Cautelar Inominada 0000295-29.2006.4.03.6007 - TRF3

Cautelar Inominada 0000295-29.2006.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2022, 16:23

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinação judicial (ID 244030540), ficam as partes intimadas acerca do comprovante do cumprimento do ofício de transferência, para eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Ainda, fica o advogado da parte autora intimado para juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente, referente aos valores devidos à ele (ID 244030540). Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 12:52

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020., 3 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Em despacho ID 170582810 foi determinada a expedição de ofício de transferência do valor depositado aos autos em favor do advogado do autor. 2. O ofício foi expedido e encaminhado à CEF, sendo respondido que os valores haviam sido transferidos para outra conta, de nº 1107.635.2-2. 3. Em Certidão de ID 239852950, foi certificado não ter havido ordem nos presentes autos de transferência para conta diversa, tampouco nos autos físicos da Execução Fiscal nº 0000492-47.2007.403.6007 e Embargos à Execução Fiscal nº 0000006-91.2009.403.6007. 4. Em razão disso, em despacho ID 239856291 determinou-se a expedição de ofício à CEF para fornecimento de identificação da titularidade da conta, bem como, da ordem que determinou a transferência. 5. Como resposta (ID 240993925), a CEF informou o valor atualizado, a data da transferência com indicação do número das contas em que se verifica se tratar das mesmas partes e número do processo. 6. Após, a parte autora requer expedição de ofício para transferência dos valores em favor de seu patrono (ID 241360557 e anexo). 7. A União manifestou ciência da reposta da CEF e informou que nada tem a requerer (ID 242444218). 8. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, DEFIRO o pedido. 9. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica na conta indicada em petição ID 241360592, visto que possui poderes para levantar valores, conforme procuração constante do documento ID 57883171, p. 10. 9.1. Ressalte-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente, referente aos valores devidos à ele (a). 10. Com o cumprimento, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. 11. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:01

Mero expediente

24/02/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 14:30

Publicação

01/02/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Em despacho ID 170582810 foi determinada a expedição de ofício de transferência do valor depositado aos autos em favor do advogado do autor. 2. O ofício foi expedido e encaminhado à CEF, sendo respondido que os valores haviam sido transferidos para outra conta, de nº 1107.635.2-2. 3. Em Certidão de ID 239852950, foi certificado não ter havido ordem nos presentes autos de transferência para conta diversa, tampouco nos autos físicos da Execução Fiscal nº 0000492-47.2007.403.6007 e Embargos à Execução Fiscal nº 0000006-91.2009.403.6007. 4. Em razão disso, em despacho ID 239856291 determinou-se a expedição de ofício à CEF para fornecimento de identificação da titularidade da conta, bem como, da ordem que determinou a transferência. 5. Como resposta (ID 240993925), a CEF informou o valor atualizado, a data da transferência com indicação do número das contas em que se verifica se tratar das mesmas partes e número do processo. 6. Após, a parte autora requer expedição de ofício para transferência dos valores em favor de seu patrono (ID 241360557 e anexo). 7. A União manifestou ciência da reposta da CEF e informou que nada tem a requerer (ID 242444218). 8. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, DEFIRO o pedido. 9. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica na conta indicada em petição ID 241360592, visto que possui poderes para levantar valores, conforme procuração constante do documento ID 57883171, p. 10. 9.1. Ressalte-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente, referente aos valores devidos à ele (a). 10. Com o cumprimento, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. 11. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO PEDRO TONIAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RONNY ARGERIN - MS4883-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Verifico que na execução fiscal proposta para a cobrança da multa discutida no apelo, confirmado pela Fazenda o pagamento integral do débito, em razão de parcelarmento efetuado pelo executado, o juízo extinguiu o processo, com fulcro no inc. II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do CPC. Portanto, não se vislumbra, nos termos em que estão os autos neste momento processual (âmbito recursal de segunda instância), razão para o depósito efetuado nestes autos não ser levantado pelo ora embargante. Contudo, entendo que o pleito de levantamento dos valores deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado e respeitado o devido processo legal e contraditório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO PEDRO TONIAL contra v. acórdão assim ementado: APELAÇÃO CIVIL. ATO FISCALIZATÓRIO. ILEGALIDADE, VÍCIO OU IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o procedimento fiscalizatório promovido pela Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso do Sul possui ilegalidade, vício ou irregularidade, que torne os atos dele decorrentes, Auto de Infração e Multa, passíveis de anulação. 2. Da análise da legislação de regência e do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que não há qualquer vício no Auto de Infração nº 063/2003 que lhe cause invalidade e, consequentemente, sua desconstituição. O referido ato administrativo é perfeito (esgotou todas as fases necessárias à sua produção); é valido (foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo); é eficaz (capaz de produzir seus efeitos próprios); e está dotado dos atributos das presunções: 1) de legitimidade (presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei); 2) de veracidade (presume-se verdadeiro o fato alegado pela Administração Pública). 3. Cabia ao autor fazer prova para desconstituir o Auto de Infração nº 063/2006, o que não ocorreu, ficando evidenciado que o ato é legítimo, verossímil, legal e contem todos os elementos de um ato administrativo: o agente público, pois o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Superintendência Federal de Agricultura/MS, é o órgão a quem a Lei nº 10.711, de 2003 atribui competência para a fiscalização; a forma, que se deu por um auto; o motivo, ou seja, a ocorrência da infração administrativa, o desrespeito do autor ao art. 186, I e art. 187, II c/c art. 117, todos do Anexo do Decreto nº 5.153, de 2004: o objeto do ato, que é a arrecadação da sanção; e a finalidade, que é a coibição da prática de condutas censuradas. 4. Diante da legalidade do Auto de Infração, a sanção aplicada, dele decorrente, também é legítima, verossímil, legal e devida, pois calculada de acordo com a conduta do autor e os parâmetros fixados no art. 199 do Anexo do Decreto nº 5.153, de 2004. 5. Nega-se provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Sustenta, em suma, a existência de omissão quanto a direito superveniente relativo ao depósito efetuado neste feito para garantir o desconto para pagamento da multa. Narra que, entre a data do protocolo da apelação e o seu julgamento, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança da multa discutida no apelo. Na referida execução fiscal, não considerados os depósitos realizados nos presentes autos para fins de quitação do débito exeqüendo, uma vez que pendia o apelo contra a sentença recebido em ambos os efeitos, houve a quitação da dívida, mediante parcelamento, sendo extinto o feito, pelo pagamento, motivo pelo qual os valores depositados devem ser devolvidos ao embargante, sob pena de duplicidade de pagamento, com enriquecimento indevido da parte contrária. Foi apresentada resposta aos aclaratórios. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000295-29.2006.4.03.6007 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão alegada, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. ATO FISCALIZATÓRIO. ILEGALIDADE, VÍCIO OU IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Na execução fiscal proposta para a cobrança da multa discutida no apelo, confirmado pela Fazenda o pagamento integral do débito, em razão de parcelarmento efetuado pelo executado, o juízo extinguiu o processo, com fulcro no inc. II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do CPC. Portanto, não há razão para o depósito efetuado nestes autos não ser levantado pelo ora embargante. Contudo, o pleito de levantamento dos valores deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão alegada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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