Cumprimento de sentença 5003282-48.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003282-48.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2008.70.03.001134-7. REU: MARIANA DO NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5003282-48.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Mariana do Nascimento Ferreira visando a cobrança do valor de R$ 36.943,79. A ré foi citada por edital (Id. 42535531-Id. 42870041). A DPU, na condição de curadora especial, opôs embargos monitórios arguindo a aplicação do CDC, vedação de anatocismo e vedação de cobrança de comissão de permanência com taxa de rentabilidade (Id. 53735199). A CEF ofertou impugnação aos embargos monitórios (Id. 56344592). Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial (Id. 57318529). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 98968622). A DPU manifestou-se (Id. 135309296). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca do exame das cláusulas contratuais, destaco que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições do instrumento. Inclusive, o contrato faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, esse princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e da função social. Assim, se, de um lado, tem o mutuário o dever de observar de boa-fé em relação às cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro, tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Nesse sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, abaixo transcritas: Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...) 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. (...) (ADI 2591, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481). Embora o CDC seja aplicável a tais contratos, não rege as taxas de juros bancários, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgado acima citado. Disso não decorre onerosidade excessiva ou abusividade, desde que a instituição financeira aplique as taxas compatíveis com a média do mercado. Nesse sentido: No que tange à controvérsia quanto à possibilidade de limitação das taxas de juros aplicadas em contratos bancários, cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação fixada pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Também não se admite evocação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, uma vez que, mesmo quando vigente, tal dispositivo foi considerado pelo Pretório Excelso como de eficácia contida por ausência de regulamentação. Assim sendo, mesmo já tendo decidido em viés distinto, curvo-me ao posicionamento de que a taxa média do mercado não pode, por si só, ser considerada excessivamente onerosa. No caso em concreto, não resta provado que o agente financeiro lançou mão de taxa que destoasse da média de mercado, não merecendo guarida a pretensão revisional. (...) Por derradeiro, não vislumbro como ilegal ou mesmo detentora de caráter potestativo a cláusula que prevê a repactuação periódica da taxa de juros. Lastreada na flutuação da taxa de juros para o mercado, a cláusula apenas seria potestativa, contrastando com o caráter sinalagmático que devem ter contratos desta espécie, se a CEF detivesse o controle de tal instituição, e não é necessário mais que o senso comum para saber que não. Como bem lançado na sentença, a flutuação que sofre o mercado, ora para mais ora para menos atinge ambas as partes, não se podendo classificar de onerosa em relação a apenas uma a cláusula guerreada. Claro que não é impossível, ad argumentandum, a tentativa de aplicação taxa que contraste violentamente com a variação da praça financeira. Porém, tal irregularidade, em sua hipotética ocorrência, deve ser debelada pelo meio processual adequado, qual seja a ação consignatória. Não se pode, em sede de declaratória, reputar nula uma cláusula apenas pela possibilidade abstrata de um comportamento irregular e futuro de um dos pactuantes. (...) (TRF-4, AC, , Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, Data da Decisão 09/01/2009, DE 30/01/2009) Inclusive, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o STJ firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado e não os juros do Código Civil: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios, estes são devidos pela taxa média de mercado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1056979/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/06/2009, DJe 29/06/2009). No caso em tela, o parágrafo primeiro da cláusula décima quarta autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios em caso de impontualidade (Id. 1698332, p. 5), mas não autoriza a capitalização dos juros moratórios (parágrafo segundo da mesma cláusula). A Contadoria Judicial apontou que “houve capitalização mensal dos juros remuneratórios”, e que “os juros de mora foram apurados de forma simples, sem capitalização mensal”. Destacou, no entanto, que “os juros remuneratórios no mês de 01/2019 foram apurados de forma majorada” (Id. 98968622), sendo certo que é devido o valor de R$ 35.568,41, atualizado até 17.04.2019. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, para reconhecer a eficácia de título executivo do contrato, fixando como valor devido o montante de R$ 35.568,41, atualizado até 17.04.2019. Referido valor deverá ser atualizado, a contar de 18.04.2019, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A ação deve prosseguir nos moldes previstos no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (art. 702, § 8º, CPC). Em se tratando de execução de dívida líquida e certa, está autorizada a inclusão do nome das embargantes em cadastro de inadimplentes. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 3.556,84, atualizado até 17.04.2019, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outra parte, condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 137,53, atualizado até 17.04.2019, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que pretendia (R$ 36.943,79) e o valor homologado (R$ 35.568,41). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 7 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MARIANA DO NASCIMENTO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANA DO NASCIMENTO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DO NASCIMENTO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Edital em 22/01/2024.

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