Apelação / Remessa Necessária 5006213-69.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/SP 311787·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO

OAB/SP 89163·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP 121186·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP 183631·CPF·Representa: Autor

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP 124077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CODESP

Terceiro

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Terceiro

SANTOS PORT AUTHORITY

Terceiro

NORBERTO PRADO OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/SP 311787·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO

OAB/SP 89163·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP 121186·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP 183631·CPF·Representa: Autor

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP 124077·CPF·Representa: Réu

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP 42501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 08:14

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/08/2023, 18:54

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 05:42

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 05:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/07/2023, 15:43

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:18

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 08:14

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/08/2023, 18:54

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

•19/07/2023, 05:42

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legal

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15/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 05:42

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 05:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/07/2023, 15:43

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:31

Recurso Especial não admitido

24/06/2023, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2023, 08:37

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:46

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:18

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:00

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2023, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 17:08

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 07:22

Conclusos com embargos de declaração

06/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/02/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:02

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:02

Conclusos com embargos de declaração

27/01/2023, 17:04

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2022, 09:27

Publicado Acórdão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:34

Conhecido o recurso de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. - CNPJ: 44.837.524/0001-07 (APELANTE) e não-provido

25/11/2022, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 09:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2022, 15:35

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 15:29

Ato ordinatório

•19/07/2023, 05:42

Decisão

•26/06/2023, 09:31

Decisão

•24/06/2023, 18:43

Acórdão

•14/04/2023, 14:05

Acórdão

•13/04/2023, 22:38

Despacho

•30/01/2023, 17:09

Despacho

•30/01/2023, 15:02

Acórdão

•25/11/2022, 14:34

Acórdão

•24/11/2022, 19:14

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:03

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:03

Sentença

•07/01/2022, 11:54

Sentença

•18/12/2021, 23:02

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

•19/07/2023, 05:42

Ato ordinatório

•19/07/2023, 05:42

Decisão

•26/06/2023, 09:31

Decisão

•24/06/2023, 18:43

Acórdão

•14/04/2023, 14:05

Acórdão

•13/04/2023, 22:38

Despacho

•30/01/2023, 17:09

Despacho

•30/01/2023, 15:02

Acórdão

•25/11/2022, 14:34

Acórdão

•24/11/2022, 19:14

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:03

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:03

Sentença

•07/01/2022, 11:54

Sentença

•18/12/2021, 23:02

Ato ordinatório

•22/10/2021, 10:30

Ato ordinatório

•22/10/2021, 10:30

Embargos de Declaração

•30/09/2021, 11:35

Sentença

•22/09/2021, 17:55

Sentença

•22/09/2021, 15:41

Despacho

•18/03/2021, 20:15

Despacho

•18/03/2021, 16:46

Decisão

•29/09/2020, 16:06

Decisão

•29/09/2020, 15:41

Sentença

•17/07/2020, 12:56

Sentença

•17/07/2020, 12:38

Despacho

•17/02/2020, 14:15

Despacho

•17/02/2020, 14:06