Apelação Cível 5013112-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5013112-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TIBURCIO - SP391744, VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. SãO PAULO, 30 de abril de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/02/2025, 18:08

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 14:42

Publicação

14/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de agosto de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100

13/08/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

12/08/2024, 15:28

Expedida/certificada

30/07/2024, 06:59

Recurso Especial

29/07/2024, 12:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/07/2024, 15:42

Publicação

24/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso especial interposto(s) por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP nestes autos quanto à tempestividade e preparo (ID 292458498). ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2024. Certidão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

20/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 08:52

Petição (Recurso especial)

18/06/2024, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito dos dispositivos legais apontados, vez que foram utilizados outros que fundamentaram satisfatoriamente o sentido da decisão. Confira-se: “Com efeito, o Decreto nº 23.569/1933, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores, conferiu as atribuições legais reservadas ao Engenheiro Eletricista: Art. 33 - São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às usinas elétricas e às redes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Por sua vez, os artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973 CONFEA, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe: Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução. A graduação do apelado, nos termos da certidão de registro profissional e anotações, de ID 258520152, se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 1091/2015. Nestes termos, prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.416/06. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA MAGISTRATURA REALIZADO ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 2. Não há como impor a aceitação de um certificado de curso de preparação para a magistratura para fins de adicional de qualificação da Lei 11.416/06, tal como requerido pelo recorrente, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a definição de um curso como de pós-graduação lato sensu não decorre apenas da análise do conteúdo ministrado pela instituição de ensino ou pela sua carga horária, na medida em que são exigidos diversos requisitos para o credenciamento da instituição, sujeitos à avaliação dos órgãos competentes, além da submissão a um acompanhamento constante por parte do Ministério da Educação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1274166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013) Além disso, o Decreto, acima citado, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia. Assim, não pode o conselho, por meio de resolução, impor restrições, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Importante registrar, outrossim, que tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse sentido confira-se precedente desta Corte: (...) Destarte, tendo os apelados obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes se referem genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, podem os autores, nessa condição, exercer tais atribuições." Assim, o Acórdão foi explícito quanto aos motivos legais da desnecessidade de submissão ao Conselho ora embargante. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito dos dispositivos legais apontados, vez que foram utilizados outros, que fundamentaram satisfatoriamente o sentido da decisão. - O Acórdão foi explícito quanto aos motivos legais da desnecessidade de submissão ao Conselho ora embargante. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. A embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre diversos dispositivos da Lei 5.194/66 e Resolução CONFEA 218/73. Sem resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL TIBURCIO - SP391744-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, afasto a preliminar de nulidade, referente à inadequação da via eleita, uma vez que os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, conferindo-lhe a possibilidade de exercício das atribuições profissionais descritas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/1973. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, ser inadequada a via do mandado de segurança, vez que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da demanda. E ainda, argumenta pela insuficiência da formação do apelado para atuar com as atribuições estabelecidas no art. 8º da Resolução 218/73, bem como possuir amparo legal para exame do perfil de formação. Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. O representante do Ministério Público Federa manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de questão meramente de direito e não foi demonstrada, objetivamente, a necessidade de produção de prova técnica. Com efeito, o Decreto nº 23.569/1933, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores, conferiu as atribuições legais reservadas ao Engenheiro Eletricista: Art. 33 - São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às usinas elétricas e às redes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Por sua vez, os artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973 CONFEA, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe: Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução. A graduação do apelado, nos termos da certidão de registro profissional e anotações, de ID 258520152, se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 1091/2015. Nestes termos, prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.416/06. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA MAGISTRATURA REALIZADO ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 2. Não há como impor a aceitação de um certificado de curso de preparação para a magistratura para fins de adicional de qualificação da Lei 11.416/06, tal como requerido pelo recorrente, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a definição de um curso como de pós-graduação lato sensu não decorre apenas da análise do conteúdo ministrado pela instituição de ensino ou pela sua carga horária, na medida em que são exigidos diversos requisitos para o credenciamento da instituição, sujeitos à avaliação dos órgãos competentes, além da submissão a um acompanhamento constante por parte do Ministério da Educação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1274166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013) Além disso, o Decreto, acima citado, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia. Assim, não pode o conselho, por meio de resolução, impor restrições, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Importante registrar, outrossim, que tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse sentido confira-se precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO (CREA). POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO MEC (PORTARIA NORMATIVA 40 DE 2007). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 5º da CF, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas às qualificações profissionais exigidas em lei, todavia, no caso o curso de graduação em Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido e autorizado pelo MEC, faz jus ao registro no Conselho fiscalizador (CREA/SP), porquanto a Lei 7.410/85 é muito anterior à existência do curso específico. 2. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) é que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que o impetrante possa exercer sua profissão. 3.Apelação provida. (AMS 0005725-56.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, Publicado em 09/03/2016). Destarte, tendo os apelados obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes se referem genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, podem os autores, nessa condição, exercer tais atribuições. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. REMESSA OFICIAL APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não pode o apelante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal,in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Tendo os apelados obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, podem os autores, nessa condição, exercer tais atribuições. -Remessa oficial e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogados do(a) AUTOR: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153, RAFAEL TIBURCIO - SP391744 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA/SP e permita que o autor continue exercendo as atribuições previstas no art. 8º da Resolução 218/1973 CONFEA. Ao final, requer seja confirmada a tutela de urgência concedida. Sustenta o autor que, apesar de ter se graduado em engenharia elétrica, a ré apenas o autoriza o exercício das atribuições relativas à profissão de engenheiro eletrônico, previstas no art. 9º da Resolução 218 do Confea. Entende o autor fazer jus também ao exercício das funções típicas de engenheiro eletricista, previstas no art. 8º da mesma normativa já mencionada. Declínio de competência do Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (doc. 20). Determinada a emenda da inicial (doc. 21), o autor recolheu custas (doc. 31/35). Postergada a análise da tutela para após contestação (doc. 38). Contestação (doc. 42). Deferida a tutela (doc. 45). Sem réplica. Instadas à especificação de provas (doc. 45), a ré afirmou não ter provas a produzir (doc. 48) e o autor silenciou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Por sua vez, a Lei nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro lato sensu e estabelece a competência do Conselho Federal - CONFEA - para expedir os regulamentos necessários ao exercício da profissão. Estabelecem os artigos 2º, 3º, 7º, 10, 11 e 27 da referida lei: Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; (...) Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de que trata êste artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) E, com relação às competências profissionais, cujas restrições o autor pretende ver afastadas, estabelecem os artigos 1º, 8º e 9º da Resolução Confea nº 218/73: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...) Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Observa-se dos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 CONFEA, que ambos descrevem atividades desempenhadas por engenheiros eletricistas, e que se diferenciam apenas no que se refere às especialidades: (i) eletrotécnica ou eletrônica ou de comunicação. Pois bem. No caso destes autos, o autor graduou-se em Engenheira Elétrica, conforme comprova o atestado de registro profissional que lhe conferiu o título de Engenheiro Eletricista (ID n. 19742335). Assim, são-lhe aplicáveis as regras contidas no art. 33, do Decreto 23.569/33, cujo teor transcrevo: Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Dessa maneira, tendo em vista que o Decreto 23.569/33, que regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, não trouxe restrições quanto ao exercício da atividade, aparentemente violam ao princípio constitucional da legalidade as restrições realizadas por meio de Resolução do Conselho Federal Profissional. A restrição em questão, em princípio, não encontra aparente respaldo constitucional, porquanto, a priori, foi inserida no ordenamento jurídico pela via inadequada (por resolução), pretendendo, à primeira vista, inverter a ordem legal, ao restringir direitos por norma que não detém característica formal de Lei. Ademais, o autor, como já afirmado, completou, especificamente, o curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado. Em se analisando o histórico escolar trazido aos autos é possível concluir que foram cursadas disciplinas voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (ID n. 19742330). A atribuição de competências constante do artigo 8º destina-se ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrotécnica. Por conseguinte, as informações sobre o curso em questão denotam que foi conferido o título de Engenheiro Eletricista, não havendo razão para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo trazido pela autarquia. Nesse diapasão, considerando que o autor cursou especificamente a modalidade de engenharia elétrica, afigura-se-me razoável que lhe sejam conferidas as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, nos termos do artigo 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É infunda a preliminar de inadequação do mandado de segurança, pois a matéria, no que eventualmente controvertida, resolve-se por meio de análise documental, sem necessidade de dilação probatória em detrimento da via mandamental. 2. No mérito, consagra a Constituição da República, no artigo 5º, XIII, a liberdade do exercício profissional, admitindo-se eventuais restrições quanto às qualificações profissionais, desde que estabelecidas em lei. 3. A Lei 5.194/1966 dispôs sobre as qualificações exigidas para o exercício da profissão de engenheiro. Por sua vez, as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia foram fixadas no artigo 27, e as dos Conselhos Regionais foram tratadas no artigo 34. 4. Ainda que conselhos regionais sejam legalmente incumbidos da fiscalização do exercício profissional, além de examinar requerimentos e processos de registro em geral, tal atribuição não pode importar na criação de novas restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao comando constitucional. 5. Não prospera, tampouco, a alegação de que seja necessária a atuação do Estado de forma delegada, através das resoluções citadas no parecer sobre o plano de ensino do curso, em razão do crescimento do conhecimento técnico da área, que não teria sido transmitido adequadamente aos impetrantes na formação universitária, pois tal ação invade a competência da União de reconhecimento e fiscalização do ensino superior, nos termos do artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 6. No caso, habilitados os impetrantes como engenheiros eletricistas, conforme diplomas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, a imposição de restrições adicionais ao exercício profissional, por meio de ato infralegal, revela-se inconstitucional e lesivo a direito líquido e certo. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5015757-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 29/10/2020). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional dos agravados em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º. - A graduação dos agravados, nos termos Históricos Escolares e Diplomas (ID nº 10747359-págs. 1/3, IDs nº 10747369, 10747370, 10747373, 10747390, 10747989, 10747991, 10747997, 10748000, 10748466, 10748474, 10748475, 10748476 dos autos principais), se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 112/2014. - Uma vez que a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o agravante restringir-lhe o exercício. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não cabe ao agravante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Tal vedação não se coaduna com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Os agravados obtiveram graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º como o art. 9º da Resolução 218/1973 CONFEA estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Agravo de instrumento não provido. (TRF3, T4, AI 5019515-47.2019.4.03.0000, Des. Rel. Monica Autran Machado Nobre, DJe 13/11/2019). Destarte, presente a plausibilidade do direito do autor. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, conferindo-lhe a possibilidade de exercício das atribuições profissionais descritas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/1973. Custas pela lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa, atualizado. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHEL ARCARO NISHIMURA Advogados do(a) AUTOR: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153, RAFAEL TIBURCIO - SP391744 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013112-95.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA/SP e permita que o autor continue exercendo as atribuições previstas no art. 8º da Resolução 218/1973 CONFEA. Ao final, requer seja confirmada a tutela de urgência concedida. Sustenta o autor que, apesar de ter se graduado em engenharia elétrica, a ré apenas o autoriza o exercício das atribuições relativas à profissão de engenheiro eletrônico, previstas no art. 9º da Resolução 218 do Confea. Entende o autor fazer jus também ao exercício das funções típicas de engenheiro eletricista, previstas no art. 8º da mesma normativa já mencionada. Juntou procuração e documentos (ID n. 19742303). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 52804081 e 53705993). Instado a retificar o pedido, o autor apresentou emenda à inicial no ID n. 20277137. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para apresentação de contestação (ID n. 55682555), ocasião em que a ré ratificou os atos praticados e protestou pela improcedência da presente demanda (ID n. 76976715). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Por sua vez, a Lei nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro lato sensu e estabelece a competência do Conselho Federal - CONFEA - para expedir os regulamentos necessários ao exercício da profissão. Estabelecem os artigos 2º, 3º, 7º, 10, 11 e 27 da referida lei: Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; (...) Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de que trata êste artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) E, com relação às competências profissionais, cujas restrições o autor pretende ver afastadas, estabelecem os artigos 1º, 8º e 9º da Resolução Confea nº 218/73: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...) Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Observa-se dos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 CONFEA, que ambos descrevem atividades desempenhadas por engenheiros eletricistas, e que se diferenciam apenas no que se refere às especialidades: (i) eletrotécnica ou eletrônica ou de comunicação. Pois bem. No caso destes autos, o autor graduou-se em Engenheira Elétrica, conforme comprova o atestado de registro profissional que lhe conferiu o título de Engenheiro Eletricista (ID n. 19742335). Assim, são-lhe aplicáveis as regras contidas no art. 33, do Decreto 23.569/33, cujo teor transcrevo: Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Dessa maneira, tendo em vista que o Decreto 23.569/33, que regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, não trouxe restrições quanto ao exercício da atividade, aparentemente violam ao princípio constitucional da legalidade as restrições realizadas por meio de Resolução do Conselho Federal Profissional. A restrição em questão, em princípio, não encontra aparente respaldo constitucional, porquanto, a priori, foi inserida no ordenamento jurídico pela via inadequada (por resolução), pretendendo, à primeira vista, inverter a ordem legal, ao restringir direitos por norma que não detém característica formal de Lei. Ademais, o autor, como já afirmado, completou, especificamente, o curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado. Em se analisando o histórico escolar trazido aos autos é possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que foram cursadas disciplinas voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (ID n. 19742330). A atribuição de competências constante do artigo 8º destina-se ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrotécnica. Por conseguinte, as informações sobre o curso em questão denotam que foi conferido o título de Engenheiro Eletricista, não havendo razão para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo trazido pela autarquia. Nesse diapasão, considerando que o autor cursou especificamente a modalidade de engenharia elétrica, afigura-se-me razoável que lhe sejam conferidas as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, nos termos do artigo 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É infunda a preliminar de inadequação do mandado de segurança, pois a matéria, no que eventualmente controvertida, resolve-se por meio de análise documental, sem necessidade de dilação probatória em detrimento da via mandamental. 2. No mérito, consagra a Constituição da República, no artigo 5º, XIII, a liberdade do exercício profissional, admitindo-se eventuais restrições quanto às qualificações profissionais, desde que estabelecidas em lei. 3. A Lei 5.194/1966 dispôs sobre as qualificações exigidas para o exercício da profissão de engenheiro. Por sua vez, as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia foram fixadas no artigo 27, e as dos Conselhos Regionais foram tratadas no artigo 34. 4. Ainda que conselhos regionais sejam legalmente incumbidos da fiscalização do exercício profissional, além de examinar requerimentos e processos de registro em geral, tal atribuição não pode importar na criação de novas restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao comando constitucional. 5. Não prospera, tampouco, a alegação de que seja necessária a atuação do Estado de forma delegada, através das resoluções citadas no parecer sobre o plano de ensino do curso, em razão do crescimento do conhecimento técnico da área, que não teria sido transmitido adequadamente aos impetrantes na formação universitária, pois tal ação invade a competência da União de reconhecimento e fiscalização do ensino superior, nos termos do artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 6. No caso, habilitados os impetrantes como engenheiros eletricistas, conforme diplomas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, a imposição de restrições adicionais ao exercício profissional, por meio de ato infralegal, revela-se inconstitucional e lesivo a direito líquido e certo. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5015757-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 29/10/2020). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional dos agravados em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º. - A graduação dos agravados, nos termos Históricos Escolares e Diplomas (ID nº 10747359-págs. 1/3, IDs nº 10747369, 10747370, 10747373, 10747390, 10747989, 10747991, 10747997, 10748000, 10748466, 10748474, 10748475, 10748476 dos autos principais), se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 112/2014. - Uma vez que a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o agravante restringir-lhe o exercício. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não cabe ao agravante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Tal vedação não se coaduna com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Os agravados obtiveram graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º como o art. 9º da Resolução 218/1973 CONFEA estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Agravo de instrumento não provido. (TRF3, T4, AI 5019515-47.2019.4.03.0000, Des. Rel. Monica Autran Machado Nobre, DJe 13/11/2019). Entendo demonstrado, portanto, o requisito do “fumus boni juris”. O “periculum in mora” também resta demonstrado diante da impossibilidade de a parte autora exercer sua profissão plenamente, a garantir seu sustento. Nestes termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à ré que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, conferindo-lhe a possibilidade de exercício das atribuições profissionais descritas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/1973. Uma vez já apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

10/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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