Procedimento Comum Cível 5000534-90.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000534-90.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 14:13

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANA LACERDA DE MORAIS - GO31531, JEANE CRISTINA MACHADO - GO27245 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO DE MOURA MARQUES - PR57868, ALESSANDER TARANTI - SP139933, CARLOS MARCAL DE LIMA SANTOS - PR16555, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada de documento(s) de ID 312184518, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, nos termos do despacho de ID 301634869. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000534-90.2016.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

09/02/2024, 00:00

Publicação

28/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANA LACERDA DE MORAIS - GO31531, JEANE CRISTINA MACHADO - GO27245 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO DE MOURA MARQUES - PR57868, ALESSANDER TARANTI - SP139933, CARLOS MARCAL DE LIMA SANTOS - PR16555, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000534-90.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

27/11/2023, 00:00

Mero expediente

17/11/2023, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000534-90.2016.4.03.6105. EXEQUENTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANA LACERDA DE MORAIS - GO31531, JEANE CRISTINA MACHADO - GO27245 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO DE MOURA MARQUES - PR57868, ALESSANDER TARANTI - SP139933, CARLOS MARCAL DE LIMA SANTOS - PR16555, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000534-90.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 300968486: Diante dos esclarecimentos apresentados, oficie-se ao banco depositário (CEF, agência 2554) para transferência do valor depositado na conta nº 2554.005.86408053-0 (R$ 8.187,01) em favor da EMBRAPA: 1) Se a remessa for via TED: UNIDADE FAVORECIDA: EMBRAPA CNPJ: 00.348.003/0001-10 BANCO: 001 – AG. 1607 – CONTA 170.500-8 COD. IDENTIFICADOR: 1350461320328881 *(Sem este código o sistema do Banco do Brasil não consegue receber). Nº Referência ou do OU 2) Se a remessa for TED-GRU: UNIDADE FAVORECIDA: EMBRAPA CNPJ: 00.348.003/0001-10 UG 135046 – GESTÃO 13203 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 28881-0 Nº Referência ou do Processo: 5000534-90.2016.4.03.6105. 2- Atendido, dê-se vistas às partes. 3- Após, arquivem-se findos. 4- Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Mero expediente

21/09/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANA LACERDA DE MORAIS - GO31531, JEANE CRISTINA MACHADO - GO27245 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDER TARANTI - SP139933, CARLOS MARCAL DE LIMA SANTOS - PR16555, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000534-90.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 287326184: preliminarmente ao cumprimento da ordem de transferência de valores para a conta indicada pela exequente (Id 266990006), intime-se a exequente a que esclareça o número do processo indicado como número de referência ou processo (0000443-39.2013.5.09.0124). Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Após, tornem os autos conclusos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 22 de agosto de 2023.

14/09/2023, 00:00

Mero expediente

24/08/2023, 18:19

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: JEANE CRISTINA MACHADO - GO27245, DAIANA LACERDA DE MORAIS - GO31531 REU: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogados do(a) REU: ALESSANDER TARANTI - SP139933, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 SENTENÇA (TIPO M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000534-90.2016.4.03.6105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença, alegando, em suma, que "foi omissa quanto aos pedidos efetivados por esta embargante antecedentes aos Aditivos formalizados, em que apresentada a solicitação e evidente que as alterações, seriam advindas de disposições convencionais, cuja data-base seria 01 de janeiro do ano condizente, conforme se verifica dos documentos colacionados à exordial, entregues ao contratante.” Sustenta que também foi omissa a sentença no que toca à revisão do contrato administrativo, necessária para contemplar os valores que não foram adimplidos e recusados pelo órgão embargado, ao passo que procura se eximir de cumprir com sua obrigação quanto ao repasse de valores aos prestadores de serviços, evidenciando-se o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Acrescenta que a sentença restou omissa e contraditória, reiterando que nenhum valor foi ressarcido à embargante, conforme pretendido nos ofício formalizados, porém ignorados pelo sentenciante. Intimadas, as embargadas não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. A sentença analisou todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, e a despeito das questões levantadas pela embargante, o julgamento na sua íntegra foi proferido de forma fundamentada à medida que analisou todas as questões do caso concreto e conclui que não restou configurado o alegado desequilíbrio financeiro da contratação, nem saldo devedor na forma apurada pela autora porque regularmente cumprido e extinto o contrato/aditivos, sendo de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Não verifico as omissões apontadas pela embargante, e, no mais, registro que a contradição que permite a oposição dos embargos de declaração é aquela havida entre os próprios termos da sentença. Não caracteriza contradição passível de oposição declaratória aquela supostamente havida entre a sentença e o entendimento jurídico que a parte embargante pretende seja adotado pelo Juízo. Nesse contexto, também não se consideram vícios passíveis de oposição declaratória aqueles supostamente havidos entre a sentença embargada e documentos acostados aos autos. Portanto, foram analisadas todas as questões levantadas pela embargante, nos exatos limites da lide posta, não havendo erros, omissões, obscuridades nem contradições a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsume ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 16 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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