Petição Cível 5000043-89.2021.4.03.6111 - TRF3

Petição Cível 5000043-89.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:03

Publicação

09/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-89.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Fica o(a) patrono(a) da parte autora ciente do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF. Deverá, no exercício do mandato que lhe foi outorgado, comunicar a parte a fim de que proceda ao levantamento do que lhe cabe, diretamente na instituição financeira depositária. Deverá comprovar, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 4 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 16:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2022, 15:09

Por decisão judicial

04/10/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:07

Publicação

16/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-89.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Expeça-se requisição de pagamento, consoante os parâmetros delineados na sentença já transitada em julgado, observada a atualização promovida pela Contadoria Judicial (Informação CECALC de id 253462633). Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/09/2022, 13:38

Mero expediente

13/09/2022, 09:48

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-89.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. A preliminar de falta de interesse processual, levantada em contestação, enovela-se com o mérito; enfrentado este, aquela ficará superada. Decadência não é de reconhecer. Ao teor do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso, por meio de ação ajuizada no ano de 2021, está-se a pretender a revisão de benefício concedido em 2013 (ID 44181526). O prazo acima, portanto, não se exauriu. Sobre prescrição, tem-se que, na seara previdenciária, o fundo do direito não prescreve. Prescrevem, isto sim, as prestações dele decorrentes, mais especificamente as que recuam além de cinco anos da data em que a ação foi proposta, o que, se o caso, no final será reconhecido e proclamado. Já enfrentando a questão de fundo, queixa-se o autor de que no cálculo de seu salário-de-benefício foram computados, nos meses de janeiro de 1999 a maio de 2000, de setembro de 2000, de novembro de 2002 e de fevereiro de 2003 a março de 2007, salários-de-contribuição em valor inferior ao da remuneração efetivamente recebida. Confrontando-se a memória de cálculo do benefício deferido ao autor (ID 44181526) com os salários-de-contribuição indicados em sua CTPS (ID 44181525 - págs. 9-13) e os constantes da RAIS (ID 44181527 - págs. 14-16 e 26-32), verifica-se que o INSS, deveras, computou valores a menor. Note-se, a propósito, que recolhimento de contribuições previdenciárias e cumprimento de obrigações acessórias concernentes a dito tributo é encargo do empregador, tocando ao empregado, a fim de obter benefício previdenciário, unicamente o ônus de demonstrar o tempo de serviço cumprido. Por isso, dados incorretos oferecidos pelo empregador, ou desídia deste, no tema, não pode prejudicar o direito à concessão do benefício, nem tisnar o valor deste, o qual, segundo disposição constitucional, deve ser e manter-se integral. Quer isso significar que o fato de não constar do CNIS vínculo empregatício ou salário-de-contribuição não pode acarretar prejuízo ao segurado. Ao INSS, deveras, cabe fiscalizar a regularidade dos descontos, dos recolhimentos previdenciários e das informações correspectivas. No caso, ao que se viu, logrou o autor demonstrar as remunerações efetivamente recebidas nos meses apontados na inicial. De nada valem, assim, os informes com relação aos quais os sistemas administrativos da Previdência Social acusam remuneração em valores inferiores ou inexistente. O INSS não conseguiu desgastar a prova documental feita pelo requerente. Nada trouxe aos autos que fizesse desmerecer as informações constantes dos documentos acima indicados. E o ônus de demonstrar fato modificativo do direito do autor sem dúvida compete ao instituto previdenciário, ao teor do artigo 373, II, do CPC. Não infirmadas, pois, as informações constantes dos mencionados documentos, erigem-se em salários-de-contribuição os valores nele apontados. Com base nos valores constantes da CTPS do autor, a Contadoria do Juízo calculou a RMI do benefício em R$1.748,54 (ID’s 52796643 e 528143230) e apurou diferenças decorrentes deste recálculo no total de R$43.788,16, considerando prescritas as parcelas anteriores a 16.01.2016 (ID 57468386 e 57468394). Aludidos cálculos encontram-se corretos e consonantes com o ora decidido, inclusive no tocante à prescrição das prestações que antecedem em cinco anos a propositura da ação (em 16.01.2021). Em suma, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que está a gozar o autor deverá ser revisado, para que a sua renda mensal inicial passe a significar o valor apurado pela Contadoria. Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 162941107-5, para que, na forma da fundamentação acima, no cálculo de seu salário-de-benefício sejam considerados os salários-de-contribuição comprovados nos autos, passando sua renda mensal inicial a representar R$1.748,54, como apurado pela Contadoria do juízo. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as diferenças daí decorrentes, de uma única vez, no total de R$43.788,16, corrigido monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099.95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259.01. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o requisitório de pagamento. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALFREDO GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000043-89.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por ALFREDO GAIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/162.941.107-5 para que sejam alterados os salários-de-contribuição das competências 01/1999 a 05/2000, 09/2000, 11/2002 e de 02/2003 a 03/2007, utilizados no período básico de cálculo e assim alterar a RMI de R$ 1.307,25 para R$ 2.097,45. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas após a revisão. À inicial foram juntados os documentos eletrônicos. Citado, o INSS ofereceu contestação arguindo preliminares de prescrição, decadência e falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, pois a concessão do benefício previdenciário é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e não restou demonstrada a alegada irregularidade no cálculo da RMI da aposentadoria do autor (fl. 99/102, id 47393813). Em réplica, o autor repisou os termos da inicial (fl. 172/175, id 48531644). Remetidos os autos à Contadoria judicial, apurou-se que, após revisão da aposentadoria do autor, conforme documentos de id 44181525, o valor da RMI seria R$ 1.748,54 (fl. 177/182, id 52814323). Instadas, as partes concordaram com a informação da Contadoria (fl. 185, id 53924452 e fl. 187, id 54828102). Remetidos os autos novamente à Contadoria judicial, foram apresentados cálculos demonstrativos da evolução da RMI e suas diferenças, com indicação do valor de R$ 43.788,16, apurado em 01/2021 (fl. 228/234, id 57468386). O representante do Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (fl. 236/237, id 62834661). O autor, concordou com a informação e os novos cálculos da Contadoria e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (fl. 238/239, id 64647182). De seu turno, o INSS manifestou sua ciência (fl. 240/241, id 91745189). Os autos vieram conclusos. Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se que o autor deu à causa o valor de R$ 85.316,52 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, durante a tramitação processual, a Contadoria judicial apurou que a diferença pretendida pelo autor alcançará o valor de R$ 43.788,16 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) caso acolhido o pedido inicial. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil prevê: Art. 292 (...) § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim sendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 43.788,16, conforme apontado pela Contadoria judicial. Anote-se. Dessa forma, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como nessa Subseção Judiciária de Marília/SP encontra-se instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Marília, com as devidas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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