Petição Cível 5036219-03.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5036219-03.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:56

Publicação

07/06/2023, 00:56

Definitivo

06/06/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o silêncio da parte autora, aguarde-se por provocação em arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/06/2023, 23:17

Mero expediente

04/06/2023, 23:17

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:55

Publicação

25/01/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante dos termos do julgado, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se à parte autora para que apresente cálculo correspondente ao quanto determinado, no prazo de 15 (trinta) dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte ré. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/01/2023, 16:43

Mero expediente

10/01/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 14:38

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/06/2022, 18:27

Trânsito em julgado

27/05/2022, 15:24

Documentos

Despacho

•05/06/2023, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA - CNPJ: 34.473.782/0001-06 em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, sob o argumento de que não podem integrar a base de cálculo os valores referentes ao ICMS e às próprias contribuições. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Faz-se mister tecer algumas considerações iniciais a respeito da prescrição, examinando a evolução da interpretação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, para, ao final, alinhar-me ao posicionamento daquela Corte. Em um primeiro momento, entendia o Superior Tribunal de Justiça que, para a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver homologação expressa, contam-se mais cinco anos, a partir da data em que o Fisco poderia ter lançado (lançamento tácito), data da extinção do crédito tributário (art. 150, § 4º, c.c 168, I, do CTN), para a ocorrência da prescrição. Em havendo homologação expressa, o prazo de cinco anos inicia-se da data da homologação. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 108, de 9 de fevereiro de 2005, que dispõe em seu art. 3º que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a lei não poderia ter efeitos retroativos, porquanto não se tratava simplesmente de lei interpretativa, pois dava à matéria sentido e alcance diferentes daquele conferido pelo Poder Judiciário, passou a aplicá-la tão-somente para aqueles casos que as ações tivessem sido ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/05, que se deu em 9 de junho de 2005. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 644.736/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, do art. 4º da Lei Complementar 188/05, que determinava a aplicação retroativa da nova regulamentação. Por conseguinte, segundo a nova interpretação dada à questão pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula na exegese da legislação infraconstitucional, em relação aos pagamentos realizados a partir da vigência da Lei Complementar 118/05, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do recolhimento indevido, e, relativamente aos recolhimentos anteriores à vigência da lei, emprega-se a interpretação anterior, pacificada no âmbito daquela Corte, no sentido da aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do Código Tributário Nacional, observado, contudo o prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei. Assim, para os pagamentos realizados anteriormente, aplica-se o prazo decenal (nesse sentido: STJ, REsp 928.155/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 19.12.2007). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, Rel. Ministra Helen Gracie, adotou o entendimento no sentido de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente poderia ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição do ato legislativo, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir do referido julgamento, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a decidir, por conseguinte, que para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário será de cinco anos, contados a partir do efetivo pagamento. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da LC 118/05. 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1466781 / SP, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). No caso em testilha, não reconheço a prescrição visto que o período pretendido para repetição é posterior a março de 2017. Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido é procedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, já decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Segundo a ementa do julgado “Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento”. Trata-se, assim, de imposto indireto que produzirá reflexos no preço final da mercadoria e não pode compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu no mesmo sentido, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 240.785. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão no julgamento do RE nº 240.785-MG, afastando o entendimento supra sumulado: "TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001)" 4 - Com efeito, entendeu o Ministro Relator estar configurada a violação ao artigo 195, I da Constituição Federal, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5 - Acolho essa fundamentação e o precedente citado para reconhecer a plausibilidade da tese defendida neste mandado de segurança, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. 6 - Negado provimento ao Agravo Inominado.” (AI 00150684320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O próprio plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O entendimento que deve ser adotado é de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social, pois, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não representa faturamento ou receita, mas simples ingresso no caixa da empresa. Contudo, no que tange à modulação dos efeitos, verifica-se que o STF, em decisão proferida em 13/05/2021 nos ERE 574.706, assim se posicionou: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Desta forma, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode ser realizada a partir de 15.03.2017. Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar o direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por conseguinte, de reconhecer o direito à repetição ou compensação dos valores de contribuição ao PIS e COFINS indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, excluindo-se da base de cálculo o montante pago a título de ICMS e das próprias contribuições. O valor a ser restituído deverá ser atualizado mediante aplicação da taxa SELIC, desde as datas de cada pagamento indevido, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013. Caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha discriminada dos débitos exequendos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Receita Federal para cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito das alegações apresentadas na inicial, bem como haja perigo de dano ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, já decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Segundo a ementa do julgado “Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se, assim, de imposto indireto que produzirá reflexos no preço final da mercadoria e não pode compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu no mesmo sentido, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 240.785. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão no julgamento do RE nº 240.785-MG, afastando o entendimento supra sumulado: "TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001)" 4 - Com efeito, entendeu o Ministro Relator estar configurada a violação ao artigo 195, I da Constituição Federal, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5 - Acolho essa fundamentação e o precedente citado para reconhecer a plausibilidade da tese defendida neste mandado de segurança, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. 6 - Negado provimento ao Agravo Inominado.” (AI 00150684320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O próprio plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O entendimento que deve ser adotado é de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social, pois, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não representa faturamento ou receita, mas simples ingresso no caixa da empresa. Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial para determinar que a ré suspenda a cobrança do PIS e da COFINS sobre o ICMS, independentemente de garantias. Oficie-se para que seja dado cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cite-se a ré. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. P.R.I. São Paulo, 02 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças e, em virtude da Resolução nº 228, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a apreciação da matéria discutida nestes autos passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Capital. 2. Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. 3. Anoto, por relevante, que a presente demanda busca a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição do indébito. Não obstante os termos do pedido, não se trata de anulação de ato administrativo ou de lançamento fiscal. 4. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo, observadas as orientações da Resolução nº 0570184 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. 6. Por fim, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." 7. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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