Embargos à Execução 0014433-03.2012.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0014433-03.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2166063/SP (2022/0192025-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LAURIS ADVOGADO: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP0062841 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AMAURI MIRANDA CHAVES INTERESSADO: ANA LUCIA BERMUNCIO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FANTINI INTERESSADO: APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES INTERESSADO: AURELIO ANTONIO MIOTTO INTERESSADO: CIBELY BOSISIO GONCALVES INTERESSADO: CLAUDIO CASADEI SANTIAGO INTERESSADO: CLAUNIDES BIAGIONI INTERESSADO: DIONISIO IMAZAWA INTERESSADO: ELAINE MILANI DA COSTA OUTRO NOME: ELAINE MILANI INTERESSADO: ELCIO RONALDO BALDACCI INTERESSADO: ELEN APARECIDA FACINI CALCA INTERESSADO: FATIMA CONCEICAO GOMES INTERESSADO: FERNANDO MOREIRA LEITE INTERESSADO: GENIL MARTOS MIGUEL INTERESSADO: GRACY FERREIRA BARBOSA OUTRO NOME: GRACY FERREIRA RINALDI INTERESSADO: ILSO PERES DAL RI INTERESSADO: IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA INTERESSADO: IVALDO JOSE DIAS BASTOS INTERESSADO: JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI INTERESSADO: JOÃO ELIAS DE MOURA JÚNIOR INTERESSADO: JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI INTERESSADO: LAERCIO DOS SANTOS INTERESSADO: LEONOR DA SILVA RIBEIRO INTERESSADO: LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA INTERESSADO: LUIZA ZEIDAN INTERESSADO: MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES INTERESSADO: MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO OUTRO NOME: MARCIA MAGALI SOMAIO INTERESSADO: MARIA ANELES DE MORAIS INTERESSADO: MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO OUTRO NOME: MARIA ANGELICA CELESTINO MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO INTERESSADO: MARIA APARECIDA BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PIMENTEL OUTRO NOME: MARIA APARECIDA PIMENTEL NAGAE INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI INTERESSADO: MARIA HELENA SABADIN INTERESSADO: MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES INTERESSADO: MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA INTERESSADO: MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO INTERESSADO: MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI INTERESSADO: NELSON DE BARROS CAMARGO INTERESSADO: NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO INTERESSADO: NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO INTERESSADO: NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA INTERESSADO: PAULO ARMANDO CRESCENCIO INTERESSADO: REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA INTERESSADO: ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL INTERESSADO: ROMEU POLA INTERESSADO: SHIRLEI PICCOLIN INTERESSADO: SILVIA CACERES DE SOUZA INTERESSADO: SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS INTERESSADO: SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI INTERESSADO: VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES INTERESSADO: VILMA MARIA GOMES DE SOUZA INTERESSADO: VINCENZA BUCCOLERI TANNURE INTERESSADO: WALTER WILLIAM YAZBEK INTERESSADO: YASSUSHI SUZUKI INTERESSADO: YVONE MANFRIN CURUGI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Paulo Roberto Lauris contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2453): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE DIREITO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, mostra-se acertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução. - No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. - Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. - Apelo do causídico desprovido. Apelo dos embargados provido. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, argumentado que o advogado não é parte nem pode ser considerado “vencido” na relação processual em que atua em nome do constituinte, razão pela qual não pode sofrer condenação pessoal em honorários sucumbenciais por excesso de execução quando a execução foi promovida apenas em nome dos exequentes (e-STJ fls. 2471-2485). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2494-2504. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fl. 2508-2510). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 2514-2519), é o caso de examinar o recurso especial. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 2437-2450): Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. [...] A Lei nº 8.906/1994 já conferia ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência, o que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico representa, prática que se tornou praxe (cf. AgRgAg 550302-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.). No mesmo sentido, tanto a parte quanto seu advogado (em nome próprio) têm legitimidade para (REsp 614.218/PR, Rel. recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006; AgRg no REsp 532.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; AgInt no REsp 1780380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). [...] A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). Há pronunciamentos deste E.TRF considerando cabível a condenação do advogado ao pagamento dos ônus da sucumbência se houver excesso nos cálculos por ele apresentados no tocante aos honorários advocatícios, como ilustro em julgado da SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297257 0007844-25.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018. [...] O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. No caso dos autos, em fase de conhecimento, foi reconhecido o direito ao pagamento de anuênios computados com base no período trabalhado até 11/12/1990 por servidores da Autarquia Previdenciária, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas. Formado o título judicial, os exequentes deram início ao cumprimento do julgado, tendo sido requerido, em abril de 2011, o valor de R$2.333.151,08, sendo R$ 2.121.046,44 a crédito dos autores e R$ 212.104,64 referente aos honorários advocatícios (Num. 138834999 - Pág. 156/160). O INSS manejou embargos à execução, apresentando como devido o valor de R$1.574.790,35, sendo como principal R$1.431.627,59 e honorários advocatícios no montante de R$143.162,76 (para março de 2011). Num. 138834998 - Pág. 17 A sentença objurgada reconheceu o excesso de execução e julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, considerando como valor principal o montante de R$1.373.963,95 e R$151.204,78 a título de honorários advocatícios, posicionados para março de 2011, totalizando o valor de R$1.525.168,73 (Num. 138835005 - Pág. 254/256). Por considerar que a União sucumbiu em parte mínima, condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixando o valor da verba devida pelos exequentes em 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o apresentado pelo INSS (R$68.941,88, para março de 2011). Por reputar a magistrada que parte da execução diz respeito a honorários advocatícios, que são devidos ao advogado e não ao exequente, condenou o causídico no pagamento de honorários advocatícios devidos à União, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor apresentado e o valor ofertado, correspondente a R$6.894,18 (para março de 2011). Em seu recurso, pugna o causídico pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o advogado não é parte no processo. Assim, considerando que o advogado é titular do direito aos honorários advocatícios, possuindo legitimidade executiva concorrente, não se mostra desacertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução, o que se mostra consentâneo com o princípio da sucumbência. Conforme se verifica, a Corte de origem condenou o advogado ao pagamento do ônus sucumbencial devido em razão do excesso de execução quanto aos honorários advocatícios. Observa-se que as razões do recurso especial contêm discussão que poderá ser prejudicada pela seguinte controvérsia: "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios". Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos repetitivos, nos autos dos RESP 2.035.052/SP, RESP 2.035.262/SP, RESP 2.035.272/SP e RESP 2.035.284/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamin. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.242/STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.242. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO LAURIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE DIREITO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, mostra-se acertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução. - No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. - Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. - Apelo do causídico desprovido. Apelo dos embargados provido. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por PAULO ROBERTO LAURIS quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Se é verdade que, no início da vigência do CPC/1973, os honorários sucumbenciais tinham a finalidade de compensar a parte vencedora pelos gastos com a contração de advogado para defender seus interesses em juízo, desde a Lei nº 8.906/1994 houve mudança agora consolidada no CPC/2015 para transformar a verba honorária em direito do advogado. O trabalho da advocacia tem contornos peculiares quando comparado a outros segmentos da atividade econômica, bastando lembrar que se trata de função essencial à justiça (art. 133 da Constituição Federal) cuja remuneração (ao menos parcial) muitas vezes está associada a êxitos que apenas se consolidam após vários anos de tramitação de processos judiciais. Essas constatações têm amparado a legítima discricionariedade confiada pela ordem constitucional ao Legislador federal na edição de atos normativos, resultando na atual conformação jurídica da verba honorária. Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. Como fatores para a quantificação dos honorários, o art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC/2015 indica o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação e o tempo exigido para o serviço, combinados com outros elementos como conteúdo e importância da causa. Do mesmo modo, o art. 85, §8º do CPC/2015 determina que o magistrado fixe de honorários equitativos nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, evitando que o montante da remuneração do advogado seja ínfimo. A Lei nº 8.906/1994 já conferia ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência, o que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico representa, prática que se tornou praxe (cf. AgRgAg 550302-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.). No mesmo sentido, tanto a parte quanto seu advogado (em nome próprio) têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006; AgRg no REsp 532.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; AgInt no REsp 1780380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). A autonomia da verba honorária pertencente ao advogado está positivada expressamente no art. 85, §14, do CPC/2015, sendo inclusive vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (diversamente do feito na vigência do CPC/1973). Essa mesma autonomia quanto aos direitos das partes permite que cada uma delas seja quantificada para fins de limitação de RPV, sendo possível que a verba honorária (alimentar e decorrente do trabalho) seja paga mediante essa via célere enquanto a parte segue o rito da requisição de precatório. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota no REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 608: “Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.” A natureza alimentar e a equiparação a créditos decorrentes da legislação do trabalho (até mesmo para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) foi afirmada pelo E.STF, como ilustro: Súmula Vinculante 47 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; RE 564132, Relator Min. EROS GRAU, Relatora p/ Acórdão Minª CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe-027 DIVULG 09-02-2015, no qual foi firmada Tese no Tema 18 (coincidente com a Súmula Vinculante 47); e AI 622055 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015. No E.STJ há o mesmo entendimento: REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe, de 19/12/2014 (e também nos embargos de declaração correspondentes, julgados em 04/03/2015, DJe 20/03/2015); e REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019. Nesse referido REsp 1152218/RS, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 637: “I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.”. E porque esses honorários têm finalidade alimentícia, a exigência dos mesmos em favor da advocacia autoriza a penhora de vencimentos, soldos, salários e outras remunerações do trabalho do devedor, nos moldes previstos no § 2º do art. 649, §2º do CPC/1973 e do art. 833, § 2º, do CPC/2015. A esse respeito, note-se o decidido pelo E.STJ: REsp 1714505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/3/2015. A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). Há pronunciamentos deste E.TRF considerando cabível a condenação do advogado ao pagamento dos ônus da sucumbência se houver excesso nos cálculos por ele apresentados no tocante aos honorários advocatícios, como ilustro em julgado da SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297257 - 0007844-25.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018. É indiferente que os honorários fixados em cumprimento de sentença recaiam sobre a advocacia privada ou pública. Prevista no art. 85, §19, do CPC/2015, o direito dos advogados públicos federais aos honorários advocatícios foi implementado a partir da Lei nº 13.327/2016 (conforme critérios estabelecidos nesse ato legislativo e em demais comandos regulamentares), os quais não integram o subsídio e não servem como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, embora seja necessária a observância do teto remuneratório (E.STF, ADI 6.053, j. em 03/07/2020). A contrario sensu, os advogados públicos devem arcar com os ônus sucumbenciais dos honorários a eles atribuídos após o início da eficácia jurídica da Lei nº 13.327/2016, com recursos oriundos da conta geral de que trata essa mesma lei. O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. No caso dos autos, em fase de conhecimento, foi reconhecido o direito ao pagamento de anuênios computados com base no período trabalhado até 11/12/1990 por servidores da Autarquia Previdenciária, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas. Formado o título judicial, os exequentes deram início ao cumprimento do julgado, tendo sido requerido, em abril de 2011, o valor de R$2.333.151,08, sendo R$ 2.121.046,44 a crédito dos autores e R$ 212.104,64 referente aos honorários advocatícios (Num. 138834999 - Pág. 156/160). O INSS manejou embargos à execução, apresentando como devido o valor de R$1.574.790,35, sendo como principal R$1.431.627,59 e honorários advocatícios no montante de R$143.162,76 (para março de 2011). Num. 138834998 - Pág. 17 A sentença objurgada reconheceu o excesso de execução e julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, considerando como valor principal o montante de R$1.373.963,95 e R$151.204,78 a título de honorários advocatícios, posicionados para março de 2011, totalizando o valor de R$1.525.168,73 (Num. 138835005 - Pág. 254/256). Por considerar que a União sucumbiu em parte mínima, condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixando o valor da verba devida pelos exequentes em 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o apresentado pelo INSS (R$68.941,88, para março de 2011). Por reputar a magistrada que parte da execução diz respeito a honorários advocatícios, que são devidos ao advogado e não ao exequente, condenou o causídico no pagamento de honorários advocatícios devidos à União, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor apresentado e o valor ofertado, correspondente a R$6.894,18 (para março de 2011). Em seu recurso, pugna o causídico pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o advogado não é parte no processo. Assim, considerando que o advogado é titular do direito aos honorários advocatícios, possuindo legitimidade executiva concorrente, não se mostra desacertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução, o que se mostra consentâneo com o princípio da sucumbência. No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Desse modo, merece reparo a sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações dos embargados e do advogado dos exequentes contra de sentença que nos autos dos embargos à execução manejados pela União Federal em face de cumprimento de sentença, em que se alega excesso de execução por aplicação de juros e correção monetária de forma indevida, devendo ser aplicada a TR em substituição ao IPCA-E, com afastamento de aplicação de juros de 1% ao mês, dando lugar ao percentual de 0,5% ao mês nos termos do era. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Foi dado à causa o valor de R$689.418,90, em agosto de 2012. Aduz Paulo Roberto Lauris, em suas razões, que o advogado não deve ser condenando em honorários advocatícios, pois não é parte no processo. Pugna pelo afastamento da condenação do causídico no pagamento de verba honorária. Alegam os exequentes que o percentual a incidir sobre o proveito econômico seria de 8% (oito por cento) e não de 10% (dez por cento), já que a base de cálculo (R$ 689.418,85) representa bem mais de 200 (duzentos) salários mínimos, e, portanto, estaria subsumida à regra materializada no já referido § 3º, II, do artigo 85, do vigente estatuto processual civil. Pleiteiam, ainda, que as verbas sejam solvidas individualmente e em valor proporcional à sucumbência de cada litisconsorte, ou seja, entre o que cada um pretendeu receber e o que para cada um foi reconhecido como devido pela sentença esgrimida. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos embargados e nego provimento ao apelo de Paulo Roberto Lauris. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE DIREITO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, mostra-se acertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução. - No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. - Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. - Apelo do causídico desprovido. Apelo dos embargados provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo dos embargados e negar provimento à apelação de Paulo Roberto Lauris, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2020, 15:20

Ato ordinatório

21/07/2020, 20:33

Publicação

06/07/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2020, 15:31

Petição (Apelação)

21/05/2020, 11:45

Petição (Apelação)

21/05/2020, 11:03

Publicação

04/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2020, 07:00

Expedida/certificada

20/03/2020, 09:29

Procedência em Parte

28/02/2020, 11:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO LAURIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE DIREITO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, mostra-se acertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução. - No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. - Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. - Apelo do causídico desprovido. Apelo dos embargados provido. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por PAULO ROBERTO LAURIS quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: GISLAINE SEMEGHINI LAURIS - SP62841, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: AMAURI MIRANDA CHAVES, ANA LUCIA BERMUNCIO, ANTONIO CARLOS FANTINI, APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ALVES, AURELIO ANTONIO MIOTTO, CIBELY BOSISIO GONCALVES, CLAUDIO CASADEI SANTIAGO, CLAUNIDES BIAGIONI, DIONISIO IMAZAWA, ELAINE MILANI, ELCIO RONALDO BALDACCI, ELEN APARECIDA FACINI CALCA, FATIMA CONCEICAO GOMES, FERNANDO MOREIRA LEITE, GENIL MARTOS MIGUEL, GRACY FERREIRA RINALDI, ILSO PERES DAL RI, IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA, IVALDO JOSE DIAS BASTOS, JANE MARTINS MARTINEZ BIAZZI, JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR, JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI, LAERCIO DOS SANTOS, LEONOR DA SILVA RIBEIRO, LUZIA BENEDITA MACHADO MENDONCA, LUIZA ZEIDAN, MAGALI APARECIDA TREVISANI TORRES, MARCIA MAGALI SOMAIO COELHO, MARIA ANELES DE MORAIS, MARIA ANGELICA CELESTINA MARQUES DE CARVALHO ANNUNCIATO, MARIA APARECIDA BARBOSA, MARIA APARECIDA PIMENTEL, MARIA AUXILIADORA SILVA GOMES, MARIA DE FATIMA WOSNIAK RODRIGUES, MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI, MARIA HELENA SABADIN, MARIA ORNELICE CARNEIRO MAGALHAES, MARIA STELLA BARROS DE MACEDO CODA, MARIANGELA JURADO DE BARROS CAMARGO, MARIO LUIZ VIEIRA CASTIGLIONI, NELSON DE BARROS CAMARGO, NEUSA CAMPOS MOURA SCARANO, NEUZA MARIA GARCIA MONTEIRO, NEUSA ROTA DOS SANTOS LACERDA E SILVA, PAULO ARMANDO CRESCENCIO, REGINA APARECIDA CABALHERO PASSARELLA, ROSEMEIRE RAMOS MIGUEL, ROMEU POLA, SHIRLEI PICCOLIN, SILVIA CACERES DE SOUZA, SILVIA SUELI SILVA DE CAMPOS, SUELI GONZALES FERNANDES SPADARI, VANESSA MARIA PERRELLA MORENO PIRES, VILMA MARIA GOMES DE SOUZA, VINCENZA BUCCOLERI TANNURE, WALTER WILLIAM YAZBEK, YASSUSHI SUZUKI, YVONE MANFRIN CURUGI, PAULO ROBERTO LAURIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494-A, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Se é verdade que, no início da vigência do CPC/1973, os honorários sucumbenciais tinham a finalidade de compensar a parte vencedora pelos gastos com a contração de advogado para defender seus interesses em juízo, desde a Lei nº 8.906/1994 houve mudança agora consolidada no CPC/2015 para transformar a verba honorária em direito do advogado. O trabalho da advocacia tem contornos peculiares quando comparado a outros segmentos da atividade econômica, bastando lembrar que se trata de função essencial à justiça (art. 133 da Constituição Federal) cuja remuneração (ao menos parcial) muitas vezes está associada a êxitos que apenas se consolidam após vários anos de tramitação de processos judiciais. Essas constatações têm amparado a legítima discricionariedade confiada pela ordem constitucional ao Legislador federal na edição de atos normativos, resultando na atual conformação jurídica da verba honorária. Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. Como fatores para a quantificação dos honorários, o art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC/2015 indica o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação e o tempo exigido para o serviço, combinados com outros elementos como conteúdo e importância da causa. Do mesmo modo, o art. 85, §8º do CPC/2015 determina que o magistrado fixe de honorários equitativos nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, evitando que o montante da remuneração do advogado seja ínfimo. A Lei nº 8.906/1994 já conferia ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência, o que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico representa, prática que se tornou praxe (cf. AgRgAg 550302-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.). No mesmo sentido, tanto a parte quanto seu advogado (em nome próprio) têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006; AgRg no REsp 532.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; AgInt no REsp 1780380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). A autonomia da verba honorária pertencente ao advogado está positivada expressamente no art. 85, §14, do CPC/2015, sendo inclusive vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (diversamente do feito na vigência do CPC/1973). Essa mesma autonomia quanto aos direitos das partes permite que cada uma delas seja quantificada para fins de limitação de RPV, sendo possível que a verba honorária (alimentar e decorrente do trabalho) seja paga mediante essa via célere enquanto a parte segue o rito da requisição de precatório. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota no REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 608: “Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.” A natureza alimentar e a equiparação a créditos decorrentes da legislação do trabalho (até mesmo para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) foi afirmada pelo E.STF, como ilustro: Súmula Vinculante 47 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; RE 564132, Relator Min. EROS GRAU, Relatora p/ Acórdão Minª CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe-027 DIVULG 09-02-2015, no qual foi firmada Tese no Tema 18 (coincidente com a Súmula Vinculante 47); e AI 622055 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015. No E.STJ há o mesmo entendimento: REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe, de 19/12/2014 (e também nos embargos de declaração correspondentes, julgados em 04/03/2015, DJe 20/03/2015); e REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019. Nesse referido REsp 1152218/RS, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 637: “I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.”. E porque esses honorários têm finalidade alimentícia, a exigência dos mesmos em favor da advocacia autoriza a penhora de vencimentos, soldos, salários e outras remunerações do trabalho do devedor, nos moldes previstos no § 2º do art. 649, §2º do CPC/1973 e do art. 833, § 2º, do CPC/2015. A esse respeito, note-se o decidido pelo E.STJ: REsp 1714505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/3/2015. A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). Há pronunciamentos deste E.TRF considerando cabível a condenação do advogado ao pagamento dos ônus da sucumbência se houver excesso nos cálculos por ele apresentados no tocante aos honorários advocatícios, como ilustro em julgado da SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297257 - 0007844-25.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018. É indiferente que os honorários fixados em cumprimento de sentença recaiam sobre a advocacia privada ou pública. Prevista no art. 85, §19, do CPC/2015, o direito dos advogados públicos federais aos honorários advocatícios foi implementado a partir da Lei nº 13.327/2016 (conforme critérios estabelecidos nesse ato legislativo e em demais comandos regulamentares), os quais não integram o subsídio e não servem como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, embora seja necessária a observância do teto remuneratório (E.STF, ADI 6.053, j. em 03/07/2020). A contrario sensu, os advogados públicos devem arcar com os ônus sucumbenciais dos honorários a eles atribuídos após o início da eficácia jurídica da Lei nº 13.327/2016, com recursos oriundos da conta geral de que trata essa mesma lei. O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. No caso dos autos, em fase de conhecimento, foi reconhecido o direito ao pagamento de anuênios computados com base no período trabalhado até 11/12/1990 por servidores da Autarquia Previdenciária, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas. Formado o título judicial, os exequentes deram início ao cumprimento do julgado, tendo sido requerido, em abril de 2011, o valor de R$2.333.151,08, sendo R$ 2.121.046,44 a crédito dos autores e R$ 212.104,64 referente aos honorários advocatícios (Num. 138834999 - Pág. 156/160). O INSS manejou embargos à execução, apresentando como devido o valor de R$1.574.790,35, sendo como principal R$1.431.627,59 e honorários advocatícios no montante de R$143.162,76 (para março de 2011). Num. 138834998 - Pág. 17 A sentença objurgada reconheceu o excesso de execução e julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, considerando como valor principal o montante de R$1.373.963,95 e R$151.204,78 a título de honorários advocatícios, posicionados para março de 2011, totalizando o valor de R$1.525.168,73 (Num. 138835005 - Pág. 254/256). Por considerar que a União sucumbiu em parte mínima, condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixando o valor da verba devida pelos exequentes em 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o apresentado pelo INSS (R$68.941,88, para março de 2011). Por reputar a magistrada que parte da execução diz respeito a honorários advocatícios, que são devidos ao advogado e não ao exequente, condenou o causídico no pagamento de honorários advocatícios devidos à União, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor apresentado e o valor ofertado, correspondente a R$6.894,18 (para março de 2011). Em seu recurso, pugna o causídico pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o advogado não é parte no processo. Assim, considerando que o advogado é titular do direito aos honorários advocatícios, possuindo legitimidade executiva concorrente, não se mostra desacertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução, o que se mostra consentâneo com o princípio da sucumbência. No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Desse modo, merece reparo a sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações dos embargados e do advogado dos exequentes contra de sentença que nos autos dos embargos à execução manejados pela União Federal em face de cumprimento de sentença, em que se alega excesso de execução por aplicação de juros e correção monetária de forma indevida, devendo ser aplicada a TR em substituição ao IPCA-E, com afastamento de aplicação de juros de 1% ao mês, dando lugar ao percentual de 0,5% ao mês nos termos do era. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Foi dado à causa o valor de R$689.418,90, em agosto de 2012. Aduz Paulo Roberto Lauris, em suas razões, que o advogado não deve ser condenando em honorários advocatícios, pois não é parte no processo. Pugna pelo afastamento da condenação do causídico no pagamento de verba honorária. Alegam os exequentes que o percentual a incidir sobre o proveito econômico seria de 8% (oito por cento) e não de 10% (dez por cento), já que a base de cálculo (R$ 689.418,85) representa bem mais de 200 (duzentos) salários mínimos, e, portanto, estaria subsumida à regra materializada no já referido § 3º, II, do artigo 85, do vigente estatuto processual civil. Pleiteiam, ainda, que as verbas sejam solvidas individualmente e em valor proporcional à sucumbência de cada litisconsorte, ou seja, entre o que cada um pretendeu receber e o que para cada um foi reconhecido como devido pela sentença esgrimida. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014433-03.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos embargados e nego provimento ao apelo de Paulo Roberto Lauris. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE DIREITO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. - Por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - A possibilidade de o advogado ter direito à verba honorária sucumbencial não o converte em parte processual em sentido estrito, de modo que a regra geral é o representado arcar com os ônus processuais na improcedência de pedido formulado em ação, reconvenção, recurso, incidentes etc.. A possibilidade de o advogado pleitear os honorários sucumbenciais em nome próprio somente surge com a fixação judicial, quando essa verba ganha autonomia, natureza e preferências. - Por isso, no caso de cumprimento de sentença ajuizado com valor superior ao devido, o acolhimento da impugnação que levar à condenação em honorários advocatícios deve distribuí-los para a parte e para o advogado exequente, na proporção exata do excedente do principal e da verba honorária inicialmente reclamada (dada a autonomia de cada uma dela). O ônus sucumbencial devido em razão do excesso deve ser obtido junto ao crédito exequendo correspondente à parte e ao advogado (observado o art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, quando envolver requisição de precatório), ou residualmente cobrado de cada um, sendo irrelevante se o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em nome da parte. - No caso dos autos, mostra-se acertada a sentença objurgada ao condenar o advogado em honorários fixados de forma proporcional em relação à parcela da execução que lhe cabe, em que se constatou excesso de execução. - No que diz respeito à observância dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que o valor do proveito econômico, em março de 2011, correspondia a R$689.418,85 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do excesso de cobrança. - Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, o valor fixado a título de honorários deve ser rateado entre os embargados, na proporção do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 87 do CPC. - Apelo do causídico desprovido. Apelo dos embargados provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo dos embargados e negar provimento à apelação de Paulo Roberto Lauris, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(95)