Embargos à Execução Fiscal 0050080-85.2004.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0050080-85.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 12:51

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão Considerando a manifestação de ID 364209512, homologo a desistência do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em favor da União Federal. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez), para que requeiram o que de direito no prazo. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0050080-85.2004.4.03.6182

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:25

Mero expediente

02/04/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 01/2015-SE08. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 19 de agosto de 2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 16:58

Mero expediente

19/08/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 11:15

Recebimento

14/08/2024, 18:50

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050080-85.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A V O T O Conforme bem fundamentado na decisão ora agravada, é descabido o pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pois a legislação processual civil que disciplina a matéria não prevê essa hipótese. Salientou-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as custas processuais, diante de sua natureza jurídica de taxa no âmbito da União Federal, são devidas mesmo em hipótese em que lei estadual beneficie o recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. LEI 11636/2007. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedentes. 2. O STJ possui o entendimento de que "as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte" (AgRg nos EAg 928962/SP, 2ª Seção, Dje de 07/02/2013). 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 989.336/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) - (destaque nosso) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. RECURSO ESPECIAL DESERTO. NÃO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ I - O recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (enunciado administrativo n. 2/STJ). II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. III - Não há nos autos concessão de gratuidade judiciária. Há despacho determinando o pagamento de custas ao final do processo (fl. 28). Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo tribunal de origem (fl. 28), porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. IV - No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). V - Assim, incide na espécie o disposto no enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1222306 / RJ, Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 20/08/2018) (destaque nosso) Cumpre anotar que as custas recursais que ora se exigem são devidas aos tribunais superiores, na hipótese, ao Superior Tribunal de Justiça, que não admite o acolhimento do pedido de diferimento de pagamento, ainda que formulado por empresa submetida à falência, como se verifica nos arestos transcritos na decisão agravada. Outrossim, "o art. 84, IV da Lei 11.101/2005 que fundamenta o agravo interno da agravante, não sustenta a tese que o pagamento do preparo recursal pela massa falida somente seria "exigível somente após o trânsito em julgado" (STJ, AgInt no AREsp 989336 / SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/03/2019). Por fim, oportuno registrar que, ainda que evidente a decretação de falência, não se comprovou eventual hipossuficiência financeira que justificasse a gratuidade de justiça ora pleiteada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050080-85.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo regimental interposto por Massa falida de HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A com fulcro no artigo 1.021 do CPC c.c. o artigo 250 do RITRF3 contra decisão (ID 262079605) que indeferiu pedido de diferimento do pagamento das custas processuais referentes à interposição do Recurso Especial (ID 232133388) para o final do trâmite processual. Sustenta a agravante, em síntese, a aplicação do artigo 84, incisos III e IV, da Lei 11.101/2005. Argumenta que não se pretende a isenção das custas, mas apenas o seu pagamento ao final do processo. Com contrarrazões da União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050080-85.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIFERIMENTO DE CUSTAS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de diferimento das custas processuais, em relação ao recuso especial interposto, não comporta acolhimento, porquanto consolidado perante a Superior Corte a impropriedade do adiamento do pagamento das custas, ainda que devidas por recorrente submetido à falência. Precedentes: AgInt no AREsp 989336 / SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 950027 / RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 04/08/2017. 2. As custas recursais que ora se exigem são devidas aos tribunais superiores, na hipótese, ao Superior Tribunal de Justiça, que não admite o acolhimento do pedido de diferimento de pagamento, ainda que formulado por empresa submetida à falência, como se verifica nos arestos transcritos na decisão agravada. Outrossim, "o art. 84, IV da Lei 11.101/2005 que fundamenta o agravo interno da agravante, não sustenta a tese que o pagamento do preparo recursal pela massa falida somente seria "exigível somente após o trânsito em julgado" (STJ, AgInt no AREsp 989336 / SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27/03/2019). 3. Ainda que evidente a decretação de falência, não se comprovou eventual hipossuficiência financeira que justificasse a gratuidade de justiça ora pleiteada. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NINO TOLDO e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PAULO ANTONACIO, FRANCISCO ANTONACIO, MASSA FALIDA DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - CNPJ: 43.115.443/0001-30 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO SIMOES NEVES - SP105096-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050080-85.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do trâmite processual, formulado por MASSA FALIDA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A no bojo de seu recurso especial. O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo não merece acolhimento, pois a legislação processual civil que disciplina a matéria não prevê essa hipótese. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, diante de sua natureza jurídica de taxa no âmbito da União Federal, são devidas as custas, mesmo em hipótese em que lei estadual beneficie o recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. LEI 11636/2007. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedentes. 2. O STJ possui o entendimento de que "as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte" (AgRg nos EAg 928962/SP, 2ª Seção, Dje de 07/02/2013). 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 989.336/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) - (destaque nosso) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. RECURSO ESPECIAL DESERTO. NÃO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ I - O recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (enunciado administrativo n. 2/STJ). II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. III - Não há nos autos concessão de gratuidade judiciária. Há despacho determinando o pagamento de custas ao final do processo (fl. 28). Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo tribunal de origem (fl. 28), porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. IV - No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). V - Assim, incide na espécie o disposto no enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1222306 / RJ, Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 20/08/2018) (destaque nosso) 1. Em face do exposto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo correspondente ao recurso excepcional interposto, sob pena de deserção. 2. Regularizado o preparo recursal, intime-se a recorrida para que apresente contrarrazões ao recurso especial interposto nos autos. 3 Descumprida a determinação constante do item 1, retornem os autos conclusos. São Paulo, 12 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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