Procedimento Comum Cível 0005402-11.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005402-11.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS PRUDENTE CORREA SUCEDIDO: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALD DOS SANTOS PASCHOAL SUCESSOR: IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A decisão do processo de conhecimento transitou em julgado aos 21.05.2014 (Id. 13413528, p. 209). Foram proferidas decisões genéricas de mérito versando sobre a tese jurídica apenas de revisão da RMI com aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição, sem observar que o Sr. Ronald dos Santos Paschoal era titular do benefício de aposentadoria especial de aeronauta (NB 44/060.194.035-0), concedida aos 03.05.1979. No momento de cumprir a decisão transitada em julgado, o INSS apontou que nada era devido, com base na Tabela elaborada pela Contadoria de Santa Catarina (Id. 13413528, p. 222). Mesmo sem ter nenhum suporte material, a parte exequente apresentou conta dos valores que entendia devidos (Id. 13413528, p. 239). O INSS ofertou impugnação apontando que nada era devido (Id. 13413528, p. 251). A Contadoria Judicial apontou que não havia documentos idôneos para realizar a apuração dos valores devidos (Id. 13413528, p. 274). Houve requisição judicial do processo administrativo. O Sr. Ronald faleceu. Não houve apresentação do processo administrativo. Deferida a habilitação da Sra. Iracema Melo Matos Paschoal, e determinado que a parte exequente apresentasse os 36 últimos salários-de-contribuição (Id. 243380784). A parte exequente requereu prazo para apresentar o determinado (Id. 247223594). Proferida sentença extinguindo a execução (Id. 253551730). Embargos de declaração (Id. 254416148) não conhecidos (Id. 254606497). O TRF3 deu parcial provimento ao apelo, para “afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com eventual complementação da documentação, a fim de possibilitar a efetiva satisfação do definido pelo título executivo judicial” (Id. 468749690). A parte exequente intimada para apresentar discriminativo de cálculos (Id. 471422659). Planilha da exequente com atrasados até o mês do óbito, em 19.02.2019, com montante de R$ 367.118,51, atualizado para dez/2025 (Id. 484251914). INSS intimação para manifestação nos termos do art. 535, CPC (Id. 484278402). Impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo que o exequente apenas atualiza valores infundados, sem se desincumbir do ônus de comprovar os salários-de-contribuição que teriam se verificado há mais de 50 (cinquenta) anos, para eventual revisão da antiga aposentadoria concedida em 03.05.1979. Reiterou que a tabela de revisão de ORTN da Contadoria Judicial da Santa Catarina já comprovou que não havia proveito econômico na vindicada revisão no caso de aposentadoria especial (caso dos autos), pois a aludida ORTN foi menor que os índices aplicados administrativamente (Id. 561278948). Diante da divergência das partes, determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 561343835). Parecer da Contadoria Judicial reiterando que “não há vantagem financeira com a atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação das ORTN/OTN para benefícios com DIB em 05/1979” (Id. 564083381). Ciência às partes (Id. 564105009). INSS pugnou pela rejeição da conta do exequente e acolhimento do demonstrativo da Contadoria Judicial (Id. 564511028). Manifestação da parte exequente discordando da conta da Contadoria, pontuando que seu demonstrativo havia observado as variações de salários de contribuição da CTPS, fazendo menção ao ínterim de maio/1976 a abril/1978. Requereu nova remessa à Contadoria (Id. 567621061). Decisão intimando a exequente a apresentar documentos informando a conclusão de liquidação zero na Contadoria, que inclusive já deveriam ter instruído a petição inicial do processo de conhecimento (Id. 567660776). Manifestação pontuando que o falecido foi aposentado em maio de 1979, e faz jus à correção dos 24 salários anteriores aos 12 últimos que antecederam a jubilação. Ou seja, de maio de 1976 a abril de 1978. Requereu a expedição de ofícios ao anco Brasileiro de Descontos S.A (agências São Paulo e Brasília) e CEF, onde o falecido possuía contas vinculadas, além da Massa Falida da Transbrasil. Finaliza arrazoando que apenas com informação pelo executado do índice praticado em maio de 1979 poder-se-ia avaliar se de fato foi superior à ORTN. Juntou CTPS (Id. 577033255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não existe verdadeira discussão sobre os salários-de-contribuição observados na concessão da aposentadoria especial de aeronauta (NB 44/060.194.035-0), concedida aos 03.05.1979. O elemento de dissonância reside no índice de correção dos aludidos salários-de-contribuição, motivo pelo qual é indiferente a juntada da CTPS na última manifestação do exequente. Não consta nos autos cópia integral do processo administrativo concessório (NB 44/060.194.035-0), documento essencial para o deslinde da demanda e que evidentemente deveria ter instruído a inicial do processo de conhecimento. A anexa tela do INFBEN revela que o aludido processo administrativo é vinculado à APS Brasília (fato que consta, inclusive, do início da petição inicial do processo de conhecimento) com DER 05.12.1978, DIB 03.05.1979 e DDB 25.04.1982, competindo à parte interessada diligenciar para sua obtenção. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente cópia integral do processo administrativo concessório (NB 44/060.194.035-0, DIB 03.05.1979) ou a negativa do INSS em fornecer o documento, tudo sob pena de preclusão julgamento da demanda conforme os parâmetros conhecidos, já utilizados pela Contadoria Judicial. São Paulo, 14 de maio de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:11

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS PRUDENTE CORREA SUCEDIDO: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALD DOS SANTOS PASCHOAL SUCESSOR: IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 567621061 - Tendo em vista os termos da decisão do TRF3 (Id. 468749690), PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos idôneos que infirmem a conclusão de liquidação zero apontada pela Contadoria Judicial (Id. 564083381), que deveriam ter instruído a mal instruída petição inicial do processo de conhecimento distribuída há cerca de 20 anos, sob pena de extinção da execução. São Paulo, 24 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:00

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS PRUDENTE CORREA SUCEDIDO: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALD DOS SANTOS PASCHOAL SUCESSOR: IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando a juntada dos cálculos da contadoria, INTIMO as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 16 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:53

Mero expediente

09/03/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:22

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL Trata-se de apelação interposta pelo exequente Ronald dos Santos Paschoal, sucedido por Iracema Melo Matos Paschoal, em face da sentença de id. 264019037, proferida na fase de cumprimento, que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Alega a apelante, em suma, a inocorrência de prescrição de sua pretensão executória, sob o argumento de que não permaneceu inerte desde o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorrido em 21/05/2014, pois solicitou ao juízo que determinasse ao INSS a apresentação de documentos para permitir a elaboração de cálculos dos valores devidos. Contudo, sobreveio a sentença ora recorrida extinguindo a execução pela prescrição: "...Decido. A decisão do processo de conhecimento transitou em julgado aos 21.05.2014 (Id. 13413528, p. 209). O processo de conhecimento não foi instruído com cópia do processo administrativo. O INSS aponta que a decisão transitada em julgada não é proveitosa para o Sr. Ronald (Id. 13413528, p. 222). Nesse passo, deve ser dito que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150, STF). Assim, considerando que o Sr. Ronald ajuizou processo de conhecimento sem saber se tinha direito à alguma coisa, e que o Judiciário apenas proferiu sentenças genéricas sobre a tese jurídica que deveria ser aplicada, e que mesmo após 8 (oito) anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento não houve a apresentação de documentos que permitissem aferir se o segurado tinha, de fato, direito ou não à revisão pretendida, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução. Observo que, embora em desuso, o termo inércia também se refere ao não domínio de uma arte, tal como ajuizar ação judicial sem documentos essenciais para tanto, por exemplo. Portanto, a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não é devido pela exequente, eis que beneficiária da AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Ademais reza a Súmula 150 do STF prevê: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, III, do CPC e da Súmula 150 do STF, diante de eventual inércia da parte exequente na apresentação de documentos indispensáveis à liquidação do julgado. In casu, a sentença recorrida extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição, sob o fundamento de que, transcorridos mais de oito anos do trânsito em julgado da decisão de mérito (21/05/2014), não foram apresentados os salários-de-contribuição ou o processo administrativo do benefício, reputando configurada a inércia processual. De outro lado, a apelante advoga que não houve inércia, mas sim diligências contínuas para obtenção dos documentos, inclusive mediante requisições judiciais ao INSS, expedição de carta precatória e tentativas junto à massa falida da ex-empregadora. Aduz, também, que os cálculos apresentados basearam-se em anotações constantes da CTPS do segurado, documento público não impugnado pela autarquia, e que a ausência do processo administrativo deve ser imputada ao INSS, aplicando-se o art. 400, I, do CPC. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado em 21/05/2014, o INSS, intimado para apresentação de cálculo em "execução invertida" informou que o autor não tem direito à revisão do benefício (id. 264018378, pags. 222 e 225). O exequente, por sua vez, requereu em 26/07/2016: "a execução invertida, determinando-se que o INSS apresente a conta que entende devida, ou intime-se o Réu a trazer os elementos que possibilitem a promoção da liquidação da sentença, abrindo-se, após, vista para o exequente se manifestar" (id. 264018378 - Pág. 236) Contudo a magistrada de origem indeferiu o pedido e determinou que o exequente apresentasse sua memória de cálculo discriminada (id. 264018378 - Pág. 237). Diante disso o exequente peticionou em 23/09/2016 e indicou como devido o valor de R$ 239.454,68, atualizado para 31/07/2016, com apresentação da memória dos cálculos, id. 264018378 - Pág. 239. Instado, o INSS impugnou a conta informando nada ser devido à parte autora (id.. 264018378 - Pág. 252): "Destarte, o prosseguimento da demanda de execução nos termos em que proposta, certamente levará ao excesso de execução, posto que o INSS terá que pagar valor superior ao que é devido à parte parte autora, UMA VEZ QUE NADA É DEVIDO À PARTE AUTORA." Intimado da impugnação da autarquia o exequente alegou a necessidade do INSS juntar aos autos "a relação dos últimos 36 salários de contribuição percebidos pelo autor anterior à DIB da sua aposentadoria ocorrida em 01/07/1979, para a correta verificação dos fatos". Posteriormente os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que informou a necessidade indispensável de apresentação dos salários de contribuição do período básico de cálculo (id. 264018378 - Pág. 274): O exequente reiterou o pedido para que o INSS procedesse a apresentação do processo administrativo. Já o INSS requereu a expedição de ofício a ADJ para apresentar referido processo. Em seguida o juízo deferiu a notificação da AADJ para fornecer o documento solicitado pelas partes (id. 264018378 - Pág. 286). Contudo, vê-se dos autos que da solicitação para que o INSS fornecesse o processo administrativo (09/05/2018), até a informação de sua juntada em 10/09/2020 (id. 264019007), transcorreu-se mais de 02 anos. Pois bem. Verifico que houve movimentação processual voltada à obtenção dos documentos necessários, não se podendo imputar exclusivamente à parte exequente a demora na apresentação dos salários-de-contribuição. A ausência do processo administrativo, mesmo após requisição judicial, não pode ser interpretada como desídia da parte. A jurisprudência consolidada admite que a prescrição da execução pressupõe inércia do credor, o que não se configura quando há impulso processual e diligências para viabilizar a liquidação. Nessas hipóteses, não se inicia ou não se consuma o prazo prescricional, pois ausente a inatividade que lhe dá causa. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.169.279/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Com o mesmo entendimento, transcrevo aresto desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente na prática de atos processuais necessários ao cumprimento de sentença em período de tempo equivalente ao prazo prescricional do direito material, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o advogado atuante tem diligenciado todas as medidas possíveis para a efetivação do direito da parte autora reconhecido no título executivo. 2. Incabível a alegação de que o patrono permaneceu inerte por deixar de promover a execução dos seus honorários no prazo legal, já que além do fato de que tal proceder redundaria na execução simultânea e nos mesmos autos de obrigações de natureza distintas (fazer e pagar quantia), causando tumulto processual em contrariedade aos princípios da duração razoável e economicidade, não seria razoável punir com a prescrição o advogado que priorizou a persecução do crédito de seu cliente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009888-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Assim, afasto o reconhecimento de prescrição da pretensão do exequente, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com eventual complementação e avaliação da suficiência da documentação já existente ou a necessidade de novas diligências para possibilitar a apuração do valor devido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com eventual complementação da documentação, a fim de possibilitar a efetiva satisfação do definido pelo título executivo judicial, nos termos da fundamentação. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Intimem-se. Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de Origem para prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

24/09/2025, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS PRUDENTE CORREA SUCEDIDO: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALD DOS SANTOS PASCHOAL SUCESSOR: IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 Advogado do(a) SUCEDIDO: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. A decisão do processo de conhecimento transitou em julgado aos 21.05.2014 (Id. 13413528, p. 209). Foram proferidas decisões genéricas de mérito versando sobre a tese jurídica apenas de revisão da RMI com aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição, sem observar que o Sr. Ronald dos Santos Paschoal era titular do benefício de aposentadoria especial de aeronauta (NB 44/060.194.035-0), concedida aos 03.05.1979. O Sr. Ronald dos Santos Paschoal nunca apresentou a cópia do cálculo da RMI de seu benefício. No momento de cumprir a decisão transitada em julgado, o INSS apontou que nada era devido, com base na Tabela elaborada pela Contadoria de Santa Catarina (Id. 13413528, p. 222). Mesmo sem ter nenhum suporte material, a parte exequente apresentou conta dos valores que entendia devidos (Id. 13413528, p. 239). O INSS ofertou impugnação apontando que nada era devido (Id. 13413528, p. 251). A Contadoria Judicial apontou que não havia documentos idôneos para realizar a apuração dos valores devidos (Id. 13413528, p. 274). Houve requisição judicial do processo administrativo. O Sr. Ronald faleceu. Não houve apresentação do processo administrativo. Deferida a habilitação da Sra. Iracema Melo Matos Paschoal, e determinado que a parte exequente apresentasse os 36 últimos salários-de-contribuição (Id. 243380784). A parte exequente requereu prazo para apresentar o determinado (Id. 247223594). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão do processo de conhecimento transitou em julgado aos 21.05.2014 (Id. 13413528, p. 209). O processo de conhecimento não foi instruído com cópia do processo administrativo. O INSS aponta que a decisão transitada em julgada não é proveitosa para o Sr. Ronald (Id. 13413528, p. 222). Nesse passo, deve ser dito que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150, STF). Assim, considerando que o Sr. Ronald ajuizou processo de conhecimento sem saber se tinha direito à alguma coisa, e que o Judiciário apenas proferiu sentenças genéricas sobre a tese jurídica que deveria ser aplicada, e que mesmo após 8 (oito) anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento não houve a apresentação de documentos que permitissem aferir se o segurado tinha, de fato, direito ou não à revisão pretendida, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução. Observo que, embora em desuso, o termo inércia também se refere ao não domínio de uma arte, tal como ajuizar ação judicial sem documentos essenciais para tanto, por exemplo. Portanto, a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não é devido pela exequente, eis que beneficiária da AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALD DOS SANTOS PASCHOAL AUTOR: CARLOS PRUDENTE CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE CÁLCULOS. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005402-11.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a revisar o benefício originário de forma a corrigir os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI pela ORTN. Iniciada a execução, a parte exequente apresentou seus cálculos (ID 13413528, p. 239/249), indicando um total de R$ 239.454,68 em seu favor. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação afirmando que, na verdade, não há valores a serem pagos em favor do exequente tendo em vista que “o índice ORTN na DIB do autor é negativo”. Diante da divergência os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, mas, foram devolvidos sem cálculo por falta de documentos para elaboração dos cálculos (ID 13413528, p. 274). Para a realização dos cálculos é necessária a análise dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Na sequência, sobreveio a informação do falecimento da parte exequente com pedido de habilitação em favor da Sra. IRACEMA MELO MATOS PASCHIAL, viúva do falecido (ID 37858721). O INSS não de opôs ao pedido de habilitação (ID 77100481). Pois bem. Compulsando os autos, verifico a existência de dois pontos pendentes de análise: pedido de habilitação e homologação dos cálculos. PEDIDO DE HABILITAÇÃO De acordo com a certidão de óbito apresentada, a parte exequente era casado com a Sra. IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL (ID 44318925). Foi apresentada, ainda, carta de concessão da pensão por morte correspondente em favor da viúva, Sra. Iracema, identificada pelo NB 190.757902-5. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Analisando os autos, verifico que a requerente provou ser beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL, pensionista em razão do falecimento do Sr. Ronald dos Santos Paschoal, nos termos dos artigos 487, do CPC c/c art. 112, da Lei n. 8.213/91. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, IRACEMA MELO MATOS PASCHOAL (CPF 014.385.652-91). HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de aposentadoria especial de aeronauta, concedida em 03/05/1979. À época, vigia o Decreto n. 77.077, de 24/01/1976, que instituiu a Consolidação das Leis da Previdência – CLPS. A aposentadoria dos aeronautas foi disciplinada no art. 39 e o §1º estabelecia como deveria ser calculada a renda mensal do benefício, in verbis: “Art. 39. O segurado aeronauta que, contando com no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço terá direito a aposentadoria especial. §1º - A aposentadoria especial do aeronauta consistirá numa renda mensal correspondente a tantos 1/30 (um trinta avos) do salário-de-benefício quantos forem seus anos de serviço, não podendo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) desse salário, observado o disposto no artigo 28.” O cálculo do salário-de-benefício vinha disciplinado pelo art. 26: I – para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; II – para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A parte exequente apresentou sua conta de liquidação aparentemente baseada em salários-de-contribuição correspondentes a 20 salários-mínimos da época. Após diversas intimações o INSS encaminhou cópia do procedimento administrativo (ID 38403989). Todavia, constata-se que não foram apresentados os documentos originais que deram ensejo à concessão do benefício, especialmente no que se refere aos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Diante da ausência dos salários-de-contribuição utilizados na concessão, o INSS apresentou impugnação sob o fundamento de que o índice ORTN na DIB do autor foi negativo baseado na tabela confeccionada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. À época da concessão, de acordo com a legislação vigente, a aposentadoria especial tinha a seu favor a recomposição da perda inflacionária no que tange aos 24 salários de contribuição de data mais remota constantes do PBC. De outro lado, os 12 salários de contribuição mais recentes não eram corrigidos monetariamente. Os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial, por idade e o abono de permanência tinham os salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses corrigidos monetariamente de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 3º, § 1º, da Lei n. 5.890/73). Era, portanto, o próprio Ministério da Previdência que fixava os índices para correção dos salários de contribuição dos segurados, até que a Lei n. 6.423/77 determinou fosse a correção monetária baseada em indexador oficial, à época a ORTN, posteriormente sucedida pela OTN e a BTN. A Previdência, entretanto, permaneceu a corrigir os salários de contribuição dos benefícios assinalados no item II mediante os índices divulgados unilateralmente pelo próprio Ministério. Assim, houve meses nos quais os índices apurados pela Previdência superaram os apresentados, na mesma competência, na apuração da ORTN/OTN/BTN. Por consequência, a pretensão de aplicabilidade da Lei n. 6.423/77 não gera repercussão econômica favorável a todos segurados com DIB anterior à CF/88. No caso, os valores utilizados pela parte exequente se revelam razoáveis, considerando a função exercida pelo segurado à época da concessão do benefício (piloto de avião). Ao mesmo tempo, existe a possibilidade de haver índice negativo da ORTN e por isso a revisão não geraria proveito econômico ao segurado. Em suma, para conferência e elaboração dos cálculos de liquidação são necessários os salários-de-contribuição utilizados na concessão do benefício. Até o momento referidos documentos não foram localizados. Ante ao exposto, para evitar uma extinção precipitada baseada na tabela confeccionada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, determino que a parte exequente apresente os salários-de-contribuição referente aos 36 últimos anteriores à concessão do benefício, em 03/05/1979. Ou, caso não possua tais documentos, entre em contato com o empregador para tanto (TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS). Caso a documentação seja requerida à empresa sem que seja fornecida, a parte exequente deve comprovar nos autos a negativa com pedido de expedição de ofício pelo juízo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

03/03/2022, 00:00

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Publicação

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