Procedimento Comum Cível 5002315-84.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002315-84.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Tendo em vista que o valor requisitado ainda não foi levantado pela parte exequente, arquivem-se os autos, sobrestados. Com a informação de levantamento, venham-me os autos conclusos. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113

21/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do requisitório. FRANCA, 6 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113

01/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do requisitório. FRANCA, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113

17/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do requisitório. FRANCA, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:44

Por decisão judicial

11/11/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 14:03

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELO - SP185576 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista a concordância da União Federal – Fazenda Nacional (ID. 322796869) com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo o valor indicado no ID. 304422246, sendo o principal de R$ 529.916,16 (quinhentos e vinte e nove mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) e honorários advocatícios de R$ 52.991,61 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), o que perfaz o total de R$ 582.907,77 (quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) atualizado até fevereiro de 2024. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002315-84.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INCLUSÃO. - Remessa necessária tida por interposta, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida - Para a caracterização da imunidade pessoal e condicionada pertinente às contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, §7º da Constituição) sob a regência do art. 14 do CTN (observada a publicação da Lei Complementar nº 187/2021), é necessária a comprovação de requisitos formais e materiais, sobretudo prestações gratuitas em favor da população carente para justificar a desoneração tributária por parte do Estado. - Na vigência da luz da Lei nº 12.101/2009 (revogada pela Lei Complementar nº 187/2021), a certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados do exercício fiscal anterior ao do requerimento (observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade), os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ. - Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao único ano anterior ao requerimento corresponderia à negação da própria determinação do art. 21, §4º da Lei nº 12.101/2009 e de regras regulamentares sobre o tempo de validade da certificação. - A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138. - No caso dos autos, a parte autora instruiu os autos com cópia do Diário Oficial da União, de 15/07/2019, no qual foi publicada a Portaria por meio da qual foi deferida a sua certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos. E, mediante intimação, juntou cópia do mencionado processo administrativo, recebido em 08/06/2017. Importante ressaltar ainda que a parte autora afirmou à autoridade certificadora que não cobra mensalidade dos alunos matriculados, todos de baixa renda. Com isso, foi concedida a sua certificação. - Reconhecimento da imunidade desde o ano anterior ao protocolo do pedido de certificação, restringindo a restituição do indébito ao período de janeiro de 2016 a julho de 2019, o que deve ser mantido, considerando que o processo de certificação foi protocolado em junho de 2017, referindo-se a documentação apresentada ao ano anterior, e que a certificação se deu em julho de 2019. - Inexistência de previsão legal de suspensão do prazo prescricional para a repetição do indébito durante a tramitação do processo de certificação. Com efeito, o CTN, diploma legislativo com status de lei complementar, apto para dispor acerca de normas gerais tributárias (CF, art. 146, III), não prevê hipótese semelhante. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. - A contribuição ao PIS tem natureza especial e destina-se ao financiamento da Seguridade Social, com fundamento de validade no art. 149 c.c. o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, a qual, por meio do disposto no art. 239 recepcionou a Lei Complementar nº 07/70. Com isso, encontra-se abarcada pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. - Remessa necessária e apelações desprovidas. Alega-se violação à lei federal e dissídio de jurisprudência. É o relatório. Decido. No que tange à prescrição para a repetição de indébito, o acórdão está de acordo com a jurisprudência superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.590/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) (g.n.) O recurso especial, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, não merece admissão. Uma vez firmado o entendimento da Corte Superior no sentido do acórdão recorrido, fica prejudicada a alegação de dissídio, por força da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de novembro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Inicialmente, tenho por interposta a remessa necessária, pois diversamente do afirmado pelo juízo de origem, inaplicável ao caso o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. Pois bem. Controverte-se nos autos acerca da imunidade da parte autora nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A solução desta lide deve se pautar pelo art. 195, §7º da Constituição e pelo art. 14 do CTN, sendo inaplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 187/2021 em vista de sua expressa eficácia jurídica (art. 40 e art. 48) e da garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, a compreensão dos requisitos formais e materiais para a imunidade tributária de entidades beneficentes há muito tempo é feita segundo as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. A interpretação do art. 14, I, II e §2º, do CTN não considera suficiente a mera comprovação formal da imunidade com base em previsão abstrata de estatuto, em decretos de utilidade pública e em declarações sem aferição de gastos periódicos com beneficência, pouco servindo também balanços e outras peças contábeis pelas quais não é possível constatar o percentual destinado a benefícios em favor de pessoas carentes. Na regência do art. 14 do CTN, entidades beneficentes devem destinar o percentual mínimo de 20% de suas atividades em operações com gratuidade para a população carente, porque essa proporção vincula parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades que justificam a desoneração tributária por parte do Estado. A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais. Havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade tributária, embora a certificação estatal avalize (com presunção relativa de veracidade e de validade) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais. Sobre a certificação administrativa do cumprimento dos requisitos da desoneração tributária, durante a vigência da Lei nº 12.101/2009 (agora revogada pela Lei Complementar nº 187/2021), seu art. 3º determinava que o interessado deveria apresentar documentação idônea pertinente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento (observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade), e o art. 21, §4º dessa mesma lei estabelecia que a certificação teria validade de 1 a 5 anos (conforme previsto em regulamento, observadas as especificidades das áreas de saúde, educação e de assistência social). Já o art. 24 dessa mesma Lei nº 12.101/2009 dispunha sobre o procedimento para a renovação do CEBAS, inclusive a prorrogação da certificação anterior quando tempestivamente requerida a nova avaliação estatal das atividades da entidade beneficente. E o arts. 25 a 28 da Lei nº 12.101/2009 tratavam dos deveres da administração pública quanto à veracidade dos dados usados para a certificação, inclusive dando regras procedimentais para seu cancelamento. Na vigência da luz da Lei nº 12.101/2009 (revogada pela Lei Complementar nº 1872021), a certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados do exercício fiscal anterior ao do requerimento (observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade), os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Ademais, essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”. Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao único ano anterior ao requerimento corresponderia à negação da própria determinação do art. 21, §4º da Lei nº 12.101/2009 e de regras regulamentares sobre o tempo de validade da certificação. A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo, tal como afirmado pela Súmula 352, do E.STJ: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação. Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138 com a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”). No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos seu Estatuto Social (id nº 258347716), constando de seu art. 3º que tem como objeto: I. Atuar de forma adequada às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, na forma do artigo 214 da Constituição Federal; II. Garantir o padrão de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; III. Atuar em favor de uma educação infantil de excelência a partir dos Zero anos de idade; IV. Promover a educação infantil, entendida como aquela que visa à formação integral da pessoa humana, sujeito e agente de construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e pacífica; V. Proclamar a liberdade de ensino consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição da República Federativa do Brasil; VI. Prestar atendimento escolar de forma universal, com igualdade de condições para o acesso e permanência; VII. Superar as desigualdades educacionais, com ênfase a promoção da cidadania na erradicação de todas as formas de discriminação; VIII. Promover os princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, à liberdade e apreço à tolerância; IX. Valorizar o profissional da educação escolar; X. Observar o princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisa r e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; XI. Vincular a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII. Agir com consideração com a diversidade étnico-racial; Consta do mesmo art. 3º, parágrafo único, que “a associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social”. Além disso, prevê o art. 25 que “Os membros do Conselho Diretor não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação, sendo vedado o recebimento de quaisquer lucros, vantagens, gratificações e bonificações”. A parte autora também apresentou cópia da Lei Municipal nº 7.595, de 10/10/2011, por meio da qual foi reconhecida como entidade de utilidade pública (id nº 258347718, pág. 04). Além disso, juntou aos autos certidão negativa de débitos (id nº 258347719), além de demonstrativos de resultados financeiros. Contudo, como anteriormente explanado, a referida documentação, por si, não é suficiente para a atribuição da condição de beneficente à instituição autora, porque as previsões estatutárias são compromissos cujas correspondentes concretizações devem ser efetivamente comprovadas por documentação idônea. Por outro lado, a parte autora também instruiu os autos com cópia do Diário Oficial da União, de 15/07/2019, no qual foi publicada a Portaria nº 340, de 12/07/2019 (id nº 258347718, pág. 02), por meio da qual foi deferida a sua certificação de entidade beneficente de assistência social (processo nº 23000.024077/2017-27), com validade de três anos. E, mediante intimação, juntou cópia do mencionado processo administrativo (nº 23000.0024077/2017-27 - id nº 258347880 e seguintes), recebido em 08/06/2017. Importante ressaltar ainda que a parte autora afirmou à autoridade certificadora que não cobra mensalidade dos alunos matriculados, todos de baixa renda (ids nºs 258347887). Com isso, foi concedida a sua certificação. Pois bem. A sentença reconheceu o direito à isenção desde o ano anterior ao protocolo do pedido de certificação, restringindo a restituição do indébito ao período de janeiro de 2016 a julho de 2019, o que deve ser mantido, considerando que o processo de certificação foi protocolado em junho de 2017, referindo-se a documentação apresentada ao ano anterior, e que a certificação se deu em julho de 2019. A parte autora, no entanto, pleiteia o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal decorrido entre o protocolo do pedido de certificação e a sua concessão. Sem razão, contudo, haja vista a ausência de previsão legal. Com efeito, o CTN, diploma legislativo com status de lei complementar, apto para dispor acerca de normas gerais tributárias (CF, art. 146, III), não prevê hipótese semelhante. A propósito da questão ora em exame, transcrevo ementa proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.590/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) (destaquei) A União, em sua apelação, argumenta que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não abarcaria a contribuição ao PIS. No entanto, não devem ser acolhidos os seus argumentos, considerando tratar-se de contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, com fundamento de validade no art. 149 c.c. o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, a qual, por meio do disposto no art. 239 recepcionou a Lei Complementar nº 07/1970. Nesse sentido, transcrevo julgado proferido pelo. E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. SOCIEDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social; (iii) ainda que se admita, hipoteticamente, que o dispositivo constitucional demanda complementação pela via da lei complementar, a imunidade possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte ainda que pendente de regulamentação. 2. As razões de decidir adotadas pela decisão monocrática foram confirmadas pelo Plenário da Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ROBERTO BARROSO, STF.) Portanto, mantida a sentença quanto ao mérito, passo à análise das verbas de sucumbência. Mantenho os honorários conforme fixados pelo juízo de origem, não sendo o caso de majoração, eis que a matéria tratada nos autos, basicamente de direito, não exigiu da defesa das partes trabalho acima do normal ou o dispêndio de tempo além do que se poderia considerar razoável. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Associação Casa de Ação Social Santa Ifigência – CCI Tia Glicéria – Claudia Lourenço, em face da sentença proferida em ação de procedimento comum, que acolheu o pedido inicial para reconhecer à parte autora a imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da CF/88, em relação aos valores recolhidos entre janeiro de 2016 a julho de 2019, a título das contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como PIS e COFINS. A sentença ainda determinou que os créditos decorrentes do pagamento a maior sejam atualizados, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e, por fim, considerando ter havido sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafo 3º, incisos I e seguintes do CPC, tendo por base de cálculo o valor a restituir, definido quando da liquidação do jugado (art. 85, § 4º, II, do CPC). A parte autora também foi condenada ao pagamento de honorários à União, fixados em 10% sobre o proveito econômico da União, correspondente ao valor da diferença entre o valor da causa e o valor a ser restituído e, por ser beneficiária da justiça gratuita, dispôs que a exigibilidade desse ônus ficará sob condição suspensiva. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, sob o fundamento de que o proveito econômico auferido pela parte autora não supera 1.000 (um mil) salários-mínimos. A parte autora, em suas razões de apelação, insurge-se em face da limitação da restituição do indébito a partir do ano de 2016, argumentando que, embora o Decreto nº 8.242/2014, que regulamentou a Lei nº 12.101/2009, disponha que a Administração deve apreciar o pedido de concessão do CEBAS no prazo de até 6 (seis) mês, no caso concreto se passaram mais de dois anos. Com isso, pede que seja reconhecida a suspensão da prescrição para a recuperação do indébito durante esse período, devendo ser reconhecido o direito à restituição a partir da competência de setembro de 2013. Também pede a revisão da condenação da União ao pagamento de honorários, adequando-a ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, pleiteando a fixação em 20% do proveito econômico. A União Federal, em suas razões de apelação, alega que, salvo os artigos que tratam dos requisitos para a concessão da isenção, a observância dos dispositivos da Lei 12.101/09 que versam sobre a certificação é indispensável para fins de gozo e manutenção da imunidade, acrescentando que no julgamento das ADIs 2028, 2.036, 2.228 e 2.621, o E STF mantendo a jurisprudência firmada, decidiu que a exigência de lei complementar da imunidade se dá apenas para a definição de contrapartidas, ao passo que, para as normas de procedimento, deve-se observar a lei ordinária. Prosseguindo, argumenta que, em relação à contribuição ao PIS, não há lei específica prevendo os requisitos para o gozo da imunidade por parte de entidade de caráter assistencial. Em outras palavras, afirma que essa contribuição não está abrangida pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Por fim, defende os efeitos prospectivos do CEBAS e a necessidade de comprovação pela parte interessado do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Com isso, pede o provimento do recurso. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e aos recursos de apelação de ambas as partes. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, para cada uma das partes, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017), bem como o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte autora ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INCLUSÃO. - Remessa necessária tida por interposta, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida - Para a caracterização da imunidade pessoal e condicionada pertinente às contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, §7º da Constituição) sob a regência do art. 14 do CTN (observada a publicação da Lei Complementar nº 187/2021), é necessária a comprovação de requisitos formais e materiais, sobretudo prestações gratuitas em favor da população carente para justificar a desoneração tributária por parte do Estado. - Na vigência da luz da Lei nº 12.101/2009 (revogada pela Lei Complementar nº 187/2021), a certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados do exercício fiscal anterior ao do requerimento (observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade), os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ. - Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao único ano anterior ao requerimento corresponderia à negação da própria determinação do art. 21, §4º da Lei nº 12.101/2009 e de regras regulamentares sobre o tempo de validade da certificação. - A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138. - No caso dos autos, a parte autora instruiu os autos com cópia do Diário Oficial da União, de 15/07/2019, no qual foi publicada a Portaria por meio da qual foi deferida a sua certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos. E, mediante intimação, juntou cópia do mencionado processo administrativo, recebido em 08/06/2017. Importante ressaltar ainda que a parte autora afirmou à autoridade certificadora que não cobra mensalidade dos alunos matriculados, todos de baixa renda. Com isso, foi concedida a sua certificação. - Reconhecimento da imunidade desde o ano anterior ao protocolo do pedido de certificação, restringindo a restituição do indébito ao período de janeiro de 2016 a julho de 2019, o que deve ser mantido, considerando que o processo de certificação foi protocolado em junho de 2017, referindo-se a documentação apresentada ao ano anterior, e que a certificação se deu em julho de 2019. - Inexistência de previsão legal de suspensão do prazo prescricional para a repetição do indébito durante a tramitação do processo de certificação. Com efeito, o CTN, diploma legislativo com status de lei complementar, apto para dispor acerca de normas gerais tributárias (CF, art. 146, III), não prevê hipótese semelhante. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. - A contribuição ao PIS tem natureza especial e destina-se ao financiamento da Seguridade Social, com fundamento de validade no art. 149 c.c. o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal de 1988, a qual, por meio do disposto no art. 239 recepcionou a Lei Complementar nº 07/70. Com isso, encontra-se abarcada pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. - Remessa necessária e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e aos recursos de apelação de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO apelante: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, não merece guarida a tese da parte apelante quanto à natureza constitutiva do CEBAS. III. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 31/08/2020, com validade de 3 anos, mediante a Portaria nº 119 de 28 de agosto de 2020, requerido em 15/07/2019, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ressaltando-se, ademais, que o artigo 3º da referida lei prevê que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" IV. Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em julho/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS, bem como o direito ao gozo da imunidade tributária desde 01/01/2018, nos termos da r. sentença. V. Outrossim, acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas alcança a contribuição para o PIS. Foi fixada a seguinte tese (Tema 432 de Repercussão Geral): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. VI. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, é certo que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” VII. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida, assiste razão à apelante, devendo ser fixados no percentual mínimo previsto, observados os incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. Por fim, ante a sucumbência recursal da União Federal, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, deve ser mantida a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. IX. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007095-76.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. IMUNIDADE PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. CUMPRIMENTO CONTÍNUO. CEBAS. EFEITOS. - Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social (ainda que atuem em áreas como saúde e educação), cabendo à lei complementar estabelecer as contrapartidas exigidas, sobre o que leis ordinárias apenas podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes (E.STF, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, julgadas como ADPFs, RE 566.622 e RE 636.941, Tema 32). - Para legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade, a entidade beneficente deve colaborar com o poder público no atendimento da população carente, embora possa cobrar valores e ter lucro para revertê-los às prestações gratuitas (E.STF, Súmulas 724 e 730). A proporção da gratuidade não pode ser ínfima e, salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, deve envolver, no mínimo, 20% das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações). - As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação do atendimento aos requisitos geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, não é exigível o CEBAS, embora sua apresentação avalize a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais (E.STJ, Súmula 612). - A imunidade pessoal e condicionada do art. 195, §7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - O CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos os requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. - Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000505-94.2017.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Tendo sido reconhecido por Tribunal Superior a presença de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão, faz-se necessária a complementação da fundamentação do julgado, mesmo que esta fundamentação não implique alteração do resultado do julgamento embargado. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS. O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09). Outrossim, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) - 18/12/2019 entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, nesse mesmo julgamento, o STF firmou entendimento de que é "constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991", dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Assim, é regular a exigência do CEBAS, para os fins da imunidade do § 7º do art. 195 da CF. Quanto aos efeitos do CEBAS, o STF, no julgamento da ADI 4.480 (20/03/2020), declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme já declarado pelo STJ na Súmula 612. E, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais. Portanto, os efeitos do CEBAS retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, pois em tal período é que devem ser comprovados os requisitos exigidos em lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.101, de 2009. (TRF4, AC 5011867-06.2017.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/12/2021) Pedido de restituição do indébito O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente, nos termos do artigo 165. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no caso das contribuições sociais, o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, que ocorrerá em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, caso a lei não fixe prazo à homologação, nos termos previstos na dicção do art. 150, §.1º c/c § 4º. Adotando o entendimento firmado pelo STF no RE 566.621/RS e tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, é imperioso reconhecer está prescrita a pretensão de restituição dos valores recolhidos no período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, ou seja, período anterior a 30/10/2015. No caso concreto, como a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade a partir de 01/01/2016, nos termos da fundamentação, não estão prescritas as parcelas relativas ao indébito reconhecido. Afasto as teses apresentadas pela parte autora de suspensão da prescrição, uma vez que restou definido que a fruição da imunidade, no caso em tela, tem o marco temporal a partir de 01/01/2016. A prescrição é norma que atinge a pretensão e, no caso, a pretensão da autora foi exercida quando ela requereu administrativamente o reconhecimento de sua natureza de entidade beneficente de assistência social. As parcelas do indébito não foram alcançadas pela prescrição. O direito de repetir se torna exigível a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), aplicando-se na atualização dos valores reputados indevidos a taxa SELIC. Litigância de má-fé Afasto, por fim, o pedido da autora de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois entendo que a ré, em contestação, exerceu seu direito de se contrapor ao pedido do autor de acordo com seu entendimento sobre o tema. Não vislumbro que o réu tenha praticado quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que retratam postura nitidamente contrária à boa-fé processual, o que não ocorreu. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ASSOCIAÇÃO CASA DE AÇÃO SOCIAL SANTA EFIGÊNIA - CCI TIA GLICERIA CLAUDIA LOURENÇO contra a UNIÃO, por meio da qual a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: “(...) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando-se que a Requerente é imune nos termos do artigo 195, parágrafo 7° da CRFB/88 e, por conseguinte, determinar a repetição do indébito fiscal dos últimos 5 anos, o qual se consubstancia na universalidade dos valores recolhidos de forma equívoca (Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS), devolvendo-os à Requerente conforme preceitua o Art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional, devidamente atualizados pela taxa SELIC, da seguinte forma: C.1) Observando-se a suspensão da prescrição quinquenal, a repetição das competências compreendidas entre 9/2013 e 7/2019; C.2) Subsidiariamente, desconsiderando-se a suspensão da prescrição quinquenal, a repetição das competências compreendidas entre 10/2015 e 7/2019; C.3) Subsidiariamente, observando-se a suspensão da prescrição quinquenal, a repetição das competências compreendidas entre 1/2016 e 7/2019; C.4) Subsidiariamente, observando-se a suspensão da prescrição quinquenal, a repetição das competências compreendidas entre 6/2017 e 7/2019” Discorre a parte autora que é organização da sociedade civil sem fins lucrativos e desenvolve serviços que beneficiam significativa parcela da população da cidade de Franca. Aduz que é detentora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, pois cumpriu os requisitos exigidos pela Lei n. 12.019/09 desde o exercício de 01/2016. Sustenta que tem direito à imunidade sobre as contribuições para a seguridade social desde o momento em que comprovou o preenchimento dos requisitos determinados pelo ordenamento jurídico. Discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, previstos no artigo 29 da Lei n. 12.101/2009. Discorreu também sobre o entendimento do STF adotado nos julgamentos das ADI 2028, RE 566.622 e ADI 4480. Postulou a repetição do indébito e sustentou que houve suspensão do curso do prazo prescricional durante o período em que o pedido de certificação estava sendo analisado. Subsidiariamente, sustentou que cumpria as condições da imunidade também no intervalo entre as competências de 09/2013 a 12/2015, fazendo jus à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, com a inicial, juntou documentos. Proferiu-se despacho que determinou à parte autora que comprovasse a hipossuficiência alegada na inicial. A autora manifestou-se no ID 43320524. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a União apresentou contestação. Disse que a inicial é inepta, pois o autor apresentou não documentos destinados a provar suas alegações. No mérito, discorreu sobre a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e disse que a contribuição para o PIS não está abrangida na exoneração prevista na Constituição. Afirmou, ainda, que não existe direito adquirido à imunidade, sendo necessário a renovação do certificado (ID 46890832). A União informou que não havia provas a produzir. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Requereu a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Houve conversão do julgamento em diligência para que a parte autora juntasse aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos de certificação para obtenção do CEBAS e de repetição do indébito. Determinou-se à União que se manifestasse sobre o pedido de pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou o procedimento administrativo de certificação e afirmou que inexiste procedimento administrativo de restituição do indébito. A União manifestou-se no ID 91461762, afirmando que em momento algum alterou a verdade dos fatos ou usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Ouvido, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7.º da Constituição Federal, e, por conseguinte, do direito de repetir o indébito tributário relativamente às parcelas pagas a título de contribuição previdenciária (Cota Patronal e SAT/RAT), além de COFINS e PIS, recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustenta que houve suspensão do curso do prazo prescricional durante o período em que tramitou o procedimento administrativo de certificação. PRELIMINARES Inépcia da Inicial Inicialmente, rejeito a alegação da União de que a petição inicial é inepta, uma vez que ela preenche todos os requisitos da legislação processual civil. Ao contrário do alegado, a autora apresentou documentos que entendia necessários à comprovação do direito alegado, anexos à petição inicial e que foram complementados no curso do processo, não havendo qualquer vício processual a ser declarado. Oportuno considerar que o CPC atual privilegia o julgamento de mérito, sendo forçoso concluir que não assiste razão à União. Passo a apreciar o mérito. MÉRITO A Constituição Federal, em seu 195, § 7.º, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são “isentas” de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: […] § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. É cediço que a Constituição usou impropriamente a expressão “isenção”, pois as limitações ao poder de tributar, previstas no texto constitucional, constituem imunidades. São normas de desoneração tributária, que não se confundem com as isenções, causas de exclusão do crédito tributário, previstas em lei. Entendo que a imunidade se aplica ao PIS e COFINS, uma vez que são contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O e. STF, no julgamento do tema 432 (RE 636.941), já reconheceu que a imunidade prevista no artigo 195, § 7.º, também se aplica ao PIS, pois tem natureza idêntica à das contribuições sociais. O tema da imunidade das entidades beneficentes de assistência social vem sendo amplamente discutido pelo Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos. Em julgamentos recentes, aquela e. Corte teve a oportunidade de discutir sobre a constitucionalidade das leis que trataram dos requisitos para fruição da imunidade. Para o que interessa ao deslinde da presente controvérsia, cabe rememorar que e. Supremo Tribunal Federal, por meio de sua composição plenária, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos 2.536/1998 e 752/1993, que estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária. Segundo o STF, esses dispositivos veiculavam requisitos materiais para o gozo da imunidade, quando o art. 146, II, da Constituição Federal previa que tais requisitos seriam disciplinados por lei complementar. No Recurso Extraordinário nº 566.622, julgado em 05/08/2011, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento daquela Corte de que a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prevista no parágrafo 7.º, do artigo 195 da Constituição Federal, deve ser regulada por lei complementar, especialmente quanto às contrapartidas das Entidades. Em julgamento de embargos de declaração, em 18/12/2019, aquela e. Corte definiu que os aspectos procedimentais podem ser veiculados por lei ordinária. Eis a emenda do referido julgamento: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se vê, o e. STF declarou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n. 8.212/1991, que exigia o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fruição da imunidade, bem como reformulou a tese relativa ao Tema 32 para esclarecer que a lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação da entidade, notadamente no que se refere às contrapartidas a serem observadas. Por oportuno, transcrevo o teor do artigo 55, II, da Lei n. 8.212/91, atualmente revogado: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). Em outras palavras, o e. Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os aspectos materiais, especialmente as contrapartidas, devem ser veiculados por lei complementar, ao passo que os requisitos procedimentais de certificação podem ser estabelecidos por lei ordinária, como era o caso do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.212/91, declarado constitucional pelo STF. O mencionado artigo 55, II, da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei n. 12.101/09, que passou a disciplinar a certificação das entidades. O caput do dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) A certificação a que se refere o caput do artigo 29 está disciplinada no Capítulo II, especialmente o artigo 3.º da Lei n. 12.101/2009, que dispõe: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. A análise dos referidos dispositivos legais, à luz do entendimento do firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, permite concluir que a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF, está condicionada à certificação realizada pela administração. O reconhecimento pelo STF da constitucionalidade dos aspectos procedimentais, previstos em legislação ordinária, levam à conclusão indissociável de que a fruição da imunidade depende da certificação, uma vez que esta exigência procedimental está expressamente prevista no artigo 29 da Lei n. 12.101/09, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Por conseguinte, a entidade beneficente de assistência social não terá direito à fruição da imunidade se não possuir certificado válido, pois, como dito, a certificação é exigência procedimental prevista na Lei. A discussão sobre a constitucionalidade os dispositivos da Lei n.º 12.101/2009 também foi realizada pelo e. STF, na ADI 4.480/DF, julgada em 27/03/2020. Extrai-se da leitura do voto que o i. Min. Relator, seguindo o entendimento adotado no RE 566.622 (já acima mencionado) e também nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, considerou que não há inconstitucionalidade formal nos artigos 1º e 13, inciso I e II, da Lei n. 12.101/09, que tratam da certificação das entidades. Por medida de clareza, transcrevo trecho do voto: “Partindo da premissa do que fora decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE-RG 566.622, não vislumbro inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 12.101/2009, o qual apenas dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, conforme se verifica abaixo: “Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei”. Do mesmo modo, não verifico inconstitucionalidade formal no caput do art. 13 da Lei 12.101/2009, quanto à previsão de condições para concessão ou renovação da certificação, bem como seus incisos I e II, in verbis: “Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação;” Entendo que tais dispositivos não extrapolam nem o texto constitucional, nem os termos do art. 14 do CTN, que assim dispõem, respectivamente (...): O artigo 29 da Lei n. 12.101/09, e seus incisos, foram declarados constitucionais na ADI 4480 (à exceção do inciso VI, que foi considerado inconstitucional, por estabelecer prazo de obrigação acessória, em discordância com o disposto no CTN). O artigo 29, já citado acima, dispõe que a "entidade certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção (...)", desde que atenda aos requisitos materiais da imunidade. Logo, percebe-se que mais uma vez o e. STF manifestou-se no sentido da constitucionalidade da exigência da concessão ou renovação da certificação para fins de fruição da imunidade. Nesse sentido também, colaciono o precedente do e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS. IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN. 1. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras do exercício da competência tributária, bem como das imunidades, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos a fim proteger determinados conteúdos axiológicos contidos na Constituição. 2. Com efeito, embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI nº 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional mediante lei ordinária, respeitados os demais termos do texto constitucional. 3. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. 4. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 5. Considerando que não existe direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, a não apresentação do CEBAS correspondente ao período de 5 anos anteriores à data da propositura da presente demanda é óbice intransponível, inviabilizando a análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade pretendida. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000366-46.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Quanto ao marco temporal para fruição da imunidade, a discussão passa pela análise do teor do artigo 31 da Lei n. 12.101/09, que tem a seguinte redação: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo e. STF também no julgamento da ADI 4480. Nos termos do voto condutor, o artigo 31, previsto em lei ordinária, invadiu a esfera de competência própria reservada à lei complementar, uma vez que trata do tema relativa ao limite da imunidade. O e. Min. Relator adotou o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado n. 612, que tem a seguinte redação: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade” Entendeu o e. Ministro Relator que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. Em conclusão, o julgamento da ADI 4480 foi assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Diante deste cenário normativo e jurisprudencial, uma vez que o art. 31 da Lei 12.101/2009 foi declarado inconstitucional, a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, deve retroagir à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN e no artigo 29 da Lei 12.101/2009. Esses requisitos, conforme já mencionado acima, são aferidos no procedimento administrativo de certificação, previsto também na Lei n. 12.101/2009. Por medida de clareza, cito novamente a redação do artigo 3º: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Depreende-se do dispositivo legal que a certificação está condicionada ao cumprimento dos requisitos no exercício fiscal anterior ao do requerimento. Logo, se a entidade obteve a certificação, é forçoso concluir que ela comprovou o preenchimento dos requisitos desde o ano anterior ao do protocolo, fazendo jus à fruição do benefício a partir desta data. Feitas essas digressões, no caso concreto, a parte autora protocolou requerimento de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da educação em 08/06/2017 (ID 58178716). Foi-lhe solicitada em duas oportunidades a complementação da documentação (ID 58178731, P. 16 e 50), o que foi por ela atendido. Ao término do procedimento administrativo, o Ministério da Educação proferiu decisão de concessão do certificado, com validade de três anos (ID 58178738). Infere-se da decisão que foram verificadas as declarações e documentos apresentados pela parte autora, referentes ao exercício de 2016. A decisão menciona que a requerente é entidade privada sem fins lucrativos e tem atuação exclusiva na área da educação, em coerência com suas finalidades estatuárias. A Portaria foi publicada em 15/07/2019 (ID 58178738, P. 34). Em conclusão, a parte autora tem direito à fruição da imunidade a partir de 01/01/2016, uma vez que os requisitos materiais necessários à imunidade foram preenchidos a partir daquela data. Trago à colação os precedentes jurisprudenciais que caminham nesse sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMUÇA 612 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, que fundamenta a defesa da ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial para reconhecer que a parte autora goza da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da CF/88, em relação aos valores recolhidos entre janeiro de 2016 a julho de 2019, a título das contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como PIS e COFINS. Os créditos decorrentes do pagamento a maior serão atualizados, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, e do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a União responderá por honorários de advogado da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafo 3º, incisos I e seguintes do CPC. A base de cálculo dos honorários será o valor a restituir, definido quando da liquidação deste jugado (art. 85, § 4º, II, do CPC). A parte autora, por sua vez, responderá por honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da União, que corresponde ao valor da diferença entre o valor da causa e o valor a ser restituído. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desse ônus fica sob condição suspensiva. Nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, esta sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o proveito econômico auferido pela parte autora não supera 1.000 (mil) salários-mínimos. Custas devidas pela União e pela parte autora, à proporção de metade para cada uma, sendo ambas isentas pela lei de regência. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CASA DE ACAO SOCIAL SANTA EFIGENIA - CCI TIA GLICERIA - CLAUDIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002315-84.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação em que a parte autora, uma entidade beneficente de assistência social, pretende ver reconhecida a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais (contribuição previdenciária patronal, contribuição destinada ao custeio do SAT/RAT, Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Finciamento da Seguridade Social - COFINS), assim como o direito de ressarcir as contribuições por ela recolhidas no período de setembro de 2013 a novembro de 2015. Contestada a ação pela União e apresentada réplica pela parte autora, sem pedido de dilação probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Segundo a exordial, a parte autora requereu o CEBAS em 08/06/2017 e o deferimento da certificação ocorreu em 15/07/2019. A partir da competência 1/2019 não mais recolheu o PIS e conseguiu repetir administrativamente o que foi pago a partir da competência 04/2018. Esses dois processos administrativos - aquele em que ocorreu a concessão da certificação e o de repetição de indébito - são documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320 do CPC), já que neles estão expostos os exatos contornos da questão controvertida. DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligencia, para: a) Nos termos do art. 321 do CPC, conceder o prazo de quinze dias para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), a parte autora junte aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos de certificação para obtenção do CEBAS e de repetição de indébito; b) Com a juntada desses documentos, dê-se vista dos autos à União, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá se manifestar expressamente sobre o pedido de litigância de má-fé deduzido pela parte autora na réplica (id 48950505). Após, voltem conclusos. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/07/2021, 00:00

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