caso vertente (TRF-2 - AC: 00082235520094025101 RJ 0008223-55.2009.4.02.5101, Relator: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). PROCESSO CIVIL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O contrato de mútuo expressa um acordo de vontades, não existindo qualquer fundamento para a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança da taxa de administração conforme os julgados dos Tribunais Regionais Federais. 2. Em decorrência da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exclusão da taxa de administração, deve ser afastada a determinação de restituição dos valores pagos em dobro. 3. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00000604620124036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018). Por fim, os embargantes alegam exclusão da responsabilidade em razão da teoria da imprevisão. Entretanto, para que seja possível a revisão contratual é preciso que as obrigações assumidas estejam em dia na data do pedido, requisito que os embargantes não preenchem, uma vez que foi a inadimplência que acarretou a ação executiva por quantia certa. Ademais, o Código Civil só autoriza a resolução ou revisão contratual nas hipóteses em que a situação extraordinária imponha um forte desequilíbrio entre as partes de modo que apenas uma delas leve vantagem extrema, o que não ocorre na hipótese dos autos. Se o Judiciário atendesse a todos os pedidos, buscando restabelecer o equilíbrio, inviabilizaria a atividade da instituição financeira, causando ainda maior desequilíbrio. É por isso que a jurisprudência tem propendido ao entendimento de que não cabe ao Judiciário intervir na relação contratual firmada entre pessoas maiores e capazes, em livre manifestação da vontade. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PANDEMIA. COVID-19. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Os efeitos deletérios da decretação de calamidade pública, motivada pela pandemia do Covid-19, atingem - senão todos - parcela significativa dos segmentos econômicos e o próprio Estado (em suas diferentes ramificações), que é afetado diretamente pela redução drástica de sua arrecadação e, ao mesmo tempo, compelido a incrementar os gastos públicos, para fazer frente às demandas da população, especialmente nas áreas da saúde e da economia, e manter a prestação dos serviços públicos, que não pode sofrer solução de continuidade. II. Afigura-se temerária a intervenção do Poder Judiciário na relação jurídico-contratual existente entre as partes, sobretudo antes do devido contraditório, em face da inexistência de obrigação legal/contratual da agravada de renegociar a dívida, reduzir o valor de parcelas ou aceitar a suspensão total ou parcial do respectivo pagamento. III. A readequação das condições do negócio jurídico deve ser acertada diretamente com a instituição financeira (que, inclusive, oferece, administrativamente, a suspensão temporária do pagamento de dívidas), porque, a despeito de a atual conjuntura econômica legitimar a implementação de medidas excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização de cláusulas contratuais, em descompasso com a legislação de regência e as políticas econômicas e sociais tendentes a minimizar as consequências da pandemia. IV. A perda do emprego ou a diminuição de renda do devedor são situações que, embora indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, motivo pelo qual, por si só, não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida na autonomia da vontade e na liberdade contratual das partes envolvidas. V. A regra que admite a revisão de cláusulas contratuais, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não se aplica à hipótese em que não se verifica uma vantagem extrema para um dos contratantes (artigos 478 a 480 do Código Civil). VI. Não há como obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito e o aparelhamento de execução extrajudicial, sem o implemento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a existência de ação questionando integral ou parcialmente a dívida, (b) o pagamento integral do incontroverso e depósito judicial do valor controverso (art. 50 e §§ da Lei n.º 10.931/2004 e art. 330, § 3º, do CPC), e (c) a demonstração de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. VII. À míngua de depósito/pagamento do valor integral cobrado pela instituição financeira (ou prestação de caução idônea), não se afigura legítima a pretensão de suspender os atos tendentes a assegurar a quitação da dívida, impondo-lhe os ônus daí decorrentes, por prazo indeterminado. VIII. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50595481820204040000 5059548-18.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA) Como acima afirmado, cabe aos executados desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, os argumentos aventados pelos embargantes são genéricos e não explicitam os fatos relativos à causa de forma clara. In casu, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a nulidade do título executivo, tampouco da execução. Por consequência, não lograram demonstrar a existência do alegado saldo credor. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes no pagamento da verba honorária que fixo em 10% do valor da execução, aplicando-se o artigo 98, § 3, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

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